RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, a desistência da promitente-compradora caracteriza inadimplemento, razão pela qual a rescisão contratual ocasiona a devolução dos valores pagos, decotada a cláusula penal, revisada pela sentença. II - A correção monetária dos valores a serem restituídos à promitente-compradora deve incidir a partir da data de cada desembolso. III - Os honorários advocatícios, arbitrados em quantia específica em vez de percentual sobre o valor da condenação, foram fixados de acordo com os critérios do art. 20, §3º, alíneas a a c. Mantida a verba. IV - Apelação parcialmente provida.
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RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, a desistência da promitente-compradora caracteriza inadimplemento, razão pela qual a rescisão contratual ocasiona a devolução dos valores pagos, decotada a cláusula penal, revisada pela sentença. II - A correção monetária dos valores a serem restituídos à promitente-compradora deve incidir a...
INDENIZAÇÃO. VIAGEM AO EXTERIOR. INADIMPLEMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAL E MATERIAL. I - O menor não pôde viajar porque a empresa-ré, inadvertidamente e sem qualquer motivo, cancelou seu bilhete. Ausência da alegada culpa exclusiva da vítima. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Dano moral majorado. III - A devolução integral do valor gasto pelas partes na viagem configuraria enriquecimento ilícito, porquanto os autores, embora tenham experimentado prejuízos, realizaram o passeio. IV - Apelação parcialmente provida.
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INDENIZAÇÃO. VIAGEM AO EXTERIOR. INADIMPLEMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAL E MATERIAL. I - O menor não pôde viajar porque a empresa-ré, inadvertidamente e sem qualquer motivo, cancelou seu bilhete. Ausência da alegada culpa exclusiva da vítima. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Dano moral majorado. III...
AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS. CADASTRO. INSERÇÃO DE GRAVAME. SERVIÇO DE TERCEIROS. PROMOTODA DE VENDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL. I - A cobrança antecipada do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil nem configura opção prévia de compra do veículo. II - No contrato de arrendamento mercantil, o CET anual, superior ao duodécuplo do mensal, demonstra a existência de capitalização de juros. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. IV - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. V - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de gravame eletrônico, de serviços de terceiros e de promotora de venda, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. VI - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu. Art. 21, caput, do CPC. VII - Apelação parcialmente provida.
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AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS. CADASTRO. INSERÇÃO DE GRAVAME. SERVIÇO DE TERCEIROS. PROMOTODA DE VENDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL. I - A cobrança antecipada do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil nem configura opção prévia de compra do veículo. II - No contrato de arrendamento mercantil, o CET anual, superior ao duodécuplo do mensal, demonstra a existência de capitalização de juros. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do R...
EMENTA CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAC. NÃO AUORIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. Tarifa de cadastro e tarifa de abertura de crédito (TAC) não se confundem. No que concerne à tarifa de cadastro, a qual consiste em uma remuneração pelo serviço de pesquisa de proteção ao crédito, assim como de outros dados cadastrais necessários ao contrato que dá início ao relacionamento decorrente de abertura de conta de crédito, esta permanece válida, desde que cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa - nos exatos termos da tabela anexa à Resolução CMN 3.919/2010, com redação dada pela Resolução 4.021/2011. 3. Contudo, os questionados valores cobrados a título de serviços de terceiros e de registro de contrato são ilegais pelos mesmos fundamentos que autorizam a cobrança da tarifa de cadastro, se tomados a contrario sensu, ou seja, pela ausência de previsão expressa na tabela anexa à Resolução CMN 3.919/2010. 4. Da mesma forma que o Magistrado deve ter cuidado para não aplicar valores demasiadamente desproporcionais, este também deve estar atento a não fixar valores que beirem o irrisório. No caso em tela, o valor fixado na sentença já beira o irrisório, não havendo razões para que seja fixado ainda aquém. 5. Recurso conhecido. Provimento parcial, tão somente para reformar a sentença no que concerne a afastar os valores cobrados da apelante a título de serviços de terceiros (R$ 1.771,17) e de e registro de contrato (R$ 257,13), uma vez que são ilegais.
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EMENTA CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAC. NÃO AUORIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão c...
