PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DERIVADA DE CONTRATO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DOS AVALISTAS DO PÓLO PASSIVO DA LIDE. LICITUDE. PARTES ILEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM BUSCA O BEM NAS MÃOS DE QUEM O NÃO DETÉM. POSSÌVEL CONVERSÃO DA AÇÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO OU EXECUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SEREM OS AVALISTAS INCLUÍDOS QUANDO DA DEFLAGRAÇÃO DA NOVA LIDE DERIVADA DA CONVERSÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Aação de busca e apreensão submetida ao rito especial instituído pelo Decreto-Lei nº 911/69, é uma faculdade conferida ao credor fiduciário para exigir a retomada do bem do próprio devedor fiduciário ou de quem efetivamente o detenha, e não de garantes informados no contrato, salvo se estes estiverem na posse do objeto da medida, para que, assim, seja consolidada em seu favor a posse e propriedade plena do mesmo, permitindo que o mesmo seja alienado para saldar o montante inadimplido pelo devedor. 2. Carece o credor fiduciário de interesse de agir para ajuizar a ação de busca e apreensão em desfavor dos avalistas, pois o objeto da ação de busca e apreensão, após a sua efetivação, é tão somente a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, medida impassível de ser alcançada com o manejo da ação em face de pessoas que não se encontram na posse do bem (precedente do c. STJ: REsp 325.305/MS). 3. O fato de poder a ação de busca e apreensão ser convertida em ação de depósito ou de execução, ou mesmo a possibilidade de haver saldo devedor passível de ser exigido dos avalistas, não justifica que a ação seja originalmente intentada contra estes garantes, pois apenas no momento da conversão da lide em ação de depósito ou de execução, é que será admitida a inclusão dos avalistas no pólo passivo do litígio, pois, nessas hipóteses, passa a existir nova lide, absolutamente independente da ação de busca e apreensão originária, consoante expressa a disposição contida no art. 3º, §8º, do Decreto-Lei 911/69. 4 - Agravo Regimental conhecido desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DERIVADA DE CONTRATO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DOS AVALISTAS DO PÓLO PASSIVO DA LIDE. LICITUDE. PARTES ILEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM BUSCA O BEM NAS MÃOS DE QUEM O NÃO DETÉM. POSSÌVEL CONVERSÃO DA AÇÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO OU EXECUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SEREM OS AVALISTAS INCLUÍDOS QUANDO DA DEFLAGRAÇÃO DA NOVA LIDE DERIVADA DA CONVERSÃO. PRECEDENTES...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR NÃO COMPARECIMENTO AO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE. INCAPACIDADE FÍSICA TRANSITÓRIA DERIVADA DE ESTADO PÓS-CIRÚRGICO. PRETENSÃO LIMINAR VOLVIDA A ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE REVELEM A VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS COM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. DOCUMENTOS QUE NÃO INTEGRAM OS AUTOS DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tratando-se de pretensão recursal que visa a concessão de tutela antecipada indeferida pelo Juízo de origem, para o deferimento da medida, far-se-ia necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparável e de difícil reparação, que não estão presentes na hipótese. 2. Na hipótese, o recorrente instruiu o agravo de instrumento com cópia integral do processo originário, não constando dos documentos trasladados nenhuma comprovação de que, de fato, teria comparecido ao local e horário marcado para a aplicação do teste de aptidão física, comprovando a impossibilidade de se submeter ao exame, por estar em repouso derivado de pós-operatório de apendicectomia. 3. Não sendo verossímil a alegação sustentada pelo agravante, quanto ao motivo de força maior que o teria impedido de ser submetido ao teste de aptidão física, já que não há qualquer prova indício da efetiva ocorrência dessa circunstância, inviável a concessão da tutela antecipada pleiteada, por ausência dos pressupostos elencados no art. 273, do CPC, o que legitima a negativa de seguimento do agravo de instrumento manejado, diante de sua manifesta improcedência. 4. Ainda que, com base no poder geral de cautela, deva o magistrado adotar as medidas que entender necessárias para assegurar a prestação de uma tutela jurisdicional adequada, conforme dicção do art. 798 do CPC, o pedido de continuidade nas demais etapas de concurso público ou de reserva de vagas exige a demonstração mínima de substrato apto a fundamentar a alegação de nulidade sustentada pelo postulante quanto ao ilegalidade de ter a banca examinadora lhe obstado a realização de novo teste de aptidão física, peculiaridade esta não evidenciada no caso concreto. 5. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora em sede de agravo regimental, sobre questão ainda não apreciada pelo Juízo de origem, sob pena, inclusive, de inadmissível supressão de instância. 6. Ainterposição de agravo de instrumento o condão de transferir à instância recursal o processamento e julgamento da ação originária, de forma a permitir que a instância revisora passe a proferir decisões que competiriam ao Juízo a quo, mediante a apresentação de elementos inovadores que sequer constam dos autos originários. Dessa forma, não tendo sido objeto da decisão agravada e de valoração pelo Juízo da causa, não constando sequer dos autos de origem para que sejam submetidos ao indispensável contraditório, inviável a valoração dos documentos novos juntados pelo agravante com a interposição de agravo regimental, o que representaria inadmissível supressão de instância. 7 - Agravo Regimental conhecido desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR NÃO COMPARECIMENTO AO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE. INCAPACIDADE FÍSICA TRANSITÓRIA DERIVADA DE ESTADO PÓS-CIRÚRGICO. PRETENSÃO LIMINAR VOLVIDA A ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE REVELEM A VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS COM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. DOCUMENTOS QUE NÃO INTEGRAM OS AUTOS DE...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DETERMINADOS NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ. REsp 1474201/SP e AREsp 161.024/SP. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2 - O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente: Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior. (AgRg no AREsp 219161/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 29/05/2013). 2.1 - Dessa forma, é possível e legítima a inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo da liquidação de sentença, não implicando, pois, ofensa à coisa julgada e excesso de execução. 3 - O devedor arca com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos casos relativos a expurgos de correção monetária feitos nas poupanças pelo Plano Verão. Entendimento sufragado pelo STJ, em 21/05/2014, no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, afeto ao julgamento de recursos repetitivos. 4 - Não tendo a sentença exeqüenda determinado em sua parte dispositiva que as diferenças derivadas correção suprimidas sejam agregadas com juros remuneratórios legalmente fixados, ou seja, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês ou 6% (seis por cento) ao ano, de forma capitalizada, inviável a inclusão do encargo no valor do débito exequendo. Precedentes do c. STJ: REsp 1474201/SP e AREsp 161.024/SP. 5 - Agravo Regimental conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DETERMINADOS NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ. REsp 1474201/SP e AREsp 16...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÌTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADOS OS MEIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPERTINÊNCIA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. DEMONSTRAÇÃO. MEIOS DE BUSCA DISPONÍVEIS. ESGOTAMENTO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. LEGITIMIDADE E RAZOABILIDADE DO ATO CITATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem dispensado o esgotamento de todos os meios possíveis de localização da parte requerida para que se possa deferir a citação por edital, bastando que haja uma razoável constatação da impossibilidade de encontrar um endereço válido para esta, em face do insucesso das diligências que foram efetuadas em respostas aos endereços apresentados nos autos. 2. Para que a citação editalícia se revista de legitimidade e de eficácia, afigura-se suficiente que o paradeiro do executado seja desconhecido e não sobeje nenhum indício de que essa assertiva esteja desprovida de razoabilidade. 3. Na hipótese, do cotejo detido dos autos, depura-se que todos os endereços em que a executada poderia ser localizada foram diligenciados sem sucesso, compreendendo não somente os endereços indicados pelo exequente, mas também todos os endereços apurados pelo Juízo de origem em consulta aos bancos de dados disponíveis. 4. Tendo restado inviabilizada a citação da parte executada e não havendo meios disponíveis para tentativa de apurar sua atual localização, torna-se patente a legalidade e legitimidade da citação editalícia promovida pelo exequente. 