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Jurisprudência

TJDF APC - 841724-20140110610764APC
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, a desistência da promitente-compradora caracteriza inadimplemento, razão pela qual a rescisão contratual ocasiona a devolução dos valores pagos, decotada a cláusula penal, revisada pela sentença. II - A correção monetária dos valores a serem restituídos à promitente-compradora deve incidir a...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841723-20130410017520APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. VIAGEM AO EXTERIOR. INADIMPLEMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAL E MATERIAL. I - O menor não pôde viajar porque a empresa-ré, inadvertidamente e sem qualquer motivo, cancelou seu bilhete. Ausência da alegada culpa exclusiva da vítima. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Dano moral majorado. III...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841722-20120710250376APC
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS. CADASTRO. INSERÇÃO DE GRAVAME. SERVIÇO DE TERCEIROS. PROMOTODA DE VENDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL. I - A cobrança antecipada do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil nem configura opção prévia de compra do veículo. II - No contrato de arrendamento mercantil, o CET anual, superior ao duodécuplo do mensal, demonstra a existência de capitalização de juros. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do R...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841720-20110310264340APC
Ementa
EMENTA CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAC. NÃO AUORIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão c...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 841719-20140110599080APC
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA ESCRITA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO MONITÓRIO. 1. Incumbe ao magistrado aferir a necessidade ou não de se apresentar determinada prova, como a oral, atentando-se para o contexto do processo e baseado no princípio do livre convencimento motivado, para então, sim, caso julgue imprescindível, atender ao pedido da parte para subsidiar ou complementar a prova escrita, na forma do artigo 227, parágrafo único, do Código Civil. 2. Constatada a inutilidade da prova...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 841718-20140110580224APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. 1. Na relação jurídica entre operadora de plano privado de saúde e respectivo membro-segurado, o ordenamento jurídico brasileiro impõe interpretação mais benéfica à parte que se apresenta vulnerável. Código de Defesa do Consumidor. 2. Comprovada a necessidade de submissão do beneficiário de plano de saúde a procedimento cirúrgico, deve o Plano de Saúde contratado oferecer cobertura completa para o tratamento. 3. A comprovada recusa injustificada...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 841717-20120111415209APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. INATIVIDADE. PROVENTOS. DISCIPLINA. LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU SERVIDOR CIVIL, REUNIU REQUISITOS. SÚMULA DO STF. POLICIAL MILITAR. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS SOB ÉGIDE DA LEI N.10.486/2002. PAGAMENTO DE PENSÃO SOBRE GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste Egrégio firmou-se no sentido de que os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor preencheu os requisitos necessários à fruição do benefício. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 359 do STF, in verbis: ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 841716-20130910272553APC
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO PLANO APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ASTREINTES. 1. A norma que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, Lei n°9.656/98, dispõe em seu artigo 30 que, no caso de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao trabalhador o direito de manter o plano, em período mínimo de seis e máximo de vinte e quatro meses, desde que assuma o pagamento do prêmio. 2. Depreende-se do artigo 461 do Código de Processo Civil que o juiz pode impor multa diária ao Réu a f...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 841715-20140111748849APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. MULTA. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 2. Cumpre ressaltar que o Autor não sofreu dano processual diante dessa natureza de litigância. Ao contrário: o próprio dispositivo sentencial previu que, em caso de não cumprimento pelo Recorrido, aquela se revestiria de força de escritura definit...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 841714-20110110851975APC
Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA SEM EXCESSOS. CARÁTER INFORMATIVO DA NOTÍCIA. DANO NÃO INDENIZÁVEL. 1. Os direitos de liberdade de manifestação do pensamento e informação, bem assim o da preservação da intimidade, privacidade e honra, devem co-existir harmonicamente, respeitada a proporção de seu exercício, de forma a não caracterizar injustificado endurecimento contra a imprensa - censura - e, por outro, o desrespeito à dignidade da pessoa humana. 2. Deve o magistrado, nessa hipótese, realizar o juízo de ponderação dos valo...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 841713-20130310269905APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDOS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ALIENAÇÃO DE PERMISSÃO DE TÁXI. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os pedidos de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios não merecem conhecimento, pois foram deduzidos em sede de contrarrazões, meio processual inapropriado a...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 841712-20070710316872APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTONOMIA DA VONTADE. 1. O artigo 104 do Código Civil dispõe que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Ainda, o artigo 113 prevê que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. No caso, o negócio jurídico restou firmado por agentes capazes, apresenta objeto lícito, possível e determi...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 841711-20120111367156APC
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ADMINISTRATIVO. CODHAB/DF. DEFICIÊNCIA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DE REQUISITOS. ABERTURA DE NOVO PRAZO. VIABILIDADE. 1. No caso dos autos, a r. sentença restou proferida atendendo aos ditames da proporcionalidade, haja vista que facultou à Apelante apresentar novamente junto à CODHAB a documentação que comprove sua deficiência física. 2. De fato, em que pese a Autora haver perdido o prazo apara apresentação da documentação, a concessão de novo prazo para juntada do laudo afigura-se suficiente, não se podendo garantir, de pronto, o direito ao recebimento do imóvel, pois os requisitos e...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 841710-20120111835787APC
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PROCESSO CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DANOS MORAIS. COBRANÇA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REGULAR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. 1.Inexiste, nos autos, prova de que tenha havido cobrança indevida de tributo por parte do Distrito Federal. 2.Ante o princípio da legalidade estrita, aplicável à Administração Pública, os atos administrativos contam com presunção de legitimidade e veracidade. Em razão desse regramento diferenciado, transfere-se o ônus de prova da inv...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110173157APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É predominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer que a indenização por dano moral puro, prejuízo, por definição, extrapatrimonial, somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que, inclusive, não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326). Partindo da m...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 841707-20140310105238APC
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. Em respeito exatamente ao primado necessidade/possibilidade, que orienta a prestação alimentícia, no ordenamento jurídico pátrio, a necessidade de alimentos somente admite presunção quando decorrente do pátrio poder, ocasião em que os pais, ainda, encontram-se submetidos legalmente ao dever de sustento. Qualquer outra hipótese deve depender de comprovação tanto da necessidade quanto da possibilidade (art. 1.695 do Código Civil). 2. Em consonância com a súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça e com o...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 841706-20130111914425APC
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. DECRETO 22.626/33. NÃO APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 596 STF. TARIFA DE CADASTRO. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001. 2. É inaplicável a Lei de Usura aos contratos firmados com as instituições financeiras (Súmula 596, STF). 3. Per...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 841705-20130510137709APC
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE CADASTRO. VIABILIDADE. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 2. O colendo Superior Tribunal de Just...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 841704-20130510150724APC
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. DECRETO 22.626/33. NÃO APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 596 STF. TARIFA DE CADASTRO. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001. 2. É inaplicável a Lei de Usura aos contratos firmados com as instituições financeiras (Súmula 596, STF). 3. Per...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310075100APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA NO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não caracteriza caso fortuito ou força maior a alegação de atraso por escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil, tampouco a morosidade da CEB no que se refere a aprovação de projeto elétrico, pois ínsitos ao risco da atividade, não havendo como, por tais fundamentos, isentar o devedor pela responsabilidade quanto ao tempestivo cumprimento da obrigação. 2. Os embargos de declaração não se prestam...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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