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA ESCRITA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO MONITÓRIO. 1. Incumbe ao magistrado aferir a necessidade ou não de se apresentar determinada prova, como a oral, atentando-se para o contexto do processo e baseado no princípio do livre convencimento motivado, para então, sim, caso julgue imprescindível, atender ao pedido da parte para subsidiar ou complementar a prova escrita, na forma do artigo 227, parágrafo único, do Código Civil. 2. Constatada a inutilidade da prova requerida pela parte, o seu indeferimento pelo juiz é medida impositiva, nos termos do que dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar fato constitutivo do seu direito. Destarte, se no transcurso da instrução do feito, esse vem a silenciar-se em relação aos pontos relevantes ao deslinde da lide, não se manifestando nos embargos à monitória e não produzindo provas que pudessem demonstrar a efetiva entrega das mercadorias questionadas nos autos, forçoso manter intacta a r. sentença que bem indeferiu o pleito autoral por ausência de fato constitutivo do seu direito. 4. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.Negou-se provimento ao apelo.
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AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA ESCRITA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO MONITÓRIO. 1. Incumbe ao magistrado aferir a necessidade ou não de se apresentar determinada prova, como a oral, atentando-se para o contexto do processo e baseado no princípio do livre convencimento motivado, para então, sim, caso julgue imprescindível, atender ao pedido da parte para subsidiar ou complementar a prova escrita, na forma do artigo 227, parágrafo único, do Código Civil. 2. Constatada a inutilidade da prova...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. 1. Na relação jurídica entre operadora de plano privado de saúde e respectivo membro-segurado, o ordenamento jurídico brasileiro impõe interpretação mais benéfica à parte que se apresenta vulnerável. Código de Defesa do Consumidor. 2. Comprovada a necessidade de submissão do beneficiário de plano de saúde a procedimento cirúrgico, deve o Plano de Saúde contratado oferecer cobertura completa para o tratamento. 3. A comprovada recusa injustificada do plano de saúde em assistir o beneficiário ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ensejando a reparação civil da lesão perpetrada, a título de danos morais. Precedentes. 4. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 5. A quantia arbitrada, a título de danos morais, deve remunerar os transtornos sofridos, bem como evitar equívocos dessa natureza. 6. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. 1. Na relação jurídica entre operadora de plano privado de saúde e respectivo membro-segurado, o ordenamento jurídico brasileiro impõe interpretação mais benéfica à parte que se apresenta vulnerável. Código de Defesa do Consumidor. 2. Comprovada a necessidade de submissão do beneficiário de plano de saúde a procedimento cirúrgico, deve o Plano de Saúde contratado oferecer cobertura completa para o tratamento. 3. A comprovada recusa injustificada...
ADMINISTRATIVO. INATIVIDADE. PROVENTOS. DISCIPLINA. LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU SERVIDOR CIVIL, REUNIU REQUISITOS. SÚMULA DO STF. POLICIAL MILITAR. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS SOB ÉGIDE DA LEI N.10.486/2002. PAGAMENTO DE PENSÃO SOBRE GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste Egrégio firmou-se no sentido de que os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor preencheu os requisitos necessários à fruição do benefício. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 359 do STF, in verbis: ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 2.Se o policial reformado completou os 30 (trinta) anos de serviço após o ano de 2002, quando já vigorava a Lei n.10.486/2002, que excluiu a possibilidade de aposentadoria em grau superior, não faz jus aos antigos ditames da Lei n.3765/60, alterada pela Lei n.7289/84, que definia o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dela, quando, ao ser transferido para inatividade, o militar contasse com mais de 30 (trinta) anos. 3.Apelo não provido.
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ADMINISTRATIVO. INATIVIDADE. PROVENTOS. DISCIPLINA. LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU SERVIDOR CIVIL, REUNIU REQUISITOS. SÚMULA DO STF. POLICIAL MILITAR. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS SOB ÉGIDE DA LEI N.10.486/2002. PAGAMENTO DE PENSÃO SOBRE GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste Egrégio firmou-se no sentido de que os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor preencheu os requisitos necessários à fruição do benefício. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 359 do STF, in verbis: ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO PLANO APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ASTREINTES. 1. A norma que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, Lei n°9.656/98, dispõe em seu artigo 30 que, no caso de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao trabalhador o direito de manter o plano, em período mínimo de seis e máximo de vinte e quatro meses, desde que assuma o pagamento do prêmio. 2. Depreende-se do artigo 461 do Código de Processo Civil que o juiz pode impor multa diária ao Réu a fim de garantir que a obrigação de fazer seja efetivamente cumprida. O escopo da referida norma consiste, portanto, em evitar a inércia do sujeito obrigado sem implicar, por outro lado, o locupletamento da parte contrária com base na recalcitrância alheia. 3. Em que pese a determinação judicial e a intimação realizada, a empresa Ré, fora do prazo estabelecido, migrou a Apelante para plano diverso do indicado pelo ilustre Magistrado, não havendo que se falar em inaplicabilidade da multa, haja vista o cumprimento extemporâneo da decisão judicial. 4. Apelo não provido.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO PLANO APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ASTREINTES. 1. A norma que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, Lei n°9.656/98, dispõe em seu artigo 30 que, no caso de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao trabalhador o direito de manter o plano, em período mínimo de seis e máximo de vinte e quatro meses, desde que assuma o pagamento do prêmio. 2. Depreende-se do artigo 461 do Código de Processo Civil que o juiz pode impor multa diária ao Réu a f...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. MULTA. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 2. Cumpre ressaltar que o Autor não sofreu dano processual diante dessa natureza de litigância. Ao contrário: o próprio dispositivo sentencial previu que, em caso de não cumprimento pelo Recorrido, aquela se revestiria de força de escritura definitiva. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. MULTA. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 2. Cumpre ressaltar que o Autor não sofreu dano processual diante dessa natureza de litigância. Ao contrário: o próprio dispositivo sentencial previu que, em caso de não cumprimento pelo Recorrido, aquela se revestiria de força de escritura definit...
CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA SEM EXCESSOS. CARÁTER INFORMATIVO DA NOTÍCIA. DANO NÃO INDENIZÁVEL. 1. Os direitos de liberdade de manifestação do pensamento e informação, bem assim o da preservação da intimidade, privacidade e honra, devem co-existir harmonicamente, respeitada a proporção de seu exercício, de forma a não caracterizar injustificado endurecimento contra a imprensa - censura - e, por outro, o desrespeito à dignidade da pessoa humana. 2. Deve o magistrado, nessa hipótese, realizar o juízo de ponderação dos valores constitucionalmente em conflito, de forma a propiciar a solução mais justa e razoável para o caso concreto. 3. A cautela devida ao profissional da imprensa não se confunde com o ônus de investigar e atingir uma cognição plena e exauriente, como ocorre em juízo, mas do necessário cuidado com a busca de fontes fidedignas, oitiva das diversas partes interessadas e o respeito à realidade dos fatos, como forma de afastar quaisquer dúvidas sérias em relação à veracidade do que efetivamente divulgado na matéria jornalística. 4. Demonstrado o nítido caráter informativo da notícia, sem qualquer intenção de injuriar, difamar ou caluniar, não há que se há falar em abuso ofensivo do exercício de liberdade de expressão. 5. Recurso não provido. Sentença mantida.
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CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA SEM EXCESSOS. CARÁTER INFORMATIVO DA NOTÍCIA. DANO NÃO INDENIZÁVEL. 1. Os direitos de liberdade de manifestação do pensamento e informação, bem assim o da preservação da intimidade, privacidade e honra, devem co-existir harmonicamente, respeitada a proporção de seu exercício, de forma a não caracterizar injustificado endurecimento contra a imprensa - censura - e, por outro, o desrespeito à dignidade da pessoa humana. 2. Deve o magistrado, nessa hipótese, realizar o juízo de ponderação dos valo...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDOS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ALIENAÇÃO DE PERMISSÃO DE TÁXI. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os pedidos de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios não merecem conhecimento, pois foram deduzidos em sede de contrarrazões, meio processual inapropriado a impugnar atos processuais, destinando-se, apenas, a rebater as razões recursais deduzidas pela outra parte. Precedentes. 2. Na ADI 20090020005137, este egrégio Tribunal de Justiça julgou procedente o pedido, para declarar inconstitucional o artigo 6º, parágrafo único, o artigo 13, e seus parágrafos, e o artigo 16, e seus parágrafos, da Lei nº.4.056, de 14 de dezembro de 2007, por vício material, com efeitos ex tunc e erga omnes, frente ao princípio da obrigatoriedade da licitação, previsto nos artigos 19, caput, 25, 26, 186, caput, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Dessa forma, não se mostra viável a transferência direta da permissão de táxi entre particulares. Ainda, não há nos autos qualquer documento capaz de demonstrar a aquisição de permissão de táxi, tampouco sua alienação para terceiro, não havendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC. 3. A simulação existe quando há uma divergência entre a vontade real e a vontade declarada, que ocorre quando o agente declara uma vontade que efetivamente não tem, em conluio com outrem, para enganar terceiros. No caso, o veículo foi adquirido em nome da parte requerida, que tem a permissão de táxi, para o autor, com o intuito de obter os benefícios fiscais, mostrando-se evidente a simulação. 4. Em razão da nulidade do negócio jurídico, o autor pleiteia o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores supostamente pagos pelo automóvel. Contudo, não há que se falar em devolução dos valores pagos pelo veículo, uma vez que o autor revendeu o bem móvel para o réu. 5. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDOS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ALIENAÇÃO DE PERMISSÃO DE TÁXI. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os pedidos de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios não merecem conhecimento, pois foram deduzidos em sede de contrarrazões, meio processual inapropriado a...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTONOMIA DA VONTADE. 1. O artigo 104 do Código Civil dispõe que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Ainda, o artigo 113 prevê que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. No caso, o negócio jurídico restou firmado por agentes capazes, apresenta objeto lícito, possível e determinado, bem como apresenta forma não defesa em lei. 2. Quanto ao dolo, o Código Civil, ao tratar dos defeitos do negócio jurídico, prevê, no artigo 145, que os negócios jurídicos são anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. O dolo ocorre quanto o agente é maliciosamente induzido em erro, constituindo causa de anulabilidade do negócio jurídico, desde que tenha ocorrido com o intuito de prejudicar e seja determinante para o negócio. 3. Para que ocorra fraude, mostra-se necessário que haja objetivo de prejudicar, bem como má-fé do agente. 4. A simulação existe quando há divergência entre a vontade real e a vontade declarada, que ocorre quando o agente declara uma vontade que efetivamente não tem, em conluio com outrem, para enganar terceiros. 5. Deve ser mantida a autonomia privada, cumprindo-se o contrato firmado entre as partes, por força do princípio da obrigatoriedade dos contratos, ante a ausência de demonstração de qualquer vício. 6. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTONOMIA DA VONTADE. 1. O artigo 104 do Código Civil dispõe que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Ainda, o artigo 113 prevê que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. No caso, o negócio jurídico restou firmado por agentes capazes, apresenta objeto lícito, possível e determi...
