EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. AVALIAÇÃO CONCLUSIVA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No auxílio-doença, a contingência coberta é a incapacidade parcial e permanente para o exercício que habitualmente exercia, com possibilidade de reabilitação profissional. Por sua vez, na aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser total e permanente. Trata-se da inabilidade que impossibilita o segurado de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, sinalizando que perdurará definitivamente. Nenhuma das hipóteses se amolda aos fatos em análise. 2. Em matéria previdenciária, é indispensável a comprovação do nexo de causalidade, a presença de lesões incapacitantes, e o grau de incapacidade adquirida, a fim de se atribuir o benefício correspondente. No caso em análise não se constatou incapacidade do segurado. 3. Das provas técnicas jungidas aos autos, exsurge da perícia previdenciária a inexistência de doença ou lesão incapacitante, motivo pelo qual se impõe a manutenção do comando sentencial que negou provimento aos pedidos do autor tanto em ver restabelecido o benefício do auxílio doença, quanto em tê-lo convertido em aposentadoria por invalidez acidentária, posto que ausentes os requisitos dos art. 42 e 59 da Lei. 8.213/91. 4. In casu, verifica-se que inexiste incapacidade laboral tal como sustentada pelo auto. Assim, demonstra-se incabível, nos termos da sentença do Juízo a quo, a concessão de qualquer benefício. 5. Não há interesse no pedido de concessão de gratuidade de justiça em ação acidentária, visto que o art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91, dispõe que as ações de acidente de trabalho são isentas do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. 6. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida.
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EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. AVALIAÇÃO CONCLUSIVA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No auxílio-doença, a contingência coberta é a incapacidade parcial e permanente para o exercício que habitualmente exercia, com possibilidade de reabilitação profissional. Por sua vez, na aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser total e permanente. Trata-se da inabilidade que imp...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RITO SUMÁRIO. DESISTÊNCIA. PEDIDO AVIADO APÓS A CITAÇÃO E JUNTADA DO LAUDO PERICIAL E ANTES DO ÍNICIO DO PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU. ANUÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 4º DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aabdicação do exercício do direito de ação manifestada pelo pedido de desistência é ato que está compreendido no próprio direito de ação, não havendo questionamento quanto à sua aceitação por parte do Juízo. 2.O §4º do artigo 267, do Código de Processo Civil estabelece balizas para a desistência do feito, quando determina que depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. 3. Nas ações acidentárias, submetidas ao rito sumário por força do art. 129 , II , da Lei nº 8.213 /91, quando a prova pericial é antecipada, o prazo para a resposta do réu tem início com a sua intimação para manifestação sobre o laudo do Sr. Perito Oficial. 4.Acostado aos autos o pedido de desistência pela parte autora, ainda que posteriormente à citação e à juntada do laudo pericial, mas antes ainda do início da fluência do prazo para resposta do réu, não é imprescindível a anuência deste para que o Juízo acolha o pedido e extinga o feito nos moldes do inciso VIII do artigo 267 do CPC. 5.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RITO SUMÁRIO. DESISTÊNCIA. PEDIDO AVIADO APÓS A CITAÇÃO E JUNTADA DO LAUDO PERICIAL E ANTES DO ÍNICIO DO PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU. ANUÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 4º DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aabdicação do exercício do direito de ação manifestada pelo pedido de desistência é ato que está compreendido no próprio direito de ação, não havendo questionamento quanto à sua aceitação por parte do Juízo. 2.O §4º do artigo 267, do Código...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRASEIRO. NEGLIGÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE TRÂNSITO. VERIFICAÇÃO. CULPA EVIDENCIADA. COBERTURA DO SEGURO. OCORRÊNCIA. DIREITO DE REGRESSO PELA SEGURADORA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO NA DIMENSÃO DO DANO PROVOCADO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO A AFASTAR A IDONEIDADE DO ORÇAMENTO E DO CONSERTO REALIZADO NA CONCESSIONÁRIA DA FABRICANTE DO VEÍCULO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja o dever de reparação, faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva/aquiliana, a saber: do ato ilícito; da culpa em seu sentido lato sensu (que engloba o dolo e a culpa em sentido estrito); do nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pelo ofendido; e do dano, este como elemento preponderante da responsabilidade civil, sem o qual não há o que reparar. Presentes esses requisitos, impõe-se o dever de indenizar. 2. Apurada a responsabilidade da parte ré, vez que presentes os elementos balizadores do ressarcimento vindicado (ato ilícito, culpa, nexo e dano), e de acordo com o artigo 786 do Código Civil e com a súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, tem o segurador direito de reaver do causador do dano o que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato do seguro, descontada eventuais valores já pagos a título de franquia contratual. 3. De regra, cumpre ao autor provar o fato constitutivo de seu direito enquanto incumbe ao réu o encargo probatório de eventuais alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Aflexibilização do sistema de encargo probatório estabelecido pelo Código Processual permite o deslocamento ao autor do ônus da prova, calcado nos princípios da cooperação e da igualdade (isonomia), o que se admite com extremo cuidado e em situações excepcionais e decorrentes do caso concreto. 5. Nos casos em que a parte já traz aos autos prova suficiente a demonstrar o direito alegado, inócua se faz a aplicação da distribuição dinâmica do ônus probatório em seu desfavor, posto que ausente violação ao dever das partes de cooperação e solidariedade na apresentação das provas pelas partes. 6. É razoável que o conserto de veículo cujo ano de fabricação coincida com o da data do sinistro seja realizada na concessionária da fabricante. A idoneidade do orçamento e da fidedignidade do conserto podem ser afastadas somente mediante prova em sentido contrário. Tarefa naturalmente afeta à parte que alega. 5.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRASEIRO. NEGLIGÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE TRÂNSITO. VERIFICAÇÃO. CULPA EVIDENCIADA. COBERTURA DO SEGURO. OCORRÊNCIA. DIREITO DE REGRESSO PELA SEGURADORA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO NA DIMENSÃO DO DANO PROVOCADO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO A AFASTAR A IDONEIDADE DO ORÇAMENTO E DO CONSERTO REALIZADO NA CONCESSIONÁRIA DA FABRICANTE DO VEÍCULO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja o dever de reparação, faz-se necessária a presenç...
