APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III, DO CPC. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA ACIONISTA AUTORA. OBJETIVADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. BENESSE DEFERIDA. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, [...] entende-se comprovada pela apelante a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, cenário que autoriza o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. [...]" (Apelação Cível nº 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 10/06/2014). INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, BEM COMO DE SEU RESPECTIVO ADVOGADO PELA IMPRENSA OFICIAL, PARA IMPULSIONAREM O FEITO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA PARA O CASO DE INÉRCIA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO QUE, ASSIM, CONSTITUI MEDIDA ACERTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente" (Apelação Cível nº 2013.037269-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 26/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079683-6, de Taió, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PEÇA DEFENSIVA QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DA FASE EXPROPRIATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. DECISUM MARCADO POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DOS CÔMPUTOS E TESES DIALETICAMENTE CONSTRUÍDAS PELAS PARTES NO PROCESSO. MERA REMISSÃO À PROVA TÉCNICA QUE NÃO SERVE PARA EXIMIR O MAGISTRADO DE ANALISAR OS TEMAS APONTADOS COMO ÁBSONOS À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NULIDADE DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015565-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS JÁ DEFERIDOS NO 1º GRAU. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA DEVEDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E A MANUTENÇÃO DA CONTRATANTE NA POSSE DO AUTOMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONSTATADA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE TAMPOUCO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não demonstrada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. [...] (Agravo de Instrumento nº 2013.008341-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/07/2013). IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS, PORQUANTO AUSENTE A ALEGADA ABUSIVIDADE. "[...] Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012) [...] (Agravo de Instrumento nº 2014.076872-7, de Capivari de Baixo. Rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 24/02/2015). RECLAMO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054372-7, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NOMEOU PROFISSIONAL TÉCNICO-CONTÁBIL HABILITADO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NECESSÁRIA À MENSURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. INVIABILIDADE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE REALIZAR A ANÁLISE DOS TEMAS REFERENTES (A) HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 359 E 475-B, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (B) REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS AUSENTE O REQUISITO DO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID; (C) INVIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO-CONTÁBIL REALIZADO POR TERCEIRO; (D) DOBRA ACIONÁRIA; E, (E) INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA EM DECORRÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES ORIUNDAS DA TELEFONIA MÓVEL. MATÉRIAS QUE SEQUER FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFLIGADA. RAZÕES RECURSAIS ABSOLUTAMENTE DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. TEMAS LEVANTADOS QUE NÃO FORAM GUERREADOS NO MOMENTO ADEQUADO. CREDOR QUE PUGNA PELA NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO OS CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ENFOQUE. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA QUE RESTOU SEPULTADA EM INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA DA QUAL NÃO HOUVE RECURSO DO INTERESSADO SOBRE O TEMA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO INDELÉVEL DA INTERLOCUTÓRIA. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077214-2, de Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETARDO NA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO, BEM COMO DEMORA INERENTE AO PODER JUDICIÁRIO. SITUAÇÃO QUE NÃO PENALIZA O CREDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, decorrente de dificuldade na localização dos devedores, não obstante estar claro o esforço do credor, associada à mora no mecanismo da própria Justiça, impede o reconhecimento da prescrição. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084412-0, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. I, C/C. ART. 284, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO BANCO AOS CAUSÍDICOS SUBSCRITORES DAS PEÇAS PROCESSUAIS. ORDEM PARA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS, BEM COMO DO REPRESENTANTE LEGAL DA CASA BANCÁRIA, PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AINDA QUE, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. RECLAMO PREJUDICADO. "Tendo esta Egrégia Corte oportunizado a regularização da representação processual sem que o embargante promovesse a juntada de procuração válida (arts. 36 e 37 do CPC), a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo é medida que se impõe, nos termos do art. 267, IV, da Lei Adjetiva Civil. [...]" (Apelação Cível nº 2013.053349-9, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11/03/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001127-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL E JULGA EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015899-8, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO ACIONISTA AUTOR CONTRA DECISUM QUE, DIANTE DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO, ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRARIEDADE QUANTO AO VALOR TOTAL CAPITALIZADO. ENTENDIMENTO ASSENTE NO SENTIDO DE QUE DEVE SER UTILIZADA A IMPORTÂNCIA CONSIGNADA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DO MONTANTE CONSTANTE NA RESPECTIVA RADIOGRAFIA. DECISÃO REFORMADA. "[...] em que pese esta Corte de Justiça admita os dados presentes na Radiografia do Contrato para se chegar ao quantum debeatur, nos casos em que estiver presente nos autos o próprio Contrato de Participação Financeira, este prevalece sobre aquela nos casos de divergência entre ambos. Isso porque a Radiografia é representação gráfica do conteúdo contratual e, como tal, não pode sobrepor-se a ele" (Agravo de Instrumento nº 2014.045613-8, de Rio do Sul, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 21/10/2014). VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL DIVULGADO PELA EMPRESA EMISSORA, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE TÓPICO. CRITÉRIO OBSERVADO PELO EXPERT NA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023219-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, EM REGIME FECHADO, QUE PROGREDIU PARA O REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI MANTIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO CONDIZENTE COM O NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALMEJADA TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO OU PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR. PLEITOS NÃO SUSCITADOS PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, QUE DEVE SER COMBATIDA POR MEIO DO RECURSO DE AGRAVO (ART. 197 DA LEP). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, UMA VEZ QUE, APARENTEMENTE, O ERGÁSTULO OFERECE CONDIÇÕES PARITÁRIAS AO REGIME IMPOSTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025562-5, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU A ANÁLISE DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS JÁ VENCIDAS, NOS EXATOS TERMOS DA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER EFETUADO SEM OS ENCARGOS DE MORA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS DE FORMA INTEGRAL E DE UMA SÓ VEZ, E DAS VINCENDAS NO VALOR INCONTROVERSO. DECISUM MANTIDO. "'[...] Em sede de cognição sumária, constatada que a alegada abusividade funda-se na aparência do bom direito, impõe-se o deferimento da tutela antecipada para autorizar o depósito das parcelas porventura vencidas, no valor integral e de uma só vez, e das vincendas, no valor incontroverso do débito, manter a autora da ação revisional na posse do bem financiado e obstar a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes' (Agravo de Instrumento n. 2012.014853-4, de Orleans, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 23-10-2012) [...]" (Agravo de Instrumento nº 2015.002830-3, de Barra Velha. Rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 10/03/2015 - grifei) RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052679-0, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO E RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O OBJETO ECONÔMICO DA AÇÃO PRINCIPAL. QUANTIA QUE PODE SER ARBITRADA DE FORMA ESTIMATIVA, COM BASE NA PRETENSÃO ASSECURATÓRIA. ART. 258 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. "Os feitos de natureza cautelar buscam, em regra, garantir o sucesso de outra demanda, onde se enfrentará a discussão central. Tem como finalidade, portanto, assegurar algo, sem resolver em definitivo o litígio, razão pela qual o valor da causa nas ações assecuratórias dificilmente corresponderá ao mesmo da demanda principal" (Agravo de Instrumento nº 2006.042297-4, da Capital. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, julgado em 13/03/2007). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047416-1, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O TOGADO SINGULAR TERIA ADOTADO PROCEDIMENTO DIVERSO DAQUELE ESTABELECIDO NO ART. 475-B DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. MAGISTRADO QUE CONDUZIU A FASE EXECUTIVA NOS EXATOS TERMOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. INSURGÊNCIA DA ACIONISTA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O CÁLCULO SEJA REALIZADO APENAS COM BASE NOS ELEMENTOS DA RADIOGRAFIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRATO PACTUADO, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELA ASSINANTE. "A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo [...]" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Relatora Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 31/10/2013). PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOCUMENTO JÁ JUNTADO NOS AUTOS PELA PRÓPRIA AUTORA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089755-8, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO DA OI S/A. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO ACIONISTA AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA ORIGINÁRIA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA OI S/A. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO, VISTO QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA, A TOGADA SINGULAR SE MANIFESTOU JUSTAMENTE NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. APELO DO ACIONISTA AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, DEVE SE DAR SEGUNDO O VALOR DA MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E DA DECISÃO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. INVIABILIDADE. JUROS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA DESDE O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO PELO STJ. ASSERTIVA INACOLHIDA. EVENTOS CORPORATIVOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, ESTES RELATIVOS À TELEFONIA FIXA. INTENTOS INADMISSÍVEIS. PRETENSÕES JÁ APRECIADAS E DEFERIDAS PELO JUÍZO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. PERCENTUAL QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010697-5, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PLEITO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO, PORQUE O PROCESSO ENCONTRA-SE EM GRAU DE RECURSO. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065574-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA PARTE DO DECISUM QUE, MESMO EXTINGUINDO O FEITO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, IMPÔS-LHE A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA. ALEGAÇÃO DE QUE, FACE A AUSÊNCIA DE LITÍGIO, REVELA-SE INVIÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. ÔNUS QUE DEVE SER ARCADO POR AQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. [...] "Se, em princípio, a verba honorária é indevida, deve-se ter presente, contudo, que 'a produção antecipada de prova no sistema do CPC só tem cabimento quando exista fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência do processo principal'. Ora, ausente esse pressuposto, 'quando a ação cautelar (vistoria ad perpetuam) é desacolhida ou trancada, por manifestamente infundada, o autor deve ressarcir a parte contrária das despesas com o preparo da defesa, inclusive honorários advocatícios' (CAHALI, Yussef Said. Honorários Advocatícios. 