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Jurisprudência

TJDF APR - 843319-20140910180974APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a co...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 843318-20140130073202APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERADADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II -A simples ausência do l...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 843317-20120110960665APR
Ementa
HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTADO. NULIDADE. INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO CONSONANTE COM O ACERVO PROBATÓRIO. QUALIFICADORA. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO FÚTILDOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO. PATAMAR MÍNIMO. CONTINUIDADE DELITIVA. I - Rejeita-se a alegação de nulidade do julgamento fundada na violação à incomunicabilidade das testemunhas, quando a testemunha que manteve contato com o réu é tida como mera informante e suas declarações não trazem qualquer prejuízo para a defesa. II - Em razão do princípio constitucional...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF AGI - 843316-20140020265513AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. BENEFÍCIO DE SAÍDAS SISTEMÁTICAS E FREQUÊNCIA A CURSOS EXTERNOS. RELATÓRIOS AVALIATIVOS FAVORÁVEIS. AUTORIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Merece ser prestigiada a decisão da Juíza da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal que defere ao adolescente os benefícios de saídas sistemáticas e autoriza a participação a cursos externos, pois fundamentada nos relatórios avaliativos que foram todos favoráveis aos benefícios, indicando o progresso do menor em sua volta ao convívio familiar e comunitário, sem...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 843315-20140020304640RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃO DO ENCARCERADO. ADOLESCENTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I - Comprovada a relação de parentesco do adolescente de 16 anos de idade com o preso (irmãos), não se mostra razoável indeferir o direito às visitas, sobretudo se este é fundamentado apenas na tenra idade da menor e em meras conjecturas de ordem administrativa. II - A Portaria nº 17/2003 da Vara de Execuções Penais permite que parentes do preso o visitem e, se os visitantes forem menores de idade, que sejam estes acompanhados po...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 843314-20130610039083APR
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. ART. 61, II, h, CP. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - Exclui-se a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, quando verificado que o delito não foi praticado contra criança, pesso...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 843313-20150020001425HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 843311-20140020332647HBC
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como pri...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 843310-20140020332622HBC
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como pri...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 843309-20140020332750HBC
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HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I - A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal. II - É ônus da Defesa comprovar a hipossuficiência econômica do paciente. Não se desincumbindo ela desse mister, mormente se o réu declara na delegac...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 843308-20140020332768HBC
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HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I - A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal. II - É ônus da Defesa comprovar a hipossuficiência econômica do paciente. Não se desincumbindo ela desse mister, mormente se o réu declar...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 843307-20140020318612HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 843306-20140020309848HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS, E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, porque, junto com três comparsas, subtraiu bens de duas vítimas distintas, abordando uma delas que saía da garagem da casa num automóvel e obrigando-a a retornar sob ameaça de arma de fogo. Todos adentraram a casa e a vítima e...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 843305-20150020000334HBC
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE CONCRETA APURADA NA PROVA INQUISITÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de se constatar que transportavam cerca de duzentos e cinquenta gramas de maconha dentro do automóvel e porções menores no soutien. 2 A quantidade da droga apreendida evidencia a periculosidade dos agentes na própria ação, levando-se em conta que a difusão ilícita de drogas acarreta nefastas consequências aos usuários e à socied...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 843304-20140020317763HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir quatro vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e duas vezes o 244-B da Lei 8.069/90, porque, junto com dois menores, simulou porte de arma de fogo, rendeu os ocupantes de ônibus de transporte coletivo e subtraiu os pertences que conseguiu amealhar. 2 Condições pessoais favoráveis, como a primariedade, não asseguram o direito à liberdade provisória quando postas em confronto com a pe...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 843303-20140020331845HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 843302-20140020331765HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NAS AÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES AO FATO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente que teve decretada sua prisão preventiva cinco meses depois de infringir o artigo 157, § 2º, incisos II, do Código Penal, junto com o artigo 244-B da Lei 8.069/90, porque, junto com menor, abordou mulher ao chegar a casa e dela subtraiu o automóvel que conduzia, mediante a simulação do porte de um revólver. 2 A simulação do porte de revólver não implica perigo real e...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 843301-20140020317948HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PRETENSÃO À DISPENSA DO DEPÓSITO EM RAZÃO DE POBREZA. CONCESSÃO DA ORDEM. LIMINAR CONFIRMADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 155 do Código Penal, porque furtou uma bicicleta, sendo-lhe assegurada liberdade provisória mediante fiança de setecentos e vinte e quatro reais. 2 Mesmo não havendo nos autos documento hábil para atestar a pobreza, pode-se inferi-la pela idade e profissão do paciente. Não havendo periculosidade concreta capaz de acarretar risco à integridade física e psíquica de o...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 843300-20140020319158HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE REVÓLVERES E CONCURSO DE PESSOAS. CARRO TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA UM ANO E QUATRO MESES DEPOIS DO FATO SOB FUNDAMENTO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE AFASTADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal, porque, junto com comparsas, abordou deficiente visual quando saía do carro com seu cão-guia e adentrou sua casa, ameaçando os moradores com revólveres para em seguida subtrair coisas de valor e uma caminhonete Nissan Frontier, posteriormente apr...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 843298-20140020324973HBC
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HABEAS CORPUS.PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RÉU PRESO AO CABO DE ÁRDUA PERSEGUIÇÃO POLICIAL DEPOIS DE INTENSA TROCA DE TIROS COM A POLÍCIA NA RUA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 121, § 2º, inciso I, combinado com 29 e 14, inciso II, mais duas vezes o mesmo artigo 121, § 2º, com o inciso V, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 14 da Lei 10.826/2003. Ele foi preso em flagra...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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