ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Afasta-se a alegação de coação moral irresistível quando não restar devidamente comprovada nos autos a existência de uma ameaça grave que vicie a vontade do agente, cabendo essa prova à Defesa, nos termos do art. 156, caput, do Código de Processo Penal. III - Não há que se falar em participação de menor importância quando comprovado, de forma inequívoca, que o menor aderiu à conduta do comparsa atuando, assim, de forma essencial à consumação do delito. IV - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado e registra passagens anteriores e condições sociais e pessoais desfavoráveis. V - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a co...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERADADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II -A simples ausência do laudo pericial definitivo da droga apreendida é incapaz de afastar a comprovação da materialidade do ato análogo ao tráfico de drogas, uma vez que o laudo preliminar aliado à prova testemunhal poderá suprir a pericial. III - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, se os depoimentos dos policiais em juízo e as circunstâncias do fato demonstram que as porções de drogas apreendidas destinavam-se à difusão ilícita. IV - Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que, além de ostentar outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, praticou ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. V - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERADADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II -A simples ausência do l...
HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTADO. NULIDADE. INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO CONSONANTE COM O ACERVO PROBATÓRIO. QUALIFICADORA. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO FÚTILDOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO. PATAMAR MÍNIMO. CONTINUIDADE DELITIVA. I - Rejeita-se a alegação de nulidade do julgamento fundada na violação à incomunicabilidade das testemunhas, quando a testemunha que manteve contato com o réu é tida como mera informante e suas declarações não trazem qualquer prejuízo para a defesa. II - Em razão do princípio constitucional da soberania dos veredictos, somente é possível a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença quando a decisão não encontrar amparo em nenhuma prova produzida. Estando a decisão dos jurados consonante com a prova produzida, afasta-se o pedido de anulação. III - Havendo nos autos elementos de prova suficientes a amparar a tese de que o réu praticou um crime de homicídio qualificado e outro de homicídio tentado por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima e por motivo torpe, a condenação pelo delito em sua forma qualificada é medida que se impõe. IV - A reprovabilidade acentuada da conduta do agente é fundamento idôneo para exasperar a pena mínima em grau mais elevado. V - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado que a conduta do réu, ao desferir vários tiros na vítima, dirigiu-se acentuadamente para a consumação do resultado, não conseguindo consumar o intento criminoso porque não atingiu região letal do corpo, deve ser fixada a fração em patamar mínimo. VI - Recursos conhecidos. Provido o recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e parcialmente provido o recurso da Defesa.
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HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTADO. NULIDADE. INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO CONSONANTE COM O ACERVO PROBATÓRIO. QUALIFICADORA. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO FÚTILDOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO. PATAMAR MÍNIMO. CONTINUIDADE DELITIVA. I - Rejeita-se a alegação de nulidade do julgamento fundada na violação à incomunicabilidade das testemunhas, quando a testemunha que manteve contato com o réu é tida como mera informante e suas declarações não trazem qualquer prejuízo para a defesa. II - Em razão do princípio constitucional...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. BENEFÍCIO DE SAÍDAS SISTEMÁTICAS E FREQUÊNCIA A CURSOS EXTERNOS. RELATÓRIOS AVALIATIVOS FAVORÁVEIS. AUTORIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Merece ser prestigiada a decisão da Juíza da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal que defere ao adolescente os benefícios de saídas sistemáticas e autoriza a participação a cursos externos, pois fundamentada nos relatórios avaliativos que foram todos favoráveis aos benefícios, indicando o progresso do menor em sua volta ao convívio familiar e comunitário, sem qualquer incidente. II - Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. BENEFÍCIO DE SAÍDAS SISTEMÁTICAS E FREQUÊNCIA A CURSOS EXTERNOS. RELATÓRIOS AVALIATIVOS FAVORÁVEIS. AUTORIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Merece ser prestigiada a decisão da Juíza da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal que defere ao adolescente os benefícios de saídas sistemáticas e autoriza a participação a cursos externos, pois fundamentada nos relatórios avaliativos que foram todos favoráveis aos benefícios, indicando o progresso do menor em sua volta ao convívio familiar e comunitário, sem...