HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva é medida excepcional que só deve ser aplicada quando for útil e necessária. Assim, além da prova da existência do delito e de indício suficiente de autoria, somente poderá ser decretada mediante situação concreta, amoldada a um dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.2. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.
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HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva é medida excepcional que só deve ser aplicada quando for útil e necessária. Assim, além da prova da existência do delito e de indício suficiente de autoria, somente poderá ser decretada mediante situação concreta, amoldada a um dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal...
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.1. O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar da paciente.2. Não causando a paciente qualquer embaraço à instrução criminal; se não há informes de que pretenda se furtar à aplicação penal e, se nada indica que possa causar ameaça à ordem pública, a privação de sua liberdade, no presente momento, pode denotar simples “resposta punitiva antecipada”, com consequente ofensa ao princípio da presunção de não-culpabilidade.3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.1. O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar da paciente.2. Não causando a paciente qualquer embaraço à instrução criminal; se não há informes de que pretenda se furtar à aplicação penal e, se nada indica que possa causar ameaça à ordem pública, a privação de sua liberdade, no presente momento, pode denotar simples “...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE. CUSTÓDIA DESARRAZOADA. ORDEM CONCEDIDA.1. Na recente decisão do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitucionalidade incidental do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, ressalvou-se a necessidade de apreciação, caso a caso, do cabimento da liberdade provisória em relação aos crimes de tráfico de drogas, nos termos e de acordo com os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.2. Ausentes elementos concretos nos autos que autorizem a cautelar, inidônea sua manutenção.3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE. CUSTÓDIA DESARRAZOADA. ORDEM CONCEDIDA.1. Na recente decisão do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitucionalidade incidental do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, ressalvou-se a necessidade de apreciação, caso a caso, do cabimento da liberdade provi...
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA ASSEGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA.1. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que caracteriza constrangimento ilegal, o que não é a hipótese dos autos.2. Constatado o regular processamento da persecução penal, e presentes os requisitos que fundamentam a prisão preventiva, não há motivos para sua revogação.3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA ASSEGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA.1. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que caracteriza constrangimento ilegal, o que não é a hipótese dos autos.2. Constatado o regular processamento da...
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. CONDUTA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitucionalidade incidental do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, deixou consignada a necessidade de apreciação da liberdade provisória quanto aos crimes de tráfico, analisando-se o caso concreto, e verificando-se os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.2. A gravidade das condutas imputadas ao paciente - tráfico de drogas e posse de munição - aliadas às circunstâncias fáticas em que os fatos ocorreram - demonstram a necessidade da manutenção de sua constrição cautelar, como forma de garantia da ordem pública.3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. CONDUTA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitucionalidade incidental do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, deixou consignada a necessidade de apreciação da liberdade provisória quanto aos crimes de tráfico, analisando-se o caso concreto, e ver...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.1. Não ocorre o constrangimento ilegal alegado pela defesa, quando o paciente é preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de furto qualificado tentado, e é reincidente específico, o que demonstra de forma concreta sua periculosidade e, consequentemente, a necessidade de garantir-se a ordem pública.2. O fato de o paciente possuir residência no distrito de culpa e ocupação lícita não são impeditivos de sua constrição cautelar, notadamente quando verificados outros elementos a recomendar a sua manutenção.3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.1. Não ocorre o constrangimento ilegal alegado pela defesa, quando o paciente é preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de furto qualificado tentado, e é reincidente específico, o que demonstra de forma concreta sua periculosidade e, consequentemente, a necessidade de garantir-se a ordem pública.2. O fato de o paciente possuir residência no distrito de culpa e ocupação lícita não são impeditivos de sua cons...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, §§ 1º E 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.1. Inviável o acolhimento de tese absolutória, uma vez que a palavra da vítima, aliada à confissão parcial e ao reconhecimento dos réus, constituem provas seguras e suficientes sobre as autorias e materialidade do delito.2. Verificada a divisão de tarefas e o liame subjetivo entre os autores na prática do roubo, caracterizado está o concurso de pessoas.3. Negado provimento aos recursos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, §§ 1º E 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.1. Inviável o acolhimento de tese absolutória, uma vez que a palavra da vítima, aliada à confissão parcial e ao reconhecimento dos réus, constituem provas seguras e suficientes sobre as autorias e materialidade do delito.2. Verificada a divisão...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PENA MANTIDA NO MESMO PATAMAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.1. Conforme entendimento jurisprudencial, para a caracterização da grave ameaça no crime de roubo, basta que ela seja velada, e apta a fazer com que a vítima sinta-se atemorizada a entregar os seus bens.2. Possuindo o apelante a idade de 19 (dezenove) anos à época dos fatos, deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal.3. Dado parcial provimento ao recurso para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, mantendo-se a pena no mesmo patamar estabelecido na sentença, eis que fixada no mínimo legal.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PENA MANTIDA NO MESMO PATAMAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.1. Conforme entendimento jurisprudencial, para a caracterização da grave ameaça no crime de roubo, basta que ela seja velada, e apta a fazer com que a vítima sinta-se atemorizada a entregar os seus bens.2. Possuindo o apelante a idade de 19 (dezenove) anos à época dos fatos, deve ser reconhecida a atenuante prevista no...
