CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA PÚBLICA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHOS. 24 HORAS SEMANAIS. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. LEI 7934/85. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Amatéria sob exame não é nova neste Eg. Tribunal de Justiça, sendo que suas diversas Turmas já se debruçaram sobre o tema, oportunidade em que firmaram o entendimento pela aplicação da norma federal ao caso. Isso porque, analisando a Lei Distrital 2.758/01, que criou a Carreira de Atividades Complementares de Segurança Pública no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, observa-se que, em regra, a jornada de trabalho dos integrantes desta carreira é de 40 horas semanais, salvo os casos previstos em legislação específica. 2. ALei Federal 7394/85, que regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, prevê, em seu artigo 14, uma jornada de trabalho de 24 horas semanais. De igual modo, é redação do Decreto 92.790/86, que regulamentou a Lei Federal 7394/85. 3. Não obstante o Distrito Federal ter competência para disciplinar as relações entre a Administração distrital e os servidores integrantes dos seus quadros funcionais, é de curial importância salientar que é de competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho; motivo pelo qual deve prevalecer a norma federal que disciplina especificamente o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, ofício ocupado pela apelada, ainda que sob a denominação de Agente de Atividades Complementares de Segurança Pública, na área de radiologia. 4. Remessa oficial e recurso voluntário conhecidos e improvidos.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA PÚBLICA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHOS. 24 HORAS SEMANAIS. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. LEI 7934/85. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Amatéria sob exame não é nova neste Eg. Tribunal de Justiça, sendo que suas diversas Turmas já se debruçaram sobre o tema, oportunidade em que firmaram o entendimento pela aplicação da norma federal ao caso. Isso porque, analisando a Lei Distrital 2.758/01, que criou a Carreira de Ativi...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO. ULTERIOR COBRANÇA DA TOTALIDADE DO DÉBITO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. À luz do art. 499 do CPC, subsiste o interesse recursal do autor, diante do não acolhimento de todos os pedidos formulados e da pretensão de ver reformada a sentença na parte em que lhe fora desfavorável. Preliminar de falta de interesse recursal rejeitada. 2. O interesse de agir, representando uma das condições da ação, é exteriorizado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional vindicada pela parte. No particular, demonstrada a existência dessa condição da ação, referente à pretensão de declaração de inexistência de débito, de repetição em dobro do indébito, de pagamento de danos materiais e morais e de restituição de honorários contratuais, bem como à adequação do procedimento adotado para a solução do litígio, rejeita-se a preliminar em questão. 3. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se inserem as instituições financeiras, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927; Súmula n. 297/STJ).Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 4. Tendo sido demonstrada nos autos a existência de débito de cartão de crédito, o parcelamento da dívida e o regular adimplemento por parte do consumidor, tem-se por caracterizada falha no serviço disponibilizado pelas instituições bancárias, diante da ulterior cobrança da totalidade da dívida e da restrição creditícia perpetrada. 5.Inviável a declaração de inexistência da dívida, porquanto o consumidor efetivamente possui débito pendente com as instituições bancárias rés, sendo que os pagamentos parciais efetuados foram devidos. 6.Descabida a repetição do indébito em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único), cuja aplicação depende da existência de cobrança de quantia indevida e do pagamento em excesso, além da prova da má-fé da parte, o que não é o caso dos autos. 7.O critério para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontra-se nos arts. 402 e 403 do CC, que compreende os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada à vítima) e os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), sendo necessária a demonstração da efetiva perda patrimonial. 7.1. Inexistindo qualquer comprovação de eventual dispêndio por parte do consumidor, atinente ao pagamento de multa de rescisão contratual em função da restrição creditícia, não há falar em reparação. 8.A obrigação de pagamento dos honorários advocatícios contratuais gastos com o patrocínio da demanda produz efeitos entre as partes contratantes, não sendo possível estendê-la a terceiros. Tais verbas não se inserem nas perdas e danos, posto que são desembolsadas pelo constituinte aos advogados que voluntariamente contratou para patrocinar sua causa, cabendo ao réu apenas arcar com a verba sucumbencial definida pelo Juízo, em caso de vitória da parte autora. Por essas razões, tem-se por inadmissível a restituição da verba honorária contratual paga pelo autor. 9. O dano moral decorrente de anotação indevida em cadastro de maus pagadores é in re ipsa, ou seja, dispensa prova por derivar inexoravelmente da própria lesão (abalo à credibilidade e idoneidade), justificando uma satisfação pecuniária a esse título (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 9.1.O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previnam novas ocorrências, ensinem-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitarem às penalidades legais, reparação dos danos ao consumidor e punição pelos danos causados. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse prisma, razoável o valor dos danos morais fixado em 1º grau, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, uma vez verificado que a parte ré decaiu de parte mínima do pedido, a totalidade das verbas decorrentes da sucumbência, inclusive honorários, deve recair sobre o autor. 11. Preliminares de ausência de interesse recursal e de falta de interesse de agir rejeitadas. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO. ULTERIOR COBRANÇA DA TOTALIDADE DO DÉBITO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃ...