5 - Agravo Regimental conhecido desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÌTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADOS OS MEIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPERTINÊNCIA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. DEMONSTRAÇÃO. MEIOS DE BUSCA DISPONÍVEIS. ESGOTAMENTO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. LEGITIMIDADE E RAZOABILIDADE DO ATO CITATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. I - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃOEM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEORIA DA ACTIO NATA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIOU-SE NO PRIMEIRO DIA SEGUINTE AO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O QUE OCORREU NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2013. DATA LIMITE PARA A ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NA FORMA CONTRATADA E, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 389 E 402, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. CONSTRUTORA/DEVEDORA RESPONDE PELAS PERDAS E DANOS. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. II - RETENÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃOEM RAZÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL -. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA RECORRIDA. CABIMENTO. EMBARGANTES NÃO PODEM SER CONDENADOS A SUPORTAR A CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. ART. 408, DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM AINDA DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 389, 402 E 475, DO CC/02. CLÁUSULA PENAL AFASTADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL EM FAVOR DOS AUTORES/EMBARGANTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. MODIFICAÇÃO V. ACÓRDÃO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem. Desta forma, é o caso de modificação do julgado, pois não há que se falar em prejudicial de prescrição da comissão de corretagem, devendo a ré/embargada devolver o valor pago pelos autores/embargantes. 3. Adespeito do entendimento de que não padece de ilegalidade a livre estipulação de pagamento de comissão de corretagem pelo adquirente do imóvel, restando devido o pagamento, nos termos do artigo 725 do CC/02, mesmo quando o negócio não se efetiva em razão de arrependimento das partes, os autos cuidam de hipótese diversa, em que a rescisão do contrato advém de culpa exclusiva da requerida, tendo em vista a mora na entrega do imóvel, devendo as partes retornar ao status quo ante, com a devolução da integralidade dos valores desembolsados pelo consumidor, inclusive a comissão de corretagem, sob pena de prejuízo à parte que não deu causa à rescisão do contrato, de forma que tal ônus deve ser assumido pela parte responsável pela rescisão. 4. Há de se acolher a alegada contradição no v. acórdãopara rejeitar a prejudicial de prescrição da comissão de corretagem, pois não há que se falar na prejudicial, devendo a ré/embargada devolver o valor pago pelos autores/embargantes, bem como, é o caso de modificação do julgado para afastar a cláusula penal no percentual de 10%, pois como a resolução do contrato se deu por culpa exclusiva da recorrida, os embargantes não podem ser condenados a suportar a cláusula penal contratual, nos termos do art. 408, do Código Civil, além ainda da violação aos artigos 389, 402 e 475, do CC/02. RECURSO CONHECIDO,DADO PROVIMENTO aos embargos de declaração, para sanar as contradições constante do v. acórdão e constar no final do dispositivo do voto a seguinte conclusão: ANTE O EXPOSTO,acolho os Embargos de Declaração dos autores para rejeitar a prejudicial de prescrição da comissão de corretagem, pois não há que se falar na prejudicial, devendo a ré/embargada devolver o valor pago pelos autores/embargantes, bem como para modificar o julgado para afastar a cláusula penal no percentual de 10%.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. I - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃOEM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEORIA DA ACTIO NATA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIOU-SE NO PRIMEIRO DIA SEGUINTE AO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O QUE OCORREU NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2013. DATA LIMITE PARA A ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NA FORMA CONTRATADA E, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 389 E 402, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. CONSTRUTORA/DEVEDORA RESPONDE PELAS PERDAS E DANOS. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO JULGA...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONFERIDA PELA AGRAVANTE À ADVOGADA SIGNATÁRIA DA PEÇA RECURSAL. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL E DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AGRAVO INTERNO. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PARTE AGRAVANTE. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA. IMPERTINÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Consoante comezinha regra de direito instrumental, o fato de ser a advogada patrona de uma parte do processo, não a autoriza a recorrer em nome de outra, a não ser que apresente procuração em que a parte recorrente lhe conceda poderes de representação em juízo. 