HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE ABSOLUTÓRIA LEGÍTIMA DEFESA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Por demandar dilação probatória, a apreciação de tese absolutória, referente à legítima defesa, se reserva à ação penal correspondente. 2- A demora na realização da audiência de custódia constitui mera irregularidade que não torna a prisão ilegal, mormente porque a questão fica superada com a superveniência do decreto de prisão preventiva, quando a custódia cautelar passa a decorrer de novo título prisional. 3- Estando o decreto de prisão suficientemente fundamentado, revelando a presença do requisito da prisão preventiva da garantia da ordem pública, diante de elementos concretos emergentes dos autos, não há que se falar em falta de fundamentação. 4- Cediço que bons predicados pessoais não são garantidores da liberdade, quando a custódia preventiva é medida necessária, não havendo falar, nestas hipóteses, em aplicação de outras medidas cautelares, porque insuficientes, tampouco, tem lugar a alegação de violação ao princípio de presunção de inocência, pois o ato está em consonância com o que dispõe o art. 5°, inciso LXI da Constituição Federal. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 178376-89.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2358 de 28/09/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL. RECEIO E TEMOR INFUNDADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. Não merece modificação a decisão monocrática agravada, quando inexistente nos autos prova ou mesmo indício de que a liberdade de locomoção do paciente possa ser ameaçada ou restringida. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 181802-12.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2356 de 26/09/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. A ausência de realização da audiência de custódia não conduz, necessariamente, a nulidade da prisão preventiva, tampouco o fato daquela ter acontecido depois da decisão que decretou a medida extrema, especialmente quando não demonstradas no writ as datas de ocorrência de cada ato. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Tratando-se de rito célere que não comporta dilação probatória, resta inviável a análise de ilegalidade na custódia, bem como o exame acerca da suficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), quando não colacionada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e a reprodução da decisão que negou o pedido de revogação está praticamente ilegível. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Descrevendo a denúncia fato tido como criminoso, com todas as suas circunstâncias, presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do disposto no art. 41 do CPP, presentes um mínimo fundamentador para o exercício da ação penal, não há se falar em ausência de justa causa. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Não se conhece de pedido de reconhecimento do princípio da consunção em habeas corpus, porquanto a matéria demanda exame aprofundado do acervo probatório, incompatível com a via estreita do writ. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. O hipotético regime de cumprimento da pena não autoriza a concessão da liberdade provisória, quando vislumbrada, por ora, a necessidade da manutenção no ergástulo. PREDICADOS PESSOAIS. Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 190625-72.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DE MAJORANTE. NÃO CABIMENTO. I - Só há espaço para a impronúncia quando o julgador não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado (CPP, art. 414), ao revés, impositiva é a pronúncia, mero juízo de admissibilidade da denúncia, vigorando na primeira fase dos processos dos crimes dolosos contra a vida o princípio do in dubio pro societate. II - Não se tratando de qualificadora manifestamente improcedente deve ser mantida na decisão de pronúncia, a fim de ser submetida a apreciação pelo Tribunal Popular. III - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 161639-05.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1- Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível que haja compatibilidade entre os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Daí, tratando-se de hipotético crime previsto no artigo 14, da Lei nº 10.826/03, cuja pena máxima abstrata não é superior a 04 (quatro) anos, e ausente qualquer requisito da custódia cautelar, sua revogação é medida impositiva. 2- Ordem concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 203495-52.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL, LIVRAMENTO CONDICIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO SEM ACRÉSCIMO DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus que apresenta fundamentação idêntica à de outro writ anteriormente julgado, em que não se conheceu da ordem impetrada por inadequação da via eleita, não pode ser agora conhecido, por se tratar de mera reiteração de pedido. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 190019-44.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Sendo o habeas corpus, ação penal de rito sumaríssimo, que exige prova pré-constituída e não admite instrução posterior, torna-se inviável o seu conhecimento quando inexistentes documentos comprobatórios da constrição cautelar ilegal. 2. Quando a deficiência instrutória não for suprida nem pelas informações trazidas pela autoridade indigitada coatora, nem por pesquisas no sítio eletrônico desta Corte, impossível a análise da ilegalidade da constrição pela documentação contida nos autos. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 173168-27.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO ROUBO MAJORADO, AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEFENSOR PÚBLICO INTIMADO PESSOALMENTE EM AUDIÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL MEDIANTE ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. PRELIMINARES. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE OITIVA DO MENOR AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IRREGULARIDADE NÃO DECLARADA. NORMA ESPECIAL. ARTIGO 184 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO DENOMINADO CROSS EXAMINATION. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO. MERA INVERSÃO. DISPENSABILIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A APTIDÃO DO ARTEFATO PARA PRODUZIR DISPAROS. NECESSIDADE DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO DE CONSTATAÇÃO DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DISPENSA DE PREPARO. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. JUSTIÇA GRATUITA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. 