APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRECLUSÃO. VÍCIO OCULTO. VEICULO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. Não se conhece do recurso quanto aos pontos que foram objeto de despacho saneador e, na ocasião, não foram objeto de irresignação, estando preclusa tal oportunidade. É cabível o desfazimento do negócio referente a veiculo que, somente após a tradição e por ocasião da vistoria em órgão de trânsito, descobriu-se ser recuperado de sinistro de média monta, o que exige tal registro no documento do veículo e gera, em conseqüência, depreciação considerável de seu valor. Conheceu-se parcialmente do apelo da ré e, na parte conhecida, negou-se provimento.
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRECLUSÃO. VÍCIO OCULTO. VEICULO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. Não se conhece do recurso quanto aos pontos que foram objeto de despacho saneador e, na ocasião, não foram objeto de irresignação, estando preclusa tal oportunidade. É cabível o desfazimento do negócio referente a veiculo que, somente após a tradição e por ocasião da vistoria em órgão de trânsito, descobriu-se ser recuperado de sinistro de média monta, o que exige tal registro no documento do veículo e gera, em conseqüência, depreciação considerável de seu valor. Conheceu-se parcialmente do apel...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MULTA CONTRATUAL. RESILIÇÃO POR ABANDONO DE CURSO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §5º, I. NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA CLÁUSULA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE OS VALORES VERTIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERNATIVA AO CONSUMIDOR. ART. 54, §2º CDC. ESCOLHA PELA RESILIÇÃO DO CONTRATO FEITA PELO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Aplicável sobre a pretensão de cobrança de dívida líquida oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais (instrumento particular firmado entre as partes), o prazo prescricional quinquenal disposto no §5º do art. 206 do Código Civil Brasileiro de 2002. Prescrição não verificada. 2. Amatéria posta em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, posto que a apelante se enquadra na qualidade de consumidora (art. 2º) e a autora, ora apelada, como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º); sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final. 3. Não há óbice na pactuação de multa contratual, senão que, quando havida sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, sua incidência não pode acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, dada a vedação do inciso IV do art. 51 daquele estatuto consumerista. Redução já verificada na origem de maneira proporcional, adequada e satisfatória. 4. Amulta contratual nos casos de prestação de serviços objetiva, justamente, penalizar o distratante quanto aos serviços contratados e ainda não utilizados, mas para os quais foram empenhados esforços, despendidos valores e avençadas outras responsabilidades para possibilitar a oferta do serviço em sua integralidade, sendo, por conseguinte, razoável que incida referida cláusula resolutória expressa sobre as parcelas vincendas. 5. Não há falar em condenação da parte autora por litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18) se não demonstrado abuso passível de justificar a aplicação dessa sanção. 6. Recurso conhecido, prejudicial de mérito rejeitada, e, no mérito, improvido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MULTA CONTRATUAL. RESILIÇÃO POR ABANDONO DE CURSO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §5º, I. NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA CLÁUSULA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE OS VALORES VERTIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERNATIVA AO CONSUMIDOR. ART. 54, §2º CDC. ESCOLHA PELA RESILIÇÃO DO CONTRATO FEITA PELO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Aplicável sobre a pretensão de cobrança de dívida líquida oriunda de contrato de prestação de serviços educ...
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. ART. 585, II, CPC. IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 586 do Código de Processo Civil, a execução, para ser processada, pressupõe que seja instruída com um título executivo. O título executivo, por sua vez, é o documento, expressamente previsto em lei, que consagra uma obrigação certa, líquida e exigível, permitindo ao credor a instauração da execução. 2. O artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que, para que o documento particular seja considerado título executivo extrajudicial, faz-se necessária a assinatura do devedor e de duas testemunhas. 3. Inexiste previsão legal no sentido de que devam constar a identificação ou qualificação das testemunhas, nem a forma como tais assinaturas devem estar dispostas no documento. Dessa forma, a falta de qualificação ou identificação das testemunhas não descaracteriza o título extrajudicial. 4. A necessidade de identificação das testemunhas somente é necessária quando há arguição de falsidade, o que não ocorre no caso dos autos. Isso porque, nos termos do artigo 388 do Código de Processo Civil, o documento particular tem fé até que lhe seja contestada a veracidade. 5. No caso em tela, o contrato de prestação de serviços que instruiu a petição inicial satisfaz os requisitos exigidos para formação de um título executivo extrajudicial, pois é documento particular no qual constam as assinaturas de duas testemunhas, conforme exige o art. 585, inciso II do CPC. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. ART. 585, II, CPC. IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 586 do Código de Processo Civil, a execução, para ser processada, pressupõe que seja instruída com um título executivo. O título executivo, por sua vez, é o documento, expressamente previsto em lei, que consagra uma obrigação certa, líquida e exigível, permitindo ao credor a instauração da execução. 2. O artigo 585, inciso II, do C...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. CULPA PELA EXTINÇÃO DA AVENÇA. IRRELEVÂNCIA. OPÇÃO DA PARTE PELA RESILIÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE AO PERÍODO FALTANTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. 1.As preliminares de cerceamento de defesa e de julgamento extra petita suscitadas pela parte não configuram inovação recursal, haja vista constituírem matéria de ordem pública, podendo ser levantadas a qualquer momento, inclusive, de ofício pelo próprio julgador. 2.Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC, art. 125, II). Sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos autos para formar a convicção do julgador, não há falar em cerceamento de defesa. 3.Estando a sentença em simetria com os pedidos formulados na petição inicial (CPC, arts. 2º, 128, 293 e 460), rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão, por julgamento extra petita. 4.Pela leitura da Cláusula 11ª da avença, afeta à prestação de serviços de Home Care, observa-se a possibilidade expressa de rescisão do contrato pelo distrato ou por meio de notificação prévia de 60 dias, caso em que não haverá direito à indenização de qualquer natureza, ressalvado o direito da parte contratada em receber pelos serviços prestados. O parágrafo único da mesma disposição contratual, por seu turno, disciplina que poderá haver a denúncia ao contrato por qualquer uma das partes nas hipóteses lá consignadas, mas em momento algum dispensa a observância do aviso prévio elencado. 5.O art. 475 do CC autoriza que a parte lesada pelo inadimplemento postule a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento. O art. 474 do mesmo Diploma legal, por sua vez, reporta-se a existência de duas espécies de resolução contratual: a proveniente de cláusula resolutiva expressa e a decorrente de cláusula resolutiva tácita, ínsita em todo contrato bilateral. 5.1.O pacto em questão não contém cláusula resolutiva expressa se referindo ao descumprimento específico de um dever contratual determinado, sendo necessária a interpelação judicial para que o devedor seja constituído em mora (CC, art. 474). 5.2.Considerando que a notificação de extinção da avença encaminhada à parte contratada sequer foi motivada em eventuais reclamações dos serviços prestados por parte dos usuários, tem-se que, na hipótese, a contratante optou pela resilição unilateral do contrato, mormente porque não houve a necessária interpelação judicial. 6.Tendo em vista que a parte autora foi contratada para efetivar o programa de Home Care, encarregando-se do atendimento domiciliar, multiprofissional e integral de pacientes que exigem cuidados específicos, não se pode olvidar de eventual estrutura física e de pessoal disponibilizada para a execução daquilo a que se propôs contratualmente. 6.1.A fim de proteger o planejamento empresarial da parte que investe no negócio jurídico, estabelece o parágrafo único do art. 473 do CC que: Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimento considerável para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. 7.A inobservância do aviso prévio de 60 dias para a resilição unilateral do contrato, condição essencial do ato rescisório, caracteriza inadimplemento contratual e enseja a responsabilização da contratante por perdas e danos, referente aos lucros que acontratada razoavelmente deixou de auferir (CC, arts. 186, 187, 389, 402, 403, 473, 475 e 927). 7.1. Se, em princípio, ao contratante é franqueado o livre exercício do direito potestativo de resilição unilateral, o ordenamento jurídico não pode permitir que tal atuação lese a legítima expectativa e a confiança da outra parte que acreditou na consistência da relação jurídica, ao ponto de efetuar razoável dispêndio.(PELUSO, Cezar. coord. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência, 2012, p. 537) 8.Escorreita a utilização da média mensal de ganhos percebida pela empresa contratada como parâmetro para o arbitramento dos lucros cessantes, conforme notas fiscais de serviços acostadas aos autos, os quais são devidos pelo período faltante do aviso prévio, de 51 dias. 9.Diante da existência de relação contratual envolvendo os litigantes, escorreita a eleição da data da citação como termo inicial dos consectários legais, a teor dos arts. 405 do CC e 219 do CPC. 10. Preliminares de inovação recursal, de cerceamento de defesa e de julgamento extra petita rejeitadas. Recurso conhecido e, em parte, provido para limitar a indenização por lucros cessantes aos dias restantes do aviso prévio (51 dias). Mantidos os demais termos da r. sentença, inclusive quanto à sucumbência.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. CULPA PELA EXTINÇÃO DA AVENÇA. IRRELEVÂNCIA. OPÇÃO DA PARTE PELA RESILIÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE AO PERÍODO FALTANTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORM...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CETEB. AVANÇO ESCOLAR. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ajurisprudência desta Corte, em sua amplitude, vem afirmando que o preceito contido no art. 38 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) deve ser interpretado à luz da Constituição Federal, notadamente de seu art. 208, inciso V, que garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade, o mérito, de cada um. 2. Com efeito, mais do que a idade do estudante, em cada caso concreto impera que seja analisada a condição intelectual demonstrada por ele, em regra, mediante a apresentação de um currículo escolar excepcionalmente meritoso e pela aprovação em vestibular de instituição universitária cujo acesso é reconhecidamente disputado pelos melhores candidatos. 3. Na espécie, o Poder Judiciário foi acionado e entendeu preponderante antecipar a tutela judicial requerida, que ensejou a consolidação de uma situação de fato, difícil de ser revertida, mormente em respeito à segurança jurídica das decisões judiciais e a fim de se evitar prejuízos de difícil reparação ao estudante. 4. Sob essa ótica, tendo em vista a aprovação em exame supletivo e a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, estando a apelante cursando a universidade a pelos menos um ano, não se mostra razoável mudar essa situação já consolidada, porquanto a reversibilidade desse quadro implicaria inexoravelmente em danos desnecessários e irreparáveis à apelante e afronta ao preceito disposto no art. 462 do CPC. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CETEB. AVANÇO ESCOLAR. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ajurisprudência desta Corte, em sua amplitude, vem afirmando que o preceito contido no art. 38 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) deve ser interpretado à luz da Constituiç...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. 4. In casu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 5. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 6. A extinção do feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimen...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do CPC, quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no §1º do mesmo dispositivo legal, bem como o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o executado ter sido citado. 2. Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens do devedor não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 3. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Embora a Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, deste Tribunal, garanta ao credor a integridade do crédito, mediante certidão, esta não impede a prescrição da dívida, nos termos do seu art. 6º, sendo, portanto, mais benéfico para o credor a suspensão do processo, situação em que não corre prescrição do crédito. Tal compreensão deve ser estendida ao Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 06/10/2010. 5. Não pode um ato administrativo desta e. Corte de Justiça se sobrepor às normas processuais vigentes, ainda que venham a assoberbar o Judiciário com ações que se prolongam no tempo, cuja solução depende de alteração da lei, o que compete ao Poder Legislativo. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, DO CPC. CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA AO CREDOR FIDUCIÁRIO. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. SUBSTITUIÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 2. Na hipótese, tendo as partes firmado contrato de financiamento bancário, gravado por alienação fiduciária em garantia, e tendo havido o inadimplemento por parte do devedor fiduciário, é manifesto o interesse de agir do credor, em manejar a ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/69, a fim de buscar no bem financiado a garantia real que lhe assiste. 3. O fato de ter sido cumprida a medida liminar de busca e apreensão deferida ao credor fiduciário, com a consequente entrega do bem ao fiel depositário por ele indicado, posteriormente substituído mediante comunicação ao Juízo, em se tratando de cumprimento de provimento jurisdicional precário, por óbvio, não elide o interesse que possui em obter a tutela judicial de mérito vindicada, após a tramitação do feito, com estrita observância ao devido processo legal. 4. Tendo sido cumprida a medida liminar de busca e apreensão, é ilegítima a extinção do feito sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, devendo, na exata dicção do art. 3º, §§ 1º ao 3º, do Decreto-Lei 911/69, ser promovida a citação do devedor fiduciário, para que possa exercer a faculdade de purgar a mora ou ofertar contestação, sob pena de ser consolidada em favor do credor a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido, mediante declaração em sentença de mérito. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, DO CPC. CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA AO CREDOR FIDUCIÁRIO. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. SUBSTITUIÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relac...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. AFASTAMENTO DE POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL APROVADO EM CONCURSO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, §3º, DO CPC) NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. DOCUMENTO NOVO. ART. 397 DO CPC. ADEQUAÇÃO À DISPOSIÇÃO LEGAL. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. LICENCIAMENTO. FORMA DE EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA PMDF (ART. 87 DA LEI Nº 7.289/84). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Não restando perfectibilizada a relação processual ante a ausência de citação do réu, não há o que se falar em aplicação da teoria da causa madura pelo apelante (art. 515, §3º, do Código de Processo Civil), pois, conforme Marinoni, causa madura é aquela cujo processo já se encontra com todas as alegações necessárias feitas e todas as provas admissíveis colhidas (MARINONI, 2012). Logo, em contemplação aos princípios do contraditório e da ampla defesa que permeiam o processo judicial pátrio, a presente causa não está madura para julgamento. 2 - Conforme art. 397 do Código de Processo Civil, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. In casu, o recorrente juntou, por ocasião da interposição da apelação, documento novo, posterior aos fatos alegados, a fim de comprovar sua exclusão das fileiras da PMDF com efeitos retroativos à data de início do curso de formação da PCDF, o que é permitido no caso em apreço. 3 - A condição da ação conceituada como interesse de agir resta configurada quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, a necessidade de o autor acionar o Judiciário, a utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar e a adequação do meio jurídico utilizado. 3.1 - Considerando que o licenciamento é uma das formas de exclusão do serviço ativo da Polícia Militar, nos termos do art. 87 da Lei nº 7.289/84, deve ser reconhecida a existência de interesse de agir no presente caso. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. AFASTAMENTO DE POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL APROVADO EM CONCURSO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, §3º, DO CPC) NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. DOCUMENTO NOVO. ART. 397 DO CPC. ADEQUAÇÃO À DISPOSIÇÃO LEGAL. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. LICENCIAMENTO. FORMA DE EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA PMDF (ART. 87 DA LEI Nº 7.289/84). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Não restando perfectibilizada a relação processual ante a ausência...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do CPC, quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no §1º do mesmo dispositivo legal, bem como o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o executado ter sido citado. 2. Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens do devedor não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 3. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Embora a Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, deste Tribunal, garanta ao credor a integridade do crédito, mediante certidão, esta não impede a prescrição da dívida, nos termos do seu art. 6º, sendo, portanto, mais benéfico para o credor a suspensão do processo, situação em que não corre prescrição do crédito. Tal compreensão deve ser estendida ao Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 06/10/2010. 5. Não pode um ato administrativo desta e. Corte de Justiça se sobrepor às normas processuais vigentes, ainda que venham a assoberbar o Judiciário com ações que se prolongam no tempo, cuja solução depende de alteração da lei, o que compete ao Poder Legislativo. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CINVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. 4. In casu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 5. A extinção do feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 6. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CINVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL QUE, APRESENTADA, FOI RECEBIDA E DETERMINADA A CITAÇÃO DO APELADO BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR E DECRETOU A REVELIA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. RECONHECIDA A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NO RECEBIMENTO DA EMENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Arecorrente especificou na petição inicial os supostos abusos perpetrados no contrato de arrendamento mercantil, tornando possível a compreensão da pretensão da parte. 2. Ademais, a decisão do magistrado a quo, que recebeu a petição inicial e indeferiu alguns dos pedidos, reforça o entendimento de que a petição demonstrou a contento a pretensão da parte e, por conseguinte, a viabilidade da tramitação do feito. 3. Consoante abalizada doutrina, o error in procedendo (vício de atividade), ocorre quando o juiz desrespeita norma de procedimento provocando gravame à parte. O vício é de natureza formal, invalidando o ato judicial, não dizendo respeito ao conteúdo desse mesmo ato (mérito). Por isso, justifica-se a cassação do decisum, porquanto o error in procedendo, em regra, provoca a invalidade do próprio ato judicial. 4. Error in procedendo. Sentença cassada. Apelo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Vara de origem e seu regular prosseguimento.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL QUE, APRESENTADA, FOI RECEBIDA E DETERMINADA A CITAÇÃO DO APELADO BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR E DECRETOU A REVELIA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. RECONHECIDA A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NO RECEBIMENTO DA EMENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Arecorrente especificou na petição inicial os supostos abusos perpetrados no contrato de arrendamento mercantil, tornando possível a compreensão da pretensão da parte. 