PROCESSO CIVIL. DIREITO CAMBIÁRIO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ FÉ DO PORTADOR. CPC, ART. 333, INCISO I. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO EM SEIS MESES A CONTAR DA DATA DE EXPIRAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. LEI Nº 7.357/85. CUMPRIMENTO DO PRAZO. TÍTULO DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. REALIZAÇÃO DE PROTESTO. LEI Nº 9.492/97. PRÉVIA APRESENTAÇÃO AO BANCO. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 70. NECESSIDADE DE REAPRESENTAÇÃO. CIRCULAR Nº 3.535/2011 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE REAPRESENTAÇÃO DO TÍTULO. DOCUMENTO PRODUZIDO EM DATA ANTERIOR AO PROTESTO. ERRO MATERIAL. NULIDADE DO PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O cheque é título de crédito autônomo e abstrato, uma vez que as obrigações nele assumidas são independentes umas das outras e que é desnecessária a verificação de sua vinculação ao negócio jurídico que o originou. Logo, o credor de um cheque pode exercer seu direito de cobrá-lo sem ter a necessidade de demonstrar a causa debendi. 1.1 - Tal autonomia não é absoluta se o cheque permanecer nas mãos do credor originário, porquanto, nessa hipótese, pode o devedor utilizar a causa debendi como meio de defesa em eventual ação judicial. 1.2 - Se houver circulação da cártula e consequente transferência a terceiro de boa fé, a relação originária não poderá ser utilizada como matéria de defesa, nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/85 (Lei dos Cheques), salvo comprovada má fé do novo portador. 1.3 - In casu, não restou comprovada a ma fé do portador da cártula, de acordo com o ônus da prova disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - A Lei nº 7.357/85 fixou, em seu art. 33, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da cártula para pagamento, a contar do dia da emissão, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando se tratar de pagamento a ser realizado em outra praça, valendo ressaltar que o prazo de apresentação do cheque é importante por dois motivos: para a contagem do prazo prescricional para a propositura ação judicial lastreada no título e para a conservação do direito de regresso do portador contra endossantes e seus avalistas, nos termos do art. 47 da Lei em comento. 2.1 - Findos os mencionados prazos, inicia-se o termo para a propositura da ação executiva por falta de pagamento do cheque (art. 47 da Lei 7.357/85), que prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo para apresentação, conforme previsto no artigo 59 da mesma Lei. 3 - Conforme art. 1º da Lei nº 9.492/97, protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Logo, o protesto de cheque tem três finalidades: comprovar a inadimplência do emitente e interromper a prescrição, além de resguardar o direito de regresso em execução proposta pelo portador da cártula contra os endossantes e seus avalistas. 3.1 - Ultrapassado o prazo prescricional, deixa o cheque de estar revestido de certeza e exigibilidade, caracterizando-se apenas como prova da existência de relação jurídica subjacente que deu ensejo a sua emissão. Nesse toar, prescrito o cheque, indevido o respectivo protesto, conforme jurisprudência do c. STJ. 3.2 - No presente caso, verifica-se que o protesto ocorreu dentro do prazo de prescrição, logo, não há o que se falar em existência de ilegalidade no referido ato. 4 - ALei nº 9.492/96, em seu art. 6º, condicionou o protesto à prévia apresentação do título à instituição bancária. Assim, a referida apresentação será comprovada pelo carimbo do banco sacado ou da câmara de compensação, atestando a devolução do cheque. Além disso, restou estabelecido na Circular nº 3.535/2011 do Banco Central do Brasil a necessidade de reapresentação da cártula devolvida por motivo 70. Não obstante, no caso em apreço, a recorrente não se desincumbiu de comprovar a ausência de reapresentação porquanto os documentos juntados aos autos foram produzidos em data anterior ao protesto. 5 - Embora conste do protesto cártula de número diverso, da análise dos autos percebe-se que houve mero erro material, que pode ser sanado ante a adoção das medidas cabíveis e adequadas ao caso, não havendo o que se falar em nulidade de protesto por ausência do título. 6 - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CAMBIÁRIO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ FÉ DO PORTADOR. CPC, ART. 333, INCISO I. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO EM SEIS MESES A CONTAR DA DATA DE EXPIRAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. LEI Nº 7.357/85. CUMPRIMENTO DO PRAZO. TÍTULO DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. REALIZAÇÃO DE PROTESTO. LEI Nº 9.492/97. PRÉVIA APRESENTAÇÃO AO BANCO. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 70. NECESSIDADE DE REAPRESENTAÇÃO. CIRCULAR Nº 3.535/2011 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE REAPRESENT...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR PROVENIENTE DE VIA SECUNDÁRIA. COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRANSITAVA NA VIA PRINCIPAL. AVANÇO EM VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA EVIDENCIADA. VEÍCULO SEGURADO DIRIGIDO POR TERCEIRO, CÔNJUGE DA PROPRIETÁRIA SEGURADA. PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE. REPSONSABILIDADE CONTRATUAL PELA COBERTURA DO DANO. DIREITO DE REGRESSO PELA SEGURADORA. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja o dever de reparação, faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva/aquiliana, a saber: do ato ilícito; da culpa em seu sentido lato sensu (que engloba o dolo e a culpa em sentido estrito); do nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pelo ofendido; e do dano, este como elemento preponderante da responsabilidade civil, sem o qual não há o que reparar. Presentes esses requisitos, impõe-se o dever de indenizar. 