APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO FRAUDADOR EM NOME DA AUTORA. OPERADORA QUE NÃO ATUA COM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DAS TRATATIVAS NEGOCIAIS QUE EFETUA. ATITUDE QUE SE ENQUADRA COMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. VALOR COMPENSATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE SEGUE CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO DE INCIDÊNCIA. APELO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. A empresa de telefonia que não zela pela veracidade das informações pessoais repassadas no momento das tratativas negociais praticadas responde pelos danos que seu ato gerar ao verdadeiro titular dos documentos. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086637-7, de Curitibanos, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. AÇÃO DE REPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS DEMANDANTES. SENTENÇA QUE CONCEDE A PRETENSÃO DO INCONFORMISMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA. RODÍZIO DAS SEGURADORAS. REQUERIDA QUE NÃO MAIS ATUA NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FATO IRRELEVANTE AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. ALEGADA A PRESCRIÇÃO PARA RECLAMAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPRECISÃO DO TERMO INICIAL. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PROGRESSÃO DOS DANOS NOS IMÓVEIS. TESES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. "[...] sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional. Nesse sentido: Resp 1.143.962/SP, 3ª Turma, de minha relatoria, DJe 09/04/2012 e AgRg no AREsp 212.203/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 03/02/2014" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 484874/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 10-6-2014). APELO DA REQUERIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JÁ AFASTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR, NESTES AUTOS. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO NA APÓLICE PACTUADA. DUPLA INTERPRETAÇÃO A SER RESOLVIDA EM FAVOR DO SEGURADO. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VIGÊNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. MULTA DECENDIAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA. "Conforme vêm decidindo as Câmaras Cíveis desta Corte, o fato de não ter sido comunicado o sinistro extrajudicialmente não prejudica a postulação judicial da cláusula penal, tanto mais porque a contestação apresentada pela embargada demonstra a resistência aos pedidos formulados pelos embargantes, constituindo a mora no pagamento da indenização a partir do 30º (trigésimo) dia decorrido da data de sua citação" (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Civil, Embargos Infringentes 2013.067400-1, Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-3-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELOS AUTORES, E MINORAÇÃO PELA RÉ. VERBA FIXADA EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053822-1, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. EXCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO PROTELATÓRIO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE ENQUADRAREM NO ART. 17 DO CÓDIGO DE RITOS. EMBARGOS MOVIDOS PARA O FIM DE ESPECIFICAR QUAIS OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVEM SER COMUNICADOS PARA SATISFAÇÃO DA DECISÃO. ATO LESIVO EMANADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. ACLARATÓRIOS NITIDAMENTE PROTELATÓRIOS. OBJETIVO DE RETARDAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "Por litigante de má-fé, devemos compreender a parte principal (autor e réu) e/ou terceiro (denunciado à lide, nomeado à autoria, chamado ao processo, assistente ou oponente) que pratica atos processuais com evidente dolo ou malícia, pretendendo, com a postura, lograr êxito na relação jurídico-processual, retardar a entrega da prestação jurisdicional, ou evitar a procedência da ação, sempre de forma descabida" (doutrina). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015717-8, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO VERBAL REALIZADO ENTRE DESPACHANTE E CONCESSIONÁRIA. DISCUSSÕES ACERCA DE INVALIDADE DE RECIBOS, ATRASOS NOS PAGAMENTOS, E VALOR DOS HONORÁRIOS. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES QUE NÃO SE MODIFICOU DURANTE TODA A VIGÊNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PRESUNÇÃO DE QUE OS TERMOS ORIGINALMENTE PACTUADOS ERAM RESPEITADOS, EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO HARMONIOSA DO VÍNCULO POR PERÍODO SUPERIOR A 2 ANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EVIDENCIAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014120-0, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO FÁRMACO. HEPATITE "C". TRATAMENTO. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRIMAZIA AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência, tão-somente, de prova inequívoca, capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante o artigo 273 do Código de Ritos. Embora defeso ao julgador conceder a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento, necessário se faz sopesar os interesses em conflito, em especial os de resguardo ao direito fundamental à vida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080937-7, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088640-3, de Porto União, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHOS DE TENRA IDADE E EX-ESPOSA. QUANTUM FIXADO. IRRESIGNAÇÃO. CARÊNCIA FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEVER DE ALIMENTOS À PROLE E DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CONSORTES. IMPERATIVO INAFASTÁVEL. ARBITRAMENTO A SEGUIR O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar que sua capacidade financeira é menor do que a constatada pelo juízo a quo, deve ser mantida a decisão que arbitra os alimentos aos filhos menores em conformidade com o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil" (TJSC, AI n. 2013.072313-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 18-2-2014). A obrigação alimentícia recaída entre os consortes tem sua essência no dever de assistência mútua que permeia a relação. Dessa forma, existindo provas da carência financeira de um deles frente a possibilidade econômica do outro, sobressai o ponto nevrálgico autorizativo da permanência alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009043-8, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇAO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEMANDADO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. NULIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024311-8, de Tijucas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA CONDENADA A INDENIZAR OS RÉUS PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO JULGADO CONFORME OS LIMITES DA LIDE. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES INCONTROVERSA. RESCISÃO DA AVENÇA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO IMÓVEL PELOS COMPRADORES ATÉ SEREM RESTITUÍDOS DO VALOR CORRESPONDENTE AS PARCELAS PAGAS, SENDO MANTIDO O PAGAMENTO DE LOCATIVO DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo pedido contraposto de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, mostra-se descabida tal análise pelo julgador, o que revela a ocorrência de julgamento ultra petita, devendo ser afastado o excesso verificado no decisum. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072643-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA. MANEJO DO BANCO. MORA AFASTADA POR SENTENÇA PROFERIDA EM AUTOS CONEXOS. SÚMULA 72 DO STJ. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV E § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077190-6, de Orleans, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONFORME PRECONIZA O ART. 27, DO CDC. TEMAS NÃO QUESTIONADOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE TAL PRAZO. DATA DA CIÊNCIA DO DANO E DA SUA AUTORIA. CONSUBSTANCIDA PELO EVENTO DANOSO, NO CASO MORTE, OU PELA PRÓPRIA DENÚNCIA EFETIVADA AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ÉTICO-DISCIPLINAR QUE NÃO VINCULA O PODER JUDICIÁRIO, BEM COMO NÃO É CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA QUE JÁ FORA OBJETO DE ANÁLISE POR ESTA CORTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevê que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso de pedido indenizatório por alegado erro médico, o procedimento administrativo ético-disciplinar, instaurado perante o Conselho Regional de Medicina (CRM) não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, muito menos vincula qualquer decisão judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075932-6, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUTORA QUE FORA SUBCONTRATADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA POR EMPREITADA. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA OBRA QUE ADQUIRIU CALDEIRA DE EMPRESA ESTRANGEIRA CUJO OBJETO CONTRATUAL PREVIA ENTREGA COM A CONSEQUENTE INSTALAÇÃO DO BEM. INSTALAÇÃO QUE DEMANDAVA REALIZAÇÃO DE OBRAS. CONTRATO PRINCIPAL QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE SUBCONTRATAÇÃO PARA TAIS SERVIÇOS MEDIANTE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUBCONTRATANTE. EMPRESA VENDEDORA QUE ASSUMIU COMPROMISSO POR SI E POR SUAS SUBSIDIÁRIAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ACEITA. DIREITO DE REGRESSO EXPRESSAMENTE PACTUADO. SUBSIDIÁRIA QUE DETINHA ENDEREÇO NO BRASIL E PARTICIPOU DA OBRA E DA FISCALIZAÇÃO DA SUA EXECUÇÃO. ADEMAIS, CONGLOMERADO ECONÔMICO COM O MESMO NOME PRINCIPAL. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE, TAMBÉM, POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO FATO DANOSO PERQUIRIDO NOS AUTOS. QUESTÃO DE FUNDO QUE ENVOLVE O MÉRITO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS EM RAZÃO DA SEQUÊNCIA DE (SUB)CONTRATAÇÕES QUE ENVOLVEU A CONSECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO PRINCIPAL. CONTRATOS QUE PREVIAM A RESPONSABILIDADE DAS ENVOLVIDAS E SUAS SUBCONTRATADAS COM SUBORDINAÇÃO AO CONTRATO PRINCIPAL. ARTIGO 1518 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E SEU CORRESPONDENTE NO CÓDIGO CIVIL ATUAL, ARTIGO 942, QUE DETERMINA QUE TODOS OS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELO DANO TEM O DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DE PROJETO E DEMAIS ATRASOS OCASIONADOS PELA PARTE REQUERIDA QUE DEMANDARAM O AUMENTO NOS CUSTOS DA OBRA. PAGAMENTO DE VALOR ADICIONAL MEDIANTE ACORDO VERBAL COMPROVADO. PARTE REQUERIDA QUE PAGOU O VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO, SENDO PERQUIRIDO NESTES AUTOS A DIFERENÇA DE TAIS CUSTOS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALORES ARBITRADOS NÃO QUESTIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Pactuado o direito de regresso, não há como afastar a denunciação da lide ofertada, muito menos há falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. O conglomerado de empresas, tratada como sendo único, ao não distinguir suas divisões perante os seus compradores ou prestadores de serviços, bem como por força da teoria da aparência, legitimam a parte para figurar no polo passivo da lide. A sequência de contratações/subcontratações que ocorreram para executar o objetivo contratual principal, cria um elo de solidariedade entre as empresas que figuram no polo passivo da demanda. As empresas envolvidas na execução das obras detinham dever perante seus contratantes, e com suas respectivas subcontratadas, de efetivar vigilância às obras realizadas e diante de eventual irregularidade, incluindo sua efetiva execução, gastos e prazo de término, e encontrado qualquer problema deveriam as interessadas ter adotado as diligências cabíveis, caso entendessem necessária qualquer intervenção. Em assim não diligenciando e demonstrado nos autos o dever de indenizar os gastos extras arcados pela empreiteira que de fato executou a obra, devem ser condenadas as requeridas ao respectivo ressarcimento, já que foram beneficiadas financeiramente, sob pena de enriquecimento sem causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007334-3, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024833-8, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA A VALIDADE E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087932-9, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTAR AOS AUTOS O TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023668-7, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AJUSTE QUE ABRANGEU DIVERSOS PROCESSOS MAS NÃO A PRESENTE DEMANDA. PARTES QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNARAM NO TERMO DE AUDIÊNCIA QUE O ACORDO É RESTRITO ÀQUELES AUTOS RESSALVADOS OS DIREITOS DAS REQUERIDAS EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS QUE LITIGAM CONTRA A EMBARGADA. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA OU OUTRO FATO NOVO QUE ENSEJE EFEITO CONSTITUTIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA EMBARGADA. TESE RELATIVA AO ACORDO QUE FOI ANALISADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO SOB TODAS AS PERSPECTIVAS SUSCITADAS PELA EMBARGANTE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ PONDERADAS E SOLUCIONADAS NO JULGADO. INVIABILIDADE. RECURSO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.082313-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE FIRMADO COM A TELEPAR, ATUALMENTE DENOMINADA BRASIL TELECOM. LEGITIMIDADE ATIVA DELINEADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A INDENIZAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084178-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TELEFONIA CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CONTAGEM A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S.A EM TELESC CELULAR S.A (EVENTO EM 30.1.1998). PRAZO DECENAL COM BASE NOS ARTS. 177 DO CC/16, 2.028 CC/02 E 205 DO CC/02. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090608-7, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024383-3, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024342-4, de Indaial, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).