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO PELO JÚRI POPULAR. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. CONHECIMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.1. Sendo o recurso interposto de forma genérica através de termo de apelação, deve ser conhecido por todas as alíneas previstas no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.2. Embora correta a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime, deve ser reduzida a pena-base quando o quantum mostrar-se exacerbado e desproporcional à pena estabelecida para o crime de homicídio qualificado.3. Dado provimento parcial ao recurso para reduzir a pena privativa de liberdade.
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PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO PELO JÚRI POPULAR. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. CONHECIMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.1. Sendo o recurso interposto de forma genérica através de termo de apelação, deve ser conhecido por todas as alíneas previstas no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.2. Embora correta a avaliação desfavorável das cir...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. COMPENSAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONFISSÃO E DA REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a reiteração delitiva impede o reconhecimento do princípio da insignificância, por ser imprescindível à análise do desvalor da culpabilidade do agente.2. A confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando sopesadas na segunda fase da fixação da pena, resultam na compensação de uma pela outra. (Precedentes)3. Somente quando favoráveis as circunstâncias judiciais é que há a possibilidade de fixação do regime semiaberto ao reincidente condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos.4. Recurso parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. COMPENSAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONFISSÃO E DA REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a reiteração delitiva impede o reconhecimento do princípio da insignificância, por ser imprescindível à análise do desvalor da culpabilidade do agente.2. A confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando sopesadas na segunda fase da fixação da pena, resultam na compensação...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. NÃO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÃO MÍNIMA AUDITIVA PREVISTA NO EDITAL. 1. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes. Não há violação aos princípios da legalidade e da isonomia a estipulação de limiar auditivo que o candidato deve ostentar em cada ouvido.Se o candidato não preenche as condições mínimas auditivas desejadas para as atividades próprias do cargo, não há ilegalidade no ato que o excluiu do certame. 2. Aeliminação do candidato do concurso por não preencher tais requisitos não se mostra desproporcional ou desprovido de razoabilidade em razão das funções que um soldado combatente militar deve exercer. A Administração militar é a mais adequada para indicar os limites capacitantes para o exercício do cargo a ser ocupado pelo candidato.Ao Judiciário cabe apenas analisar a legalidade da exigência constante do edital. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. NÃO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÃO MÍNIMA AUDITIVA PREVISTA NO EDITAL. 1. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes. Não há violação aos princípios da legalidade e da isonomia a estipulação de limiar auditivo que o candidato deve ostentar em cada ouvido.Se o candidato não preenche as condições mínimas auditivas desejadas para as atividades próprias do cargo, não há ilegalidade no ato que o excluiu do certame. 2. Aelimi...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO DA TERRACAP. IMÓVEL FUNCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL REJEITADA. IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEI N° 128/1990. LEI N° 4.019/2007. 1. Por ser o imóvel funcional bem público pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, ainda que transferido à Administração Indireta, eventual reconhecimento do pedido autoral repercutirá na esfera jurídica desse ente público, sendo, portanto, parte legítima para compor o polo passivo da relação processual. 2. Há mera expectativa de direito à aquisição de imóvel funcional, por venda direta ao seu ocupante que aguarda decisão judicial definitiva sobre alienação anterior desse bem, nos termos da Lei Distrital n. 128/1990. 3. Inexiste direito adquirido às regras previstas na Lei n. 128/1990, tampouco ao Decreto n. 12.882/90 que o regulamentou, pois é da conveniência do ente público decidir quais imóveis funcionais serão alienados aos servidores. 4. Ausência de óbices legais e judiciais que impeçam a realização do processo licitatório da Terracap. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO DA TERRACAP. IMÓVEL FUNCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL REJEITADA. IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEI N° 128/1990. LEI N° 4.019/2007. 1. Por ser o imóvel funcional bem público pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, ainda que transferido à Administração Indireta, eventual reconhecimento do pedido autoral repercutirá na esfera jurídica desse ente público, sendo, portanto, parte legítima para compor o polo passivo da relação processual. 2. Há mera ex...