2. A dinâmica do acidente de trânsito descrita nos autos, em conjunto com a prova oral produzida, demonstra a conduta culposa da parte ré pela colisão, porquanto não observou o direito de preferência do autor que conduzia via principal, adentrando na pista, em nítida violação ao dever de cuidado objetivo, conforme determina os artigos 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Apurada a responsabilidade da parte ré, vez que presentes os elementos balizadores do ressarcimento vindicado (ato ilícito, culpa, nexo e dano), e de acordo com o artigo 786 do Código Civil e com a súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, tem o segurador direito de reaver do causador do dano o que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato do seguro. 4. No caso em análise, em que pese não constar cláusula explícita no contrato autorizando a manutenção do seguro nos casos em que o veículo for conduzido por terceiros, a apólice é clara em garantir a cobertura do condutor principal e de outros que conduzam o veículo em até 15% do tempo. Dessa forma, se o contrato prevê um condutor principal, é assegura a cobertura de condutor secundário, é porque autoriza a existência de um condutor adicional, isto é, secundário. De tal maneira, não há que se falar em exclusão da cobertura pelo fato do veículo não estar sendo conduzido pela proprietária, mas por seu cônjuge. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR PROVENIENTE DE VIA SECUNDÁRIA. COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRANSITAVA NA VIA PRINCIPAL. AVANÇO EM VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA EVIDENCIADA. VEÍCULO SEGURADO DIRIGIDO POR TERCEIRO, CÔNJUGE DA PROPRIETÁRIA SEGURADA. PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE. REPSONSABILIDADE CONTRATUAL PELA COBERTURA DO DANO. DIREITO DE REGRESSO PELA SEGURADORA. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja o dever de reparação, faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva/aq...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 289/STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO INPC EM SUBSTITUIÇÃO À TR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Arelação existente entre as entidades de previdência privada e seus associados é, indubitavelmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Impende salientar, neste sentido, o que dispõe o enunciado nº 321 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Arevisão de cláusulas contratuais inquinadas de nulidade encontra o devido respaldo legal no art. 6º, inciso V, bem como no art. 51, inciso XV, do CDC que prevê que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. 2.1 O contrato celebrado entre as partes é de adesão, ou seja, trata-se de contrato que não possibilita ao consumidor/aderente discutir as suas cláusulas. Assim, o princípio do pacta sunt servanda deve ser mitigado nas hipóteses em que a cláusula contratual, eivada de abusividade, sujeita o consumidor a perda considerável ou a desvantagem excessiva. Portanto, a despeito da previsão contida no Regulamento ora em análise, em se tratando de correção monetária, a qual é destinada à recomposição do poder de compra da moeda, há que ser adotado o indexador que melhor reflete a variação da inflação no período em que foi apurado. 3. ATR - Taxa Referencial, como indexador, não reflete a real desvalorização e a perda do poder de compra da moeda, colocando o consumidor/beneficiário em posição de clara desvantagem em relação ao fornecedor dos serviços contratados, que, por sua vez, busca no mercado financeiro, a melhor maneira de retorno dos recursos recebidos. 4. Aatualização do benefício previdenciário deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, ou seja, possível o reajuste do benefício previdenciário do Autor/Apelante pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, não obstante conste do Regulamento do Apelado, ao qual aderiu a parte autora, índice diverso, a saber, a TR - Taxa Referencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 289/STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO INPC EM SUBSTITUIÇÃO À TR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Arelação existente entre as entidades de previdência privada e seus associados é, indubitavelmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Impende salientar, neste sentido, o que dispõe o enunciado nº 321 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Arevisão de cláusula...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. CONTINUIDADE DO CERTAME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INQUÉRITO POLICIAL E TERMO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. A continuidade do concurso público, ainda que ocorra a homologação de seu resultado final durante a tramitação do processo, não causa a perda superveniente do interesse de agir ou do objeto da ação, quando está sendo discutida a ocorrência de ilegalidade em etapas do certame. 2. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. 3. À Administração Pública é garantida a discricionariedade de estabelecer os critérios de seleção de candidatos em concurso público para seus cargos vagos, bem como de definir as modalidades de avaliação do certame. Todavia, é inolvidável que a atuação do ente público é limitada pela legislação nacional e, primordialmente, pela Constituição da República, devendo respeitar as garantias e direitos fundamentais. 4. A exclusão de candidato de certame unicamente em razão de responder a inquérito policial viola o princípio constitucional da não culpabilidade, previsto pelo art. 5º, inc. LVII da CF. Precedentes do c. STF, e. STJ e deste e. TJDFT. 5.RECURSO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. CONTINUIDADE DO CERTAME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INQUÉRITO POLICIAL E TERMO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. A continuidade do concurso público, ainda que ocorra a homologação de seu resultado final durante a tr...