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. AVENÇA ANTERIOR AO ANO DE 2000. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprova é destinada ao julgador para a formação de seu convencimento e encontra-se balizada em sua utilidade, acrescentando-se que o sistema processual pátrio consagra a rápida solução do litígio, razão pela qual se mostra imprescindível o indeferimento de diligências que não contribuam para o convencimento do magistrado. 2. Nesse diapasão, somente haverá cerceamento de defesa quando o indeferimento de pedidos for capaz de repercutir no deslinde da causa, comprometendo o exame da matéria em julgamento. 3. Consoante jurisprudência majoritária e enunciado nº 321 da súmula do e. STJ, aplica-se o direito consumerista aos contratos de mútuo habitacional, mesmo que celebrados por instituições de previdência privada de natureza fechada. 4. Em que pese o entendimento sufragado pelo c. STJ que, em sede de recurso repetitivo, afirmou a legalidade da capitalização mensal de juros, referido posicionamento não se aplica ao caso, uma vez que o contrato em análise foi firmado em 1992. 5. Havendo sucumbência recíproca e igualitária, a distribuição das custas processuais deve-se dar pro rata sendo cabível a compensação de honorários advocatícios, tudo nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil e do enunciado nº 306 da Súmula do STJ. 6. Agravo retido e apelo conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. AVENÇA ANTERIOR AO ANO DE 2000. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprova é destinada ao julgador para a formação de seu convencimento e encontra-se baliz...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA. ILEGITIMIDADE. VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E DE QUESTÕES PASSÍVEIS DE APRECIAÇÃO DE PLANO, POR DISPENSAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Apossibilidade de o executado se valer da exceção de pré-executividade para argüir matérias de ordem pública e aquelas passíveis de aferição de plano, por dispensarem dilação probatória, encontra-se sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria, tendo sido afirmada, inclusive, em sede de recursos repetitivos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 543-C, do CPC. (REsp 1104900/ES) 2. Na hipótese, aferido que exceção de pré-executividade oposta nos autos do cumprimento de sentença originário versa sobre matérias de ordem pública, atinentes às condições da ação, além de apontar excesso de execução mediante argumentos passíveis de serem apreciados de plano, independente de qualquer dilação probatória, é impositivo o conhecimento da insurgência. 3.Atese defensiva que sustenta a ausência de título executivo e a ilegitimidade ativa da parte exequente, em sede de cumprimento de sentença coletiva, dizendo respeito às condições da ação, podem ser conhecidas de ofício pelo juízo da causa, comportando, portanto, veiculação pela via estreita da exceção de pré-executividade. 4. Comporta conhecimento em sede de exceção de pré-executividade a alegação de excesso de execução, quando o inconformismo visa infirmar os encargos moratórios e remuneratórios, que, de forma incontroversa, foram aplicados sobre o valor exequendo, dispensando a produção de provas para sua constatação. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão agravada reformada.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA. ILEGITIMIDADE. VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E DE QUESTÕES PASSÍVEIS DE APRECIAÇÃO DE PLANO, POR DISPENSAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Apossibilidade de o executado se valer da exceção de pré-executividade para argüir matérias de ordem pública e aquelas passíveis de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ART. 100, INCISO II, DO CPC. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA DO ART. 575, II E ART. 475-P, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ajurisprudência do c. STJ e deste Tribunal assentam que, em se tratando de obrigação alimentícia, descumprida esta, faculta-se ao alimentando (credor) ajuizar a execução: (i) no juízo em que a sentença exequenda foi proferida (CPC, art. 575, II, e art. 475-P, II); (ii) no juízo do local onde se encontram bens do devedor sujeitos à expropriação (CPC, art. 475-P, parágrafo único, 1ª parte); (iii) no juízo do atual domicílio do executado (CPC, art. 475-P, parágrafo único, 2ª parte); ou ainda (iv) no foro do domicílio ou residência do alimentando (CPC, art. 100, II). 2. É assegurado ao alimentando o privilégio de ajuizar execução (ou ação) de alimentos no foro do seu domicílio (CPC, art. 100, II), ainda que o título que arbitrou a obrigação alimentar tenha sido constituído em outro juízo, não obstante poder também abdicar dessa prerrogativa se julgar mais conveniente que a ação seja processada em localidade diversa (CPC, art. 475-P, II e parágrafo único). 3. No presente caso, tratando-se de descumprimento de obrigação alimentar, que aliás põe em risco a vida da alimentanda, que é pessoa idosa, há de prevalecer a vontade desta em executar os alimentos em foro diverso daquele da formação do título exequendo, merecendo pois reforma a decisão objurgada a fim de que prevaleça a regra que faculta à credora o ajuizamento da execução no foro de seu domicílio. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ART. 100, INCISO II, DO CPC. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA DO ART. 575, II E ART. 475-P, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ajurisprudência do c. STJ e deste Tribunal assentam que, em se tratando de obrigação alimentícia, descumprida esta, faculta-se ao alimentando (credor) ajuizar a execução: (i) no juízo em que a sentença exequenda foi proferida (CPC, art. 575, II, e art. 475-P, II); (ii) no juízo do local onde se...
