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Jurisprudência

TJDF APO - 844333-20130110913177APO
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA PÚBLICA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHOS. 24 HORAS SEMANAIS. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. LEI 7934/85. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Amatéria sob exame não é nova neste Eg. Tribunal de Justiça, sendo que suas diversas Turmas já se debruçaram sobre o tema, oportunidade em que firmaram o entendimento pela aplicação da norma federal ao caso. Isso porque, analisando a Lei Distrital 2.758/01, que criou a Carreira de Ativi...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 844332-20120110957232APC
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO. ULTERIOR COBRANÇA DA TOTALIDADE DO DÉBITO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃ...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 844331-20120111885935APC
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. AVENÇA ANTERIOR AO ANO DE 2000. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprova é destinada ao julgador para a formação de seu convencimento e encontra-se baliz...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 844330-20140020279976AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA. ILEGITIMIDADE. VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E DE QUESTÕES PASSÍVEIS DE APRECIAÇÃO DE PLANO, POR DISPENSAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Apossibilidade de o executado se valer da exceção de pré-executividade para argüir matérias de ordem pública e aquelas passíveis de...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 844329-20140020224033AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ART. 100, INCISO II, DO CPC. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA DO ART. 575, II E ART. 475-P, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ajurisprudência do c. STJ e deste Tribunal assentam que, em se tratando de obrigação alimentícia, descumprida esta, faculta-se ao alimentando (credor) ajuizar a execução: (i) no juízo em que a sentença exequenda foi proferida (CPC, art. 575, II, e art. 475-P, II); (ii) no juízo do local onde se...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 844328-20120111168915APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. COMPROVADA A INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO NEGADO. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência, se o advogado, antes de intimado via publicação na im...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 844327-20140020263766AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. PEDIDO EFETUADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CABIMENTO. SÚMULA 358 DO STJ. CONTRADITÓRIO. EXIGÊNCIA. PERMANÊNCIA DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. ARTS. 1.694 E 1.695 DO CC. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO ALIMENTANDO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. O pedido exoneratório de encargo alimentar de filho que atingiu a maioridade não se dá de maneira automática. Está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório (STJ, Súmula 358). Contudo, seja em ação autônoma sej...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 844326-20120111682816APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. IUS NOVORUM. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. IMPERTINÊNCIA. CONTRATO EM QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE CAPITAL. TARIFA DE CADASTRO.LEGALIDADE. RESSARCIMENTO DESERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso est...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 844325-20110112154902APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. SEGUNDO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRO RECURSO. CONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDORES E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se faz possível conhecer de segundo recurso interposto pela parte recorrente ante a...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 844324-20120110746087APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. ACOLHIMENTO. POSSUIDOR. LEGITIMIDADE PARA ARCAR COM AS COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENDÊNCIA DE AÇÕES REFERENTES À ÁREA OCUPADA E À (I)LEGALIDADE DA CONVENÇÃO DE INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO, NÃO JULGADAS. IRRELEVÂNCIA. DEVER DOS CONDÔMINOS DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS COMUNS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. R...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO - 844323-20120110085994APO
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ANTERIORES AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA. ARTS. 474 E 741, VI, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.235.513/AL. BASE DE CÁLCULO. DATA DA LESÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme sedimentada jurisprudência sobre o tema, os servidores públicos do Distrito Federal possuem direito às diferenças remuneratórias advindas da aplicação de reajustes vencimentais relativos aos IPC's de março a junho de 1990, mesmo ap...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 844321-20140110246875APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. IUS NOVORUM.VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÂO DE PEDIDO JÀ DEFERIDO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. TAXA DE CADASTRO. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. ILICITUDE. REPETIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O conhecimento do recurso...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 844320-20120610026783APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. I - AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DISPENSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. II -PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INTERESSE EMINENTEMENTE PRIVADO. REJEIÇÃO. III - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO. IV - DO MÉRITO. COMERCIALIZAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL - APM MESTRE D'ARMAS. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. DEVER DE REALOCAÇÃO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INDENIZ...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 844319-20130110117909APC
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RECUSO DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO.SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ART. 20, § 4º, DO CPC. BAIXA COMPLEXIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não resta dúvida quanto à imprescindibilidade da realização de perícia para a caracterização de atividade insalubridade. Contudo, no caso dos autos, como o servidor já vinha sendo pago, a supressão de adicional de insalubridade anteriormente con...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 844318-20130310274589APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO DA PARTE RÉ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO À CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ENCARGOS DE MORA. INOBSERVÂNCIA DOS PARÁMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PARTE DA CLÁUSULA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS DE MORA. CUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA....
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 844317-20120510120627APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. ACuradoria Especial de Ausentes não está restrita à apresentação de defesa por negativa geral, a qual detém a prerrogativa de fazê-la, caso assim entenda. Assim, não há óbice ao pedido revisional, com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, em sede de contestação. 2. Precedente: BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS POSTULADA NA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENT...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 844316-20140020230722AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PRERARO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREPARO REGULAR. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO A QUO. REGRA DO ART. 475-J §1º DO CPC. DATA DO DEPÓSITO POR MEIO DO QUAL SE GARANTIU O JUÍZO. CONTAGEM DO AUTO DE PENHORA E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA PARA O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES DO E. STJ E TJDFT. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A jurisprudência do Colendo Superi...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO - 844315-20130110174328APO
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EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS, IMPROVIDA A PRIMEIRA E PROVIDO O SEGUNDO. 1. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente. Trata-se da inabilidade que impossibilita o segurado de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, sinalizando que perdurar...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020213962AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DISPENSA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM BASE EM PRECEDENTE PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caract...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 844313-20130910267525APC
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA ACERCA DE QUESTÕES QUE NÃO INTEGRAM O OBJETO DO LITÍGIO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos artigos 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petit...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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