APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. DIREITO À MANUTENÇÃO DA BENESSE RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO FEITO. DISCUSSÃO RESTRITA À APLICAÇÃO DO REAJUSTE DA LEI ESTADUAL N. 13.791/2006. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Em respeito ao instituto da estabilidade financeira, a legislação do Estado de Santa Catarina outorgou aos servidores efetivos do Magistério Público Estadual uma vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI), atualmente denominada vantagem nominalmente identificável (VNI), decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança por certo tempo, e determinou que os reajustes de tal verba ocorreria nas mesmas épocas e pelos mesmos índices dos reajustes gerais dos vencimentos-base ou proventos. Tendo havido reajuste geral de remuneração e proventos, com a incorporação de abonos concedidos, aos vencimentos-base e proventos dos servidores de tal categoria, é evidente que o respectivo percentual deve incidir sobre a VNI, para reajustá-la sob os mesmos parâmetros". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.007278-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-5-2008). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, CONFORME RECENTE INTERPRETAÇÃO ESPOSADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 870.947/SE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.073247-9, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS DO APENADO E CONSIDEROU A DATA-BASE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDA QUE RESULTOU NA REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA FECHADO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. HIPÓTESE EM QUE O MARCO INICIAL PARA FUTURA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DEVE SER A DATA DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.016461-6, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE E DO CORRÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADO PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS AGENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. RÉUS FLAGRADOS NA POSSE DA RES FURTIVA, QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE FIZERAM A APREENSÃO FIRMES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A CONSUMAÇÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017057-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIA ANÔNIMA SOBRE A VENDA DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DO RÉU. APREENSÃO DE 4,66G (QUATRO GRAMAS E SESSENTA E SEIS DECIGRAMAS) DE ECSTASY, 91 (NOVENTA E UM) MICROPONTOS DE LSD E 105,97G (CENTO E CINCO GRAMAS E NOVENTA E SETE DECIGRAMAS) DE MACONHA. CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E PELA DECLARAÇÃO DE USUÁRIO QUE CONFIRMOU A HABITUALIDADE NA AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTES FORNECIDOS PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE 4 (QUATRO) MUNIÇÕES INTACTAS DE CALIBRE 22. RÉU QUE ALEGA POSSUIR OS OBJETOS COM A INTENÇÃO DE COLOCÁ-LOS EM PINGENTE, VISANDO AFASTAR A PERICULOSIDADE DA AÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU LIGADO AO TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE GENEROSA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. BENESSE INAPLICÁVEL. REDUÇÃO DA PENA ANTE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE QUE, EMBORA VERIFICADA E RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. ACOLHIMENTO EM PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SOMATÓRIO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. REGIMES APLICADOS SEPARADAMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES SINTÉTICOS. ALTA NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. REGIME MAIS SEVERO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO APLICADO NA SENTENÇA, ANTE O PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AGENTE COM PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E NÃO REINCIDENTE. EXGESE DO ART. 33, § 2º, 'C' DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL PARA O ABERTO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.070660-0, de Navegantes, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, LESÃO CORPORAL CULPOSA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PACIENTE E CODENUNCIADO QUE TERIAM ADENTRADO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAÍDO VALORES. CODENUNCIADO SUPOSTAMENTE ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO PACIENTE, DURANTE A FUGA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO EVIDENCIADO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022948-6, de Garuva, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, I E II, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELAS VÍTIMAS DURANTE A FASE INQUISITORIAL RATIFICADO EM JUÍZO. DECLARAÇÕES PORMENORIZADAS DAS VÍTIMAS ACERCA DO FATO CRIMINOSO, BEM COMO DE SUA AUTORIA. NEGATIVA DO APELANTE DESTOANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "O reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório" (STJ - Habeas Corpus 142767/MS, rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, j. 31-8-2010). AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES (INC. II DO ART. 157 DO CP). INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS. COMUNHÃO DE ESFORÇOS DOS AGENTES CABALMENTE COMPROVADA PELOS RELATOS DAS VÍTIMAS. MAJORAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA (INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO E PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A AMEAÇA SOFRIDA MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime" (AgRg no Ag 1285239 / RJ, rela Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 6-8-2013, DJe 13-8-2013). REDUÇÃO DO QUANTUM ELEVADO EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O PATAMAR UTILIZADO. SÚMULA 443 DO STJ RESPEITADA. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO CABIMENTO. DELITO DE ROUBO PRATICADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, PORÉM, CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. CONCURSO CARACTERIZADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL AO SEU PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILDIADE. RÉU QUE PRATICOU QUATRO CRIMES DE ROUBO. AUMENTO ARBITRADO EM 1/4 (UM QUARTO). QUANTUM CORRETO ANTE AO NÚMERO CONSIDERÁVEL DE DELITOS. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, "H", DO CP. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA IDADE DAS VÍTIMAS POR MEIO HÁBIL. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031730-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUANDO DIRIGIA O VEÍCULO DE SUA GENITORA, NA COMPANHIA DE CODENUNCIADO. APREENSÃO DE PORÇÕES DE NARCÓTICO CONHECIDO COMO MACONHA, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 1 (UM) KILOGRAMA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO QUE EVIDENCIOU A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PROVIDÊNCIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. SEGREGAÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022911-8, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE ABASTECE VEÍCULO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MEDIANTE AMEAÇA DE ARMA DE FOGO, DEIXA O LOCAL. POSTERIOR ABORDAGEM POLICIAL E APREENSÃO DE QUATRO ARMAS BRANCAS E UMA ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022946-2, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVE PRATICADA NO AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, § 1º, II, E § 10, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENCIANTE QUE NÃO DEU VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/1995 AOS DELITOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 41 DA LEI N. 11.340/2006. ADEMAIS, RÉU BENEFICIADO PELO SURSIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EIVA RECHAÇADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATESTANDO QUE A CONDUTA DO APELANTE ACARRETOU PERIGO DE VIDA À VÍTIMA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 129, § 10, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONVÍVIO FAMILIAR CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE TENHA ATUADO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL, MORAL OU SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO E APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028151-7, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ESTREME DE DÚVIDAS. ATIVIDADE COMERCIAL NO RAMO DE AUTOPEÇAS. APELANTE SURPREENDIDO NA POSSE DE CAMINHÕES DE ORIGEM ILÍCITA EM GALPÃO ALUGADO PARA "DESMANCHE" DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). NÃO CABIMENTO. PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS REVELAM QUE O APELANTE POSSUÍA CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DOS BENS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032279-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME PELO COMETIMENTO DE NOVO CRIME (FALTA GRAVE). DECISÃO CASSADA. RÉU ABSOLVIDO DO DELITO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA, DOS DIAS REMIDOS E DA DATA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.061867-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EVIDENCIADOS. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.024077-2, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. PARECER PSICOLÓGICO PARCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO DEVIDAMENTE ELABORADO POR PSICÓLOGA HABILITADA. IRRELEVÂNCIA DE TER SIDO O MESMO PROFISSIONAL QUE ATENDEU O ADOLESCENTE E A VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE OUTRO PSICÓLOGO E CONFECÇÃO DE NOVO PARECER. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE, APROVEITANDO-SE DO FATO DE ESTAR SOZINHO COM A VÍTIMA, MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA, CONSTRANGEU MENINO DE 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE A ATOS LIBIDINOSOS CONSISTENTE NA INSERÇÃO DO SEU PÊNIS NO ÂNUS DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE FERIMENTOS E GRAVE ABALO PSICOLÓGICO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ECA. INTERNAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.017657-7, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A PAZ E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELANTES QUE ABORDARAM ÔNIBUS DE TURISMO UTILIZANDO-SE DE ARMAMENTO PESADO, RENDERAM MOTORISTA E PASSAGEIROS E, APÓS SUBTRAIR SEUS PERTENCES, OS TRANCARAM NO BAGAGEIRO DO VEÍCULO, EXIGINDO QUE PERMANECESSEM APENAS COM AS ROUPAS ÍNTIMAS. ADEMAIS, APREENSÃO DE ARMAS DE USO RESTRITO NA RESIDÊNCIA DE M.J.G. E DE USO PERMITIDO NA DE L.P.. SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM A ABSOLVIÇÃO DE M.R.M EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CRIME DE PORTE E POSSE DE ARMA. APREENSÃO DAS ARMAS FEITA NAS RESIDÊNCIAS DOS APELANTES, LOCALIZADAS NO ESTADO DO PARANÁ. ALEGADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO SINGULAR. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO PROBATÓRIA (ARTS. 76, III E 78, II, A, AMBOS DO CPP). ADEMAIS, CAUSA DE NULIDADE RELATIVA QUE NÃO FOI ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. MÉRITO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL. INVIABILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O COMETIMENTO DE ROUBOS A ÔNIBUS COM DESTINOS PROPÍCIOS AO COMÉRCIO. AGENTES CRIMINOSOS QUE TINHAM PAPÉIS BEM DEFINIDOS E PREESTABELECIDOS. NOTÍCIAS DE OCORRÊNCIA DE CRIMES EM OUTRAS RODOVIAS COM O MESMO MODUS OPERANDI. APREENSÃO DE QUANTIDADE DE BENS SUBTRAÍDOS QUE DEMONSTRAM TEREM SIDO PRATICADAS MAIS DE UMA AÇÃO DELITUOSA. APREENSÃO TAMBÉM DE ARMAMENTO DE GROSSO CALIBRE E INSTRUMENTOS LIGADOS À PRÁTICA DO CRIME ("WALKIE TALKIES") QUE DEMONSTRAM A ESPECIALIZAÇÃO DO GRUPO PARA A PRÁTICA DELITUOSA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE CORROBORAM A PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, I, II E V, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO PRATICADO EM DESFAVOR DE ÔNIBUS COM ITINERÁRIO FLORIANÓPOLIS/SC - ASSUNÇÃO/PARAGUAI. UTILIZAÇÃO DO MODUS OPERANDI PRÓPRIO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA INVESTIGADA. APREENSÃO DE MATERIAL BÉLICO PESADO E VEÍCULO IDÊNTICO AO UTILIZADO NO CRIME NA RESIDÊNCIA DE M.J.G.. APREENSÃO DE BENS SUBTRAÍDOS DE PASSAGEIROS DO COLETIVO E DE DIVERSAS MOCHILAS E BOLSAS NA RESIDÊNCIA DE S.F. E R.M. E DE L.P.. NÃO COMPROVAÇÃO DA TESE DE QUE OS APELANTES NÃO ESTARIAM NO LOCAL NO MOMENTO DOS FATOS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXTORSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTES QUE EXIGIAM A ENTREGA DO BEM COM A ARMA EM PUNHO. VÍTIMA QUE ENTREGA O BEM VISADO SEM POSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA. ADEMAIS, TRANCAFIAMENTO DOS OFENDIDOS NO BAGAGEIRO DO VEÍCULO QUE NÃO REPRESENTOU MODO DE CONTRANGIMENTO, MAS MERA AÇÃO VOLTADA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL DE ROUBO. DOSIMETRIA. CRIME DE ROUBO. APELANTES M.J.G. DE O., L.P., S.F. DE A. E R.M.. ALEGADO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAGISTRADO QUE SUPOSTAMENTE MAJOROU DUAS VEZES A PENA EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. INOCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUE ENFATIZOU A SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE AS VÍTIMAS FORAM SUBMETIDAS (PERMANECER DE ROUPA ÍNTIMA) E MAJORAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE QUE SE DEU EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (TRANCAFIAMENTO NO BAGAGEIRO), NA FORMA DA FIGURA CIRCUNSTANCIADA DO DELITO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. APELANTES M.J.G. DE O., L.P., S.F. DE A., M.R.M. E R.M.. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 288, DO CÓDIGO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PRESENÇA DE ARMA É INERENTE AO TIPO PENAL. DESCABIMENTO. ARSENAL BÉLICO QUE JUSTIFICA O AUMENTO. MANTIDA FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/2 (MEIO) EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DO ARMAMENTO APREENDIDO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. APELANTE L.P.. TESE DEFENSIVA DE QUE O MAGISTRADO MAJOROU A PENA-BASE COM SUPEDÂNEO EM MERAS CONJECTURAS. INOCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. PLEITO AFASTADO. DETRAÇÃO. APELANTES M.J.G. DE O., L.P., S.F. DE A., M.R.M. E R.M.. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, AFASTADA A PRELIMINAR E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053601-0, de Joaçaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS PARA O DIA DO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE. PRETENSA FIXAÇÃO DA DATA-BASE DESDE O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. A PRÁTICA DE FALTA GRAVE IMPÕE O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EXIGIDO PARA A OBTENÇÃO DE BENESSES. DECISÃO ESCORREITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.092404-0, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA. VIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, § 4º) E COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA FORMA SUPERVENIENTE, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022764-7, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ROUBO EM CONCURSO FORMAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE APRESENTARIA PREDICADOS FAVORÁVEIS, APESAR DE PRÉVIAS CONDENAÇÕES. REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EVIDENCIADOS. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO QUE SE APRESENTOU COMO USUÁRIO DE ENTORPECENTES. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023884-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER E DESOBEDIÊNCIA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, I, DA LEI N. 11.340/06, E ART. 330, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA QUE OBRIGAVA O RÉU A NÃO SE APROXIMAR DA EX-COMPANHEIRA. APELANTE QUE CONFIRMA TER CIÊNCIA SOBRE A ORDEM JUDICIAL EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA NÃO TIPIFICA A CONDUTA. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO POSSUI CARÁTER SANCIONATÓRIO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE TUTELA A DIGNIDADE DO ESTADO. TIPICIDADE PLENAMENTE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033642-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DOS APELADOS. INVIABILIDADE. VÍTIMAS QUE NÃO OS RECONHECERAM COMO AUTORES DO DELITO E DEPOIMENTO DO POLICIAL DANDO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DELES EMBASADO APENAS NO RELATO DE INFORMANTE NÃO IDENTIFICADO. INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM EDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio" (RT 619/267). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035396-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO (AMBAS AS APELANTES). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTES QUE SE PASSARAM POR TERCEIRA PESSOA (TITULAR DO CHEQUE CLONADO) PARA INDUZIR AS VÍTIMAS (COMERCIANTES) EM ERRO, OBTENDO, ASSIM, VANTAGEM INDEVIDA (AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E PNEUS). DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ADEMAIS, RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONTEXTO PROBATÓRIO APTO À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE (MARLI). AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. VIABILIDADE. MAGISTRADO QUE SE UTILIZOU DOS MESMOS FUNDAMENTOS PARA MAJORAR A PENA EM DECORRÊNCIA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR A PERSONALIDADE DESVIRTUADA. MAGISTRADO QUE NÃO DISPÕE DE DADOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA QUE POSSA AFERI-LA COM EXATIDÃO. REPRIMENDA ADEQUADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA CORPORAL MANTIDA. RECURSO DE ANNE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE MARLI CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037352-8, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).