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃO DO ENCARCERADO. ADOLESCENTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I - Comprovada a relação de parentesco do adolescente de 16 anos de idade com o preso (irmãos), não se mostra razoável indeferir o direito às visitas, sobretudo se este é fundamentado apenas na tenra idade da menor e em meras conjecturas de ordem administrativa. II - A Portaria nº 17/2003 da Vara de Execuções Penais permite que parentes do preso o visitem e, se os visitantes forem menores de idade, que sejam estes acompanhados por seus genitores. III - Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃO DO ENCARCERADO. ADOLESCENTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I - Comprovada a relação de parentesco do adolescente de 16 anos de idade com o preso (irmãos), não se mostra razoável indeferir o direito às visitas, sobretudo se este é fundamentado apenas na tenra idade da menor e em meras conjecturas de ordem administrativa. II - A Portaria nº 17/2003 da Vara de Execuções Penais permite que parentes do preso o visitem e, se os visitantes forem menores de idade, que sejam estes acompanhados po...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. ART. 61, II, h, CP. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - Exclui-se a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, quando verificado que o delito não foi praticado contra criança, pessoa maior de 60 (sessenta) anos, enfermo, tampouco contra mulher grávida. III - Tratando-se de recurso exclusivo da Defesa, não se pode corrigir, de ofício, erro material cometido em favor do réu, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. IV- Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de lesão corporal, ainda que de natureza leve, praticados no âmbito doméstico e familiar, pois inexiste no inciso I do artigo 44 do Código Penal qualquer referência ao grau de violência ou grave ameaça para fins de vedação do instituto despenalizador, de modo que se mostra inviável ao intérprete fazer a distinção não prevista pelo legislador. Precedente do STF. V - Deve ser afastada a condenação ao pagamento de verba indenizatória mínima quando não houver pedido formal na denúncia, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. VI - Recurso parcialmente provido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. ART. 61, II, h, CP. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - Exclui-se a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, quando verificado que o delito não foi praticado contra criança, pesso...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e bons antecedentes não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como pri...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e bons antecedentes não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como pri...
HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I - A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal. II - É ônus da Defesa comprovar a hipossuficiência econômica do paciente. Não se desincumbindo ela desse mister, mormente se o réu declara na delegacia que recebe salário, o pedido de dispensa do pagamento da fiança não pode ser acolhido. Demonstrado, porém, o excesso no valor da fiança arbitrada, deve ele ser reduzido III - Ordem concedida parcialmente.
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HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I - A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal. II - É ônus da Defesa comprovar a hipossuficiência econômica do paciente. Não se desincumbindo ela desse mister, mormente se o réu declara na delegac...
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I - A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal. II - É ônus da Defesa comprovar a hipossuficiência econômica do paciente. Não se desincumbindo ela desse mister, mormente se o réu declara na delegacia exercer a profissão de eletricista, o pedido de dispensa do pagamento da fiança não pode ser acolhido. Demonstrado, porém, o excesso no valor da fiança arbitrada, deve ele ser reduzido III - Ordem concedida parcialmente.
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HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I - A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal. II - É ônus da Defesa comprovar a hipossuficiência econômica do paciente. Não se desincumbindo ela desse mister, mormente se o réu declar...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS, E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, porque, junto com três comparsas, subtraiu bens de duas vítimas distintas, abordando uma delas que saía da garagem da casa num automóvel e obrigando-a a retornar sob ameaça de arma de fogo. Todos adentraram a casa e a vítima e seus familiares, incluindo uma criança de tenra idade, foram trancadas num cômodo enquanto os assaltantes amealhavam as coisas de valor, evadindo-se em seguida na sua posse. 2 Correta a conversão da prisão flagrancial em preventiva diante das prova da materialidade de delito grave e indícios de autoria quando evidenciada a periculosidade do agente. A ação que revela ousadia, destemor e coloca em risca a integridade física da vítima, sobressaltando uma comunidade já aterrorizada por esse tipo de ação, que não raramente culmina em latrocínio. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS, E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, porque, junto com três comparsas, subtraiu bens de duas vítimas distintas, abordando uma delas que saía da garagem da casa num automóvel e obrigando-a a retornar sob ameaça de arma de fogo. Todos adentraram a casa e a vítima e...
