DIVÓRCIO. PARTILHA DE PATRIMÔNIO. CASAMENTO. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. SÚMULA 377 DO STF. ART. 333, INC. II, CPC. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. I - No regime de separação de bens, os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados se adquiridos com o esforço comum dos ex-cônjuges. Súmula 377/STF. II - Nos termos do art. 333, inc. II, do CPC, cabia à apelante-ré comprovar que o valor da entrada dada na compra do imóvel objeto da partilha foi auferido com o esforço comum, e não proveniente da venda de bem exclusivo do apelado-autor. III - Os alimentos são fixados conforme o binômio necessidade e possibilidade, verificado em cada demanda. A ré tem 46 anos e já se encontra inserida no mercado de trabalho, demonstra, portanto, ter plena capacidade para exercer atividade remunerada e se profissionalizar. IV - Apelação desprovida.
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DIVÓRCIO. PARTILHA DE PATRIMÔNIO. CASAMENTO. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. SÚMULA 377 DO STF. ART. 333, INC. II, CPC. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. I - No regime de separação de bens, os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados se adquiridos com o esforço comum dos ex-cônjuges. Súmula 377/STF. II - Nos termos do art. 333, inc. II, do CPC, cabia à apelante-ré comprovar que o valor da entrada dada na compra do imóvel objeto da partilha foi auferido com o esforço comum, e não proveniente da venda de bem exclusivo do apelado-autor. III - Os alimentos...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURNÇA. LICENÇA CAPACITAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO DIREITO. MOTIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I - O interesse da Administração Pública está relacionado à conveniência e oportunidade no exercício do direito à capacitação funcional. II - Comprovado que o servidor preencheu o requisito temporal, que a capacitação profissional que se propôs a fazer era conveniente e oportuna à Administração Pública, bem como não havendo demonstração de que o ato negativo prestigia o interesse público, revela-se notória a admissibilidade do direito à licença capacitação. III - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURNÇA. LICENÇA CAPACITAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO DIREITO. MOTIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I - O interesse da Administração Pública está relacionado à conveniência e oportunidade no exercício do direito à capacitação funcional. II - Comprovado que o servidor preencheu o requisito temporal, que a capacitação profissional que se propôs a fazer era conveniente e oportuna à Administração Pública, bem como não havendo demonstração de que o ato negativo prestigia o interess...
AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÕES. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. AVISO PRÉVIO. I - Na ação de cobrança de comissões de representação comercial cumulada com indenização, ficou comprovado o não pagamento dos serviços prestados. II - A falta de registro da representante comercial no respectivo conselho de classe, alegada em contestação como fato impeditivo do direito, não foi provada pelo réu, art. 333, inc. II, do CPC. III - A base de cálculo da indenização por rescisão sem justa causa, art. 27 da Lei 4.886/65, é o valor das comissões efetivamente provadas nos autos. IV - Para o cálculo da indenização por rescisão imotivada, deve ser aplicada a fração de 1/15, conforme art. 27, alínea j, da Lei 4.886/65, com redação vigente ao tempo da contratação. V - Improcede pedido de indenização por falta de aviso prévio, art. 34 da Lei 4.886/65, quando não provados os valores das comissões recebidas nos últimos três meses. VI - Apelações desprovidas.
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AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÕES. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. AVISO PRÉVIO. I - Na ação de cobrança de comissões de representação comercial cumulada com indenização, ficou comprovado o não pagamento dos serviços prestados. II - A falta de registro da representante comercial no respectivo conselho de classe, alegada em contestação como fato impeditivo do direito, não foi provada pelo réu, art. 333, inc. II, do CPC. III - A base de cálculo da indenização por rescisão sem justa causa, art. 27 da Lei 4.886/65, é o valor das comissões efetivamente provadas nos autos....
APELAÇÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMPLEMENTAR. GEAP (FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL). ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO. ESTUDO ATUARIAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RESOLUÇÃO GEAP/CONDEL Nº 616/12. I - O art. 5º, § 2º, do Estatuto da GEAP prevê expressamente a possibilidade de alteração do sistema de custeio quando baseada em estudos atuariais que demonstrem a necessidade de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro, a solvência e a liquidez das operações e da própria Fundação. II - A modificação dos valores do custeio do plano, promovida por meio da Resolução nº 616/12, não ocorreu de forma unilateral, uma vez que o Conselho de Administração, órgão deliberativo, é composto de forma paritária por representantes dos beneficiários e dos patrocinadores. Ausente demonstração de ilegalidade e abusividade no Convênio de Adesão nº 01/12. III - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMPLEMENTAR. GEAP (FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL). ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO. ESTUDO ATUARIAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RESOLUÇÃO GEAP/CONDEL Nº 616/12. I - O art. 5º, § 2º, do Estatuto da GEAP prevê expressamente a possibilidade de alteração do sistema de custeio quando baseada em estudos atuariais que demonstrem a necessidade de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro, a solvência e a liquidez das operações e da própria Fundação. II - A modificação dos valores do custeio do plano, promovida por meio da Resolução nº 616/12, não oc...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. ESCRITURA DEFINITIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA 308 DO STJ. DANO MORAL. I - O indeferimento do pedido de produção de prova pericial não causa cerceamento de defesa, quando o processo está instruído com documentos suficientes para o deslinde do feito. Agravo retido desprovido. II - A pretensão de liberação do ônus incidente sobre o imóvel não é vedada pelo ordenamento jurídico e, diante da alegada quitação do preço, revela-se necessária, útil e adequada. Rejeitadas as alegações de impossibilidade jurídica do pedido e de ausência de interesse processual. III - A pertinência subjetiva do Banco-réu consiste no fato de que a alienação fiduciária está registrada em seu favor na matrícula do imóvel adquirido pelo autor. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. IV - Os autores têm direito à escrituração definitiva do imóvel objeto de promessa de compra e venda, pois quitaram o preço ajustado, não podendo ser penalizados por eventual inadimplemento da Construtora-ré quanto à obrigação assumida com o Banco-réu em escritura pública de abertura de crédito para construção de unidades habitacionais, com pacto adjeto de alienação fiduciária, sendo aplicável a Súmula 308 do e. STJ relativa à hipoteca, uma vez que as garantias possuem semelhantes finalidades. Precedentes. V - A negativa de outorga da escritura definitiva do imóvel, embora frustre expectativa legítima dos compradores, trazendo-lhes aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade, até porque já se encontram na posse do imóvel desde 2011. VI - Apelação e recurso adesivo desprovidos.
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. ESCRITURA DEFINITIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA 308 DO STJ. DANO MORAL. I - O indeferimento do pedido de produção de prova pericial não causa cerceamento de defesa, quando o processo está instruído com documentos suficientes para o deslinde do feito. Agravo retido desprovido. II - A pretensão de liberação do ônus incidente sobre o imóvel não é vedada pelo ordenament...
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - Inexiste cerceamento de defesa, porque a matéria a ser dirimida pela perícia contábil não prescinde de dilação probatória, podendo ser julgada com os elementos constantes no processo. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. IV - Não há repetição de indébito quando a cláusula revista refere-se à comissão de permanência, encargo contratual que será cobrado apenas na hipótese de inadimplência, e, a tarifa bancária questionada é o IOF, imposto a ser pago em operações de crédito, de acordo com as regras tributárias. V - Apelação desprovida.
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AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - Inexiste cerceamento de defesa, porque a matéria a ser dirimida pela perícia contábil não prescinde de dilação probatória, podendo ser julgada com os elementos constantes no processo. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodici...
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. I - No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a alegada escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil, as chuvas e a greve de transporte público não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - Diante do inadimplemento culposo da Construtora, são devidos lucros cessantes ao comprador a contar do termo final para a entrega do imóvel. III - Apelação desprovida.
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INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. I - No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a alegada escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil, as chuvas e a greve de transporte público não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - Diante do inadimplemento culposo da Construtor...