ADMINISTRATIVO. CODHAB/DF. DEFICIÊNCIA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DE REQUISITOS. ABERTURA DE NOVO PRAZO. VIABILIDADE. 1. No caso dos autos, a r. sentença restou proferida atendendo aos ditames da proporcionalidade, haja vista que facultou à Apelante apresentar novamente junto à CODHAB a documentação que comprove sua deficiência física. 2. De fato, em que pese a Autora haver perdido o prazo apara apresentação da documentação, a concessão de novo prazo para juntada do laudo afigura-se suficiente, não se podendo garantir, de pronto, o direito ao recebimento do imóvel, pois os requisitos exigidos são passíveis de análise pela administração. 3. A adoção da sentença como razões de decidir atende à exigência jurídico-constitucional de motivação da decisão, refutando-se eventual tese de ausência de fundamentação. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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ADMINISTRATIVO. CODHAB/DF. DEFICIÊNCIA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DE REQUISITOS. ABERTURA DE NOVO PRAZO. VIABILIDADE. 1. No caso dos autos, a r. sentença restou proferida atendendo aos ditames da proporcionalidade, haja vista que facultou à Apelante apresentar novamente junto à CODHAB a documentação que comprove sua deficiência física. 2. De fato, em que pese a Autora haver perdido o prazo apara apresentação da documentação, a concessão de novo prazo para juntada do laudo afigura-se suficiente, não se podendo garantir, de pronto, o direito ao recebimento do imóvel, pois os requisitos e...
PROCESSO CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DANOS MORAIS. COBRANÇA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REGULAR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. 1.Inexiste, nos autos, prova de que tenha havido cobrança indevida de tributo por parte do Distrito Federal. 2.Ante o princípio da legalidade estrita, aplicável à Administração Pública, os atos administrativos contam com presunção de legitimidade e veracidade. Em razão desse regramento diferenciado, transfere-se o ônus de prova da invalidade do ato para quem a invoca. 3.Ainscrição regular do nome do devedor em registro de dívida ativa não enseja dano moral. 4.Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DANOS MORAIS. COBRANÇA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REGULAR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. 1.Inexiste, nos autos, prova de que tenha havido cobrança indevida de tributo por parte do Distrito Federal. 2.Ante o princípio da legalidade estrita, aplicável à Administração Pública, os atos administrativos contam com presunção de legitimidade e veracidade. Em razão desse regramento diferenciado, transfere-se o ônus de prova da inv...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É predominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer que a indenização por dano moral puro, prejuízo, por definição, extrapatrimonial, somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que, inclusive, não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326). Partindo da mesma ratio decidendi, na hipótese de decisão que acolhe o pedido, mas em valor menor não encerra omissão ou ausência de fundamentação no decisum. 2. A jurisprudência já firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Em nenhum momento, o Acórdão declara a existência de má-fé e para derruir tal fundamento seria imprescindível a análise dos elementos fáticos dos autos, providência inviável face o óbice recursal apresentado no capítulo anterior. 3. O inconformismo da parte com o deferimento parcial de pretensão resolve-se por meio recursal próprio e não por meios inadequados como o presente. Se a parte embargante entende que o v. acórdão não julgou corretamente a questão, ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É predominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer que a indenização por dano moral puro, prejuízo, por definição, extrapatrimonial, somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que, inclusive, não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326). Partindo da m...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. Em respeito exatamente ao primado necessidade/possibilidade, que orienta a prestação alimentícia, no ordenamento jurídico pátrio, a necessidade de alimentos somente admite presunção quando decorrente do pátrio poder, ocasião em que os pais, ainda, encontram-se submetidos legalmente ao dever de sustento. Qualquer outra hipótese deve depender de comprovação tanto da necessidade quanto da possibilidade (art. 1.695 do Código Civil). 2. Em consonância com a súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça e com o disposto no artigo 1.695 do Código Civil, após o atingimento da maioridade civil, deve o Alimentado comprovar não apenas a necessidade, mas a impossibilidade de se manter por meio do próprio lavor. 3. Apelo provido.