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. COMPROVADA A INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO NEGADO. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência, se o advogado, antes de intimado via publicação na imprensa oficial, for cientificado de forma inequívoca da decisão proferida, o termo a quo para o prazo recursal começará a fluir da respectiva ciência. 2. Uma vez que o pedido ficou pendente de resposta e o curso do prazo prescricional não foi retomado, incabível a alegação de perda da pretensão reivindicada pelo apelado. 3. Na hipótese, a relação jurídica existente entre as partes resta qualificada de consumo, sendo o segurado, ora autor, o destinatário final dos serviços prestados pela seguradora. Assim, não remanescendo qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes litigantes encontra-se regida pelo Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso. 4. Aboa-fé contratual é entendida como um dever de conduta que impõe ao contratado lealdade aos contratantes, ou seja, que não somente o contrato seja redigido de forma clara e transparente sobre os serviços a serem prestados, como haja um tratamento digno ao segurado no momento da execução dos serviços contratados (CCB/02, art. 422). O contrário configura falha na prestação do serviço. 4.1. Na hipótese, a negativa da seguradora ao pagamento devido, após a aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social frustrou a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé e os deveres anexos de conduta (lealdade, proteção, cooperação, informação, honestidade e transparência) que os contratantes, por imposição legal, devem guardar. 5. Aanálise da configuração de incapacidade laboral deve ser realizada sob o referencial da atividade desempenhada pelo trabalhador, isto é, com base na profissão exercida ao longo de sua vida. 5.1. In casu, o pagamento do seguro nas condições contratadas é devido, não só porque houve a comprovação da aposentadoria prematura do segurado por motivo de invalidez, como diante do laudo do médico perito judicial, atestando que o autor encontra-se total e permanentemente incapaz para qualquer atividade laborativa, assim como para muitas atividades do dia a dia. 6. O valor devido encontra-se estipulado no contrato, bem como da correção monetária. 7. Apelo e recuso adesivo conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. COMPROVADA A INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO NEGADO. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência, se o advogado, antes de intimado via publicação na im...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. PEDIDO EFETUADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CABIMENTO. SÚMULA 358 DO STJ. CONTRADITÓRIO. EXIGÊNCIA. PERMANÊNCIA DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. ARTS. 1.694 E 1.695 DO CC. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO ALIMENTANDO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. O pedido exoneratório de encargo alimentar de filho que atingiu a maioridade não se dá de maneira automática. Está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório (STJ, Súmula 358). Contudo, seja em ação autônoma seja quando formular o requerimento nos próprios autos em que a obrigação originária fora fixada, o contraditório exigido é um só. Isto é, para análise do mérito do requerimento, cumpre chamar o alimentando para que, caso deseje a manutenção do encargo, comprove suas necessidades atuais e que ainda não tem condições de satisfazê-las, notadamente em razão de formação profissional - curso técnico ou graduação - ainda pendente, ainda demandando auxílio do genitor alimentante com lastro na solidariedade familiar. 2. O implemento da maioridade, por si só, não enseja a exoneração automática da verba alimentar devida ao filho, cabendo que este seja chamado a dizer, e comprovar, em ação autônoma ou nos próprios autos em que fora outrora fixada, as necessidades que informariam que a extinção do dever alimentar deveria ser postergada, com base na solidariedade familiar, oportunizando-lhe demonstrar o atual binômionecessidade e possibilidade. 3. Conquanto seja preponderante valorar a situação privilegiando essa ótica, e que em regra as partes devem trazer as provas que acudiriam as suas respectivas pretensões no primeiro momento que falarem nos autos, não é menos razoável que se deixe para analisar o pleito após a ré ser intimada para apresentar as provas que acudiriam as suas afirmações (CPC, art. 333, II), em privilégio da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. PEDIDO EFETUADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CABIMENTO. SÚMULA 358 DO STJ. CONTRADITÓRIO. EXIGÊNCIA. PERMANÊNCIA DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. ARTS. 1.694 E 1.695 DO CC. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO ALIMENTANDO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. O pedido exoneratório de encargo alimentar de filho que atingiu a maioridade não se dá de maneira automática. Está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório (STJ, Súmula 358). Contudo, seja em ação autônoma sej...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. IUS NOVORUM. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. IMPERTINÊNCIA. CONTRATO EM QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE CAPITAL. TARIFA DE CADASTRO.LEGALIDADE. RESSARCIMENTO DESERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso está restrito ao objeto da lide, que não comporta discussão sobre temas que nem sequer foram abordados na petição inicial do recorrente. Não tendo havido impugnação da matéria na petição inicial, não há como conhecê-la em sede de apelação, por se tratar de inovação inadmissível sobre questão que não integra o objeto da demanda. 