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO ANTERIORMENTE. PUBLICAÇÕES EM NOME DOS ANTIGOS CAUSÍDICOS. NULIDADE ABSOLUTA. MULTA DE 10%. ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. I - A constituição de novos mandatários nos autos, sem qualquer ressalva ou reserva de poderes aos Advogados anteriormente constituídos, enseja a revogação tácita do instrumento de mandato primevo. II - Devidamente informada a contratação de novos Patronos, as publicações realizadas em nome dos antigos Causídicos do apelado-executado são nulas, especialmente, porque houve prejuízo para o devedor. III - A multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC é exigível se o devedor, regularmente intimado na pessoa de seu Advogado, deixa de pagar a obrigação no prazo de 15 dias. De igual modo, apenas são fixados honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença se não houver o pagamento espontâneo do débito. Constatada a nulidade da intimação, a multa e os honorários não são devidos. Mantida sentença extintiva pelo pagamento. IV - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO ANTERIORMENTE. PUBLICAÇÕES EM NOME DOS ANTIGOS CAUSÍDICOS. NULIDADE ABSOLUTA. MULTA DE 10%. ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. I - A constituição de novos mandatários nos autos, sem qualquer ressalva ou reserva de poderes aos Advogados anteriormente constituídos, enseja a revogação tácita do instrumento de mandato primevo. II - Devidamente informada a contratação de novos Patronos, as publicações reali...
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. SUCUMBÊNCIA. I - Ficou constatado que não houve atraso na entrega da obra e que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção foi motivada por desistência dos adquirentes. II - A desistência dos adquirentes gera a perda do sinal pago sob regime de arras confirmatórias. III - Excluída a cláusula penal, devido à ausência de prejuízo para a Construtora, que, além das arras, terá o imóvel para vender a terceiro. IV - Rescindido o contrato, a Construtora restituirá os valores pagos de forma imediata e de uma vez, e não parcelada. REsp 1300418/SC julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. V - Havendo sucumbência recíproca, as despesas do processo são repartidas proporcionalmente, art. 21, caput, do CPC. VI - Apelação da ré provida e apelação dos autores parcialmente provida.
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RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. SUCUMBÊNCIA. I - Ficou constatado que não houve atraso na entrega da obra e que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção foi motivada por desistência dos adquirentes. II - A desistência dos adquirentes gera a perda do sinal pago sob regime de arras confirmatórias. III - Excluída a cláusula penal, devido à ausência de prejuízo para a Construtora, que, além das arras, terá o imóvel para vender a terceiro. IV - Rescindido o contrato, a Construtora resti...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO HOSPITAL. DEFEITO NO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. I - O atendimento dispensado à autora foi falho, pois, mesmo atendida por vários médicos, em dois hospitais públicos, não foram realizados todos os exames necessários o diagnóstico preciso e seguro de apendicite. II - A autora procurou atendimento em hospital particular porque sentia dores fortes no abdômen e não obteve atendimento adequado na rede pública de saúde do Distrito Federal. Procedente o pedido de indenização por dano material, consistente no pagamento dos gastos com a cirurgia de apêndice e despesas médicas em hospital particular. III - O serviço falho prestado na rede pública de saúde causou sofrimento e angústia à autora que, debilitada e com dores, por três vezes, procurou atendimento e não obteve a prestação do serviço de forma eficaz. Além da saúde debilitada, a autora sofreu abalo psicológico pois receava o advento de seqüela ou mesmo morte. Procedente, portanto, a pretensão indenizatória por danos morais. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. V - Apelação da autora provida e apelação do Distrito Federal desprovida.
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APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO HOSPITAL. DEFEITO NO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. I - O atendimento dispensado à autora foi falho, pois, mesmo atendida por vários médicos, em dois hospitais públicos, não foram realizados todos os exames necessários o diagnóstico preciso e seguro de apendicite. II - A autora procurou atendimento em hospital particular porque sentia dores fortes no abdômen e não obteve atendimento adequado na rede pública de saúde do Distrito Federal. Procedente o pedido de indenização por dano material, consistente no pagamento dos gasto...
AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. II - É válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à prevista no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios e remuneratórios. Ausente a previsão no contrato, não há interesse recursal no pedido de exclusão. III - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. IV - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança da tarifa de serviços de terceiros, gravame eletrônico, registro de contrato, avaliação de bens, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. V - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. VI - Apelação do autor desprovida. Apelação do réu provida parcialmente.
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AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, co...