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Jurisprudência

TJDF APC - 844399-20110112253023APC
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRECLUSÃO. VÍCIO OCULTO. VEICULO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. Não se conhece do recurso quanto aos pontos que foram objeto de despacho saneador e, na ocasião, não foram objeto de irresignação, estando preclusa tal oportunidade. É cabível o desfazimento do negócio referente a veiculo que, somente após a tradição e por ocasião da vistoria em órgão de trânsito, descobriu-se ser recuperado de sinistro de média monta, o que exige tal registro no documento do veículo e gera, em conseqüência, depreciação considerável de seu valor. Conheceu-se parcialmente do apel...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 844398-20140110175048APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MULTA CONTRATUAL. RESILIÇÃO POR ABANDONO DE CURSO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §5º, I. NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA CLÁUSULA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE OS VALORES VERTIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERNATIVA AO CONSUMIDOR. ART. 54, §2º CDC. ESCOLHA PELA RESILIÇÃO DO CONTRATO FEITA PELO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Aplicável sobre a pretensão de cobrança de dívida líquida oriunda de contrato de prestação de serviços educ...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 844397-20140110225106APC
Ementa
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. ART. 585, II, CPC. IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 586 do Código de Processo Civil, a execução, para ser processada, pressupõe que seja instruída com um título executivo. O título executivo, por sua vez, é o documento, expressamente previsto em lei, que consagra uma obrigação certa, líquida e exigível, permitindo ao credor a instauração da execução. 2. O artigo 585, inciso II, do C...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 844396-20140110742128APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. CULPA PELA EXTINÇÃO DA AVENÇA. IRRELEVÂNCIA. OPÇÃO DA PARTE PELA RESILIÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE AO PERÍODO FALTANTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORM...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 844395-20130111873814APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CETEB. AVANÇO ESCOLAR. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ajurisprudência desta Corte, em sua amplitude, vem afirmando que o preceito contido no art. 38 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) deve ser interpretado à luz da Constituiç...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 844394-20140610124507APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimen...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 844393-20130110251936APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 844392-20140110399740APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, DO CPC. CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA AO CREDOR FIDUCIÁRIO. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. SUBSTITUIÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relac...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 844391-20140110788324APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. AFASTAMENTO DE POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL APROVADO EM CONCURSO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, §3º, DO CPC) NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. DOCUMENTO NOVO. ART. 397 DO CPC. ADEQUAÇÃO À DISPOSIÇÃO LEGAL. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. LICENCIAMENTO. FORMA DE EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA PMDF (ART. 87 DA LEI Nº 7.289/84). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Não restando perfectibilizada a relação processual ante a ausência...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 844390-20110310092084APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 844389-20120710353367APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CINVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 844387-20140110024925APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL QUE, APRESENTADA, FOI RECEBIDA E DETERMINADA A CITAÇÃO DO APELADO BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR E DECRETOU A REVELIA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. RECONHECIDA A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NO RECEBIMENTO DA EMENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Arecorrente especificou na petição inicial os supostos abusos perpetrados no contrato de arrendamento mercantil, tornando possível a compreensão da pretensão da parte. 2. Ademais, a...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 844386-20120710386128APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DIREITO AO ABATIMENTO PROPORCIONAL DE JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS (ART. 52, §2º, CDC). VALOR APRESENTADO PELO DEVEDOR E NÃO IMPUGNADO PELO CREDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 302, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM RESPEITO À RAZOABILIDADE E CONSIDERANDO O COMPROMISSO ÉTICO E CIENTÍFICO DO PATRONO COM A REALIZAÇÃO DO DIREITO EM QUESTÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do art. 52, §2º, do C...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 844385-20130111562268APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. POSSE E NOMEAÇÃO TARDIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.SERVIDOR NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL APÓS O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE.INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJDFT. SENTENÇA MANTIDA. 1.Anomeação e posse tardias em cargo público, mesmo que ocasionadas por ato ilegal ou considerado nulo por decisão judicial, não geram direito à indenização correspondente à remuneraçã...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 844384-20120110866168APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À POSSE. SUSPENSÃO DO ATO DE CONVOCAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ORÇAMENTO. LEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.099, firmou entendimento segundo o qual a Administração Públ...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 844383-20140110616803APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADOR. MULTA MORATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA. MORAEX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de locação está submetido às disposições da Lei nº 8.245/91, que não limita o valor da multa moratória a 2%, como acontece nas questões afetas ao Código de Defesa do Consumidor. Inexiste, pois, excesso de execução pela cobrança de multa moratória de 10% sobre o valor do débito, estando o percentual fi...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 844382-20110110268863APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA MÉDICA SUPERIOR A 15 DIAS. INCAPACIDADE PARA EXERCER FUNÇÕES. ATESTADO DE SAÚDE. MÉDICO PARTICULAR. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATRAVÉS DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. ÔNUS DA PROVA. DESISTÊNCIA DE PERÍCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O servidor não possui direito subjetivo à concessão da licença pelo só fato de seu médico assistente ter prescrito o afastamento das atividades laborais, visto que este, embora detenha atribuição profissional pa...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 844381-20120110704012APC
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. ROUBO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES EM PODER DA EMPRESA DE ENTREGA CONTRATADA PELO BANCO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A responsabilidade civil dos fornecedores de ser...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 844380-20140910082600APC
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ART. 1.699 DO CC. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA (CPC, ART. 333, INCISO I). BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATENDIDO. CRIANÇAS EM IDADE DE DESENVOLVIMENTO. NECESSIDADES PRESUMIDAS. REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira de quem postula (CC, art. 1.699). 2. No que tange às possibilidades d...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 844379-20140111643057APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELO DO RÉU. DESPESA ADMINISTRATIVA. SERVIÇO PRESTADO PELA CORRESPONDENTE DA ARRENDADORA. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se abusiva a cobrança de despesas administrativas em contrato de mútuo bancário para a qual não corresponda nenhum serviço específico e comprovadamente prestado em benefício do consumidor, a exemplo do Serviço Prestado pela Correspondente da Arrendadora. 2. Apelo conhecido e desprovido. Sente...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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