AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO DE FORMA PRÉVIA E INTEGRAL, MEDIANTE PENHORA OU DEPÓSITO VOLUNTÁRIO, COMO PRESSUPOSTO DE PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - DECISUM AGRAVADO BASEADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA TEMÁTICA REFERENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - AGRAVO DESPROVIDO. O art. 557 do Código de Processo Civil é taxativo ao conferir ao relator competência para negar, liminarmente, seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", ou para dar provimento a recurso "se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença tem início após a penhora ou o depósito voluntário do montante devido, por exemplo. Nesse sentido, há que se reconhecer a garantia do juízo, de forma prévia e integral, como inarredável à admissibilidade da peça impugnatória. Inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal agravada quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem demonstrar que o decisum está em desacordo com a jurisprudência dominante. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.059886-9, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO DE PERCENTUAL ABUSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DA TAXA CONTRATUAL ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (N. 10.931/2004) QUE PERMITE A PRÁTICA DO ANATOCISMO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA - APLICABILIDADE DO IMPORTE - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da Lei n. 10.931/2004, é permitia a incidência da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário. Previsto expressamente o encargo, inconteste é a legalidade de sua cobrança. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO PACTUADO DE FORMA EXPRESSA - VIABILIDADE DA COBRANÇA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - CONTRATAÇÃO ADMITIDA NOS LIMITES DA SENTENÇA, SOB PENA DE "REFORMATIO IN PEJUS". A incidência da comissão de permanência é permitida para o período de inadimplência, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no instrumento contratual, conforme disposto na Súmula 472 da Corte Superior e no Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. Nesse viés, no caso concreto, mostrar-se-ia cabível a incidência da comissão de permanência limitada à soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado de 16,89% ao ano, nos termos deste julgado, e da multa de 2%, inadmitida a cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros de mora. Não obstante, trata-se de irresignação da parte autora, pleiteando a limitação da comissão de permanência à taxa de juros remuneratórios, sendo que na sentença foi admitida a cobrança do encargo no percentual de 12% (doze por cento), conforme convencionado no ajuste, vedada a cumulação com qualquer outro encargo de mora. Dessarte, merece a ressalva de que, inexistindo recurso da instituição financeira, é de ser mantida a incidência da comissão de permanência tal como determinado pela instância "a quo", sob pena de "reformatio in pejus". TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - COBRANÇA PERMITIDA APENAS QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM EXAME FIRMADA APÓS REFERIDO PERÍODO - EXCLUSÃO MANTIDA - TARIFA DE CADASTRO - INCIDÊNCIA AUTORIZADA NOS TERMOS DO REFERIDO PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR - APELO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO. Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança da tarifa de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a tarifa de emissão de carnê (TEC) é exigível quando expressamente prevista em contrato celebrado até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. É legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e não cumulada com tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES - ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO PROVIDO NO PONTO. "É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais" (REsp. n. 1.255.573, rela. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 28/8/2013). SERVIÇOS DE TERCEIROS - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO DAQUELES EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA INDEVIDA. Fere o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, a falta de descrição dos "serviços de terceiros" efetivamente prestados, o que impede sua cobrança. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA QUE NÃO AUTORIZA A SUA COBRANÇA - ADIMPLEMENTO DE ENCARGO QUE É DE INTERESSE EXCLUSIVO DA FINANCEIRA - AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE NORMA AUTORIZADORA PARA A INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA RUBRICA. Inobstante a existência de previsão acerca da tarifa de registro de contrato e, não se olvidando da existência de julgados reputando viável a cobrança desde que ajustada e em montante razoável, entende esta Câmara de Direito Comercial que o ônus por tal adimplemento não pode recair sobre o consumidor, por se tratar de custo administrativo de interesse exclusivo da instituição financeira no intuito de salvaguardar seu crédito. Para mais, inexiste em nosso ordenamento jurídico norma autorizadora da cobrança da respectiva rubrica que, portanto, queda inviabilizada. "MORA DEBITORIS" - DESCARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPÓTESE EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - POSICIONAMENTO UNÂNIME DESTE PRETÓRIO, TAMBÉM, ACERCA DA NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, APÓS A APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBENDI". A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade do contrato, o que se verifica no caso em apreço. Entretanto, esta Corte Julgadora determina como requisito complementar a verificação do adimplemento substancial do débito, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, quesito não cumprimento pela parte. Desta forma, a mora deve ser tão somente suspensa até o recálculo do débito, com a posterior intimação do devedor para pagamento. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS CONFORME O ÊXITO DOS LITIGANTES - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição a dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068700-5, de Içara, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA PELO TOGADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DEMANDA MOVIDA EM DESFAVOR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ENTE DESPERSONALIZADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. RESPONSABILIDADE DO OFICIAL TITULAR À ÉPOCA DO FATOS. INCIDÊNCIA DO ART. 22 DA LEI N. 8.935/1994. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE SODALÍCIO NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012117-7, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA. DANO MORAL. DESCASO DA CONCESSIONÁRIA E DESGASTE EM SUCESSIVAS LIGAÇÕES PARA O 0800 NA TENTATIVA DE AFASTAR AS COBRANÇAS IRREGULARES DE FATURAS. .DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM 5.000,00. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INFERIOR AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não podem ser considerados meros aborrecimentos ou simples dissabores do cotidiano a irritação e o desgaste suportados por consumidores nas centrais de atendimento do tipo 0800, quando percorrem típica via crucis para tratar de assuntos comuns às partes, ou quando são obrigados, em sucessivas ligações, a tentar desfazer erros cometidos pelos próprios fornecedores, via de regra por cobranças abusivas, manutenção de serviços que não funcionam ou que sequer foram solicitados. Os contratempos naturais e até mesmo singelos desencontros de nossas relações em sociedade, de forma esporádica e avulsa, não podem ser comparados a práticas rotineiras de empresas que tratam as pessoas como cidadãos de segunda classe, economizando em capacitação de atendentes e em tecnologia, que juntos poderiam ser tão eficientes para resolver problemas como o são para oferecer e vender produtos e serviços. Para isso, as linhas estão sempre disponíveis, os sistemas estão sempre no ar e o atendimento tem início, meio e fim, numa única ligação. Quando, todavia, se quer exercer algum direito legítimo que possa de alguma forma contrariar os interesses do fornecedor, a regra é que os caminhos sejam tortuosos e turbulentos, fazendo da eficiência e satisfação do usuário uma espécie de loteria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077043-7, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ORDEM DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA DO CONTRATO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - COMANDO EXIBITÓRIO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. Encontra amparo legal no art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a ordem de exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062321-4, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE MENSALIDADES UNIVERSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA À AUTORA. NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 500,00. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083978-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PALHOÇA E SÃO JOSÉ. ACTIO AJUIZADA EM FACE DE DOIS RÉUS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA E FIXA A INDENIZAÇÃO, DISTRIBUINDO O CRÉDITO CORRESPONDENTE OBSERVADA A PROPORÇÃO DO TÍTULO REGISTRAL, EM SE TRATANDO DE ÁREA EM CONDOMÍNIO. IRRESIGNAÇÃO DE CORRÉUS NO SENTIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER ATRIBUÍDA SOMENTE A ELES, PORQUANTO A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PERPASSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE ÁREA DE SUA POSSE EXCLUSIVA. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO INDENIZATÓRIO. REMESSA DOS RÉUS ÀS VIAS ORDINÁRIAS PARA DIRIMIR ESTE IMPASSE, MANTENDO-SE HÍGIDO O DECISUM NO QUE TOCA À CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004908-1, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. UNIPLAC. FUNDAÇÃO PÚBLICA QUE ESTAVA SOB PROCESSO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, A QUAL FOI FINALIZADA PELA SUPERAÇÃO DA CRISE FINANCEIRA. ENDIVIDAMENTO SIGNIFICATIVO QUE SUBSISTE. CARACTERIZAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007181-6, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. UNIPLAC. FUNDAÇÃO PÚBLICA QUE ESTAVA SOB PROCESSO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, A QUAL FOI FINALIZADA PELA SUPERAÇÃO DA CRISE FINANCEIRA. ENDIVIDAMENTO SIGNIFICATIVO QUE SUBSISTE. CARACTERIZAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007196-4, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "REUQUINOL 400MG (SULFATO DE HIDROXICLOROQUINA)" À CIDADÃ PORTADORA DE "LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES - CID M 32.0)". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA MAJORAR O PRAZO EM RELAÇÃO À APRESENTAÇÃO DA CONTRACAUTELA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.088180-5, de Xanxerê, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FATURA QUITADA. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO INDEPENDENTEMENTE DA FALTA DE REPASSE DOS VALORES PELO BANCO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO EM R$ 20.000,00. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO APENAS PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADO N. 362 DA SÚMULA DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015944-4, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. MAGISTRADO A QUO QUE, DE FORMA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE APENAS EM LAUDOS PARTICULARES JUNTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERAM O DEMANDANTE DE APRESENTAR PROVA CONCRETA DE SUAS ALEGAÇÕES. DIREITO DA RÉ DE CONTROVERTER OS FATOS EM INSTRUÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080486-5, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA EM FACE DA IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. SOBRECARGA E QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM MAQUINÁRIOS DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051514-0, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REPRESENTANTE INDICADO PELA CELESC QUE PARTICIPOU DO LEVANTAMENTO EXTRAJUDICIAL DOS PREJUÍZOS DE VÁRIOS PRODUTORES NA REGIÃO, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DO EXPERT. PREJUÍZO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082644-5, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. MAGISTRADO A QUO QUE, DE FORMA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE APENAS EM LAUDOS PARTICULARES JUNTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERAM O DEMANDANTE DE APRESENTAR PROVA CONCRETA DE SUAS ALEGAÇÕES. DIREITO DA RÉ DE CONTROVERTER OS FATOS EM INSTRUÇÃO EXAURIENTE. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083827-5, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM DATA POSTERIOR À QUITAÇÃO DA FATURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 2.500,00. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADOS 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O DO AUTOR APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014430-8, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. MAGISTRADO A QUO QUE, DE FORMA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE APENAS EM LAUDOS PARTICULARES JUNTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERAM O DEMANDANTE DE APRESENTAR PROVA CONCRETA DE SUAS ALEGAÇÕES. DIREITO DA RÉ DE CONTROVERTER OS FATOS EM INSTRUÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083391-4, de Mafra, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.087782-4 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - IMPORTE CORRESPONDENTE AO PREÇO DA OPÇÃO DE COMPRA - RESCISÃO JUDICIAL DO AJUSTE - INTENTADO O AFASTAMENTO DO COMANDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VRG AO ARRENDATÁRIO - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVOLUÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO A SOMA DO IMPORTE PAGO ANTECIPADAMENTE COM O PREÇO DA VENDA DO BEM ULTRAPASSAR O MONTANTE PACTUADO PARA A RUBRICA, INDEPENDENTE DE ESTIPULAÇÃO NA AVENÇA - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO "PACTA SUNT SERVANDA", BOA-FÉ OBJETIVA E AUTONOMIA DA VONTADE DOS CONTRATANTES - DESCABIDA A APURAÇÃO DE SALDO CREDOR NESTA ETAPA PROCESSUAL - CÁLCULO QUE DEVE OCORRER APENAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PARCIAL PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. "[...] Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" (STJ, Recurso Especial n. 1.099.212/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 27/2/2013). No caso, tendo a instituição financeira realizado a alienação extrajudicial do bem e, por conseguinte, a sentença declarado rescindido o ajuste de arrendamento mercantil, a devolução do Valor Residual Garantido, é medida que se impõe, desde que apurada, em sede de liquidação de sentença, a existência de saldo credor após realizado o cálculo estipulado pelo Superior Tribunal de Justiça. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - ARGUMENTO NÃO VENTILADO EM PRIMEIRO GRAU PELO APELANTE - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO DIPLOMA PROCESSUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Verifica-se o "ius novorum", vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 517, CPC), quando há arguição, em sede de apelação cível, de tese não suscitada pelo recorrente no juízo "a quo", restando, por conseguinte, obstado o exame pelo órgão "ad quem". Assim, inexistindo na contestação à reconvenção fundamentação e pedido referente à legalidade do anatocismo mensal dos juros remuneratórios, resta inviabilizada sua análise nesta instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2011.078197-7 - IRRESIGNAÇÃO DA ARRENDADORA CONTRA O "DECISUM" QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM AO CONSUMIDOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA "ACTIO", POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2011.049980-9 - PROSSEGUIMENTO TÃO SOMENTE DA RECONVENÇÃO, DE CUNHO REVISIONAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. A prolação de aresto em sede de Agravo de Instrumento, para extinguir a ação de reintegração de posse, implica na perda de objeto do presente reclamo, tornando, assim, prejudicada sua análise. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - VIA INADEQUADA - EXEGESE DO ART. 4º, § 2º, E ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTE ASPECTO. A impugnação à gratuidade da justiça deve ser ajuizada por petição avulsa, em incidente processual, para tramitar em autos apartados, não sendo, pois, cabível, por meio de recurso de agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2012.077150-8 - INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR - DECISÃO QUE OBSTOU A IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSIGNADOS PARA A PURGA DA MORA - VALOR REFERENTE A PRESTAÇÕES EM ATRASO ANTERIORES À RETOMADA DO VEÍCULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO PELO PERÍODO EM QUE GOZOU DO BEM - MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO ATÉ AFERIÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS POR CADA PARTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA - RECLAMO DESPROVIDO. "Se rescindido o contrato de arrendamento mercantil e garantido à arrendadora a retomada do bem, cessa a obrigação da inadimplente quanto às prestações vincendas a partir do momento que não mais frui o objeto arrendado, persistindo sua obrigação em relação às parcelas não honradas até aquele evento, pois a instituição financeira tem direito a perceber pelo tempo de uso sem o respectivo pagamento." (Agravo de Instrumento n. 2012.081678-5, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 28/2/2013) Na hipótese, sendo necessária a apuração de débito referente às parcelas em atraso, recalculadas conforme os limites da revisão judicial; da existência de indébito a ser repetido e, também, de saldo positivo de Valor Residual Garantido, deve ser mantido o óbice ao levantamento dos montantes depositados, até a realização de todos os cálculos na fase de liquidação de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.078197-7, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.087782-4 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - IMPORTE CORRESPONDENTE AO PREÇO DA OPÇÃO DE COMPRA - RESCISÃO JUDICIAL DO AJUSTE - INTENTADO O AFASTAMENTO DO COMANDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VRG AO ARRENDATÁRIO - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVOLUÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO A SOMA DO IMPORTE PAGO ANTECIPADAMENTE COM O PREÇO DA VENDA DO BEM ULTRAPASSAR O MONTANTE PACTUADO PARA A RUBRICA, INDEPENDENTE DE ESTIPULAÇÃO NA AVENÇA - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO "PACTA SUNT SERVANDA", BOA-FÉ OBJETIVA E AUTONOMIA DA VONTADE DOS CONTRATANTES - DESCABIDA A APURAÇÃO DE SALDO CREDOR NESTA ETAPA PROCESSUAL - CÁLCULO QUE DEVE OCORRER APENAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PARCIAL PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. "[...] Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" (STJ, Recurso Especial n. 1.099.212/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 27/2/2013). No caso, tendo a instituição financeira realizado a alienação extrajudicial do bem e, por conseguinte, a sentença declarado rescindido o ajuste de arrendamento mercantil, a devolução do Valor Residual Garantido, é medida que se impõe, desde que apurada, em sede de liquidação de sentença, a existência de saldo credor após realizado o cálculo estipulado pelo Superior Tribunal de Justiça. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - ARGUMENTO NÃO VENTILADO EM PRIMEIRO GRAU PELO APELANTE - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO DIPLOMA PROCESSUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Verifica-se o "ius novorum", vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 517, CPC), quando há arguição, em sede de apelação cível, de tese não suscitada pelo recorrente no juízo "a quo", restando, por conseguinte, obstado o exame pelo órgão "ad quem". Assim, inexistindo na contestação à reconvenção fundamentação e pedido referente à legalidade do anatocismo mensal dos juros remuneratórios, resta inviabilizada sua análise nesta instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2011.078197-7 - IRRESIGNAÇÃO DA ARRENDADORA CONTRA O "DECISUM" QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM AO CONSUMIDOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA "ACTIO", POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2011.049980-9 - PROSSEGUIMENTO TÃO SOMENTE DA RECONVENÇÃO, DE CUNHO REVISIONAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. A prolação de aresto em sede de Agravo de Instrumento, para extinguir a ação de reintegração de posse, implica na perda de objeto do presente reclamo, tornando, assim, prejudicada sua análise. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - VIA INADEQUADA - EXEGESE DO ART. 4º, § 2º, E ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTE ASPECTO. A impugnação à gratuidade da justiça deve ser ajuizada por petição avulsa, em incidente processual, para tramitar em autos apartados, não sendo, pois, cabível, por meio de recurso de agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2012.077150-8 - INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR - DECISÃO QUE OBSTOU A IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSIGNADOS PARA A PURGA DA MORA - VALOR REFERENTE A PRESTAÇÕES EM ATRASO ANTERIORES À RETOMADA DO VEÍCULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO PELO PERÍODO EM QUE GOZOU DO BEM - MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO ATÉ AFERIÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS POR CADA PARTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA - RECLAMO DESPROVIDO. "Se rescindido o contrato de arrendamento mercantil e garantido à arrendadora a retomada do bem, cessa a obrigação da inadimplente quanto às prestações vincendas a partir do momento que não mais frui o objeto arrendado, persistindo sua obrigação em relação às parcelas não honradas até aquele evento, pois a instituição financeira tem direito a perceber pelo tempo de uso sem o respectivo pagamento." (Agravo de Instrumento n. 2012.081678-5, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 28/2/2013) Na hipótese, sendo necessária a apuração de débito referente às parcelas em atraso, recalculadas conforme os limites da revisão judicial; da existência de indébito a ser repetido e, também, de saldo positivo de Valor Residual Garantido, deve ser mantido o óbice ao levantamento dos montantes depositados, até a realização de todos os cálculos na fase de liquidação de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077150-8, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.087782-4 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - IMPORTE CORRESPONDENTE AO PREÇO DA OPÇÃO DE COMPRA - RESCISÃO JUDICIAL DO AJUSTE - INTENTADO O AFASTAMENTO DO COMANDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VRG AO ARRENDATÁRIO - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVOLUÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO A SOMA DO IMPORTE PAGO ANTECIPADAMENTE COM O PREÇO DA VENDA DO BEM ULTRAPASSAR O MONTANTE PACTUADO PARA A RUBRICA, INDEPENDENTE DE ESTIPULAÇÃO NA AVENÇA - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO "PACTA SUNT SERVANDA", BOA-FÉ OBJETIVA E AUTONOMIA DA VONTADE DOS CONTRATANTES - DESCABIDA A APURAÇÃO DE SALDO CREDOR NESTA ETAPA PROCESSUAL - CÁLCULO QUE DEVE OCORRER APENAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PARCIAL PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. "[...] Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" (STJ, Recurso Especial n. 1.099.212/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 27/2/2013). No caso, tendo a instituição financeira realizado a alienação extrajudicial do bem e, por conseguinte, a sentença declarado rescindido o ajuste de arrendamento mercantil, a devolução do Valor Residual Garantido, é medida que se impõe, desde que apurada, em sede de liquidação de sentença, a existência de saldo credor após realizado o cálculo estipulado pelo Superior Tribunal de Justiça. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - ARGUMENTO NÃO VENTILADO EM PRIMEIRO GRAU PELO APELANTE - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO DIPLOMA PROCESSUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Verifica-se o "ius novorum", vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 517, CPC), quando há arguição, em sede de apelação cível, de tese não suscitada pelo recorrente no juízo "a quo", restando, por conseguinte, obstado o exame pelo órgão "ad quem". Assim, inexistindo na contestação à reconvenção fundamentação e pedido referente à legalidade do anatocismo mensal dos juros remuneratórios, resta inviabilizada sua análise nesta instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2011.078197-7 - IRRESIGNAÇÃO DA ARRENDADORA CONTRA O "DECISUM" QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM AO CONSUMIDOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA "ACTIO", POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2011.049980-9 - PROSSEGUIMENTO TÃO SOMENTE DA RECONVENÇÃO, DE CUNHO REVISIONAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. A prolação de aresto em sede de Agravo de Instrumento, para extinguir a ação de reintegração de posse, implica na perda de objeto do presente reclamo, tornando, assim, prejudicada sua análise. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - VIA INADEQUADA - EXEGESE DO ART. 4º, § 2º, E ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTE ASPECTO. A impugnação à gratuidade da justiça deve ser ajuizada por petição avulsa, em incidente processual, para tramitar em autos apartados, não sendo, pois, cabível, por meio de recurso de agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2012.077150-8 - INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR - DECISÃO QUE OBSTOU A IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSIGNADOS PARA A PURGA DA MORA - VALOR REFERENTE A PRESTAÇÕES EM ATRASO ANTERIORES À RETOMADA DO VEÍCULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO PELO PERÍODO EM QUE GOZOU DO BEM - MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO ATÉ AFERIÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS POR CADA PARTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA - RECLAMO DESPROVIDO. "Se rescindido o contrato de arrendamento mercantil e garantido à arrendadora a retomada do bem, cessa a obrigação da inadimplente quanto às prestações vincendas a partir do momento que não mais frui o objeto arrendado, persistindo sua obrigação em relação às parcelas não honradas até aquele evento, pois a instituição financeira tem direito a perceber pelo tempo de uso sem o respectivo pagamento." (Agravo de Instrumento n. 2012.081678-5, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 28/2/2013) Na hipótese, sendo necessária a apuração de débito referente às parcelas em atraso, recalculadas conforme os limites da revisão judicial; da existência de indébito a ser repetido e, também, de saldo positivo de Valor Residual Garantido, deve ser mantido o óbice ao levantamento dos montantes depositados, até a realização de todos os cálculos na fase de liquidação de sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087782-4, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).