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Jurisprudência

TJDF HBC -Habeas Corpus-20140020326817HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva é medida excepcional que só deve ser aplicada quando for útil e necessária. Assim, além da prova da existência do delito e de indício suficiente de autoria, somente poderá ser decretada mediante situação concreta, amoldada a um dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20140020324320HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.1. O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar da paciente.2. Não causando a paciente qualquer embaraço à instrução criminal; se não há informes de que pretenda se furtar à aplicação penal e, se nada indica que possa causar ameaça à ordem pública, a privação de sua liberdade, no presente momento, pode denotar simples “...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20140020327153HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE. CUSTÓDIA DESARRAZOADA. ORDEM CONCEDIDA.1. Na recente decisão do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitucionalidade incidental do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, ressalvou-se a necessidade de apreciação, caso a caso, do cabimento da liberdade provi...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20140020318444HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA ASSEGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA.1. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que caracteriza constrangimento ilegal, o que não é a hipótese dos autos.2. Constatado o regular processamento da...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20140020332198HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. CONDUTA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitucionalidade incidental do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, deixou consignada a necessidade de apreciação da liberdade provisória quanto aos crimes de tráfico, analisando-se o caso concreto, e ver...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20140020328943HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.1. Não ocorre o constrangimento ilegal alegado pela defesa, quando o paciente é preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de furto qualificado tentado, e é reincidente específico, o que demonstra de forma concreta sua periculosidade e, consequentemente, a necessidade de garantir-se a ordem pública.2. O fato de o paciente possuir residência no distrito de culpa e ocupação lícita não são impeditivos de sua cons...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20141210017485APR
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20140310063737APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, §§ 1º E 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.1. Inviável o acolhimento de tese absolutória, uma vez que a palavra da vítima, aliada à confissão parcial e ao reconhecimento dos réus, constituem provas seguras e suficientes sobre as autorias e materialidade do delito.2. Verificada a divisão...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20140110787676APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PENA MANTIDA NO MESMO PATAMAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.1. Conforme entendimento jurisprudencial, para a caracterização da grave ameaça no crime de roubo, basta que ela seja velada, e apta a fazer com que a vítima sinta-se atemorizada a entregar os seus bens.2. Possuindo o apelante a idade de 19 (dezenove) anos à época dos fatos, deve ser reconhecida a atenuante prevista no...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20141310008552APR
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PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO PELO JÚRI POPULAR. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. CONHECIMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.1. Sendo o recurso interposto de forma genérica através de termo de apelação, deve ser conhecido por todas as alíneas previstas no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.2. Embora correta a avaliação desfavorável das cir...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20140110307037APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. COMPENSAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONFISSÃO E DA REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a reiteração delitiva impede o reconhecimento do princípio da insignificância, por ser imprescindível à análise do desvalor da culpabilidade do agente.2. A confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando sopesadas na segunda fase da fixação da pena, resultam na compensação...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20140110725214APR
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF EIR -Embargos Infringentes Criminais-20120710358243EIR
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : Câmara Criminal
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TJDF APC - 843238-20140110041976APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. NÃO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÃO MÍNIMA AUDITIVA PREVISTA NO EDITAL. 1. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes. Não há violação aos princípios da legalidade e da isonomia a estipulação de limiar auditivo que o candidato deve ostentar em cada ouvido.Se o candidato não preenche as condições mínimas auditivas desejadas para as atividades próprias do cargo, não há ilegalidade no ato que o excluiu do certame. 2. Aelimi...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 843237-20120110854266APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO DA TERRACAP. IMÓVEL FUNCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL REJEITADA. IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEI N° 128/1990. LEI N° 4.019/2007. 1. Por ser o imóvel funcional bem público pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, ainda que transferido à Administração Indireta, eventual reconhecimento do pedido autoral repercutirá na esfera jurídica desse ente público, sendo, portanto, parte legítima para compor o polo passivo da relação processual. 2. Há mera ex...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 843236-20140110479930APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. 1. O contrato de seguro saúde está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto no art. 3º, § 2º, do CDC e na Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É legítima para figurar no polo passivo da demanda a operadora do plano de saúde, porque responde solidariamente perante o consumidor por...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 843235-20130610138102APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO PRÉ-VESTIBULAR. APROVAÇÃO DO ALUNO NO PROCESSO SELETIVO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE EXCESSIVA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o disposto no art. 6º, III, do CDC, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como s...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 843234-20140310207878APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. FILIAÇÃO. NOME DIVERSO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 269, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que seja dado prosseguimento ao feito, faz-se necessária a presença de todas as condições da ação, quais sejam: a legitimidade ativa, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir. 2. Havendo dúvidas quanto à legitimidade ativa, em decorrência de as carteiras de identidade dos supostos herdeiros ostentarem o nome da mãe diverso daquele que consta em suas certidões de...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 843233-20120111638643APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1. Acordado entre as partes contratantes que o nome do consumidor não seria inscrito em banco de inadimplentes, mesmo diante da suspensão dos pagamentos ajustados, o registro configura o rompimento da boa-fé objetiva contratual. 2. Ainscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo débito configura danos morais pas...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 843231-20140110935334APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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