HABEAS CORPUS. HOMICÍDO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA E INADEQUAÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento da impetração quando não devidamente instruída com os documentos indispensáveis ao exame da alegação de constrangimento ilegal. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 200722-34.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Não há falar em arbitrariedade ou inidoneidade decorrente do recolhimento dos pacientes ao cárcere, se a custódia cautelar derivou de decisão fundamentada, em que se ressaltam fatos concretos a justificar a necessidade da decretação da prisão, mormente a circunstância de que o regime inicial de cumprimento de pena imposto aos pacientes na sentença condenatória foi o fechado, bem como o de não terem sido encontrados para serem intimados/citados em várias oportunidades, no transcurso da ação penal. 2. O fato de os pacientes ostentarem predicados pessoais favoráveis não implica, por si só, no direito de recorrer em liberdade, conforme hodierna jurisprudência. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 194475-37.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICATIVOS PESSOAIS. 1. Não comporta em sede de Habeas Corpus discussão sobre tese de negativa de autoria por exigir dilação probatória. 2. Não tendo a decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva apresentado motivação concreta, apta a justificar a segregação dele, limitando-se a abordar apenas a prova da materialidade do delito e os indícios de autoria que sobre ele recaem, tem-se manifesta a ilegalidade ao agente, razão pela qual deve ser-lhe concedida a ordem vinculada, facultada a imposição de medidas cautelares menos gravosas, a serem especificadas pelo juízo da instrução. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 187863-83.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. Se o paciente respondeu parte do processo em liberdade e compareceu aos atos processuais, a prisão preventiva decretada na sentença condenatória, sem indicação de fato que justifique a cassação do benefício,em idêntica situação dos corréus, torna-se ilegal, sendo impositiva a revogação da constrição, para que possa apelar do decisum em liberdade. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 182480-27.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA GRAVE. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Constando da decisão agravada apontamento de dispositivo legal e razões concretas do convencimento, descabe a pretensão de nulidade por ausência de fundamentação. 2. Deve ser mantida a decisão que homologou a falta grave quando comprovada a prática da referida infração, consistente em ser surpreendido na posse de aparelho de telefone celular, no interior da cela, revelando-se insuficiente a negativa isolada da autoria, desacompanhada de lastro probatório plausível. 3. O quantum de revogação dos dias remidos, até o limite de 1/3 (um terço), exige fundamentação, segundo os critérios do artigo 57 da Lei 7.210/84, não observado esse requisito pelo magistrado, é de se dar provimento. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 132680-93.2017.8.09.0076, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. É de se ratificar a decisão monocrática concessiva de liberdade provisória, quando, embora seja relevante a suposta prática do crime de tráfico de drogas, essa motivação, por si só, não legitima a imposição da prisão preventiva, sendo de pequena monta a quantidade de drogas apreendida com o recorrido, possuidor de predicados pessoais abonadores, mostrando-se adequada a substituição da cautelar da prisão pelas medidas alternativas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 118203-49.2017.8.09.0146, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1- NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de ausência de dolo para a traficância. 2- FALTA DE CONDIÇÕES FÍSICAS DO PRESÍDIO. NÃO CONHECIMENTO. Também não merece ser conhecido o writ, no tocante à argumentação de que a paciente encontra-se encarcerada junto com presas definitivamente condenadas, porquanto o impetrante não acostou prova para embasar esse questionamento, não sendo possível aferir tal asserção. 3- DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATADA. Presentes nos autos decisão que procede a conversão da prisão em flagrante delito em preventiva e decisão que indefere o pedido de sua revogação, as quais encontram-se satisfatoriamente justificadas, eis que alicerçadas em fundamentos concretos dos autos, a respeito da gravidade concreta do delito, mormente pela natureza e grande quantidade de droga apreendida (0,705kg de cocaína) impõe-se evidentemente sua manutenção. 4- PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 197215-65.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/08/2017, DJe 2352 de 20/09/2017)

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. NEGAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1 - O argumento de que o paciente não praticou os atos que o incriminam exige, por óbvio, amplo exame do substrato do remédio heroico. Portanto, o mandamus não merece ser conhecido neste ponto. 2 - Quando, no contexto fático, resta desenhado perigo à vítima, por meio de ameaças e afrontas, o magistrado está autorizado a decretar o cárcere preventivo do suposto autor, especialmente se derivado de descumprimento de determinações impostas pelo Juízo acauteladoras da vida da vítima, no intuito de se evitar que o suposto agente volte a cometer delitos quando em liberdade. Desse modo, não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico. 3 - Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 4 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 197450-32.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/08/2017, DJe 2352 de 20/09/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. 2º RECURSO: IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS AUTORIA E ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Havendo prova da materialidade e indícios sérios que delineiam a autoria do crime de homicídio, inviável nesta fase analisar qualquer questão de mérito, em relação a conduta dos agentes, que deve ser analisada pelos jurados, sob pena de suprimir a competência do Tribunal do Júri, afastando-se, com isso, a possibilidade de impronúncia, máxime quando os elementos e dos indícios da prática com animus necandi estão retratados em juízo. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. 2 - Havendo indícios de motivo torpe (uma suposta dívida de drogas), impositiva a manutenção das qualificadoras, cabendo ao Júri decidir por sua permanência. 3º RECURSO: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 3 - Havendo prova da materialidade e indícios sérios que delineiam a autoria do crime de homicídio, não havendo prova segura da descriminante da legítima defesa e em sendo necessária uma maior análise da questão de mérito, afasta-se, com isso, a possibilidade de absolvição sumária, devendo o feito ser decidido pelo Tribunal do Júri. 1º RECURSO (MINISTERIAL): INCLUSÃO QUALIFICADORA. VIABILIDADE. 4 - Havendo indícios, mínimos que sejam, quanto à ocorrência da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, não deve ser afastada no juízo de admissibilidade da acusação, cabendo ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-las. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O MINISTERIAL E DESPROVIDOS OS DAS DEFESAS. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 148192-81.2016.8.09.0002, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/08/2017, DJe 2352 de 20/09/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. FALTA GRAVE. PAD. AUSÊNCIA. NULIDADE. O cometimento de crime doloso no curso da execução caracteriza falta grave, conforme disposto no artigo 52 da Lei Execução Penal. Além disso, acarreta a nulidade da decisão que reconhece a prática de falta grave sem a devida instauração de procedimento administrativo disciplinar, sendo insuficiente a audiência de justificação. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO. DE OFÍCIO, CASSADA A DECISÃO VERGASTADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 166004-11.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2393 de 24/11/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. O juízo de pronúncia limita-se à admissibilidade do fato delituoso, sem manifesta procedência da pretensão punitiva, cuja competência constitucional é conferida ao Tribunal do Júri. Diante disso, é possível a pronúncia ser fundamentada em provas colhidas na fase inquisitorial. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 104263-45.2016.8.09.0051, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2386 de 14/11/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I, II, V E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP. EXCESSO PRAZO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- Extrapolado o prazo para a conclusão da instrução processual, sem que a demora se demonstre razoável, a concessão da ordem é medida que se impõe. 2- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 190779-90.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)

HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1- É incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria por demandar dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção. 2- Justificada a necessidade da prisão na garantia à ordem pública e na existência de condenação do paciente por outro crime doloso com sentença transitada em julgado, necessária a manutenção de sua custódia como forma de evitar a reiteração criminosa. 3- Os predicados pessoais não impõem a concessão de liberdade, quando presente requisito da prisão preventiva. 4- Ordem denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 183133-29.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2363 de 05/10/2017)

HABEAS CORPUS. ECA. ATOS INFRACIONAIS CORRESPONDENTES A AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E ESTUPRO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO MENOR. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO E RESSOCIALIZADOR E NÃO RETRIBUTIVO PUNITIVO. Verificando-se que a continuidade da medida socioeducativa de internação não condiz com o relatório psicossocial, sendo mais recomendável, pedagógico e ressocializador, aplicar-lhe a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, cumulada com a de liberdade assistida, impõe-se a concessão da ordem e confirmação da liminar. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR. (TJGO, HABEAS-CORPUS 184145-78.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2363 de 05/10/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. 1 - É inadequada a apreciação da tese de negativa de autoria do delito, assim como de pedido de desmembramento do processo de origem, posto que a análise demanda amplo exame do conjunto fático probatório e de concretização aleatória, tratando-se, portanto, de matérias que ultrapassam os estreitos limites do Writ constitucional, o que importa no não conhecimento da ação mandamental nesse ponto. 2 - Mostrando-se suficientes e adequadas a aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória, a substituição da custódia pela liberdade vinculada é medida que se impõe, mormente em razão da favorabilidade dos predicados pessoais do paciente. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 192608-09.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2361 de 03/10/2017)

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da decisão que deferiu o pedido de prisão preventiva postulado pela Autoridade Policial em face do paciente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 192418-46.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2352 de 20/09/2017)

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1- À míngua de motivação consistente e se tratando de crime apenado com detenção, justifica-se a concessão da ordem. Prejudicadas as demais teses. 2- Ordem concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 203494-67.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2358 de 28/09/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1 - Estando a decisão que decreta a custódia preventiva ausente de fundamentação concreta, à míngua da presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 312, do Código de Ritos, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 2- Ordem conhecida e concedida, liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 197176-68.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2358 de 28/09/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 2- Extrapolado o prazo para a conclusão do da instrução processual, sem que a demora se demonstre razoável, a concessão da liberdade é medida que se impõe. 3- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 183271-93.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2358 de 28/09/2017)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU O PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. 1- Se o quadro fático que autorizou a decretação da prisão preventiva permanece inalterado, a manutenção do encarceramento por ocasião da sentença condenatória não configura constrangimento ilegal, de maneira que os predicados pessoais favoráveis são insuficientes para a concessão da ordem, não havendo, igualmente, que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência. 2- Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva na sentença e o regime expiatório inicial semiaberto, quando for determinada a expedição de Guia de Recolhimento Provisória. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 180044-95.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2358 de 28/09/2017)