4. ed. São Paulo: RT, 2012, p. 243.) Esvaziando-se o objeto da apelação por superveniente perda do objeto da ação cautelar, desaparece o interesse da parte apelante na medida pleiteada, remanescendo, entretanto, os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse entendimento está em desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade [...]" (Recurso Especial nº 1448019, de São Paulo. Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 22/05/2014). PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00. VIABILIDADE. READEQUAÇÃO DA VERBA PARA R$ 3.000,00. MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087003-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO BANCO, BEM COMO DE SEU RESPECTIVO ADVOGADO PELA IMPRENSA OFICIAL, PARA IMPULSIONAREM O FEITO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA PARA O CASO DE INÉRCIA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DO STJ. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO QUE, ASSIM, CONSTITUI MEDIDA ACERTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Autorizada está a extinção, sem resolução do mérito, pelo Juiz de processo executivo, em decorrência do abandono da causa pelo autor (art. 267, III c/c. § 1°, CPC), quando configurada a negligência em promover os atos necessários ao curso processual, geralmente caracterizada pela desídia no cumprimento de intimação realizada por meio do patrono da causa, e intimado pessoalmente o exequente, desde que não citado o executado ou, citado, não tenha oposto embargos à execução" (Apelação Cível nº 2013.079823-9, de Rio do Sul. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 10/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076415-2, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O TOGADO SINGULAR TERIA ADOTADO PROCEDIMENTO DIVERSO DAQUELE ESTABELECIDO NO ART. 475-B DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. MAGISTRADO QUE CONDUZIU A FASE EXECUTIVA EXATAMENTE NOS TERMOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, PELA EXECUTADA, EM FACE DA AUSÊNCIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. PETITÓRIO QUE CONTESTA, SATISFATORIAMENTE, OS VALORES PRETENDIDOS PELO EXEQUENTE. ART. 475-L DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO REALIZADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, COM BASE NOS DADOS CONSTANTES TÃO SOMENTE NA RESPECTIVA RADIOGRAFIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA BRASIL TELECOM, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELO ACIONISTA ASSINANTE. "A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo. De outra banda, a consequência da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em 31/10/2013). INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A PROVA EMPRESTADA TENHA SIDO PRODUZIDA EM LITÍGIO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA DE ÁGIO. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DÉBITO RELATIVO AOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PLANILHA DE CÁLCULO QUE APRESENTA DE FORMA DISCRIMINADA A APURAÇÃO DOS MONTANTES DEVIDOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PAGAMENTO DE BONIFICAÇÕES. VIABILIDADE. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXPRESSA PREVISÃO A RESPEITO, ADEMAIS, NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.078167-1, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO FORMULADO PELOS AVÓS PATERNOS. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE VISITAS. EXISTÊNCIA DE ACIRRADA DESAVENÇA ENTRE OS AUTORES E O FILHO, GENITOR DA CRIANÇA. CONTEXTO QUE IMPÕE CAUTELA NO ESTABELECIMENTO DO REGIME DE VISITAS, SOBRETUDO À VISTA DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E ESTUDO SOCIAL DO CASO. REDUÇÃO DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA QUE, NESSE MOMENTO DO PROCESSO, MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010940-7, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGA EXTINTA A DEMANDA EXPROPRIATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 618, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA, EM RAZÃO DA FALTA DA APRESENTAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DAS INFORMAÇÕES CORRESPONDENTES À CADEIA CONTRATUAL QUE RESULTOU NO TÍTULO EXEQUENDO. INTELECÇÃO DA SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAIS ILEGALIDADES CONTIDAS NOS CONTRATOS ANTERIORES. EXISTÊNCIA, EM TRÊS OPORTUNIDADES, DE COMANDOS PARA A JUNTADA DOS PACTOS ORIGINADORES DA RELAÇÃO JURÍDICA. DETERMINAÇÕES JUDICIAIS NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE DESNUDAVA COMPULSÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISÓRIO MANTIDO INDENE. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015539-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO A QUO QUE DETERMINA QUE A CASA BANCÁRIA JUNTE AOS AUTOS CÓPIA DAS AVENÇA FIRMADA COM O REQUERENTE. INÉRCIA DO RÉU. APLICAÇÃO IMPERATIVA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISUM MANTIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE MENSAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. Decisão INALTERADA. TAC, TEC E IOF. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXIGÊNCIA OBSTADA. SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECORRENTE QUE OBJETIVA CUMULAR ESSE ENCARGO COM OS JUROS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. ÓBICE. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DAQUELA. MODIFICAÇÃO INVIÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISÃO QUE PERMANECE INCÓLUME. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO PELa TOGADa A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Ônus de sucumbÊncia. Postulada inversão em razão da reforma da sentença. Decisum integralmente mantido. Pleito rechaçado. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044371-2, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).