2. É descabida a alegação de indevida capitalização de juros, bem como de aplicação da tabela price, em contratos de arrendamento mercantil, por não incidir quaisquer índices de juros remuneratórios de capital nesta modalidade contratual, sendo que a prestação mensal é composta pelo Valor Residual Garantido antecipado, que será devido apenas ao final com o exercício da opção de compra, e pela contraprestação mensal pela utilização do bem arrendado, que é a remuneração pela concessão do crédito, sendo calculada na forma dos artigos 11, 12 e 13 da Lei 6.099/74. 3.De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. Não sendo demonstrado pelo consumidor que já possuía relação anterior com a instituição bancária e considerando que o valor cobrado não se mostra excessivo em relação à média das tarifas praticadas no mercado, consoante divulgado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, descabe declaração de ilicitude da cobrança desse encargo. 4. A cobrança de Ressarcimento deServiços de Terceiros, e Tarifa de Avaliação de Bens, nas condições do contrato em análise, além de não corresponderem a qualquer serviço comprovadamente prestado, implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade exercida pela instituição financeira, o que configura cláusula abusiva, a teor do disposto no art. 51, inciso IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 5.Em que pese o reconhecimento da ilegalidade na forma de cobrança de tarifa de cadastro, é impossível a repetição em dobro do indébito, uma vez que não se vislumbra a má-fé do credor, que realizou eventual cobrança com fundamento em contrato assinado pelas partes, sendo, portanto, hipótese de erro justificável. 6. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. IUS NOVORUM. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. IMPERTINÊNCIA. CONTRATO EM QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE CAPITAL. TARIFA DE CADASTRO.LEGALIDADE. RESSARCIMENTO DESERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso est...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. SEGUNDO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRO RECURSO. CONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDORES E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se faz possível conhecer de segundo recurso interposto pela parte recorrente ante a preclusão consumativa por ocasião da interposição do primeiro apelo. 2. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese por se tratar de relação entre particulares e instituição financeira, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Codex. 3. Na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, para que a capitalização mensal de juros seja legítima, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano. 4. O contrato entabulado entre as partes não preenche os requisitos ensejadores da capitalização de juros. Com efeito, uma vez que a taxa anual não foi estabelecida, não se pode falar em expressa previsão da prática, não se revelando inequívoca a prévia contratação. 5. Cabível a cobrança da comissão de permanência quando acordada pelas partes e não cumulada com outros encargos. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. SEGUNDO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRO RECURSO. CONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDORES E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se faz possível conhecer de segundo recurso interposto pela parte recorrente ante a...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. ACOLHIMENTO. POSSUIDOR. LEGITIMIDADE PARA ARCAR COM AS COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENDÊNCIA DE AÇÕES REFERENTES À ÁREA OCUPADA E À (I)LEGALIDADE DA CONVENÇÃO DE INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO, NÃO JULGADAS. IRRELEVÂNCIA. DEVER DOS CONDÔMINOS DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS COMUNS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. 1.Para a obtenção da gratuidade de justiça, faz-se necessário que a parte cumpra os critérios estabelecidos no art. 4º da Lei n. 1.060/50, apresentando declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que admite prova em sentido contrário. 1.1.In casu, inexistindo elementos que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros para o pagamento de eventuais despesas processuais, indefere-se o benefício em questão ao réu postulante. 2.Conforme arts. 1.336, I, do CC e 12 da Lei n. 4.591/64 (que trata do condomínio em edificações e incorporações imobiliárias), os condôminos são responsáveis pelas despesas comuns efetuadas para a manutenção e realização de benfeitorias de qualquer condomínio, aprovadas pela maioria, independentemente de não ter aderido formalmente ao quadro de associados, sob pena de enriquecimento indevido. 2.1.O fato de o condomínio encontrar-se em situação irregular, sendo administrado inicialmente por associação de moradores, não impede a cobrança de encargos fixados em assembléias da associação, pois, para se aferir a condição de condomínio, basta que se demonstre a natureza da atividade exercida pelo ente, independentemente da denominação. Ademais, embora a convenção ulterior do condomínio não tenha sido registrada em cartório, seu conteúdo aprovado dentro dos parâmetros legais, sem qualquer notícia de sua desconstituição, é eficaz para regular as relações entre condôminos, conforme Súmula n. 260/STJ. 2.2.A legitimação para a causa deve ser analisada com base nas afirmações feitas na petição inicial (teoria da asserção), cuja necessidade de um exame mais acurado deve ser realizada com o próprio mérito da ação. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva rejeitada. 3.A cobrança de cotas condominiais prescreve em 5 (cinco) anos, a partir do vencimento de cada parcela, por constituírem débitos condominiais líquidos constantes de instrumento particular, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02. Precedentes TJDFT e STJ. Prejudicial de prescrição acolhida para decotar as parcelas anteriores a 22/5/2007. 4.A cota condominial consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criada em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 4.591/64, tal despesa ostenta natureza de dívida propter rem, vale dizer, existe em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Todo adquirente e residente em imóvel situado em condomínio tem a obrigação de concorrer de forma efetiva para o custeio das atividades desenvolvidas pela entidade. 