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMDF. INVESTITURA PRECÁRIA. ELIMINAÇÃO EM CASO DE REPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO DO CARGO EFETIVO OCUPADO PELO CANDIDATO COMO CONDIÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. ILICITUDE. AFASTAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011 DO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE E. TJDFT. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar importa em admissão precária nos quadros da corporação. Todavia, exatamente em razão dessa natureza precária, ele se equipara a etapa do certame, sendo certo que a reprovação nessa fase implicará inexoravelmente na exclusão do candidato das fileiras da corporação, sem necessidade de cumprimento das formalidades legais exigidas para a exoneração ou demissão do servidor público. 2. Nos termos do art. 162 da Lei Complementar nº 840/2011, o servidor público distrital pode se afastar do cargo ocupado para participar de Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar, desde que haja expressa previsão do curso no edital do concurso e incompatibilidade entre os horários das aulas e os da repartição. Nessa hipótese, cabe ao candidato servidor optar entre perceber a remuneração de seu cargo ou aquela do curso de formação. 3. REMESSA DE OFÍCIO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
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ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMDF. INVESTITURA PRECÁRIA. ELIMINAÇÃO EM CASO DE REPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO DO CARGO EFETIVO OCUPADO PELO CANDIDATO COMO CONDIÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. ILICITUDE. AFASTAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011 DO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE E. TJDFT. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar importa em admissão precária nos quadros da corporaç...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELO DO RÉU. DESPESA ADMINISTRATIVA. REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se abusiva a cobrança de despesas administrativas em contrato bancário de mútuo para a qual não corresponda nenhum serviço específico e comprovadamente prestado em benefício do consumidor, a exemplo do Registro de Contrato. 2. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 3. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da Tabela Price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 4. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 5. Apelos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELO DO RÉU. DESPESA ADMINISTRATIVA. REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se abusiva a cobrança de despesas administrativas em contrato bancário de mútuo para a qual não corresponda nenhum serviço específico e comprovadame...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELA MÃE. SITUAÇÃO DE RISCO. USO DE ENTORPECENTES. INDÍCIOS SUFICIENTES. ESTUDO DE PSICOSSOCIAL. PAI QUE DEMONSTRA MELHORES CONDIÇÕES PARA SER O GUARDIÃO DOS FILHOS. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. APLICAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O direito de guarda é conferido segundo o melhor interesse da criança e do adolescente. A orientação dada pela legislação, pela doutrina e pela jurisprudência releva a prevalência da proteção integral do menor. Portanto, tratando-se de investigação sobre quem deve exercer a guarda de um infante, impõe-se que o julgador perscrute, das provas contidas nos autos, a solução que melhor atende a essa norma, a fim de privilegiar a situação que mais favoreça a criança ou o adolescente. 2. Em regra, deve ser privilegiada a situação fática dos filhos a fim de se evitar mudanças bruscas em seu ambiente ou uma desnecessária readaptação a um novo lar. Contudo, em qualquer hipótese, deve-se percrutar precipuamente o melhor interesse da criança, mormente em relação à presença de possíveis riscos ao seu desenvolvimento psíquico, intelectual ou físico, resguardando-a de toda sorte de negligência, violência ou abuso. 3. No presente caso, de fato, restou verificado no contexto probatório aduzido nos autos que, neste momento, o paireuniria melhores aptidões para exercer a guarda dos filhos. 4. Havendo fortes indícios de que os menores estariam sendo submetidos a um ambiente nocivo ao seu regular desenvolvimento pela genitora que até então vinha exercendo a guarda fática dos três filhos em questão, na medida em que ela, admitindo o uso de entorpecentes por muitos anos no passado, não demonstrou que atualmente teria superado o vício, bem como se recusou a indicar aos peritos que efetivaram o estudo psicossocial do caso como faria para cuidar da prole, sem esquecer que está esperando um outro filho do atual companheiro, importa assegurar que as crianças estejam livre de qualquer risco, fixando ao outro genitor a guarda deles posto que comprovou ter plenas condições para cuidar dos infantes,sendo salutar inclusive que este possa contar com seus parentes nesse intento. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELA MÃE. SITUAÇÃO DE RISCO. USO DE ENTORPECENTES. INDÍCIOS SUFICIENTES. ESTUDO DE PSICOSSOCIAL. PAI QUE DEMONSTRA MELHORES CONDIÇÕES PARA SER O GUARDIÃO DOS FILHOS. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. APLICAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O direito de guarda é conferido segundo o melhor interesse da criança e do adolescente. A orientação dada pela legislação, pela doutrina e pela jurisprudência releva a prevalência da proteção integral do menor. Portanto, tratando-se de investi...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE EX-SÓCIO, VIA BACENJUD. RETIRADA DA SOCIEDADE ANTERIOR À EFETIVAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PATAMAR ELEVADO. REDUÇÃO. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO. 1.Uma vez constatada a ocorrência de erro material na fundamentação da decisão de Primeira Instância, no que toca à indicação das datas das notas fiscais afetas à ação de cobrança, à luz do art. 463, I, do CPC, cuja aplicabilidade é possível em sede recursal, cabe ao julgador retificar as inexatidões e erros de cálculo verificados. 2.Nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil, ao credor é dado o prazo de 2 (dois) anos, a contar da averbação da alteração contratual, para a cobrança do sócio retirante ou excluído das dívidas efetivadas durante a sua administração. Portanto, osócio retirante ou excluído responde pelos débitos sociais existentes no instante em que deixou a sociedade, continuando, ativa e passivamente, ligado à sociedade até que, nesses 2 (dois) anos, sejam liquidados os interesses e responsabilidades que tiver nos negócios sociais pendentes. 3.No particular, se o débito se originou em período em que o embargante não mais figurava como sócio da empresa, tem-se por irregular a constrição de valores realizada em sua conta corrente, via BACENJUD, por se tratar de dívida futura e que não se insere na solidariedade tratada nos arts. 1.003 c/c 1.032 do CC. 4.A verba de sucumbência se funda no fato objetivo da derrota, sendo devida pelo vencido, segundo a orientação expressa do art. 20 do CPC, com o propósito de ressarcir os encargos econômicos do processo, incluindo a verba honorária. 