APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL MILITAR COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS. I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT. II - A subjetividade que motiva a ilegalidade do exame psicológico é aquela que torna o procedimento suscetível de discriminação ou arbitrariedade, devido à inexistência de parâmetros científicos objetivos, hipótese demonstrada nos autos. III - A candidata prosseguiu nas demais etapas do certame, inclusive realizando o curso de formação, com êxito. Realizou nova avaliação psicológica e foi considerada apta. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas.
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APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL MILITAR COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS. I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT. II - A subjetividade que motiva a ilegalidade do exame psicológico é aquela qu...
APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. RECOMENDADO. I - A legalidade da avaliação psicológica em concursos públicos pressupõe a previsão legal, a objetividade dos critérios adotados e a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato, Súmula 20 do TJDFT. II - No exame psicológico, a subjetividade ilegal é aquela que torna o procedimento suscetível de discriminação ou arbitrariedade, em face da inexistência de parâmetros científicos objetivos, situação evidenciada nos autos. IV - O candidato a Praça do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal submeteu-se a nova avaliação psicológica, e recomendado, prosseguiu nas demais etapas do certame e concluiu o curso de formação com aprovação. V - Apelação e remessa oficial desprovidas.
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APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. RECOMENDADO. I - A legalidade da avaliação psicológica em concursos públicos pressupõe a previsão legal, a objetividade dos critérios adotados e a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato, Súmula 20 do TJDFT. II - No exame psicológico, a subjetividade ilegal é aquela que torna o procedimento suscetível de discriminação ou arbitrariedade, em face da inexistência de parâmetros científicos objetivos, situação evidenciada nos autos. IV - O candidato a Praça do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERESSE DO MENOR. AMPLIAÇÃO DAS VISITAS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MUDANÇA DA ROTINA DO MENOR. I - A regulamentação das visitas deve atender ao melhor interesse do menor, garantindo a convivência com ambos os genitores, sem prejuízo de sua rotina, e assegurando seu bem-estar físico e emocional. II - O regime de visitas deve ser mantido, como fixado liminarmente, quando se faz necessária profunda análise de questões postas pelas partes. III - Agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERESSE DO MENOR. AMPLIAÇÃO DAS VISITAS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MUDANÇA DA ROTINA DO MENOR. I - A regulamentação das visitas deve atender ao melhor interesse do menor, garantindo a convivência com ambos os genitores, sem prejuízo de sua rotina, e assegurando seu bem-estar físico e emocional. II - O regime de visitas deve ser mantido, como fixado liminarmente, quando se faz necessária profunda análise de questões postas pelas partes. III - Agravo conhecido e desprovido.
REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. HABITE-SE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LUCROS CESSANTES. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS. I - A obrigação de pagar a comissão de corretagem, em regra, é do vendedor, podendo ser transferida ao comprador, desde que exista previsão contratual expressa, clara e precisa que evidencie a concordância do adquirente, arts. 46 e 51, inc. IV, do CDC. II - Conforme cláusula validamente estipulada no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a correção monetária deve ser pelo INCC até a expedição do habite-se e, posteriormente, pelo IGPM. III - Configurado o descumprimento do contrato pela Incorporadora-ré, que fez incidir juros sobre a parcela de chaves antes do habite-se definitivo, elevando a prestação a ponto de superar o valor da carta de crédito obtida pelo autor, o que inviabilizou o financiamento. IV - Diante do inadimplemento culposo da Construtora, que impossibilitou a quitação da parcela de chaves e a consequente imissão na posse do imóvel, são devidos lucros cessantes ao comprador, equivalentes ao valor do aluguel. V - Embora assista ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento das taxas de condomínio a partir do habite-se, tais despesas sem a posse do imóvel representam danos emergentes, devendo a Incorporadora-ré ressarcir ao autor. VI - Os juros remuneratórios são frutos civis do capital e incidem a partir do habite-se, conforme previsto no contrato. VII - O mero inadimplemento contratual não gera danos morais, não havendo comprovação nos autos de circunstâncias excepcionais que representassem efetiva lesão aos direitos de personalidade do autor. VIII - Apelação da ré parcialmente provida. Apelação do autor desprovida.
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REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. HABITE-SE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LUCROS CESSANTES. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS. I - A obrigação de pagar a comissão de corretagem, em regra, é do vendedor, podendo ser transferida ao comprador, desde que exista previsão contratual expressa, clara e precisa que evidencie a concordância do adquirente, arts. 46 e 51, inc. IV, do CDC. II - Conforme cláusula validamente estipulada no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a correção monetária deve ser pelo INC...
INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I - No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II - Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III - A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV - O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI - O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII - O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII - Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido.
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INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I - No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II - Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do...
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. EMENDA DA INICIAL. PRAZO. POLO ATIVO. I - A r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito foi proferida antes de expirado o prazo de 10 dias para a emenda da exordial. Sentença anulada. II - É legítima a exigência de aditamento da inicial para a inclusão do cônjuge da autora no polo ativo da ação de rescisão contratual com restituição de valores, pois o instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária foi firmado por ambos. Limites da coisa julgada, art. 472 do CPC. III - Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. EMENDA DA INICIAL. PRAZO. POLO ATIVO. I - A r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito foi proferida antes de expirado o prazo de 10 dias para a emenda da exordial. Sentença anulada. II - É legítima a exigência de aditamento da inicial para a inclusão do cônjuge da autora no polo ativo da ação de rescisão contratual com restituição de valores, pois o instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária foi firmado por ambos. Limites da...
BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 236 e 267, § 1º, ambos do CPC. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, conforme o art. 267, inc. IV, do CPC. III - Apelação provida.
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BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 236 e 267, § 1º, ambos do CPC. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não c...
RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, §7º, INC. II, DO CPC. REEXAME DE ACÓRDÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO ERGA OMNES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. I - Acórdão reexaminado quanto à competência da Justiça do Distrito Federal para execução individual da sentença proferida na ação civil pública processada e julgada no Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, proposta por poupadores de outros Estados. II - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todo os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC. III- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, podem executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. IV - Apelação provida.
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RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, §7º, INC. II, DO CPC. REEXAME DE ACÓRDÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO ERGA OMNES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. I - Acórdão reexaminado quanto à competência da Justiça do Distrito Federal para execução individual da sentença proferida na ação civil pública processada e julgada no Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, proposta por poupadores de outros Estados. II - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todo os titulares do direito...
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. I - As alegadas exigências ilegais da Administração para o empreendimento imobiliário não ficaram comprovadas. E a demora do Poder Público para conceder a carta de habite-se não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. As Incorporadoras-rés, para administrar tal fato, no tempo do contrato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC. III - Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com as despesas do processo. Redistribuídos os ônus da sucumbência. IV - Apelação parcialmente provida.
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RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. I - As alegadas exigências ilegais da Administração para o empreendimento imobiliário não ficaram comprovadas. E a demora do Poder Público para conceder a carta de habite-se não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. As Incorporadoras-rés, para administrar tal fato, no tempo do contrato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - Diante do in...
RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM E REVISTA DE CLIENTE SOB SUSPEITA DE FURTO EM LOJA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. REDUÇÃO. I - A equivocada abordagem de cliente e sua condução ao interior da loja para revista caracterizam constrangimento ilegal e causam danos morais ao indivíduo. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Reduzido o valor fixado pela r. sentença. III - Apelação parcialmente provida.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM E REVISTA DE CLIENTE SOB SUSPEITA DE FURTO EM LOJA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. REDUÇÃO. I - A equivocada abordagem de cliente e sua condução ao interior da loja para revista caracterizam constrangimento ilegal e causam danos morais ao indivíduo. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempr...