RESPONSABILIDADE CIVIL. MENOR, COM SEIS ANOS DE IDADE, QUE ACOMPANHAVA O PAI EM REUNIÃO NA CÂMARA DE VEREADORES, NO HORÁRIO NOTURNO E PASSOU A. BRINCAR PELOS CORREDORES DO PRÉDIO. SEM A VIGILÂNCIA DO GENITOR, ENTROU EM ELEVADOR DESTINADO A TRANSPORTE DE CARGAS, VINDO A TER AS PERNAS PRENSADAS. CULPA EXCLUSIVA DO PAI, QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE CUIDAR DO FILHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043107-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. FATURA QUITADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO, INDEPENDENTEMENTE DE SUPOSTO EQUÍVOCO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS PELO PREPOSTO DA CELESC POR OCASIÃO DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 11.000,00. VALOR INFERIOR AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. REDUÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083328-2, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGO COM EMPREGO PÚBLICO. DÚVIDAS QUANTO À INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA. SERVIÇOS DEVIDAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS AO ERÁRIO E DE PREJUÍZO À POPULAÇÃO LOCAL. DOLO OU MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADOS. INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072705-8, de Taió, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO E ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DA AUTORA PARA A CONSECUÇÃO DA PROFISSÃO HABITUAL, SUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO, BEM COMO NECESSÁRIO NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PRESSUPOSTOS PARA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM CONTRAPARTIDA NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA INDIGITADA NO PERÍODO NO QUAL MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOB PENA DE CHANCELAR A INEFICIÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO MÉDICO-JUDICIAL AOS AUTOS, OCASIÃO EM QUE O ÓRGÃO ANCILAR TOMOU CONHECIMENTO DO ATUAL QUADRO ÁLGICO DA OBREIRA. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇAO EM CARTÓRIO DA SENTENÇA (SÚMULA 111, STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, CONTUDO, INAPLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGADO DO REsp. n. 1.270.439. INDEXADOR MONETÁRIO APLICÁVEL IPCA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. Sobejamente comprovada a incapacidade temporária e parcial da segurada para o labor e o necessário nexo de causalidade entre a enfermidade com a sua profissão hodiernamente desempenhada, com possibilidade de recuperação e/ou reabilitação, tem-se que a concessão do auxílio-doença é de rigor. Consoante entendimento consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, "Não se afigura justo tenha o beneficiário que devolver, ou compensar, na hipótese, os valores percebidos do Órgão Ancilar, pois, nesse caso, estar-se-ia, em outras palavras, chancelando a ineficiência da Autarquia Previdenciária, porquanto indeferiu o auxílio-doença, mesmo estando o segurado incapacitado para o labor, obrigando-o a retornar ao trabalho, por ausência de alternativa à manutenção da sobrevivência, em prejuízo do seu estado mórbido. Se a Justiça revela-se no estado de interação entre os litigantes com o objetivo de equilibrar as relações, nada mais justo do que ponderar os efeitos das decisões judiciais sobre as pessoas envolvidas, privilegiando-se sempre o princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana. [...]" (Ap. Cív. n. 2013.088629-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 9-7-2014). Consoante posicionamento sedimentado por este egrégio Tribunal de Justiça, nas ações acidentárias, a verba honorária, por via de regra, deve ser fixada no patamar de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023405-1, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BURSITE DE OMBROS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA AUTORA PARA A CONSECUÇÃO DA PROFISSÃO HABITUAL, PASSÍVEL DE RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO, BEM COMO NECESSÁRIO NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PRESSUPOSTOS PARA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM CONTRAPARTIDA NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA INDIGITADA NO PERÍODO NO QUAL MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOB PENA DE CHANCELAR A INEFICIÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO MÉDICO-JUDICIAL AOS AUTOS, OCASIÃO EM QUE O ÓRGÃO ANCILAR TOMOU CONHECIMENTO DO ATUAL QUADRO ÁLGICO DA OBREIRA. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇAO EM CARTÓRIO DA SENTENÇA (SÚMULA 111, STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, CONTUDO, INAPLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGADO DO REsp. n. 1.270.439. INDEXADOR MONETÁRIO APLICÁVEL IPCA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. Sobejamente comprovada a incapacidade temporária e total da segurada para o labor e o necessário nexo de causalidade entre a enfermidade com a sua profissão hodiernamente desempenhada, com possibilidade de recuperação e/ou reabilitação, tem-se que a concessão do auxílio-doença é de rigor. Consoante entendimento consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, "Não se afigura justo tenha o beneficiário que devolver, ou compensar, na hipótese, os valores percebidos do Órgão Ancilar, pois, nesse caso, estar-se-ia, em outras palavras, chancelando a ineficiência da Autarquia Previdenciária, porquanto indeferiu o auxílio-doença, mesmo estando o segurado incapacitado para o labor, obrigando-o a retornar ao trabalho, por ausência de alternativa à manutenção da sobrevivência, em prejuízo do seu estado mórbido. Se a Justiça revela-se no estado de interação entre os litigantes com o objetivo de equilibrar as relações, nada mais justo do que ponderar os efeitos das decisões judiciais sobre as pessoas envolvidas, privilegiando-se sempre o princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana. [...]" (Ap. Cív. n. 2013.088629-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 9-7-2014). Consoante posicionamento sedimentado por este egrégio Tribunal de Justiça, nas ações acidentárias, a verba honorária, por via de regra, deve ser fixada no patamar de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077995-4, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. UNIPLAC. FUNDAÇÃO PÚBLICA QUE ESTAVA SOB PROCESSO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, A QUAL FOI FINALIZADA PELA SUPERAÇÃO DA CRISE FINANCEIRA. ENDIVIDAMENTO SIGNIFICATIVO QUE SUBSISTE. CARACTERIZAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007019-9, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. UNIPLAC. FUNDAÇÃO PÚBLICA QUE ESTAVA SOB PROCESSO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, A QUAL FOI FINALIZADA PELA SUPERAÇÃO DA CRISE FINANCEIRA. ENDIVIDAMENTO SIGNIFICATIVO QUE SUBSISTE. CARACTERIZAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007859-7, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. UNIPLAC. FUNDAÇÃO PÚBLICA QUE ESTAVA SOB PROCESSO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, A QUAL FOI FINALIZADA PELA SUPERAÇÃO DA CRISE FINANCEIRA. ENDIVIDAMENTO SIGNIFICATIVO QUE SUBSISTE. CARACTERIZAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007014-4, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE DEVEDORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - COMPROVADOS OS DESCONTOS OPERADOS PELO DEMANDADO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, SEM A OBSERVÂNCIA DO VALOR DA PARCELA AVENÇADA (SUBTRAÍDOS ORA A MENOR, ORA A MAIOR DAQUELE CONTRATADO PARA DESCONTO MENSAL) - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - MEDIDA ARBITRÁRIA A MERECER REPREENSÃO INDENIZATÓRIA. As alterações no valor da parcela contratada para desconto diretamente na fonte pagadora do demandante sem o conhecimento deste e, ainda, sem qualquer comunicação acerca de saldo remanescente, surpreendendo o consumidor/autor acerca de débito operado em desacordo com a avença, merece reprimenda judicial, consoante reparação pelo abalo anímico sofrido. Pactuados os pagamentos mensais atinentes ao contrato de empréstimo consignado entabulado entre as partes, tendo havido alteração no valor das prestações e inserido o nome do postulante em cadastros de inadimplentes, sem o seu conhecimento, a ilegalidade da inscrição do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito é fato incontroverso. Nessa toada, não se afigura legítima a negativação do autor nos cadastros de inadimplentes, devendo ser excluído seu nome dos órgãos de proteção creditícia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária, fixada em R$ 500 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DANO MORAL "IN RE IPSA" - "QUANTUM" REPARATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO EVENTO - ATO ILÍCITO QUE SE PERPETUA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR - DECORRÊNCIA DE TEMPO APROXIMADO DE QUATRO ANOS - MONTANTE A SER ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 17/12/2008). É cediço que o dano decorre do próprio ato ilícito cometido, não havendo que se falar em prova do dano moral ou do abalo de crédito, pois se trata de dano moral puro, tido como presumido, por isso, exige-se tão somente a demonstração de que a notificação foi irregular. De tal sorte, tem-se que a indenização deve ser arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consoante patamar usualmente fixado por este Colegiado em casos similares ao ora discutido para a adequada e suficiente reparação do constrangimento suportado pela vítima e capaz de impedir que o ofensor se perpetue à prática de atos ilícitos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA NESTA INSTÂNCIA REVISORA - INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA - MANTIDA A SENTENÇA, MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO - APLICAÇÃO DOS § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em se tratando, a hipótese dos autos, de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios elencados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa, o tempo de tramitação e a quantidade de peças, afigura-se adequado o máximo legal em 20% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091708-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. MAGISTRADO A QUO QUE, DE FORMA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE APENAS EM LAUDOS PARTICULARES JUNTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERAM O DEMANDANTE DE APRESENTAR PROVA CONCRETA DE SUAS ALEGAÇÕES. DIREITO DA RÉ DE CONTROVERTER OS FATOS EM INSTRUÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083368-4, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO "HERCEPTIN 440 MG (TRASTUZUMAB)" A CIDADÃ PORTADORA DE "CÂNCER DE MAMA". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTE A INFORMAÇÃO DO TÉRMINO DO TRATAMENTO COM O FÁRMACO POSTULADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM ESTIPULADO EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSO, REMESSA E APELO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041864-0, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO CABIMENTO - QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - DESPROVIMENTO DO APELO. Segundo consolidado no julgamento do Resp 1.134.186/RS, são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado. Assim, havendo cumprimento espontâneo da sentença, não é devida a fixação de honorários ao patrono do exequente. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE - JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA NO PERÍODO ENTRE O CÁLCULO E O DEPÓSITO JUDICIAL - PLANILHA DE CÁLCULO NÃO TRAZIDA PELA PARTE CREDORA EM TEMPO OPORTUNO - PRECLUSÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo o exequente deixado de trazer aos autos planilha de saldo devedor no momento em que se manifestou acerca do pagamento efetuado pela executada, resta configurada a preclusão, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063358-3, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. MAGISTRADO A QUO QUE, DE FORMA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE APENAS EM LAUDOS PARTICULARES JUNTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERAM O DEMANDANTE DE APRESENTAR PROVA CONCRETA DE SUAS ALEGAÇÕES. DIREITO DA RÉ DE CONTROVERTER OS FATOS EM INSTRUÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014653-9, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARTA-CONVITE N. 19/2013. MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA LEI N. 8.666/1993. CONDUTA, EM TESE, TIPIFICADA POR ÍMPROBA NOS TERMOS DOS ARTS. 10, VIII, E 11, I E IV, DA LEI N. 8.429/1992. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE DOLO DOS AGENTES. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, em se tratando de conduta tida por ofensiva aos princípios da administração pública (art. 11 da Lei n. 8.429/1992), é obrigatória a identificação, na conduta do agente público, quando menos do dolo genérico, "sob pena de a improbidade se transformar em hipótese de responsabilidade objetiva dos administradores" (REsp 1319541/MT, rel. Ministro Herman Benjamin, p. 18-9-2013), pois "O ato ilegal só adquire os contornos de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvada pela má-intenção do administrador, caracterizando a conduta dolosa; a aplicação das severas sanções previstas na Lei 8.429/92 é aceitável, e mesmo recomendável, para a punição do administrador desonesto (conduta dolosa) e não daquele que apenas foi inábil (conduta culposa)" (REsp 1257150/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, p. 17-9-2013). Por outro viés, se aponta a prática de ato lesivo ao erário (art. 10 da Lei n. 8.429/1992), é de rigor a comprovação do efetivo prejuízo "e, ao menos, culpa" (AgRg no AREsp 374913/BA, rel. Min. Og Fernandes, p. 11-4-2014). Hipótese em que não foram comprovados a contento o elemento subjetivo e o desfalque ao erário, exsurgindo dos autos, em verdade, que as irregularidades cometidas resultaram muito mais de um evidente despreparo dos administradores, a obstar o êxito da pretensão ministerial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085935-5, de Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. MAGISTRADO A QUO QUE, DE FORMA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE APENAS EM LAUDOS PARTICULARES JUNTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERAM O DEMANDANTE DE APRESENTAR PROVA CONCRETA DE SUAS ALEGAÇÕES. DIREITO DA RÉ DE CONTROVERTER OS FATOS EM INSTRUÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082954-4, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE QUEM NÃO ERA DEVEDOR. DÉBITO DE RESPONSABILIDADE DE HOMÔNIMO. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 7.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADO 362 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ELEVADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO; PROVIDO PARCIALMENTE O DO RÉU. "De ordinário, 'o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico' (REsp n. 1.139.492, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAg n. 1.163.571, Min. Eliana Calmon; AC n. 2011.004736-3, Des. Vanderlei Romer)" (TJSC, 1ª CDP, AC n. 2010.086568-9, Des. Newton Trisotto; 3ª CDP, AC n. 2010.011009-6, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, AC n. 2011.085602-3, Des. Júlio César Knoll; STJ, AgRgAg n. 1.163.571, Min. Eliana Calmon; REsp n. 773.470, Min. Eliana Calmon; REsp n. 1.139.492, Min. Mauro Campbell Marques). (AC n. 2013.002919-6, de Içara, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045934-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DIVERGÊNCIA ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSTULADA A MANUTENÇÃO DOS TERMOS CONTATADOS - CASO DOS AUTOS, TODAVIA, EM QUE FOI APLICADA A PRESUNÇÃO DO ART. 359, I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECLAMO DESPROVIDO - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal amparada pelo art. 557 do Código de Processo Civil sem a demonstração pelo recorrente de que o "decisum" estaria em desacordo com a jurisprudência predominante. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% do valor corrigido da causa, em conformidade com o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.091296-6, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DISPENSOU A REALIZAÇÃO PERÍCIA CONTÁBIL E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA IMPUGNANTE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - EXEGESE DO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Consoante o art. 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil, "poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária". Trata-se, portanto, de discricionariedade do julgador, inexistindo obrigação de remessa do feito ao órgão auxiliar. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS VEDADA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001328-5, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24-02-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059831-3, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO REFERENTE A SERVIÇO DE INTERNET 3G. LOCALIDADE DA CONSUMIDORA DESPROVIDA DE SINAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO À IMAGEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076006-8, de Gaspar, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FATURAS COM VALORES MUITO SUPERIORES AO USO NORMAL EM RAZÃO DE APARENTE RECEBIMENTO DE CHAMADAS A COBRAR, QUE O AUTOR AFIRMA DESCONHECER. FALTA DE PROVA CONSISTENTE DE QUE AS LIGAÇÕES FORAM EFETIVAMENTE RECEBIDAS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00, COM JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040422-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).