5.Sendo o autor possuidor do lote localizado no Condomínio Prive Lago Norte 1 - Etapa 3, desde 24/8/2006, conforme cessão de direitos acostada aos autos, deve ser reconhecido o dever deste em arcar com as despesas condominiais, cujo montante não foi objeto de impugnação. 6. A notícia do ajuizamento de ação civil pública por parte do Ministério Público, bem como de ações de conhecimento em que se discute a nulidade da assembléia de criação do condomínio, sem qualquer notícia de julgamento, não é capaz de afastar a existência de fato deste, tampouco autoriza o condômino a se desvincular e a se eximir do pagamento dos débitos ordinários e extraordinários de suas cotas condominiais. 7.O pleito contraposto de repetição em dobro do montante cobrando a maior é rejeitado, quando ausente a má-fé que legitima a aplicação do art. 940 do CC. 8. Recurso conhecido, pedido de gratuidade de justiça indeferido; preliminar de ilegitimidade das partes rejeitada; e, no mérito, parcialmente provido para acolher a prejudicial de prescrição e decotar da condenação as parcelas anteriores a 22/5/2007. Demais termos da sentença mantidos, inclusive quanto à sucumbência.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. ACOLHIMENTO. POSSUIDOR. LEGITIMIDADE PARA ARCAR COM AS COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENDÊNCIA DE AÇÕES REFERENTES À ÁREA OCUPADA E À (I)LEGALIDADE DA CONVENÇÃO DE INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO, NÃO JULGADAS. IRRELEVÂNCIA. DEVER DOS CONDÔMINOS DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS COMUNS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. R...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ANTERIORES AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA. ARTS. 474 E 741, VI, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.235.513/AL. BASE DE CÁLCULO. DATA DA LESÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme sedimentada jurisprudência sobre o tema, os servidores públicos do Distrito Federal possuem direito às diferenças remuneratórias advindas da aplicação de reajustes vencimentais relativos aos IPC's de março a junho de 1990, mesmo após o advento, somente em julho de 1990, da Lei Distrital nº 117, porquanto os índices respectivos já haviam sido incorporados em seus patrimônios jurídicos (direito adquirido). 2. É induvidoso que o embargado faz jus aos percentuais indevidamente ceifados de seus vencimentos. Entretanto, o pagamento das diferenças resultantes dos percentuais de recomposição, devem ser deduzidos de eventuais reajustes posteriores concedidos pelo Governo do Distrito Federal, sob pena de percepção de valores superiores ao efetivamente devidos, o que importaria enriquecimento sem causa do apelante (matéria de ordem pública). 3. O Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.235.513/AL, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o direito à compensação somente ocorrerá desde que superveniente à sentença. Ou seja, se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada, conforme preceitua o inciso VI do art. 741 do CPC. 4. Procedente a insurgência do embargado, pois os percentuais que se pretendem compensar são oriundos das Leis nºs 170, de 17 de outubro de 1991, e 367, de dezembro de 1992, os quais poderiam ter sido suscitados como matéria de defesa no processo cognitivo, já que foram concedidos antes da propositura da ação, e, por consequência, do trânsito em julgado do título executivo judicial exequendo; não podendo, nos Embargos à Execução, suscitar matéria preclusa (art. 474 do CPC). 5. Abase de cálculo para o pagamento da diferença salarial do embargado/apelado deve ser o da remuneração vigente à época da lesão, eis que não há se considerar o atual valor dos salários do exequente, porquanto refletem vários reajustes posteriores à lesão discutida. Precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 84,32% (PLANO COLLOR). EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITE TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO. DATA DA LESÃO. JUROS DE MORA. [...] 4. Irreparável se mostra a sentença na parte em que considerou que o valor da base de cálculo deve ser o da remuneração dos servidores vigente à época da lesão, eis que não há se considerar o atual valor dos salários dos demandantes, porquanto refletem vários reajustes posteriores à lesão discutida. [...] 6. Recurso parcialmente provido. (Acórdão n.676097, 20110110687947APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: CARLOS RODRIGUES, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/04/2013, Publicado no DJE: 14/05/2013. Pág.: 347) 6. Remessa de ofício e recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ANTERIORES AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA. ARTS. 474 E 741, VI, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.235.513/AL. BASE DE CÁLCULO. DATA DA LESÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme sedimentada jurisprudência sobre o tema, os servidores públicos do Distrito Federal possuem direito às diferenças remuneratórias advindas da aplicação de reajustes vencimentais relativos aos IPC's de março a junho de 1990, mesmo ap...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. IUS NOVORUM.VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÂO DE PEDIDO JÀ DEFERIDO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. TAXA DE CADASTRO. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. ILICITUDE. REPETIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O conhecimento do recurso está restrito ao objeto da lide e à matéria em que a parte recorrente restou sucumbente, não comporta discussão sobre temas que nem sequer foram abordados na petição inicial do recorrente ou sobre pedidos que já foram atendidos pela sentença vergastada. Não tendo havido impugnação da matéria na petição inicial, não há como conhecê-la em sede de apelação, por se tratar de inovação inadmissível sobre questão que não integra o objeto da demanda, assim como não se admite o conhecimento de pedidos já deferidos ao recorrente pela sentença apelada, por falta de interesse de agir. 2. De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. Não sendo demonstrado pelo consumidor que já possuía relação anterior com a instituição bancária, descabe declaração de ilicitude da cobrança desse encargo. Todavia, na espécie, verifica-se a abusividade da quantia cobrada, eis que exorbitante em relação à taxa média de mercado na época da celebração do contrato, consoante divulgado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, cumprindo, pois, apenas reduzi-la a esse valor. 3. Acobrança de Registro do contrato e Tarifa de Avaliação de Bens, na forma em que pactuadas, além de não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado, implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente a custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim à própria atividade exercida pela instituição financeira, é abusiva, viola a boa fé objetiva e a função social do contrato, pois contraria o art. 51, IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 421 e 422 do Código Civil, sendo, de consequência, nulas de pleno direito. 4.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. IUS NOVORUM.VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÂO DE PEDIDO JÀ DEFERIDO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. TAXA DE CADASTRO. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. ILICITUDE. REPETIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O conhecimento do recurso...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. I - AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DISPENSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. II -PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INTERESSE EMINENTEMENTE PRIVADO. REJEIÇÃO. III - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO. IV - DO MÉRITO. COMERCIALIZAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL - APM MESTRE D'ARMAS. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. DEVER DE REALOCAÇÃO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC, art. 125, II). Sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos autos para formar a convicção do julgador, não há falar em cerceamento de defesa. Agravo retido conhecido e desprovido. 2. Alide cuja composição é integrada por pessoa física e pessoa jurídica de direito privado e cujo objeto, derivando do negócio que firmaram, é restrito às suas pessoas, não despertando interesse público, não se enquadra em nenhuma das hipóteses que atraem a competência da Justiça Federal (CF, art. 109), notadamente porque o fato de a sociedade empresária ter firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), do qual participaram órgãos públicos federais, como substrato da comprovação da inadimplência em que incidiu, não determina que os órgãos subscritores do ajustamento participem da relação processual, pois não alcança qualquer pretensão destinada à invalidação do ajustamento ou mitigação das obrigações que encerra. Preliminar de incompetência absoluta do juízo rejeitada. 3. Há litisconsórcio necessário nas situações em que a lei impõe a sua formação ou quando a relação jurídica de direito material assim exige. 3.1Na espécie, está presente caso de litisconsórcio facultativo, pois se trata de caso de inadimplemento contratual que afetou a esfera jurídica da parte autora, tornando inviável que usufruísse da unidade que lhe fora vendida. Ou seja, a cumulação subjetiva somente poderia advir do elemento volitivo. Preliminar rejeita. 4. Considerando a existência de instrumento contratual envolvendo as partes, referente à fração ideal situada no Condomínio Alto da Boa Vista, Sobradinho/DF, bem assim o fato de parcela da área do imóvel objeto de parcelamento pela empreendedora ré, que engloba o lote da parte autora, ter sido desapropriada pelo governo local, assiste aos adquirentes dos lotes ali situados o direito à realocação em nova área do projeto do condomínio, com as mesmas características, ou a indenização pelo valor de mercado do bem, mediante o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que firmou com o Distrito Federal, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e com o Condomínio Alto da Boa Vista. 5. No particular, até prova em sentido adverso e ao contrário do ponderado em sede recursal, mostra-se possível o cumprimento desse procedimento pela ré, devendo a parte autora ser convocada para a realocação de sua fração ideal. 6. Diante de eventual impossibilidade de concretização da realocação do imóvel, inclusive no caso recusa da adquirente, a consequência é o pagamento de indenização, tomando-se por base o valor de mercado do imóvel (CC, art. 422; CPC, art. 461), a ser apurado em sede de liquidação. Isso ocorre porque os lotes sofreram valorização ao longo dos anos, sobretudo com a notícia de regularização do condomínio, em montante consideravelmente superior ao preço pago originalmente pela fração. Conquanto o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), tenha consignado um patamar pecuniário mínimo para eventual indenização, tal disposição não impede o direito de ação da adquirente que, insatisfeita com a quantia, pode pleitear em juízo uma reparação mais justa (CF, art. 5º, XXXV). Recurso de apelação conhecido. Agravo retido conhecido e desprovido. Preliminares de incompetência absoluta e listisconsórcio necessário rejeitadas. Apelação desprovida. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. I - AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DISPENSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. II -PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INTERESSE EMINENTEMENTE PRIVADO. REJEIÇÃO. III - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO. IV - DO MÉRITO. COMERCIALIZAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL - APM MESTRE D'ARMAS. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. DEVER DE REALOCAÇÃO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INDENIZ...