2. Na hipótese, sendo a advogada firmatária do recurso procuradora constituída por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - NPLI, evidente que não possui capacidade postulatória para recorrer em nome da agravante - AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 3. Não possuindo poderes para recorrer em nome da financeira que é parte agravante nesse instrumento recursal, o agravo de regimental interposto em seu nome carece de pressuposto de admissibilidade, consubstanciado na capacidade postulatória da parte recorrente, obstando seu conhecimento por esta instância revisora. 4. Aausência de peça essencial, consubstanciada na procuração do patrono da própria parte agravante, o que ocasionou a negativa de recebimento do agravo de instrumento por ser falta de peça essencial e por falta de capacidade postulatória não foi sanado com a interposição do agravo regimental em análise, o que impõe a rejeição também desse recurso. 5. Agravo Regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONFERIDA PELA AGRAVANTE À ADVOGADA SIGNATÁRIA DA PEÇA RECURSAL. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL E DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AGRAVO INTERNO. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PARTE AGRAVANTE. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA. IMPERTINÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Consoante comezinha regra de direito instrumental, o fato de ser a advogada patrona de uma parte do processo, não a autoriza a recorrer em nome de outra, a não ser qu...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DAS RÉS. I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO. II - MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE OS LUCROS CESSANTES REFERENTE A POSSÍVEIS ALUGUÉIS A SEREM PERCEBIDOS. IMÓVEL QUE ESTAVA EM CONSTRUÇÃO. NÃO CABIMENTO.ARTIGO 475, DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ARRAS/SINAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR, O VALOR DE ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), POR PEDIDO EXCLUSIVO DESTE. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 420, DO CÓDIGO CIVIL. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA PENAL. INSTITUTO DO BIS IN IDEM. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO RECORRIDO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. APLICAÇÃO CONFORME R. SENTENÇA. FORMALIZAÇÃO DE TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. FAVORÁVEL A CADA ADQUIRENTE DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS PELOS MESES QUE EXCEDEREM AO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. PERCENTUAL DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO DEVIDAMENTE ATUALIZADO PELO INCC ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. IMPROCEDÊNCIA. NÃO EXIME DO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21, DO CPC E DA SÚMULA N. 306, DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Alegitimidade das partes, ou legitimidade ad causam, é uma das condições da ação elencadas pelo art. 267, VI, do Código de Processo Civil, cuja aferição deve-se dar diante da análise do objeto litigioso, da relação jurídica substancial discutida na esfera judicial. Preliminar rejeitada. Precedentes. 2. Na lição de Fredie Didier Jr., a legitimidade é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo (Curso de Direito Processual Civil, 11ª edição, V. I, p. 186). 3. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no presente caso concreto, a relação jurídica sob exame amolda-se nos exatos termos do art. 3º § 2º, do CDC. Ademais, o contrato em questão amolda-se ao que se denomina de contrato de adesão, onde o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 4. Tem-se por evidente o inadimplemento contratual operado por parte da ré, na medida em que não cumpriu sua parte no avençado, isto é, entregar o imóvel ao autor no prazo estipulado, mesmo que admitida sua prorrogação. 5. É certo que o pedido de lucros cessantes merece ser atendido. Ressalte-se que não se aplica o disposto no parágrafo único do art. 416 do Código Civil, porquanto não foi convencionado entre as partes a incidência de cláusula penal para o caso de inadimplemento da construtora/vendedora, de sorte que é possível indenização por lucros cessantes. 6. Embora seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido existência do dano do comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fim de locação, o comprador encontra-se em prejuízo. 7. Se a sociedade empresária se obrigou contratualmente a entregar um imóvel ao adquirente, em determinado prazo, responde pelo inadimplemento, ainda que a causadora da demora tenha sido a construtora contratada para executar a obra. 8. Não havendo comprovação da ocorrência de fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, impossibilita-se a exclusão da responsabilidade da sociedade empresária por caso fortuito ou força maior. 9. Oprejuízo material ao autor corresponde aos lucros cessantes por impossibilidade de uso e gozo do imóvel na data previamente estabelecida em contrato, se tivesse efetuando regularmente o pagamento das prestações, tal como contratado. 10. Tendo sido cada litigante em parte vencedor e vencido, mas em proporções distintas, impõe-se a manutenção da sentença que, em observação ao artigo 21, do CPC, distribuiu o ônus da sucumbência, condenando o autor ao pagamento de metade da verba sucumbencial, devendo o réu arcar com a outra metade das custas processuais e honorários advocatícios. Acolhidos parcialmente os pedidos, as partes arcarão recíproca e proporcionalmente com os ônus de sucumbência, art. 21, do CPC. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ/RECORRENTE. REJEITADA. NEGADOPROVIMENTO AO RECURSO para manter na íntegra a sentença recorrida.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DAS RÉS. I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO. II - MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE OS LUCROS CESSANTES REFERENTE A POSSÍVEIS ALUGUÉIS A SEREM PERCEBIDOS. IMÓVEL QUE ESTAVA EM CONSTRUÇÃO. NÃO CABIMENTO.ARTIGO 475, DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ARRAS/SINAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR, O VALOR DE ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), POR PEDIDO EXCLUSIVO DESTE. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA DECLINANDO DA COMPETÊNCIA DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELO JUÍZO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INDICADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REITERADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 113 §2º DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 113 §2º, do CPC, tratando da incompetência absoluta, que deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição; declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. 2. Tendo o recurso interposto se limitado a reiterar alegações infundadas sustentadas anteriormente em sede de embargos de declaração, quanto á omissão acerca da prevalência dos atos decisórios proferidos em juízo incompetente, sem atentar para a regra do art. 113 §2º, do CPC, reconhecida e mantida a decisão agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, no juízo declinado, há de se reconhecer a perda superveniente do interesse recursal. 3. Recurso prejudicado.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA DECLINANDO DA COMPETÊNCIA DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELO JUÍZO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INDICADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REITERADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 113 §2º DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 113 §2º, do CPC, tratando da incompetência absoluta, que deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. A análise inicial do regime de cumprimento de pena imposta em razão do cometimento de crime de tráfico deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal e, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância, além das condições pessoais do agente, nos termos do artigo 42, da Lei 11.343/2006. 2. Embora o crack seja uma droga de elevado poder viciante, no caso a pouca quantidade apreendida, o montante da pena corporal e as condições pessoais do réu demonstram que o regime aberto é suficiente e adequado à espécie. 3. Na condenação por crime de tráfico é cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, se preenchidos os requisitos estipulados pelo artigo 44, do Código Penal. 4. Embargos infringentes conhecidos e providos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. A análise inicial do regime de cumprimento de pena imposta em razão do cometimento de crime de tráfico deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal e, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância, além das condições pessoais do agente, nos termos do artigo 42, da Lei 11.343/2006. 2....
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I - O descumprimento de medida protetiva de urgência configura fato típico, descrito no artigo 330 do Código Penal, sendo certo que a possibilidade de decretação de prisão preventiva em casos tais não impede a configuração do delito, vez que tal segregação não ostenta natureza punitiva, e sim acautelatória, pois visa assegurar a execução das medidas de urgência deferidas e descumpridas pelo agente. II - Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I - O descumprimento de medida protetiva de urgência configura fato típico, descrito no artigo 330 do Código Penal, sendo certo que a possibilidade de decretação de prisão preventiva em casos tais não impede a configuração do delito, vez que tal segregação não ostenta natureza punitiva, e sim acautelatória, pois visa assegurar a execução das medidas de urgência deferidas e descumpridas pelo agente. II - Recu...
