main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 844356-20110111502016APC
Ementa
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. AVALIAÇÃO CONCLUSIVA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No auxílio-doença, a contingência coberta é a incapacidade parcial e permanente para o exercício que habitualmente exercia, com possibilidade de reabilitação profissional. Por sua vez, na aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser total e permanente. Trata-se da inabilidade que imp...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 844355-20130111216197APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RITO SUMÁRIO. DESISTÊNCIA. PEDIDO AVIADO APÓS A CITAÇÃO E JUNTADA DO LAUDO PERICIAL E ANTES DO ÍNICIO DO PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU. ANUÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 4º DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aabdicação do exercício do direito de ação manifestada pelo pedido de desistência é ato que está compreendido no próprio direito de ação, não havendo questionamento quanto à sua aceitação por parte do Juízo. 2.O §4º do artigo 267, do Código...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 844354-20140111579776APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRASEIRO. NEGLIGÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE TRÂNSITO. VERIFICAÇÃO. CULPA EVIDENCIADA. COBERTURA DO SEGURO. OCORRÊNCIA. DIREITO DE REGRESSO PELA SEGURADORA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO NA DIMENSÃO DO DANO PROVOCADO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO A AFASTAR A IDONEIDADE DO ORÇAMENTO E DO CONSERTO REALIZADO NA CONCESSIONÁRIA DA FABRICANTE DO VEÍCULO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja o dever de reparação, faz-se necessária a presenç...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 844353-20140110615239APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO CAMBIÁRIO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ FÉ DO PORTADOR. CPC, ART. 333, INCISO I. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO EM SEIS MESES A CONTAR DA DATA DE EXPIRAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. LEI Nº 7.357/85. CUMPRIMENTO DO PRAZO. TÍTULO DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. REALIZAÇÃO DE PROTESTO. LEI Nº 9.492/97. PRÉVIA APRESENTAÇÃO AO BANCO. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 70. NECESSIDADE DE REAPRESENTAÇÃO. CIRCULAR Nº 3.535/2011 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE REAPRESENT...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 844352-20140110648949APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR PROVENIENTE DE VIA SECUNDÁRIA. COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRANSITAVA NA VIA PRINCIPAL. AVANÇO EM VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA EVIDENCIADA. VEÍCULO SEGURADO DIRIGIDO POR TERCEIRO, CÔNJUGE DA PROPRIETÁRIA SEGURADA. PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE. REPSONSABILIDADE CONTRATUAL PELA COBERTURA DO DANO. DIREITO DE REGRESSO PELA SEGURADORA. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja o dever de reparação, faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva/aq...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 844351-20120111976823APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 289/STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO INPC EM SUBSTITUIÇÃO À TR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Arelação existente entre as entidades de previdência privada e seus associados é, indubitavelmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Impende salientar, neste sentido, o que dispõe o enunciado nº 321 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Arevisão de cláusula...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 844350-20140110422008APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. CONTINUIDADE DO CERTAME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INQUÉRITO POLICIAL E TERMO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. A continuidade do concurso público, ainda que ocorra a homologação de seu resultado final durante a tr...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF RMO - 844348-20120111883407RMO
Ementa
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMDF. INVESTITURA PRECÁRIA. ELIMINAÇÃO EM CASO DE REPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO DO CARGO EFETIVO OCUPADO PELO CANDIDATO COMO CONDIÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. ILICITUDE. AFASTAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011 DO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE E. TJDFT. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar importa em admissão precária nos quadros da corporaç...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 844347-20130710216965APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELO DO RÉU. DESPESA ADMINISTRATIVA. REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se abusiva a cobrança de despesas administrativas em contrato bancário de mútuo para a qual não corresponda nenhum serviço específico e comprovadame...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 844346-20130310193120APC