5. Conforme art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, valendo-se, para tanto, dos parâmetros insertos no § 3º do mesmo preceptivo legal (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). 5.1.À luz desses parâmetros, especialmente do grau de complexidade da ação, das provas produzidas (apenas documental) e do trabalho desempenhado pelo advogado do embargante no decorrer da lide, justifica-se a redução da verba honorária, posto que excessiva, de 10% do valor atualizado da causa (aproximadamente R$ 3.500,00) para o patamar de R$ 1.500,00 (um mil reais e quinhentos), mais condizente com a espécie. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para retificar erro material constante da sentença e reduzir o valor dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 (um mil reais e quinhentos reais). Demais termos da sentença mantidos.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE EX-SÓCIO, VIA BACENJUD. RETIRADA DA SOCIEDADE ANTERIOR À EFETIVAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PATAMAR ELEVADO. REDUÇÃO. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO. 1.Uma vez constatada a ocorrência de erro material na fundamentação da decisão de Primeira Instância, no que toca à indicação das datas das notas fiscais afetas à ação de cobrança, à luz do art. 463, I, do CPC, cuja aplicabi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO. 119 (CENTO E DEZENOVE) AUTORES. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DO CPC. EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Magistrado tem a faculdade de limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando a multiplicidade de partes puder comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (parágrafo único do art. 46 do CPC). 2. Alimitação do número de litisconsortes ativos deve obedecer ao critério de razoabilidade no sentido de não prejudicar a tramitação processual nem dificultar a defesa. 3. Incasu, denota-se que a quantidade excessiva de autores, 119 (cento e dezenove) ao total, todos requerendo planilhas individuais contendo valores, mês a mês, das contribuições efetuadas, poderá, de fato, ocasionar tumulto processual. 4. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO. 119 (CENTO E DEZENOVE) AUTORES. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DO CPC. EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Magistrado tem a faculdade de limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando a multiplicidade de partes puder comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (parágrafo único do art. 46 do CPC). 2. Alimitação do número de litisconsortes ativos deve obedecer ao critério de razoabilidade no sentido d...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E ADEQUADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. DESPESA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ENCARGOS DE MORA. TAXA ABERTA. UNILATERALIDADE. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Processo Civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que, baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a respectiva fundamentação. 2. No caso em exame, o decisum objurgado abordou de maneira articulada os pedidos autorais, motivando o indeferimento de cada um deles, baseando-se nas normas vigentes e ainda declinando a jurisprudência majoritária sobre os temas, não havendo que se falar em nulidade da sentença por contrariar os interesses da recorrente. 3. Airresignação em sede recursal demonstra que a r. sentença não padece dos vícios apontados, uma vez que a recorrente teve perfeitas condições de entender o ato judicial impugnado e apresentar o recurso cabível, evidenciando o respeito o comando do art. 93, IX, da CF/88, assegurado o efetivo exercício do direito de ação-defesa diante de adequada fundamentação para o caso sub judice. 4. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 5. Na hipótese, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da Tabela Price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 6. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 7. Acapitalização de juros encontra-se também prevista no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, por se tratar de cédula de crédito bancário. 8. Não é abusiva a cobrança de despesa administrativa em contrato bancário de mútuo para a qual haja correspondência entre o serviço especificado e o benefício para o consumidor, a exemplo da despesa denominada de Tarifa conf. Cadastro. 9. É nula a cláusula que permite a cobrança de juros remuneratórios durante o período de inadimplência com taxa aberta, a ser definida unilateralmente pela instituição financeira no momento da atualização do débito, afastando as limitações pela incidência do percentual contratado e do índice definido pelo Banco Central do Brasil, o que infringe a inteligência do enunciado da súmula 296 do e. STJ. 10. Apelo conhecido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E ADEQUADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. DESPESA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ENCARGOS DE MORA. TAXA ABERTA. UNILATERALIDADE. NULIDADE. RECURSO CONHE...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGO DE ENFERMEIRO DA SES/DF E PARTICAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DOPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO. ADEQUAÇÃO. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. PRESENTES. PEDIDO EXPRESSO DE REFORMA. PRESENTE. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO LIMINAR OBJETIVANDO A CUMULAÇÃO DO CARGO DE ENFERMEIRA DA SECRETARIA DE SAÚDE COM A PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE DA MESMA SECRETARIA. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO. LEI 11.129/2005 E EDITAL Nº 1/2012 DA SES/DF. VEDAÇÃO EXPRESSA. AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CARGA HORÁRIA COMPATÍVEL. PORTARIA 163 DA SES/DF. INAPLICABIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANTIDA. 1. O pedido deduzido no agravo de instrumento deve ser certo e determinado, devendo conter, nas razões recursais, os fundamentos de fato e de direito, assim como pedido específico de nova decisão, a fim de delimitar o âmbito do efeito devolutivo, não sendo suficiente que a parte apresente irresignação genérica em relação à decisão combatida. É necessário que aponte os pontos a serem corrigidos pela instância superior. Assim, atendidos, de forma adequada, esses requisitos, impõe-se a conclusão no sentido de inexistir afronta ao princípio da dialeticidade recursal, e, por consequência, o conhecimento da insurgência aviada por meio de agravo de instrumento é medida de rigor. Preliminar arguida em contrarrazões, rejeitada. 