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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020319140AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DERIVADA DE CONTRATO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DOS AVALISTAS DO PÓLO PASSIVO DA LIDE. LICITUDE. PARTES ILEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM BUSCA O BEM NAS MÃOS DE QUEM O NÃO DETÉM. POSSÌVEL CONVERSÃO DA AÇÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO OU EXECUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SEREM OS AVALISTAS INCLUÍDOS QUANDO DA DEFLAGRAÇÃO DA NOVA LIDE DERIVADA DA CONVERSÃO. PRECEDENTES...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020308099AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR NÃO COMPARECIMENTO AO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE. INCAPACIDADE FÍSICA TRANSITÓRIA DERIVADA DE ESTADO PÓS-CIRÚRGICO. PRETENSÃO LIMINAR VOLVIDA A ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE REVELEM A VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS COM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. DOCUMENTOS QUE NÃO INTEGRAM OS AUTOS DE...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020314499AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DETERMINADOS NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ. REsp 1474201/SP e AREsp 16...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020293752AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÌTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADOS OS MEIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPERTINÊNCIA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. DEMONSTRAÇÃO. MEIOS DE BUSCA DISPONÍVEIS. ESGOTAMENTO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. LEGITIMIDADE E RAZOABILIDADE DO ATO CITATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110437080APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. I - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃOEM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEORIA DA ACTIO NATA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIOU-SE NO PRIMEIRO DIA SEGUINTE AO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O QUE OCORREU NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2013. DATA LIMITE PARA A ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NA FORMA CONTRATADA E, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 389 E 402, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. CONSTRUTORA/DEVEDORA RESPONDE PELAS PERDAS E DANOS. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO JULGA...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020319455AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONFERIDA PELA AGRAVANTE À ADVOGADA SIGNATÁRIA DA PEÇA RECURSAL. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL E DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AGRAVO INTERNO. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PARTE AGRAVANTE. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA. IMPERTINÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Consoante comezinha regra de direito instrumental, o fato de ser a advogada patrona de uma parte do processo, não a autoriza a recorrer em nome de outra, a não ser qu...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 844305-20140110888532APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DAS RÉS. I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO. II - MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE OS LUCROS CESSANTES REFERENTE A POSSÍVEIS ALUGUÉIS A SEREM PERCEBIDOS. IMÓVEL QUE ESTAVA EM CONSTRUÇÃO. NÃO CABIMENTO.ARTIGO 475, DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ARRAS/SINAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR, O VALOR DE ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), POR PEDIDO EXCLUSIVO DESTE. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDA...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 844304-20140020248407AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA DECLINANDO DA COMPETÊNCIA DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELO JUÍZO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INDICADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REITERADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 113 §2º DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 113 §2º, do CPC, tratando da incompetência absoluta, que deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF EIR - 844286-20140110263764EIR
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF EIR - 844285-20140110482126EIR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. A análise inicial do regime de cumprimento de pena imposta em razão do cometimento de crime de tráfico deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal e, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância, além das condições pessoais do agente, nos termos do artigo 42, da Lei 11.343/2006. 2....
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF EIR - 844280-20130410126880EIR
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF EIR - 844279-20131110001370EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I - O descumprimento de medida protetiva de urgência configura fato típico, descrito no artigo 330 do Código Penal, sendo certo que a possibilidade de decretação de prisão preventiva em casos tais não impede a configuração do delito, vez que tal segregação não ostenta natureza punitiva, e sim acautelatória, pois visa assegurar a execução das medidas de urgência deferidas e descumpridas pelo agente. II - Recu...
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130111071295UNJ
Data do Julgamento : 28/11/2014
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
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TJDF CCR - 844197-20140020288179CCR
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF (SUSCITANTE). JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF (SUSCITADO). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MARIDO. INIMPUTÁVEL. PERTUBAÇÃO PSÍQUICA. INCAPACIDADE DE COMPREENSÃO DA REALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Para determinar a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), com a consequente atração da competência para o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é necessário que as conduta...
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF EIR - 844196-20120310119399EIR
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF MSG - 844194-20140020296326MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA OU PERTUBAÇÃO MENTAL. DESPACHO. AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. CABIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU NOVA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE INTERDIÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE A INCAPACIDADE CIVIL E A ININPUTABILIDADE PENAL. LAUDO ANTIGO. DÚVIDA ACERCA DA INTEGRIDADE MENTAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível mandado de segurança para impugnar despacho exarado pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, face à ausência de recurso específico, conquanto...
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF EIR - 844193-20120910078364EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TORTURA DO PAI CONTRA OS FILHOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MAUS-TRATOS. IMPOSSIBILIDADE. CRUELDADE DEMONSTRADA. ANIMUS CORRIGENDI OU DISCIPLINANDI. RECURSO DESPROVIDO. 1. A distinção entre o crime de maus-tratos e o crime de tortura-castigo está na vontade do autor do tipo penal e no resultado provocado na criança ou no adolescente. O abuso com relação ao direito de correção visando a educação (animus corrigendi ou disciplinandi) caracteriza o delito do artigo 136 do Código Penal (maus-tratos), já a violência que provoque intenso sofrimento físico e p...
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RVC - 844192-20140020284963RVC
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REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, V, CP). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A via revisional, em tese, não é meio processual adequado para reapreciações meritórias.Por outro lado, é admissível a rescisória penal para combater questões atinentes à dosimetria quando houver flagrante ilegalidade ou teratologia ou abuso de poder, nos termos do art. 621, inciso I, do Código de P...
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APC - 844036-20110112256948APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE TRESPASSE. DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCOS. POSTO DE GASOLINA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. Para a viabilidade da execução, em se tratando de contrato bilateral, é necessária a demonstração quanto ao cumprimento da obrigação por parte do credor, havendo controvérsia acerca de tanto, resulta sem lastro a pretensão executória. 2. Mesmo que se apresente contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, faz-se necessária a presença incontroversa dos requisitos da certeza e liquidez (ex vi do art...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 844035-20140110205400APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. 1. As limitações impostas pela Agência Nacional de Saúde apenas vinculam os planos individuais e familiares, não se aplicando aos contratos coletivos. 2. Daí porque inaplicável o índice oficial da inflação fixado pela ANS para corrigir a mensalidade do plano coletivo. 3. A alteração empreendida na maneira de correção do custeio observou as normas previstas no Estatuto da CAPESESP, especialmente porque aprovado pelo Conselho Deliberativo, composto por seis membros, três eleitos pelos participantes e assistidos e os...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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