RECUSO DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO.SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ART. 20, § 4º, DO CPC. BAIXA COMPLEXIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não resta dúvida quanto à imprescindibilidade da realização de perícia para a caracterização de atividade insalubridade. Contudo, no caso dos autos, como o servidor já vinha sendo pago, a supressão de adicional de insalubridade anteriormente concedido também fica condicionada à prova pericial que ateste a eliminação das condições ou riscos que deram causa a sua concessão. Portanto, cabe ao DER/DF, e não ao servidor, o ônus de comprovar a alegada alteração das atividades deste, motivadora da decisão de suspensão do benefício. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, levando-se em consideração o disposto no artigo 20, §4º do Código de Processo Civil, e considerando que o trabalho do causídico deve ser remunerado de forma proporcional, sem ser aviltado e, por fim, ponderando o zelo do profissional, bem como o tempo exigido para o serviço, o qual foi diminuto, a baixa complexidade da causa, e o direito controvertido, deve o dispositivo sentencial ser mantido, pois observou os parâmetros legais, resultando em verba honorária estabelecida em R$ 1.000,00 (um mil e duzentos reais). Recursos conhecidos e desprovidos.
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RECUSO DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO.SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ART. 20, § 4º, DO CPC. BAIXA COMPLEXIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não resta dúvida quanto à imprescindibilidade da realização de perícia para a caracterização de atividade insalubridade. Contudo, no caso dos autos, como o servidor já vinha sendo pago, a supressão de adicional de insalubridade anteriormente con...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO DA PARTE RÉ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO À CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ENCARGOS DE MORA. INOBSERVÂNCIA DOS PARÁMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PARTE DA CLÁUSULA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS DE MORA. CUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considera-se abusiva a cobrança de despesas administrativas em contrato de mútuo bancário para a qual não corresponda nenhum serviço específico e comprovadamente prestado em benefício do consumidor, a exemplo das tarifas denominadas registro de cadastro, inclusão de gravame eletrônico e avaliação de bem. 2. Contudo, cabível o deferimento do pedido do recorrente para se compensar o valor devido a título de restituição das tarifas administrativas indevidas com eventual saldo devedor pendente da autora/apelada. 3. Deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade de parte da cláusula que dispõe sobre encargos no caso de atraso no pagamento das prestações, uma vez que em dissonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais sobre o tema. 4. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 5. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da Tabela Price como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 6. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 7. Recursos conhecidos. Apelo da ré parcialmente provido para possibilitar a compensação do valor devido a título de restituição das tarifas administrativas indevidas com eventual saldo devedor pendente da autora. Sentença reformada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO DA PARTE RÉ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO À CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ENCARGOS DE MORA. INOBSERVÂNCIA DOS PARÁMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PARTE DA CLÁUSULA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS DE MORA. CUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA....
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. ACuradoria Especial de Ausentes não está restrita à apresentação de defesa por negativa geral, a qual detém a prerrogativa de fazê-la, caso assim entenda. Assim, não há óbice ao pedido revisional, com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, em sede de contestação. 2. Precedente: BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS POSTULADA NA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PRETENSÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. I - Inexiste nulidade do processo por cerceamento de defesa quando o réu, citado por edital, é representado pela Curadoria Especial. Preliminar rejeitada. II - Admissível a pretensão revisional formulada na contestação à ação de busca e apreensão. III - Anulada a sentença para que a pretensão revisional e o pedido de prova pericial sejam analisados e julgados no Primeiro Grau. IV - Apelação do réu provida para anular a sentença. Apelação da autora prejudicada. (Acórdão n.471251, 20081010032360APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Relator Designado:VERA ANDRIGHI, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/11/2010, Publicado no DJE: 07/01/2011. Pág.: 52) 3. Recurso da ré conhecido e provido. Sentença cassada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. ACuradoria Especial de Ausentes não está restrita à apresentação de defesa por negativa geral, a qual detém a prerrogativa de fazê-la, caso assim entenda. Assim, não há óbice ao pedido revisional, com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, em sede de contestação. 2. Precedente: BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS POSTULADA NA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENT...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PRERARO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREPARO REGULAR. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO A QUO. REGRA DO ART. 475-J §1º DO CPC. DATA DO DEPÓSITO POR MEIO DO QUAL SE GARANTIU O JUÍZO. CONTAGEM DO AUTO DE PENHORA E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA PARA O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES DO E. STJ E TJDFT. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. Nesse sentido: Para que se tenha como prequestionada a questão federal, é dispensável que o acórdão recorrido faça expressa menção dos dispositivos legais apontados como violados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida. (AGRESP 45368-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 26/05/03, p. 264). Deliberando o acórdão recorrido sobre a questão debatida na apelação, ainda que não faça referência expressa aos dispositivos indicados pela parte, tem-se como configurado o prequestionamento da matéria.... (RESP 520827-RS, Rela. Min. Eliana Calmon, DJ 25/08/03, p. 292). 2. Consoante reiterada jurisprudência, o art. 475-J, § 1º, do CPC, impõe verdadeira condição para o processamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, qual seja, a existência de penhora para a garantia do juízo. Para que o devedor apresente a impugnação é necessária prévia garantia do juízo, ou seja, que haja penhora, depósito ou caução. Havendo a garantia, o devedor deve ser intimado do auto de penhora e de avaliação, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15(quinze) dias. 3. Se o dispositivo - art. 475-J, § 1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação. Tal exegese é respaldada pelo disposto no inciso III do artigo 475-L do Código de Processo Civil, que admite como uma das matérias a serem alegadas por meio da impugnação a penhora incorreta ou avaliação errônea, que deve,assim, preceder à impugnação. Recurso especial provido. (STJ , Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 24/04/2012, T3 - TERCEIRA TURMA) Agravo provido. Decisão reformada.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PRERARO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREPARO REGULAR. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO A QUO. REGRA DO ART. 475-J §1º DO CPC. DATA DO DEPÓSITO POR MEIO DO QUAL SE GARANTIU O JUÍZO. CONTAGEM DO AUTO DE PENHORA E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA PARA O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES DO E. STJ E TJDFT. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A jurisprudência do Colendo Superi...