2. Para que seja determinada a suspensão do ato administrativo impugnado em sede de liminar em mandado de segurança, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: relevância na fundamentação exposto, e risco de que a demora na concessão da medida possa resultar na ineficácia de eventual provimento de mérito. 3. Na hipótese não se verificam presentes os requisitos necessários à concessão da limiar de segurança reclamada pela agravante, notadamente diante da ausência de relevância da argumentação sustentada, seja em razão da existência de vedação legal expressa quanto ao pleito formulado, seja em razão de vedação constante do edital da Seleção Pública do programa de Residência no qual se inscreveu. 4. Por força da vedação expressa constante do § 2º do art. 13 da Lei 11.129/2005, ao menos em tese, é defeso ao residente participante do programa de Residência em Área Profissional da Saúde, que requer dedicação exclusiva, cumular essa atividade com o cargo de enfermeiro da Secretaria de Saúde, mesmo que haja compatibilidade de horários. 5. O fato de a Portaria nº 163 da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal permitir a realização de carga horária superior à cumprida pela agravante no cargo de enfermeira, não representa permissão à cumulação almejada, mesmo porque, essa autorização seria contraria a disposição legal expressa na legislação de regência. 6. Não bastasse a vedação legal, a exigência de dedicação exclusiva para os residentes constou expressamente no item 4.1.1 do Edital 1/2012 do programa de Residência no qual a agravante se inscreveu, ciente das regras impostas a todos os concorrentes, o que, de igual forma inviabiliza a concessão da liminar de segurança pleiteada. 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGO DE ENFERMEIRO DA SES/DF E PARTICAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DOPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO. ADEQUAÇÃO. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. PRESENTES. PEDIDO EXPRESSO DE REFORMA. PRESENTE. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO LIMINAR OBJETIVANDO A CUMULAÇÃO DO CARGO DE ENFERMEIRA DA SECRETARIA DE SAÚDE COM A PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSI...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DOS EXEQUENTES. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. TÍTULO JUDICIAL PENDENTE CONFIMRAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO AVIADO CONTRA NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. ART. 475-O, §2º, INCISO II, DO CPC. RISCO DE LESÃO IRREPARÁVEL AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo interposto contra decisão que homologa o valor exequendo e determina a expedição de alvará de levantamento, sem por termo ao processo executivo, já que o art. 475-M, §3º, do CPC, dispõe, de forma literal, que o agravo de instrumento é o recurso adequado para se insurgir contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, quando o decisum não enseja a extinção do processo executivo. 2.Consoante a regra inserta no art. 475-O, III, do CPC, a execução provisória de sentença exige a prestação de caução pelo exequente, quando passível de resultar em: (a) o levantamento de valores, (b) a prática de atos que acarretem a alienação de bens ou (c) possam resultar em grave dano ao executado. 3. De sua parte, o inciso II do § 2º do mesmo dispositivo legal, prevê, de forma expressa, que na hipótese de execução provisória fundada em decisão impugnada mediante agravo de instrumento junto às Cortes Superiores, a prestação de caução está dispensada, salvo nas hipóteses em que a prática do ato resulte em flagrante risco de dano grave ou de difícil reparação para o executado. 4. Descabe, nessa situação, exigir a prestação de caução, devendo o executado fazer prova de que o levantamento dos valores pelo exequente acarretar-lhe-á significante prejuízo, já que, anote-se, nos termos do art. 497 do CPC, os recursos extraordinário e especial não impedem a execução de sentença, e a teor do art. 512, § 2º, do CPC, esses dois recursos são recebidos apenas no efeito devolutivo. 5. No caso em apreço, estando pendente de resolução apenas agravo manejado pela agravante contra decisão da Presidência desta egrégia Corte que inadmitiu recursos especial e extraordinário por ela interpostos, e não restando demonstrada pela recorrente, de modo satisfatório, razões bastantes a comprovar o alegado risco de dano irreparável e de difícil reparação que venha sofrer, caso haja o levantamento da importância do valor do débito elaborado pela Contadoria Judicial e homologado pelo juízo a quo a manutenção da decisão agravada é medida imperativa. 6. As contrarrazões têm o estrito fim de permitir ao recorrido se contrapor á pretensão recursal manifestada pelo recorrente, não se admitindo apresentação de pedido autônomo nessa peça defensiva, razão pela qual não comporta conhecimento o pedido de reforma da decisão agravada formulado em contraminuta pela parte recorrida. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DOS EXEQUENTES. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. TÍTULO JUDICIAL PENDENTE CONFIMRAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO AVIADO CONTRA NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. ART. 475-O, §2º, INCISO II, DO CPC. RISCO DE LESÃO IRREPARÁVEL AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA F...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA VISANDO CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE RENDA DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2014. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PELO CREDOR. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. USO DO PODER JUDICIÁRIO COMO COBRADOR. SUPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. ÔNUS PROCESSUAL. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NÃO SATISFATÓRIAS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS AO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O deferimento de ofício à Receita Federal visando cópias das declarações de renda dos exercícios de 2009 a 2014 dos devedores somente é possível com a demonstração de que o exequente diligenciou no sentido de localizar os endereços dos executados. 