1- Ainda que presente o defensor público na audiência em que foi proferida a sentença, a intimação da Defensoria Pública para a interposição de recurso concretiza-se com a entrega dos autos com vista. 2- A ausência de oitiva do menor ao final da instrução probatória não caracteriza nulidade por ofensa ao artigo 400 do Código de Processo Penal, porquanto prevalece a previsão especial do artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido de que, oferecida a representação, a autoridade judiciária há de designar audiência especialmente para a apresentação do adolescente. 3- A inobservância da inquirição das testemunhas na forma do procedimento chamado cross examination, previsto no artigo 212 do Código de Processo Penal, consiste em simples inversão não caracterizadora de nulidade, pois não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar as suas perguntas, ainda que subsidiariamente, para o esclarecimento da verdade. 4- Comprovada a autoria e a materialidade dos atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, impossível a absolvição do menor infrator ou a desclassificação para o delito de favorecimento real (art. 349 do CP). 5- A falta de juntada aos autos do laudo de aptidão do artefato para produzir disparo não descaracteriza o ato infracional análogo ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, pois, tratando-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exige resultado naturalístico para a sua consumação, sendo prescindível o exame pericial a fim de averiguar o efetivo potencial lesivo da arma apreendida. 6- A ausência de laudo toxicológico definitivo no momento da prolação da sentença leva à absolvição do adolescente diante da ausência de prova da materialidade. 7- Mantém-se a medida socioeducativa de internação imposta ao adolescente quando esta se mostra adequada e proporcional ao ato infracional praticado mediante violência e grave ameaça à pessoa, aliado ao fato de o menor ser recalcitrante no cometimento de outras infrações penais, amoldando-se o caso em exame às hipóteses restritivas do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 8- É incabível conferir efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença de procedência de representação quando inexistente o risco de dano irreparável, ainda mais porque a postergação do efeito da decisão enfraquece o objetivo ressocializador da medida socioeducativa aplicada. 9- Não havendo no caso concreto privação das prerrogativas da Defensoria Pública de contagem do prazo em dobro para recorrer e de intimação pessoal, a pretensão carece de interesse recursal. 10- O Estatuto da Criança e do Adolescente garante acesso gratuito à Justiça, a toda criança e adolescente, em seu artigo 141, §§ 1º e 2º. 11- Inexistindo vícios constitucionais ou infraconstitucionais, admite-se o prequestionamento tão somente para efeito de assegurar eventual interposição de recurso às instâncias superiores. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 281861-80.2016.8.09.0052, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. I - O habeas corpus não é a via própria para o exame da alegação de inocência, por não admitir exame aprofundado da prova. II - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que homologa o flagrante e converte a prisão em preventiva quando embasada em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais. III - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 192613-31.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2352 de 20/09/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CAUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Na hipótese, se encontram presentes os requisitos da segregação cautelar, bem assim, as decisões combatidas revelam fundamentação necessária à preservação da clausura antecipada do paciente pelo crime de roubo majorado (artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal), orientada sobretudo para a garantia da ordem pública, invocando a prova da materialidade e indícios da autoria, revelando a insuficiência das cautelares diversas da prisão, em sintonia com o artigo 312, do Código de Processo Penal. PREDICADOS OSTENTADOS PELO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA. 2. Atributos pessoais como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa, ainda que comprovados, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva, mormente quando se visualizar a presença de seus requisitos autorizadores, como no caso vertente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 193370-25.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2352 de 20/09/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente. 2 - Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 3 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 185464-81.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2352 de 20/09/2017)

HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. 1- ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus, como ação mandamental constitucional de rito sumaríssimo, deve ser instruído, no momento da impetração, com todos os documentos necessários à análise do pedido, sob pena de não conhecimento. 2- AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que, caso seja o paciente condenado, o regime de cumprimento de pena será mais brando que o fechado, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. 3- PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A necessidade da medida extrema revela-se como garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e proteção da ofendida, em razão da gravidade do delito, além de que a prática de tais delitos não são fatos isolados em sua vida, em razão de responder a outros processos, inclusive pela prática do mesmo crime, consequentemente, se posto em liberdade, perigo de reiteração delituosa, tornando irrelevantes os demais atributos pessoais. 4. PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR DE 06 ANOS DE IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. Não restando comprovado, de forma inequívoca, a imprescindibilidade dos cuidados especiais que eventualmente a filha menor necessita, impõe-se o indeferimento do pedido de prisão domiciliar, devendo ser consignado que o ônus da prova em demonstrar as circunstâncias autorizadoras é do impetrante. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 192487-78.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2352 de 20/09/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES CONSTRITIVAS DE LIBERDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Presente nos autos decisão que decreta prisão preventiva, bem como a que indefere a sua revogação, as quais encontram-se satisfatoriamente justificadas, eis que alicerçadas em fundamentos concretos dos autos, a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, e, ainda, assentadas na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, mormente pela fuga do réu, impõe-se a manutenção da custódia preventiva. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 189982-17.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2352 de 20/09/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA EM CONTINUIDADE DELITIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de apelar em liberdade quando embasada em fatos concretos, presentes os requisitos autorizadores da medida constritiva, máxime em tendo o agente permanecido preso durante toda a instrução processual. II - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 202142-74.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2352 de 20/09/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREDICADOS PESSOAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. Vislumbrada a reiteração de pedido, inerente as teses de negativa de autoria, fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, inconstitucionalidade do art. 44 da Lei Antidrogas, ofensa a princípios constitucionais, possíveis benesses em caso de condenação e acerca dos predicados pessoais, apreciadas quando da denegação de outro habeas corpus, não se conhece das matérias outrora julgadas. EXCESSO DE PRAZO. A despeito de vulnerado o prazo global para formação do sumário da culpa, verifica-se que a defesa contribuiu sobremaneira com o atraso ao requerer a realização de exame, inviabilizando a fluência normal dos atos processuais. Ademais, realizado o exame toxicológico e colhida a prova oral, impõe-se, por conseguinte, a aplicação do princípio da razoabilidade, caindo por terra a pretensão de reconhecimento de ilegalidade por excesso de prazo. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. (TJGO, HABEAS-CORPUS 194046-70.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2352 de 20/09/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Inexistindo, na decisão embargada, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 619 do CPP, imperativa a rejeição dos embargos de declaração, que não se prestam para modificar decisão destituída de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. Sobrevindo, durante a tramitação do recurso, documentos comprobatórios de que cessou o constrangimento ilegal motivador da interposição do agravo de instrumento, torna-se imperioso o reconhecimento da perda do objeto e a consequente prejudicialidade do pedido, sem análise do mérito. EMBARGOS DESPROVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO (E.C.A.) 393992-57.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2348 de 14/09/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. AUTORIA. DEVOLUÇÃO DE MOTO APREENDIDA. Inviável a apreciação da assertiva de negativa de autoria e do pedido de devolução de bem apreendido na via estreita e célere do habeas corpus por depender de análise de prova que a ação mandamental não comporta. FLAGRANTE PREPARADO. FORJADO. NULIDADE. Resta superada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante, ao argumento de que foi preparado/forjado, quando a custódia foi convertida em preventiva, eis que agora a segregação se dá a título. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA. Imperativa a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da medida extrema (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, ainda, para assegurar a ordem pública, inviabilizada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). POSSÍVEIS QUANTUM PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO. A hipotética pena e o seu regime de cumprimento não autorizam a concessão da liberdade provisória, quando vislumbrada, por ora, a necessidade da manutenção no ergástulo. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. Conquanto excepcional a segregação cautelar, não há ofensa ao princípio da presunção de inocência, porque observados os ditames legais e a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. PREDICADOS PESSOAIS. Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 186428-74.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2346 de 12/09/2017)

CORREIÇÃO PARCIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. Não merece reparos a decisão que indefere pedido de produção antecipada de provas em ação penal em que o acusado, citado por edital, teve o processo e o curso do prazo prescricional suspensos, com a consequente decretação da prisão preventiva, não sobressaindo motivos suficientes para a almejada antecipação de provas, atendendo a decisão recorrida ao disposto na Súmula 455 do STJ, sem mácula, ilegalidade ou abuso de poder capaz de justificar a sua modificação, notadamente porque o mero decurso de tempo, com possíveis desaparecimento de testemunhas ou esquecimento dos fatos, não servem como argumento para a antecipação, não se tratando de medida urgente. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, CORREICAO PARCIAL 90326-87.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2345 de 11/09/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO POR NOVO TÍTULO. 1 - Encontrando-se preso o paciente a novo título (prisão preventiva), resta prejudicada a ordem neste ponto. NEGATIVA DE AUTORIA E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário, bem como em relação ao possível regime a ser aplicado caso seja condenado. DECISÕES QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E QUE INDEFERIU SUA REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. 3 - Não se conhece da ação constitucional, uma vez que o paciente não anexou aos autos cópia da decisão que decretou sua prisão preventiva, sendo que a decisão indeferitória faz remissão expressa àquela o que torna impossível detectar o alegado constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. 5 - Não ocorrente prova incontroversa de imprescindibilidade dos cuidados especiais com a menor, não há falar em concessão de prisão domiciliar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 183243-28.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/08/2017, DJe 2370 de 18/10/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2°, INCISOS II E IV, DO DIPLOMA PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. 1- Tendo em vista que a petição inicial se encontra genérica, não especificando o processo que enseja constrangimento ilegal, imperioso o não conhecimento do pedido. 2- Ordem não conhecida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 189128-23.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/08/2017, DJe 2358 de 28/09/2017)