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Jurisprudência

TJDF APC - 841767-20130310270640APC
Ementa
DIVÓRCIO. PARTILHA DE PATRIMÔNIO. CASAMENTO. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. SÚMULA 377 DO STF. ART. 333, INC. II, CPC. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. I - No regime de separação de bens, os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados se adquiridos com o esforço comum dos ex-cônjuges. Súmula 377/STF. II - Nos termos do art. 333, inc. II, do CPC, cabia à apelante-ré comprovar que o valor da entrada dada na compra do imóvel objeto da partilha foi auferido com o esforço comum, e não proveniente da venda de bem exclusivo do apelado-autor. III - Os alimentos...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 841766-20140110129239APO
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURNÇA. LICENÇA CAPACITAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO DIREITO. MOTIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I - O interesse da Administração Pública está relacionado à conveniência e oportunidade no exercício do direito à capacitação funcional. II - Comprovado que o servidor preencheu o requisito temporal, que a capacitação profissional que se propôs a fazer era conveniente e oportuna à Administração Pública, bem como não havendo demonstração de que o ato negativo prestigia o interess...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841765-20110112172458APC
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AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÕES. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. AVISO PRÉVIO. I - Na ação de cobrança de comissões de representação comercial cumulada com indenização, ficou comprovado o não pagamento dos serviços prestados. II - A falta de registro da representante comercial no respectivo conselho de classe, alegada em contestação como fato impeditivo do direito, não foi provada pelo réu, art. 333, inc. II, do CPC. III - A base de cálculo da indenização por rescisão sem justa causa, art. 27 da Lei 4.886/65, é o valor das comissões efetivamente provadas nos autos....
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841764-20120710074622APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841763-20130310244996APC
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APELAÇÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMPLEMENTAR. GEAP (FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL). ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO. ESTUDO ATUARIAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RESOLUÇÃO GEAP/CONDEL Nº 616/12. I - O art. 5º, § 2º, do Estatuto da GEAP prevê expressamente a possibilidade de alteração do sistema de custeio quando baseada em estudos atuariais que demonstrem a necessidade de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro, a solvência e a liquidez das operações e da própria Fundação. II - A modificação dos valores do custeio do plano, promovida por meio da Resolução nº 616/12, não oc...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111917853APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112187118APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110189269APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841758-20120110325496APC
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. ESCRITURA DEFINITIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA 308 DO STJ. DANO MORAL. I - O indeferimento do pedido de produção de prova pericial não causa cerceamento de defesa, quando o processo está instruído com documentos suficientes para o deslinde do feito. Agravo retido desprovido. II - A pretensão de liberação do ônus incidente sobre o imóvel não é vedada pelo ordenament...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841757-20130110465833APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 841756-20140110086889APO
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841755-20130710074549APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841754-20120710103990APC
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AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - Inexiste cerceamento de defesa, porque a matéria a ser dirimida pela perícia contábil não prescinde de dilação probatória, podendo ser julgada com os elementos constantes no processo. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodici...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841753-20140110485183APC
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INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. I - No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a alegada escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil, as chuvas e a greve de transporte público não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - Diante do inadimplemento culposo da Construtor...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841752-20120111819634APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841751-20120111706722APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841750-20140111786654APC
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APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO ANTERIORMENTE. PUBLICAÇÕES EM NOME DOS ANTIGOS CAUSÍDICOS. NULIDADE ABSOLUTA. MULTA DE 10%. ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. I - A constituição de novos mandatários nos autos, sem qualquer ressalva ou reserva de poderes aos Advogados anteriormente constituídos, enseja a revogação tácita do instrumento de mandato primevo. II - Devidamente informada a contratação de novos Patronos, as publicações reali...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841749-20130110565086APC
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RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. SUCUMBÊNCIA. I - Ficou constatado que não houve atraso na entrega da obra e que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção foi motivada por desistência dos adquirentes. II - A desistência dos adquirentes gera a perda do sinal pago sob regime de arras confirmatórias. III - Excluída a cláusula penal, devido à ausência de prejuízo para a Construtora, que, além das arras, terá o imóvel para vender a terceiro. IV - Rescindido o contrato, a Construtora resti...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841748-20110111250549APC
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APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO HOSPITAL. DEFEITO NO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. I - O atendimento dispensado à autora foi falho, pois, mesmo atendida por vários médicos, em dois hospitais públicos, não foram realizados todos os exames necessários o diagnóstico preciso e seguro de apendicite. II - A autora procurou atendimento em hospital particular porque sentia dores fortes no abdômen e não obteve atendimento adequado na rede pública de saúde do Distrito Federal. Procedente o pedido de indenização por dano material, consistente no pagamento dos gasto...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841746-20140110738465APC
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AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, co...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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