2. Há evidências que o juízo atendeu aos pedidos do agravante, porém as diligências não se mostraram úteis; é ônus do interessado (credor) a indicação de bens penhoráveis e promover os esforços necessários para a satisfação dos valores pretendidos. 3. O Poder Judiciário não pode ser utilizado como instrumento-meio de cobrança suprindo obrigações que, por ônus processual, dependem da participação ativa do interessado, realizando as diligências necessárias aos fins colimados, na busca da efetividade processual. 4. Não cabe ao Poder Judiciário, antes de demonstrado o exaurimento dos meios cabíveis pelo autor, realizar diligências no sentido de obtenção de endereço atualizado e bens passíveis de constrição do réu, considerando que o processo e a sua efetividade somente terá êxito com a participação efetiva do autor, fazendo as diligências necessárias aos fins colimados. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA VISANDO CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE RENDA DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2014. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PELO CREDOR. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. USO DO PODER JUDICIÁRIO COMO COBRADOR. SUPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. ÔNUS PROCESSUAL. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NÃO SATISFATÓRIAS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS AO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RE...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUES CLONADOS DESCONTADOS EM DUPLICIDADE. PROVA GRAFOTÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA À AGRAVADA. ART. 3º V C/C 2º PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1060/50 E ART. 6º INCISO VIII DA LEI 8078/90. IMPUGNAÇÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR CONSIDERADO EXORBITANTE PELO RECORRENTE. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRECLUSÃO. REGRA DO ART. 183, DO CPC APÓS REGULAR INTIMAÇÃO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FACULDADE DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DA PROVA REQUERIDA OU SOFRER AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DA SUA NÃO PRODUÇÃO. RESP 615.684. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, do CPC, cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado pelo juiz. Porém, a parte que goza dos benefícios da gratuidade de justiça é isenta do custeio dos honorários de perito consoante previsão do art. 3º V c/c art. 2º parágrafo único da Lei Nº 1060/50. 2. A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor; no entanto, sofre as consequências processuais advindas de sua não produção. RESP 615.684, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito) 3. Propostos os honorários periciais e as partes devidamente intimadas para se manifestar, não sendo apresentada qualquer manifestação oportuna, quedando-se silente, restou preclusa a possibilidade de impugnar os valores apresentados ou o perito nomeado, impondo a incidência do art. 183, do CPC, ante a preclusão consumativa, perdendo a parte a faculdade de praticar ato processual por inércia. 4. Sendo a irresignação em apreço a mesma já impugnada mediante agravo de instrumento interposto em 05/05/2011, convertido em retido, podendo inclusive ser reiterada em sede de preliminar de apelação, nos termos do art.523, do CPC, caso assim interessar ao ora agravante; não há que se falar em lesão grave e de difícil reparação pela demora no julgamento do mérito do recurso. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUES CLONADOS DESCONTADOS EM DUPLICIDADE. PROVA GRAFOTÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA À AGRAVADA. ART. 3º V C/C 2º PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1060/50 E ART. 6º INCISO VIII DA LEI 8078/90. IMPUGNAÇÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR CONSIDERADO EXORBITANTE PELO RECORRENTE. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRECLUSÃO. REGRA DO ART. 183, DO CPC APÓS REGULAR INTIMAÇÃO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FACULDADE DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DA PROVA REQUERIDA OU SOFRER AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DA SUA NÃO PRODUÇÃO. RESP 615.684. DECISÃO MANTIDA....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TRANSFERÊNCIA DO PONTO COMERCIAL À TERCEIRO DE BOA FÉ. SUCESSÃO DA OBRIGAÇÃO AO TERCEIRO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO ACORDADO NA JUNTA COMERCIAL. ART. 1.144 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONLUIO OU FRAUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Amoderna jurisprudência pátria tem entendido que, além dos casos expressamente previstos em lei, a sucessão empresarial, excepcionalmente, pode ser presumida quando a sucessora, tendo o mesmo objeto social e o mesmo endereço, prossegue explorando idêntica atividade da empresa sucedida. Ou seja, admite-se a presunção do fenômeno sucessório a partir da prova indiciária convincente. 2. Nesse sentido, encontrando-se a empresa no mesmo ramo da antecessora e no mesmo local, tendo como sócio-gerente-administrador pessoa da família do quadro societário da empresa antecessora, fato que denota sucessão de empresas, devendo-se reconhecer a ocorrência do fenômeno e, consequentemente, os efeitos legais e materiais dela decorrentes. 3. Na hipótese, contudo, o que busca o agravante não é a sucessão empresarial para o pagamento dos débitos anteriores à transferência, regularmente contabilizados, conforme prevê o art. 1.146, do Código Civil, almeja a transferência do próprio estabelecimento comercial, o que ensejaria a extinção da sociedade empresária que atualmente ocupa a ponto comercial em que funcionava a empresa outrora mantida pelo agravado. 4. Tratando-se de título judicial em que o devedor se comprometeu ao trespasse de estabelecimento comercial, para que pudesse ser oposto a terceiro, que, de boa fé, adquiriu o ponto comercial do sucessor do executado, seria imprescindível sua averbação na respectiva Junta Comercial, consoante exige o art. 1.144, do Código Civil. 5. Apurado que o credor não promoveu a averbação do acordado com o devedor na junta comercial, e não tendo demonstrado qualquer indício de prova de conluio ou fraude na aquisição tão somente do ponto comercial pela empresa que o ocupa, mediante negócio celebrado com terceiro estranho à relação processual, revela-se ilegítima a pretensão de exigir desta o cumprimento da obrigação de transferência de seu estabelecimento comercial, o que impõe o desprovimento do agravo e a manutenção da decisão vergastada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TRANSFERÊNCIA DO PONTO COMERCIAL À TERCEIRO DE BOA FÉ. SUCESSÃO DA OBRIGAÇÃO AO TERCEIRO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO ACORDADO NA JUNTA COMERCIAL. ART. 1.144 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONLUIO OU FRAUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Amoderna jurisprudência pátria tem entendido que, além dos casos expressamente previstos em lei, a sucessão empresarial, excepci...