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE CONCRETA APURADA NA PROVA INQUISITÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de se constatar que transportavam cerca de duzentos e cinquenta gramas de maconha dentro do automóvel e porções menores no soutien. 2 A quantidade da droga apreendida evidencia a periculosidade dos agentes na própria ação, levando-se em conta que a difusão ilícita de drogas acarreta nefastas consequências aos usuários e à sociedade, pois financia organizações criminosas e fomenta outros crimes graves, caso em que as medidas paliativas do artigo 319 do Código de Processo Penal não bastam à garantia da ordem pública. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE CONCRETA APURADA NA PROVA INQUISITÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de se constatar que transportavam cerca de duzentos e cinquenta gramas de maconha dentro do automóvel e porções menores no soutien. 2 A quantidade da droga apreendida evidencia a periculosidade dos agentes na própria ação, levando-se em conta que a difusão ilícita de drogas acarreta nefastas consequências aos usuários e à socied...
HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir quatro vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e duas vezes o 244-B da Lei 8.069/90, porque, junto com dois menores, simulou porte de arma de fogo, rendeu os ocupantes de ônibus de transporte coletivo e subtraiu os pertences que conseguiu amealhar. 2 Condições pessoais favoráveis, como a primariedade, não asseguram o direito à liberdade provisória quando postas em confronto com a periculosidade evidenciada na própria ação criminosa, que coloca em sobressalto a comunidade já traumatizada pela violência desses tempos conturbados. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir quatro vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e duas vezes o 244-B da Lei 8.069/90, porque, junto com dois menores, simulou porte de arma de fogo, rendeu os ocupantes de ônibus de transporte coletivo e subtraiu os pertences que conseguiu amealhar. 2 Condições pessoais favoráveis, como a primariedade, não asseguram o direito à liberdade provisória quando postas em confronto com a pe...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NAS AÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES AO FATO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente que teve decretada sua prisão preventiva cinco meses depois de infringir o artigo 157, § 2º, incisos II, do Código Penal, junto com o artigo 244-B da Lei 8.069/90, porque, junto com menor, abordou mulher ao chegar a casa e dela subtraiu o automóvel que conduzia, mediante a simulação do porte de um revólver. 2 A simulação do porte de revólver não implica perigo real e imediato à integridade da vítima, mas a liberdade do réu ofende a paz pública, diante da ousadia de abordar mulher no fim da noite, quando ela chegava a casa, bem como dos antecedentes: ainda menor, registrou três passagens na Vara de Infância e Juventude por atos infracionais análogos à receptação (duas vezes) e tráfico de droga, e dois meses depois deste roubo foi preso em flagrante e condenado por sentença transitada em julgado por infringir os artigos 14, da Lei 10.826/2003, e 33, da Lei 11.343/2006, denotando periculosidade. 3 A prisão preventiva para a garantia da ordem pública não implica a antecipação de pena, nem fere o princípio da inocência, porque não diz que o réu é culpado, mas apenas procura salvaguardar a sociedade quando evidenciada a periculosidade do réu. 4 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NAS AÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES AO FATO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente que teve decretada sua prisão preventiva cinco meses depois de infringir o artigo 157, § 2º, incisos II, do Código Penal, junto com o artigo 244-B da Lei 8.069/90, porque, junto com menor, abordou mulher ao chegar a casa e dela subtraiu o automóvel que conduzia, mediante a simulação do porte de um revólver. 2 A simulação do porte de revólver não implica perigo real e...