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF (SUSCITANTE). JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF (SUSCITADO). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MARIDO. INIMPUTÁVEL. PERTUBAÇÃO PSÍQUICA. INCAPACIDADE DE COMPREENSÃO DA REALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Para determinar a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), com a consequente atração da competência para o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é necessário que as condutas tenham sido perpetradas em decorrência do gênero da vítima e em situação de violência doméstica. 2. Não se vislumbra a existência de motivação de gênero se as agressões decorreram do estado de grave perturbação psíquica do denunciado, o qual se encontrava sob total incapacidade para realizar distinções de gênero e de pautar-se por este aspecto particularda vítima. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF (SUSCITANTE). JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF (SUSCITADO). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MARIDO. INIMPUTÁVEL. PERTUBAÇÃO PSÍQUICA. INCAPACIDADE DE COMPREENSÃO DA REALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Para determinar a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), com a consequente atração da competência para o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é necessário que as conduta...
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA OU PERTUBAÇÃO MENTAL. DESPACHO. AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. CABIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU NOVA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE INTERDIÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE A INCAPACIDADE CIVIL E A ININPUTABILIDADE PENAL. LAUDO ANTIGO. DÚVIDA ACERCA DA INTEGRIDADE MENTAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível mandado de segurança para impugnar despacho exarado pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, face à ausência de recurso específico, conquanto o recurso de agravo é pertinente às decisões judiciais proferidas pelo Juízo da Execução. 2. A incapacidade civil e a inimputabilidade penal são independentes, o que torna indispensável a realização de novos exames psiquiátricos e psicológicos no curso da execução penal para, sendo o caso, ser determinada a substituição da pena por medida de segurança, conforme preconiza o artigo 183 da Lei n. 7.210/84, em que pese a existência de interdição judicial cível. 3. O laudo pericial utilizado para subsidiar o processo de interdição judicial é datado de 2010, de modo que se revela razoável e proporcional a decisão judicial que determinou novo exame da sentenciante pelo IML, pois eventuais modificações nas condições de execução das penas impostas à impetrante ou mesmo a conversão em medida de segurança devem ser pautadas em suas condições mentais atuais. 4. A dúvida a respeito da integridade mental da sentenciada deve ser elucidada por perícia médica, com incidência da exegese do artigo 149 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA OU PERTUBAÇÃO MENTAL. DESPACHO. AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. CABIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU NOVA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE INTERDIÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE A INCAPACIDADE CIVIL E A ININPUTABILIDADE PENAL. LAUDO ANTIGO. DÚVIDA ACERCA DA INTEGRIDADE MENTAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível mandado de segurança para impugnar despacho exarado pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, face à ausência de recurso específico, conquanto...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TORTURA DO PAI CONTRA OS FILHOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MAUS-TRATOS. IMPOSSIBILIDADE. CRUELDADE DEMONSTRADA. ANIMUS CORRIGENDI OU DISCIPLINANDI. RECURSO DESPROVIDO. 1. A distinção entre o crime de maus-tratos e o crime de tortura-castigo está na vontade do autor do tipo penal e no resultado provocado na criança ou no adolescente. O abuso com relação ao direito de correção visando a educação (animus corrigendi ou disciplinandi) caracteriza o delito do artigo 136 do Código Penal (maus-tratos), já a violência que provoque intenso sofrimento físico e psicológico, quando provocada por mero prazer, por sadismo, ódio, caracteriza a conduta presente no artigo 1º, inciso II da lei nº. 9.455/97 (tortura-castigo). 