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL COMERCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NULIDADE PARA CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA NÃO PAGOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA/APELADA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 406 E 407, DO CÓDIGO CIVIL. FRUTOS CIVIS, RENDIMENTOS, PREÇO LOCATIVO DO DINHEIRO E PRÊMIO PAGO PELO RISCO CORRIDO DECORRENTE DO EMPRÉSTIMO. JUROS SÃO CONVENCIONADOS PELAS PARTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO POR SENTENÇA JUDICIAL. DIFERENÇAS DE JUROS DE PARCELAS DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO. ART. 794, INCISO I E 475-R, DO CPC. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO REFERIDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PLANILHA ELABORADA POR CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de renovação de aluguel, os juros de mora são contados da data de intimação para a fase de execução. Inteligência do artigo 73 da Lei n. 8.245/91. 2. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. As diferenças entre os valores do aluguel primitivo e o fixado na renovatória, por expressa previsão legal (art. 73 da Lei nº 8.245/91), deverão ser executadas após renovada a locação e pagas de uma só vez. Portanto, não há que se falar em juros moratórios a partir da citação, posto que só existente dívida exeqüível ao final da ação. 3. Há de se reconhecer a preclusão do debate acerca do valor devido, na medida em que os réus/credores também foram corretamente intimados para dizer sobre a planilha formulada pela contadoria judicial, porém continuaram silentes, o que informa que os cálculos apontados, não havendo qualquer indicação clara de ocorrência de erro grosseiro, foram corretamente homologados. 4. Incasu, para efetivação do julgado, importava apenas que o valor devido fosse corretamente apurado mediante formulação de planilha descomplicada, seja por órgão contábil auxiliar do juízo, seja por perito legal nomeado ou pelas próprias partes, em qualquer dos casos, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, situações essas que a meu sentir encontram-se indene de máculas no feito. De resto, a parte fora regularmente intimada dos atos executivos por meio de seu advogado, não se verificando qualquer irregularidade na condução do procedimento em voga, motivos pelos quais a sentença questionada não merece reparos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL COMERCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NULIDADE PARA CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA NÃO PAGOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA/APELADA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 406 E 407, DO CÓDIGO CIVIL. FRUTOS CIVIS, RENDIMENTOS, PREÇO LOCATIVO DO DINHEIRO E PRÊMIO PAGO PELO RISCO CORRIDO DECORRENTE DO EMPRÉSTIMO. JUROS SÃO CONVENCIONADOS PELAS PARTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO POR SENTENÇA JUDICIAL. DIFERENÇAS DE JUROS DE PARCELAS DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO. ART. 794, INCISO I E 47...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO. FUNDAMENTO JURÍDICO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA E DELIBERAÇÕES TOMADAS PELOS CONDÔMINOS. PRETENSÃO AJUIZADA POR NÃO CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA RECONHECIDA. COINCIDÊNCIA ENTRE O SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA E O CO-PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. PARTE LEGITIMADA PARA A DEMANDA. CONDÔMINO. LEGITIMIDADE DE LOCATÁRIO. EXCEÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DE DESPESAS ORDINÁRIAS. IMPERTINÊNCIA NA HIPÓTESE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É o condômino que possui legitimidade ad causam ativa para a propositura de ação contra o condomínio para a discussão de temas diretamente relacionados à relação jurídica existente entre eles - relação condominial -, notadamente para a pretensão de anulação de decisão assemblear c/c obrigação de fazer e não fazer, além de indenização decorrente de decisão tomada em assembleia. 2.O fato de haver coincidência entre o co-proprietário do imóvel em condomínio e o sócio da pessoa jurídica que desenvolve suas atividades empresariais no mesmo imóvel, não autoriza que esta proponha demanda para discutir questões próprias da relação condominial da qual não faz parte, uma vez que, obviamente, também para fins processuais, a pessoa física que compõe sociedade empresária não se confunde com a própria sociedade empresária. 3. O caso em julgamento é diverso daquele em que o locatário busca discutir questões diretamente com o condomínio, porém, em via de exceção, limitando-se a discussão às despesas ordinárias periódicas devidas ao condomínio e para as quais esteja contratualmente obrigado ao pagamento. Na hipótese, sendo a pessoa jurídica autora mera detentora de unidade condominial, por ter entre seus sócios um condômino, não possui legitimidade para questionar as decisões tomadas pela assembleia do condomínio, na qual, igualmente, não tem legitimidade para tomar assento. Precedente do TJDFT. 4.Igualmente o caso concreto se diferencia daquele em que se reconhece legitimidade ad causam a quem não seja proprietário para figurar em um dos pólos da ação envolvendo condomínio, porém desde que tenha algum vínculo jurídico com o imóvel em condomínio. Precedentes do STJ. 5.Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida na íntegra.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO. FUNDAMENTO JURÍDICO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA E DELIBERAÇÕES TOMADAS PELOS CONDÔMINOS. PRETENSÃO AJUIZADA POR NÃO CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA RECONHECIDA. COINCIDÊNCIA ENTRE O SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA E O CO-PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. PARTE LEGITIMADA PARA A DEMANDA. CONDÔMINO. LEGITIMIDADE DE LOCATÁRIO. EXCEÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DE DESPESAS ORDINÁRIAS. IMPERTINÊNCIA NA HIPÓTESE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É o condômino que...