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PRETENSÃO À DISPENSA DO DEPÓSITO EM RAZÃO DE POBREZA. CONCESSÃO DA ORDEM. LIMINAR CONFIRMADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 155 do Código Penal, porque furtou uma bicicleta, sendo-lhe assegurada liberdade provisória mediante fiança de setecentos e vinte e quatro reais. 2 Mesmo não havendo nos autos documento hábil para atestar a pobreza, pode-se inferi-la pela idade e profissão do paciente. Não havendo periculosidade concreta capaz de acarretar risco à integridade física e psíquica de outras pessoas, deve-se conceder a liberdade provisória clausulada. 3 Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PRETENSÃO À DISPENSA DO DEPÓSITO EM RAZÃO DE POBREZA. CONCESSÃO DA ORDEM. LIMINAR CONFIRMADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 155 do Código Penal, porque furtou uma bicicleta, sendo-lhe assegurada liberdade provisória mediante fiança de setecentos e vinte e quatro reais. 2 Mesmo não havendo nos autos documento hábil para atestar a pobreza, pode-se inferi-la pela idade e profissão do paciente. Não havendo periculosidade concreta capaz de acarretar risco à integridade física e psíquica de o...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE REVÓLVERES E CONCURSO DE PESSOAS. CARRO TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA UM ANO E QUATRO MESES DEPOIS DO FATO SOB FUNDAMENTO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE AFASTADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal, porque, junto com comparsas, abordou deficiente visual quando saía do carro com seu cão-guia e adentrou sua casa, ameaçando os moradores com revólveres para em seguida subtrair coisas de valor e uma caminhonete Nissan Frontier, posteriormente apreendida no Estado de Goiás. 2 A gravidade abstrata do tipo penal não basta para justificar a prisão preventiva sob pretexto de garantia da ordem pública, exigindo-se fundada demonstração dos seus pressupostos, pois não é razoável atribuir periculosidade ao agente primário que, cometendo fato de inegável gravidade, só vem a ser preso um ano e quatro meses depois sem que tenha praticado qualquer outro crime e num momento em que tenta reconstituir sua vida, estudando e trabalhando em atividade lícita. A primariedade lhe possibilita responder em liberdade à ação penal, mediante condições específicas. 3 Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE REVÓLVERES E CONCURSO DE PESSOAS. CARRO TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA UM ANO E QUATRO MESES DEPOIS DO FATO SOB FUNDAMENTO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE AFASTADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal, porque, junto com comparsas, abordou deficiente visual quando saía do carro com seu cão-guia e adentrou sua casa, ameaçando os moradores com revólveres para em seguida subtrair coisas de valor e uma caminhonete Nissan Frontier, posteriormente apr...
HABEAS CORPUS.PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RÉU PRESO AO CABO DE ÁRDUA PERSEGUIÇÃO POLICIAL DEPOIS DE INTENSA TROCA DE TIROS COM A POLÍCIA NA RUA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 121, § 2º, inciso I, combinado com 29 e 14, inciso II, mais duas vezes o mesmo artigo 121, § 2º, com o inciso V, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 14 da Lei 10.826/2003. Ele foi preso em flagrante ao cabo de árdua perseguição policial, depois de propiciar a fuga de um comparsa que acabara de disparar tiros de revólver contra desafeto, troando tiros com os policias militares que os perseguiam, dos quais resultou a morte do outro réu. 2 O excesso de prazo na instrução criminal não se restringe à soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser aferida à luz da razoabilidade e proporcionalidade, conforme o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, atentando-se às circunstâncias do caso concreto. As provas necessárias à apuração de três homicídios tentados evidenciam a complexidade da causa, tendo ainda a defesa contribuído para atrasar a marcha processual ao deixar de falar sobre as suas testemunhas não localizadas. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RÉU PRESO AO CABO DE ÁRDUA PERSEGUIÇÃO POLICIAL DEPOIS DE INTENSA TROCA DE TIROS COM A POLÍCIA NA RUA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 121, § 2º, inciso I, combinado com 29 e 14, inciso II, mais duas vezes o mesmo artigo 121, § 2º, com o inciso V, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 14 da Lei 10.826/2003. Ele foi preso em flagra...