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS, IMPROVIDA A PRIMEIRA E PROVIDO O SEGUNDO. 1. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente. Trata-se da inabilidade que impossibilita o segurado de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, sinalizando que perdurará definitivamente. A hipótese se amolda aos fatos em análise. 2. Incontroversa a condição do segurado, o acometimento de doença do trabalho, o nexo de causalidade entre a incapacidade para o trabalho e a mazela acometida, elementos comprovados por laudo exarado por perito do juízo. 3. Da prova técnica jungida aos autos, exsurgem do próprio laudo pericial os elementos permissivos à concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, presentes no art. 42 da Lei. 8.213/91, notadamente a situação incapacitante multiprofissional e permanente e a insuscetibilidade de sua reabilitação profissional em outras atividades. 4. Aplicável ao caso orientação do C. STJ estabelecida no REsp 1095523/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, onde havendo requerimento administrativo previamente indeferido, o termo inicial para concessão do benefício previdenciário corresponderá à data dessa postulação. 5. O arbitramento dos honorários advocatícios no patamar de 10% da condenação pelo juízo a quo não merece retoque, devendo, no entanto, ser observada a Súmula 111/STJ a qual estabelece que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, aplicável in casu. 6. Remessa de ofício e recurso voluntário CONHECIDOS, para NEGAR PROVIMENTO ao primeiro e dar PROVIMENTO ao segundo, determinando à Autarquia/ré que conceda o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da dada do primeiro indeferimento administrativo pela Autarquia-ré, bem como limitar os honorários advocatícios por ela devidos às parcelas vencidas até a data da sentença.
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EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS, IMPROVIDA A PRIMEIRA E PROVIDO O SEGUNDO. 1. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente. Trata-se da inabilidade que impossibilita o segurado de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, sinalizando que perdurar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DISPENSA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM BASE EM PRECEDENTE PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há omissão frente a tese reiterada pela embargante, que foi efetivamente apreciada e refutada, consolidando-se o entendimento de que, na hipótese em apreço, mesmo considerando o havido no processamento do processo originário, não há razões fáticas que justifiquem a inobservância da tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp nº 1.387.249/SC, segundo a qual O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença. 4. Se a Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DISPENSA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM BASE EM PRECEDENTE PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caract...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA ACERCA DE QUESTÕES QUE NÃO INTEGRAM O OBJETO DO LITÍGIO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos artigos 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício. 2.No caso dos autos, houve julgamento, com resolução de mérito, de pedido não formulado pelo autor e que versa sobre questão estranha ao objeto do litígio, deixando-se de analisar o que de fato postulou ao autor ao recorrer ao Poder Judiciário. 3. Asentença extra petita não pode ser reformada, devendo ser anulada para que a questão seja novamente apreciada pelo Juízo Natural, pois a não observância ao princípio da congruência implica cerceamento da defesa. 4.Tendo conhecido de matéria diversa da contida na exordial, sobretudo fundamentando sua decisão tão somente em colação de acórdão único dissociado das questões ventiladas nos autos, desconsiderando, inclusive, o conteúdo probatório produzido, não resta outra sorte ao comando sentencial senão sua cassação, para que seja concedida ao autor uma prestação jurisdicional regular e adequada. 5. Recurso de apelação conhecido, preliminar de nulidade do r. decisum a quo, por julgamento extra petita, suscitada de ofício. Sentença cassada. Apelo prejudicado.
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA ACERCA DE QUESTÕES QUE NÃO INTEGRAM O OBJETO DO LITÍGIO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos artigos 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petit...