2. No caso dos autos, as narrativas das vítimas e das testemunhas demonstram que as agressões causaram grande sofrimento físico e mental às vítimas, demonstrando a intenção do acusado em imprimir um sofrimento que extrapola qualquer intenção de correção na relação familiar, não havendo dúvida sobre a tortura. 3. Recurso desprovido.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TORTURA DO PAI CONTRA OS FILHOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MAUS-TRATOS. IMPOSSIBILIDADE. CRUELDADE DEMONSTRADA. ANIMUS CORRIGENDI OU DISCIPLINANDI. RECURSO DESPROVIDO. 1. A distinção entre o crime de maus-tratos e o crime de tortura-castigo está na vontade do autor do tipo penal e no resultado provocado na criança ou no adolescente. O abuso com relação ao direito de correção visando a educação (animus corrigendi ou disciplinandi) caracteriza o delito do artigo 136 do Código Penal (maus-tratos), já a violência que provoque intenso sofrimento físico e p...
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, V, CP). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A via revisional, em tese, não é meio processual adequado para reapreciações meritórias.Por outro lado, é admissível a rescisória penal para combater questões atinentes à dosimetria quando houver flagrante ilegalidade ou teratologia ou abuso de poder, nos termos do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal.A aferição da pertinência do pedido formulado requer análise, ainda que perfunctória, da condenação. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. Não se verificando qualquer erro teratológico, flagrante ilegalidade ou abuso de poderque justifique o afastamento das fundamentações expostas no acórdão sob revisão, não há falar em desconstituir-se a coisa julgada. 3. Preliminar rejeitada e, no mérito, pedido revisional improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, V, CP). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A via revisional, em tese, não é meio processual adequado para reapreciações meritórias.Por outro lado, é admissível a rescisória penal para combater questões atinentes à dosimetria quando houver flagrante ilegalidade ou teratologia ou abuso de poder, nos termos do art. 621, inciso I, do Código de P...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE TRESPASSE. DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCOS. POSTO DE GASOLINA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. Para a viabilidade da execução, em se tratando de contrato bilateral, é necessária a demonstração quanto ao cumprimento da obrigação por parte do credor, havendo controvérsia acerca de tanto, resulta sem lastro a pretensão executória. 2. Mesmo que se apresente contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, faz-se necessária a presença incontroversa dos requisitos da certeza e liquidez (ex vi do art. 618, I, do CPC), sob pena de nulidade do processo executório. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE TRESPASSE. DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCOS. POSTO DE GASOLINA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. Para a viabilidade da execução, em se tratando de contrato bilateral, é necessária a demonstração quanto ao cumprimento da obrigação por parte do credor, havendo controvérsia acerca de tanto, resulta sem lastro a pretensão executória. 2. Mesmo que se apresente contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, faz-se necessária a presença incontroversa dos requisitos da certeza e liquidez (ex vi do art...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. 1. As limitações impostas pela Agência Nacional de Saúde apenas vinculam os planos individuais e familiares, não se aplicando aos contratos coletivos. 2. Daí porque inaplicável o índice oficial da inflação fixado pela ANS para corrigir a mensalidade do plano coletivo. 3. A alteração empreendida na maneira de correção do custeio observou as normas previstas no Estatuto da CAPESESP, especialmente porque aprovado pelo Conselho Deliberativo, composto por seis membros, três eleitos pelos participantes e assistidos e os demais designados pelos patrocinadores. 4. A contraprestação pecuniária que antes observava a faixa de remuneração e a quantidade de beneficiários para o valor do salário e a idade, por si só, não caracteriza abuso a legitimar a nulidade do reajuste. 5. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. 1. As limitações impostas pela Agência Nacional de Saúde apenas vinculam os planos individuais e familiares, não se aplicando aos contratos coletivos. 2. Daí porque inaplicável o índice oficial da inflação fixado pela ANS para corrigir a mensalidade do plano coletivo. 3. A alteração empreendida na maneira de correção do custeio observou as normas previstas no Estatuto da CAPESESP, especialmente porque aprovado pelo Conselho Deliberativo, composto por seis membros, três eleitos pelos participantes e assistidos e os...