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Jurisprudência

TJDF APC - 841832-20130111032374APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. SENTENÇA AQUÉM DO PEDIDO. NULIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Compete ao juízo singular apreciar,integralmente, todas as questões levantadas pelas partes, a fim de cumprir e esgotar o seu ofício jurisdicional, sob pena de proferir decisão aquém do pedido, nos termos do artigo 460 do CPC. 2. O juízo de origem deixou de apreciar fundamentos do pedido da parte autora, causa de pedir que integra sua inicial, devendo a sentença ser cassada para que outra seja proferida...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841831-20140110425426APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INAPTIDÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. GRAU DE SUBJETIVIDADE. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Adescrição de parâmetros objetivos para a avaliação psicológica em edital está intimamente relacionada à observância aos princípios da impessoalidade e da publicidade, aplicáveis à Administração Pública, por disposição expressa do artigo 37 da Constituição Federal. 2. De acordo com o Enunciado n° 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a val...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841830-20120111879359APC
Ementa
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTADO. PODER DE POLÍCIA. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO E ACEITA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONIVÊNCIA. INTERESSE SOCIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, se as razões deste insurgem-se em face da sentença prolatada, atendendo ao princípio da dialeticidade. 2. Apretensão do apelante/autor exige discussão mais abrangente, não podendo resumir-se à simples conclusão de que, em razão de tratar-se de ter...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 841829-20140020140074AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS. EXECUÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM CAPÍTULOS. DECISÃO TORNADA SEM EFEITO. 1. Consoante o disposto no artigo 520 do Código de Processo Civil, a apelação deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo exceções enumeradas no próprio dispositivo legal. 2. Aapelação foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo e não houve qualquer insurgência da parte recorrente em relação àquela decisão. Assim, não há como se proceder à execução da sentença, devendo-se aguardar...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841828-20120110657887APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Em se tratando da prescrição do direito de a Terracap cobrar taxas de ocupação decorrentes de contrato de concessão de direito real de uso de imóvel, o prazo é de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, I, do CC, uma vez que se trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. 2. Tendo transcorrido lapso temporal de cinco anos entre o vencimento das parcelas cobradas e a propo...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841827-20120111333657APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). DATA DE APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. CONVERSÃO DA DIFERENÇA DE AÇÕES EM PECÚNIA. CRITÉRIOS PARA CONVERSÃO. COTAÇÃO DA AÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. OBSERVÂNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS. NÃO APLICAÇÃO. 1. Oordenamento jurídico...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841826-20070110500416APC
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL CIVIL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se configura cerceamento de defesa quando há nos autos provas suficientes para julgamento da demanda, como as produzidas na esfera penal, que podem ser utilizadas a título de prova emprestada. 2. Nos termos do art. 2º da Lei 8.429/1992, aplica-se a referida lei em face de servidor público, no exercício de cargo, que pratica...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 13/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20130111018284RMO
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIMENTO INTERNO. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Desnecessária a instauração de incidente de inconstitucionalidade, tendo em vista que o artigo 237 do Regimento Interno deste Tribunal prevê que a arguição de inconstitucionalidade somente será processada se indispensável ou relevante para o julgamento da causa. 2. No caso em exame, é despicienda a discussão acerca da inconstitucionalidade ou não do artigo 38, §1º, inciso II, da Lei 9.394/96, porquanto...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 841823-20140020215950AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111916422APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF RMO - 841821-20140110381688RMO
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110835378APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÕES. NOTICIADO ACORDO ENTRE AS PARTES. REGULAR INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA DO BANCO RÉU. PRECLUSÃO. 1. Se intimado para se manifestar sobre o noticiado acordo firmado entre as partes o Banco réu mantém-se inerte, opera-se o fenômeno da preclusão, poiso processo deve seguir sua marcha, e de forma ordenada, evitando-se retrocessos e atos extemporâneos, preservando-se, pois, a segurança jurídica, a celeridade processual, a boa-fé e a lealdade processual. 2. Não se exige das partes um documento assinado, para que fique con...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF ARC - 841819-20130020153495ARC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PARTILHA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ASSERTIVAS INCAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Se a parte interessada manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, a ausência de designação de audiência preliminarnão é suficiente para invalidar o julgado, principalmente se não é possível verificar efetivo prejuízo à parte, e considerando ainda que a oitiva de testemunhas mostrou-se desnecessária...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 841818-20120110916515APO
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA ALCANÇADA PELO BENEFÍCIO FISCAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Inobstante ser o Imposto de Renda instituído pela União, o Distrito Federal é o detentor do produto da arrecadação, portanto legítimo para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre isenção desse tributo, a teor do art. 157, inc. I, da Constituição Federal. 2. Comprovado nos autos que o autor foi acometido de cardiopatia grave, mostra-se cabível a isenção do pagamento do imposto de...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 841817-20140710209866APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 841816-20140020286479AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A QUALQUER TEMPO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. 1. Cabeao Juiz, no exercício do poder instrutório de que é titular, conferido pelo art. 130 do CPC, determinar, inclusive de ofício, a realização das provas que entenda necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento. Para tanto, e com o objetivo pr...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 841815-20050111019406APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. FEITO NÃO PARALISADO. 1. Anão localização de bens do devedor passíveis de constrição enseja a suspensão do processo, nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no art. 794 ou no art. 267, inciso IV, do CPC. 2. Não se enquadrando o feito naquel...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 841814-20120111338107APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. RENÚNCIA EXTRAJUDICIAL. COAÇÃO. ANOTAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍCIO. CODEVEDOR. NÃO PARTICIPAÇÃO NO REFINANCIMANTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO AJUSTE. O ARTIGO 275 DO CC/02 PERMITE AO CREDOR EXIGIR E RECEBER A DÍVIDA DE UM OU DE ALGUNS DOS DEVEDORES. NA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Aassinatura de acordo para refinanciamento da dívida, inclusi...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 841813-20130110689893APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF RMO - 841811-20000110091942RMO
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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