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. Em respeito exatamente ao primado necessidade/possibilidade, que orienta a prestação alimentícia, no ordenamento jurídico pátrio, a necessidade de alimentos somente admite presunção quando decorrente do pátrio poder, ocasião em que os pais, ainda, encontram-se submetidos legalmente ao dever de sustento. Qualquer outra hipótese deve depender de comprovação tanto da necessidade quanto da possibilidade (art. 1.695 do Código Civil). 2. Em consonância com a súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça e com o...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. DECRETO 22.626/33. NÃO APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 596 STF. TARIFA DE CADASTRO. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001. 2. É inaplicável a Lei de Usura aos contratos firmados com as instituições financeiras (Súmula 596, STF). 3. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos do julgamento proferido por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos. 4. Há distinção entre a TAC (Taxa de Abertura de Crédito) e a taxa de cadastro. A cobrança desta é legal. Entretanto, só poderá ser cobrada para realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias decorrente de abertura conta-corrente, contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Por outro lado, a cobrança da TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) era válida para os contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96). Após essa data, a sua cobrança é considerada ilegal. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. DECRETO 22.626/33. NÃO APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 596 STF. TARIFA DE CADASTRO. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001. 2. É inaplicável a Lei de Usura aos contratos firmados com as instituições financeiras (Súmula 596, STF). 3. Per...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE CADASTRO. VIABILIDADE. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001. 3. É inaplicável a Lei de Usura aos contratos firmados com as instituições financeiras (Súmula 596, STF). 4. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos do julgamento proferido por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos. 5. Há distinção entre a TAC (Taxa de Abertura de Crédito) e a taxa de cadastro. A cobrança desta é legal. Entretanto, só poderá ser cobrada para realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias decorrente de abertura conta-corrente, contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Por outro lado, a cobrança da TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) era válida para os contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96). Após essa data, a sua cobrança é considerada ilegal. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE CADASTRO. VIABILIDADE. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 2. O colendo Superior Tribunal de Just...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. DECRETO 22.626/33. NÃO APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 596 STF. TARIFA DE CADASTRO. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001. 2. É inaplicável a Lei de Usura aos contratos firmados com as instituições financeiras (Súmula 596, STF). 3. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos do julgamento proferido por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos. 4. Há distinção entre a TAC (Taxa de Abertura de Crédito) e a taxa de cadastro. A cobrança desta é legal. Entretanto, só poderá ser cobrada para realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias decorrente de abertura conta-corrente, contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Por outro lado, a cobrança da TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) era válida para os contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96). Após essa data, a sua cobrança é considerada ilegal. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. DECRETO 22.626/33. NÃO APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 596 STF. TARIFA DE CADASTRO. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001. 2. É inaplicável a Lei de Usura aos contratos firmados com as instituições financeiras (Súmula 596, STF). 3. Per...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA NO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não caracteriza caso fortuito ou força maior a alegação de atraso por escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil, tampouco a morosidade da CEB no que se refere a aprovação de projeto elétrico, pois ínsitos ao risco da atividade, não havendo como, por tais fundamentos, isentar o devedor pela responsabilidade quanto ao tempestivo cumprimento da obrigação. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Portanto, não sendo demonstradas nos embargos a omissão, contradição ou obscuridade, necessárias à sua oposição, a rejeição é medida que se impõe. 3. Embargos rejeitados.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA NO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não caracteriza caso fortuito ou força maior a alegação de atraso por escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil, tampouco a morosidade da CEB no que se refere a aprovação de projeto elétrico, pois ínsitos ao risco da atividade, não havendo como, por tais fundamentos, isentar o devedor pela responsabilidade quanto ao tempestivo cumprimento da obrigação. 2. Os embargos de declaração não se prestam...