2. Ademais, a...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DIREITO AO ABATIMENTO PROPORCIONAL DE JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS (ART. 52, §2º, CDC). VALOR APRESENTADO PELO DEVEDOR E NÃO IMPUGNADO PELO CREDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 302, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM RESPEITO À RAZOABILIDADE E CONSIDERANDO O COMPROMISSO ÉTICO E CIENTÍFICO DO PATRONO COM A REALIZAÇÃO DO DIREITO EM QUESTÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do art. 52, §2º, do CDC, é direito do consumidor a quitação antecipada, total ou parcialmente, do contrato que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento, com abatimento proporcional de juros e demais acréscimos. 2. Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se, em regra, verdadeiros os fatos não impugnados. Inteligência do art. 302 do CPC. 3.Verificando-se que o quantum indicado pelo autor se trata de matéria incontroversa nos autos, agiu com acerto o juízo de primeiro grau ao reconhecê-lo como suficiente para a liquidação antecipada do contrato. 4. Nas causas em que não houver condenação, hipótese dos presentes autos, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §4º do CPC), não se aplicando os limites percentuais previstos no art. 20, §3º, caput do CPC. 5.A fixação dos honorários advocatícios deve obedecer a um critério de razoabilidade, levando em consideração que estes devem ser fixados com o fim de remunerar condignamente o causídico. Ainda, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir não apenas a complexidade da matéria ou da tramitação do feito, mas, sobretudo, o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DIREITO AO ABATIMENTO PROPORCIONAL DE JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS (ART. 52, §2º, CDC). VALOR APRESENTADO PELO DEVEDOR E NÃO IMPUGNADO PELO CREDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 302, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM RESPEITO À RAZOABILIDADE E CONSIDERANDO O COMPROMISSO ÉTICO E CIENTÍFICO DO PATRONO COM A REALIZAÇÃO DO DIREITO EM QUESTÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do art. 52, §2º, do C...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. POSSE E NOMEAÇÃO TARDIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.SERVIDOR NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL APÓS O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE.INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJDFT. SENTENÇA MANTIDA. 1.Anomeação e posse tardias em cargo público, mesmo que ocasionadas por ato ilegal ou considerado nulo por decisão judicial, não geram direito à indenização correspondente à remuneração do cargo, devida desde a data em que o candidato deveria ter tomado posse, tampouco ao cômputo do tempo de serviço respectivo. Em caso tais, a demora não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória. Entendimento em sentido contrário representaria indevido privilégio previdenciário, acréscimos pecuniários e funcionais sem a devida causa e nítido favorecimento pessoal do servidor, o que é inadmissível pelo ordenamento jurídico. Precedentes do STF, STJ e TJDFT. 2.Apercepção de vencimentos está atrelada ao efetivo exercício de cargo público, sendo certo que, na hipótese de atraso de nomeação, inexiste qualquer contraprestação laboral, o que obsta o pagamento de retribuição pecuniária, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa e de mácula aos princípios da legalidade, da moralidade e da indisponibilidade do patrimônio público. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. POSSE E NOMEAÇÃO TARDIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.SERVIDOR NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL APÓS O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE.INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJDFT. SENTENÇA MANTIDA. 1.Anomeação e posse tardias em cargo público, mesmo que ocasionadas por ato ilegal ou considerado nulo por decisão judicial, não geram direito à indenização correspondente à remuneraçã...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À POSSE. SUSPENSÃO DO ATO DE CONVOCAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ORÇAMENTO. LEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.099, firmou entendimento segundo o qual a Administração Pública tem o dever de nomear candidato aprovado apenas se classificado dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. 2 - Após reiterados debates, a jurisprudência tem-se encaminhado para a solidificação do entendimento no sentido de que a aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número inicialmente previsto no edital do candidato, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação somente se a Administração assinalar, durante o prazo de validade do concurso, o interesse inequívoco de prover os cargos vagos, o que se dá, por exemplo, em caso de preterição na ordem de classificação, inclusive quando provocada por contratação precária, de desistência de candidatos já nomeados ou abertura de novo certame antes de vencida a validade do concurso precedente. 3 - A atuação do Poder Público encontra-se condicionada ao previsto no art. 169, §1º, inciso I, da Constituição Federal, que limita a despesa com pessoal à prévia existência de dotação orçamentária suficiente, obedecido o estabelecido em lei complementar competente. Além disso, o Distrito Federal acenou acerca da possibilidade de excesso de despesa com pessoal em caso de provimento dos cargos vagos. 4 - O ato de suspensão da convocação configura exercício legítimo do poder discricionário da Administração Pública, à qual compete decidir acerca do momento adequado para realizar a convocação e nomeação dos aprovados no concurso, de acordo com a sua conveniência e oportunidade, sobretudo considerando-se as consequências de ordem orçamentárias que a medida implica. 5 - Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração Pública, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, poderá escolher o momento no qual se realizará a convocação e nomeação dos candidatos aprovados. 6 - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À POSSE. SUSPENSÃO DO ATO DE CONVOCAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ORÇAMENTO. LEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.099, firmou entendimento segundo o qual a Administração Públ...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADOR. MULTA MORATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA. MORAEX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de locação está submetido às disposições da Lei nº 8.245/91, que não limita o valor da multa moratória a 2%, como acontece nas questões afetas ao Código de Defesa do Consumidor. Inexiste, pois, excesso de execução pela cobrança de multa moratória de 10% sobre o valor do débito, estando o percentual fixado contratualmente em harmonia com o que vem sendo praticado ordinariamente em ajustes dessa natureza. 2. Cuida a espécie de mora ex re, tendo em vista que o contrato previu expressamente o valor e a data do pagamento da obrigação. Com isso, com o vencimento da prestação locatícia, os devedores solidários, entre eles os fiadores, restaram constituídos em mora desde a data em que ocorrido o inadimplemento, independentemente de interpelação do devedor, ocasionando o cômputo dos juros moratórios desde o vencimento e o inadimplemento das respectivas parcelas ora executadas, não havendo que se falar em incidência deste encargos somente a partir da citação dos devedores. 3. O art. 828, I, do CC autoriza que o fiador renuncie expressamente ao benefício de ordem. Logo, limitando-se a estipular o que é permitido por lei, sequer havendo questionamentos acerca de eventuais ocorrências de vício de consentimento a impedir a plena incidência dos seus efeitos, a cláusula contratual que previu que o fiador renunciava ao benefício de ordem não apresenta nenhuma ilegalidade ou abusividade capaz de maculá-la. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADOR. MULTA MORATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA. MORAEX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de locação está submetido às disposições da Lei nº 8.245/91, que não limita o valor da multa moratória a 2%, como acontece nas questões afetas ao Código de Defesa do Consumidor. Inexiste, pois, excesso de execução pela cobrança de multa moratória de 10% sobre o valor do débito, estando o percentual fi...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA MÉDICA SUPERIOR A 15 DIAS. INCAPACIDADE PARA EXERCER FUNÇÕES. ATESTADO DE SAÚDE. MÉDICO PARTICULAR. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATRAVÉS DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. ÔNUS DA PROVA. DESISTÊNCIA DE PERÍCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O servidor não possui direito subjetivo à concessão da licença pelo só fato de seu médico assistente ter prescrito o afastamento das atividades laborais, visto que este, embora detenha atribuição profissional para recomendar a medida, não vincula a Administração Pública mediante emissão de relatório médico ou atestado. O critério legal de concessão da licença, como dito, é a constatação da incapacidade por perícia e tal requisito não é preenchido automaticamente com a apresentação de atestado de médico particular. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, o requerente desistiu da produção de prova pericial, única hábil a comprovar suas debilidades de saúde a justificar o afastamento pleiteado, ou seja, como decorre do próprio texto legal, a incapacidade laboral dever ser comprovada por perícia médica. Assim, eventual análise da ilegalidade do ato administrativo que determinou o retorno do servidor às atividades laborais restou prejudicada.Outrossim, vislumbra-se que o critério de que se valeu a Administração Pública Distrital é legítimo e não configura qualquer ofensa ao princípio da legalidade. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA MÉDICA SUPERIOR A 15 DIAS. INCAPACIDADE PARA EXERCER FUNÇÕES. ATESTADO DE SAÚDE. MÉDICO PARTICULAR. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATRAVÉS DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. ÔNUS DA PROVA. DESISTÊNCIA DE PERÍCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O servidor não possui direito subjetivo à concessão da licença pelo só fato de seu médico assistente ter prescrito o afastamento das atividades laborais, visto que este, embora detenha atribuição profissional pa...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. ROUBO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES EM PODER DA EMPRESA DE ENTREGA CONTRATADA PELO BANCO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a instituição bancária, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (Súmula n. 297/STJ; CDC, arts. 14 e 17; CC, arts. 186, 187 e 927).Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo experimentado pelo consumidor. 2.No particular, incontroverso o defeito na prestação dos serviços, qual seja, o roubo de talonários de chequesem poder da empresa de entrega contratada pelo banco, com a sua utilização em compras não reconhecidas pelo consumidor. Tal situação acarretou diversas cobranças e a instauração de inquérito policial para investigar a ocorrência de crime de estelionato supostamente cometido pelo consumidor, devido à utilização indevida de seus dados, graças às informações contidas nos cheques subtraídos, para a aquisição de um gerador, no mesmo contexto em que se valeram de um cheque de terceiro, também obtido de forma criminosa. Releva notar que o consumidor sequer foi comunicado pelo banco acerca do roubo dos cheques, somente tendo conhecimento do ocorrido após as cobranças realizadas. Registre-se, ainda, que eventual devolução da cártula pelo motivo 25 (cancelamento de talonário pelo banco sacado), como alegado pelo banco, não foi capaz de evitar os transtornos vivenciados pelo consumidor. 3.A instituição bancária, ao optar pela forma como prestará o serviço, deve suportar os riscos de sua escolha, não podendo transferir ao consumidor a responsabilidade pelos percalços atinentes ao roubo de talonários de cheques por terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II), por se cuidar de fortuito interno, afeto aos serviços disponibilizados no mercado de consumo, respondendo objetivamente pelos danos gerados (Súmula n. 479/STJ). 4. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 4.1.In casu, sobressai evidente o dano moral experimentado pelo consumidor, que, em razão do roubo dos talonários, foi cobrado pela emissão de cheques sem fundos, bem como teve contra si instaurado inquérito policial, tudo em decorrência de defeito na prestação de serviços do banco. Tal situação é capaz de violar direitos da personalidade (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI), em função do abalo à credibilidade e idoneidade, justificando, pois, a compensação de danos postulada (presunção hominis, que decorre das regras de experiência comum). 5.O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previnam novas ocorrências, ensinem-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitarem às penalidades legais, reparação dos danos ao consumidor e punição pelos danos causados. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse prisma, e diante das peculiaridades do caso, razoável o valor dos danos morais fixado em 1º grau, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. ROUBO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES EM PODER DA EMPRESA DE ENTREGA CONTRATADA PELO BANCO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A responsabilidade civil dos fornecedores de ser...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ART. 1.699 DO CC. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA (CPC, ART. 333, INCISO I). BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATENDIDO. CRIANÇAS EM IDADE DE DESENVOLVIMENTO. NECESSIDADES PRESUMIDAS. REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira de quem postula (CC, art. 1.699). 2. No que tange às possibilidades do autor, dos documentos carreados aos autos e dos argumentos deduzidos pelas partes, observa-se que não houve comprovação da alegada alteração da capacidade contributiva do alimentante em relação à época em que o encargo anterior fora fixado. 3. Não restando comprovado a ocorrência de redução substancial na renda auferida pelo alimentante ou mesmo um considerável implemento nas suas despesas vitais, sobressai inviável a redução da obrigação alimentar pretendida, na medida em que o autor não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (CPC, 333, I), inferindo-se que a manutenção do encargo alimentar questionado ainda se mostra razoável e atende ao binômio necessidade e possibilidade, de sorte que a sentença guerreada não merece reparo. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ART. 1.699 DO CC. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA (CPC, ART. 333, INCISO I). BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATENDIDO. CRIANÇAS EM IDADE DE DESENVOLVIMENTO. NECESSIDADES PRESUMIDAS. REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira de quem postula (CC, art. 1.699). 2. No que tange às possibilidades d...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELO DO RÉU. DESPESA ADMINISTRATIVA. SERVIÇO PRESTADO PELA CORRESPONDENTE DA ARRENDADORA. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se abusiva a cobrança de despesas administrativas em contrato de mútuo bancário para a qual não corresponda nenhum serviço específico e comprovadamente prestado em benefício do consumidor, a exemplo do Serviço Prestado pela Correspondente da Arrendadora. 2. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELO DO RÉU. DESPESA ADMINISTRATIVA. SERVIÇO PRESTADO PELA CORRESPONDENTE DA ARRENDADORA. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se abusiva a cobrança de despesas administrativas em contrato de mútuo bancário para a qual não corresponda nenhum serviço específico e comprovadamente prestado em benefício do consumidor, a exemplo do Serviço Prestado pela Correspondente da Arrendadora. 2. Apelo conhecido e desprovido. Sente...