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. 1. O contrato de seguro saúde está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto no art. 3º, § 2º, do CDC e na Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É legítima para figurar no polo passivo da demanda a operadora do plano de saúde, porque responde solidariamente perante o consumidor por eventuais falhas na prestação dos serviços contratados. 3. É ilícita a conduta da operadora de plano de saúde que rescinde unilateralmente o contrato de prestação de assistência à saúde, salvo pelo não pagamento de mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. 4. Ao contratar um plano de saúde particular o consumidor tem a legítima expectativa de ter o devido atendimento médico assim que dele necessitar. O cancelamento indevido do plano de saúde, com a suspensão da assistência médico-hospitalar afeta o estado emocional e psicológico da parte contratante, configurando dano moral a ser ressarcido. 5. Para o arbitramento da indenização por danos morais deve o julgador considerar os danos decorrentes da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. A indenização deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 6. Recurso conhecido, mas não provido.Unânime.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. 1. O contrato de seguro saúde está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto no art. 3º, § 2º, do CDC e na Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É legítima para figurar no polo passivo da demanda a operadora do plano de saúde, porque responde solidariamente perante o consumidor por...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO PRÉ-VESTIBULAR. APROVAÇÃO DO ALUNO NO PROCESSO SELETIVO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE EXCESSIVA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o disposto no art. 6º, III, do CDC, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 2. Constitui falha grave na informação prestada pela instituição de ensino criar a falsa expectativa de que o contratante não terá prejuízos em caso de rescisão contratual. 3. Mostram-se abusivas as disposições contratuais que distinguem semanas contratadas de semanas bônus, com o nítido propósito de obter vantagem em caso de rescisão contratual, em flagrante ofensa aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido, mas não provido.Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO PRÉ-VESTIBULAR. APROVAÇÃO DO ALUNO NO PROCESSO SELETIVO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE EXCESSIVA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o disposto no art. 6º, III, do CDC, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como s...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. FILIAÇÃO. NOME DIVERSO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 269, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que seja dado prosseguimento ao feito, faz-se necessária a presença de todas as condições da ação, quais sejam: a legitimidade ativa, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir. 2. Havendo dúvidas quanto à legitimidade ativa, em decorrência de as carteiras de identidade dos supostos herdeiros ostentarem o nome da mãe diverso daquele que consta em suas certidões de casamento, merece ser extinta a ação de arrolamento, com fundamento no art. 269, inciso VI, do CPC, até que ocorra, em ação própria, a retificação do nome. 3. Apelação conhecida, mas não provida.Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. FILIAÇÃO. NOME DIVERSO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 269, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que seja dado prosseguimento ao feito, faz-se necessária a presença de todas as condições da ação, quais sejam: a legitimidade ativa, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir. 2. Havendo dúvidas quanto à legitimidade ativa, em decorrência de as carteiras de identidade dos supostos herdeiros ostentarem o nome da mãe diverso daquele que consta em suas certidões de...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1. Acordado entre as partes contratantes que o nome do consumidor não seria inscrito em banco de inadimplentes, mesmo diante da suspensão dos pagamentos ajustados, o registro configura o rompimento da boa-fé objetiva contratual. 2. Ainscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo débito configura danos morais passíveis de reparação pecuniária. 3. Os honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação, com base no art. 20, § 3º, do CPC, não merecem reparo, porque além de corresponderem à taxa mínima legal, observam a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelo advogado da parte autora. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1. Acordado entre as partes contratantes que o nome do consumidor não seria inscrito em banco de inadimplentes, mesmo diante da suspensão dos pagamentos ajustados, o registro configura o rompimento da boa-fé objetiva contratual. 2. Ainscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo débito configura danos morais pas...