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELA MÃE. SITUAÇÃO DE RISCO. USO DE ENTORPECENTES. INDÍCIOS SUFICIENTES. ESTUDO DE PSICOSSOCIAL. PAI QUE DEMONSTRA MELHORES CONDIÇÕES PARA SER O GUARDIÃO DOS FILHOS. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. APLICAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O direito de guarda é conferido segundo o melhor interesse da criança e do adolescente. A orientação dada pela legislação, pela doutrina e pela jurisprudência releva a prevalência da proteção integral do menor. Portanto, tratando-se de investi...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 844345-20110111972566APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE EX-SÓCIO, VIA BACENJUD. RETIRADA DA SOCIEDADE ANTERIOR À EFETIVAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PATAMAR ELEVADO. REDUÇÃO. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO. 1.Uma vez constatada a ocorrência de erro material na fundamentação da decisão de Primeira Instância, no que toca à indicação das datas das notas fiscais afetas à ação de cobrança, à luz do art. 463, I, do CPC, cuja aplicabi...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 844343-20140020229762AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO. 119 (CENTO E DEZENOVE) AUTORES. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DO CPC. EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Magistrado tem a faculdade de limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando a multiplicidade de partes puder comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (parágrafo único do art. 46 do CPC). 2. Alimitação do número de litisconsortes ativos deve obedecer ao critério de razoabilidade no sentido d...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 844342-20140310078719APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E ADEQUADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. DESPESA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ENCARGOS DE MORA. TAXA ABERTA. UNILATERALIDADE. NULIDADE. RECURSO CONHE...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 844341-20140020262015AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGO DE ENFERMEIRO DA SES/DF E PARTICAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DOPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO. ADEQUAÇÃO. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. PRESENTES. PEDIDO EXPRESSO DE REFORMA. PRESENTE. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO LIMINAR OBJETIVANDO A CUMULAÇÃO DO CARGO DE ENFERMEIRA DA SECRETARIA DE SAÚDE COM A PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSI...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 844340-20140020270558AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DOS EXEQUENTES. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. TÍTULO JUDICIAL PENDENTE CONFIMRAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO AVIADO CONTRA NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. ART. 475-O, §2º, INCISO II, DO CPC. RISCO DE LESÃO IRREPARÁVEL AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA F...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 844339-20140020235367AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA VISANDO CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE RENDA DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2014. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PELO CREDOR. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. USO DO PODER JUDICIÁRIO COMO COBRADOR. SUPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. ÔNUS PROCESSUAL. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NÃO SATISFATÓRIAS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS AO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RE...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 844338-20140020269660AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUES CLONADOS DESCONTADOS EM DUPLICIDADE. PROVA GRAFOTÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA À AGRAVADA. ART. 3º V C/C 2º PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1060/50 E ART. 6º INCISO VIII DA LEI 8078/90. IMPUGNAÇÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR CONSIDERADO EXORBITANTE PELO RECORRENTE. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRECLUSÃO. REGRA DO ART. 183, DO CPC APÓS REGULAR INTIMAÇÃO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FACULDADE DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DA PROVA REQUERIDA OU SOFRER AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DA SUA NÃO PRODUÇÃO. RESP 615.684. DECISÃO MANTIDA....
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 844337-20140020231717AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TRANSFERÊNCIA DO PONTO COMERCIAL À TERCEIRO DE BOA FÉ. SUCESSÃO DA OBRIGAÇÃO AO TERCEIRO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO ACORDADO NA JUNTA COMERCIAL. ART. 1.144 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONLUIO OU FRAUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Amoderna jurisprudência pátria tem entendido que, além dos casos expressamente previstos em lei, a sucessão empresarial, excepci...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 844336-20140111484225APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL COMERCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NULIDADE PARA CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA NÃO PAGOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA/APELADA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 406 E 407, DO CÓDIGO CIVIL. FRUTOS CIVIS, RENDIMENTOS, PREÇO LOCATIVO DO DINHEIRO E PRÊMIO PAGO PELO RISCO CORRIDO DECORRENTE DO EMPRÉSTIMO. JUROS SÃO CONVENCIONADOS PELAS PARTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO POR SENTENÇA JUDICIAL. DIFERENÇAS DE JUROS DE PARCELAS DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO. ART. 794, INCISO I E 47...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 844334-20110111167705APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO. FUNDAMENTO JURÍDICO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA E DELIBERAÇÕES TOMADAS PELOS CONDÔMINOS. PRETENSÃO AJUIZADA POR NÃO CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA RECONHECIDA. COINCIDÊNCIA ENTRE O SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA E O CO-PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. PARTE LEGITIMADA PARA A DEMANDA. CONDÔMINO. LEGITIMIDADE DE LOCATÁRIO. EXCEÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DE DESPESAS ORDINÁRIAS. IMPERTINÊNCIA NA HIPÓTESE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É o condômino que...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão