DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. SENTENÇA AQUÉM DO PEDIDO. NULIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Compete ao juízo singular apreciar,integralmente, todas as questões levantadas pelas partes, a fim de cumprir e esgotar o seu ofício jurisdicional, sob pena de proferir decisão aquém do pedido, nos termos do artigo 460 do CPC. 2. O juízo de origem deixou de apreciar fundamentos do pedido da parte autora, causa de pedir que integra sua inicial, devendo a sentença ser cassada para que outra seja proferida, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. SENTENÇA AQUÉM DO PEDIDO. NULIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Compete ao juízo singular apreciar,integralmente, todas as questões levantadas pelas partes, a fim de cumprir e esgotar o seu ofício jurisdicional, sob pena de proferir decisão aquém do pedido, nos termos do artigo 460 do CPC. 2. O juízo de origem deixou de apreciar fundamentos do pedido da parte autora, causa de pedir que integra sua inicial, devendo a sentença ser cassada para que outra seja proferida...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INAPTIDÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. GRAU DE SUBJETIVIDADE. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Adescrição de parâmetros objetivos para a avaliação psicológica em edital está intimamente relacionada à observância aos princípios da impessoalidade e da publicidade, aplicáveis à Administração Pública, por disposição expressa do artigo 37 da Constituição Federal. 2. De acordo com o Enunciado n° 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3. Aavaliação psicológica deve pautar-se em critérios absolutamente objetivos, com questionamentos que verifiquem a sanidade mental do candidato, mas não a partir de requisitos acerca do nível de agressividade ou de conduta que se possa adotar na atividade. Isso porque a utilização desse tipo de avaliação implica processo discriminatório, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico. 4. Recurso provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INAPTIDÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. GRAU DE SUBJETIVIDADE. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Adescrição de parâmetros objetivos para a avaliação psicológica em edital está intimamente relacionada à observância aos princípios da impessoalidade e da publicidade, aplicáveis à Administração Pública, por disposição expressa do artigo 37 da Constituição Federal. 2. De acordo com o Enunciado n° 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a val...
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTADO. PODER DE POLÍCIA. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO E ACEITA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONIVÊNCIA. INTERESSE SOCIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, se as razões deste insurgem-se em face da sentença prolatada, atendendo ao princípio da dialeticidade. 2. Apretensão do apelante/autor exige discussão mais abrangente, não podendo resumir-se à simples conclusão de que, em razão de tratar-se de terra pública, sejam as instalações demolidas, sob pena de gerar grandes e irreversíveis prejuízos. 3. Nesse contexto, imprescindível que a lide seja analisada à luz dos valores constitucionais da função social da propriedade, conjugada com outros princípios constitucionais que se referem ao interesse público, de modo a alcançar a solução mais justa e adequada constitucionalmente. 4. No presente caso, deve-se ressaltar que a moradia ali exercida tem se prolongado por aproximadamente 14 anos, sem qualquer oposição da Administração, sendo atendida de luz, água, transporte público. Isto é, de certa forma, a Administração Pública tornou-se conivente com a ocupação particular da área pública em questão. Possível concluir pela admissibilidade de regularização, ainda que não em curto prazo. 5. Deve-se considerar, ainda, que a propriedade também está voltada para o atendimento do interesse social, o desenvolvimento do Estado e alcance do bem comum. 6. Apropriedade também deve ser vista sob a concepção social do Direito, a fim de que cumpra sua função social, conforme disposto na Constituição Federal/88 em seu art. 5º, inciso XXIII. 7. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTADO. PODER DE POLÍCIA. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO E ACEITA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONIVÊNCIA. INTERESSE SOCIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, se as razões deste insurgem-se em face da sentença prolatada, atendendo ao princípio da dialeticidade. 2. Apretensão do apelante/autor exige discussão mais abrangente, não podendo resumir-se à simples conclusão de que, em razão de tratar-se de ter...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS. EXECUÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM CAPÍTULOS. DECISÃO TORNADA SEM EFEITO. 1. Consoante o disposto no artigo 520 do Código de Processo Civil, a apelação deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo exceções enumeradas no próprio dispositivo legal. 2. Aapelação foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo e não houve qualquer insurgência da parte recorrente em relação àquela decisão. Assim, não há como se proceder à execução da sentença, devendo-se aguardar o julgamento do recurso interposto, nos termos do art. 521 do CPC. 3. Não se pode falar em trânsito em julgado parcial da sentença. Isso porque, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esta Corte vem adotando o entendimento de impossibilidade de fracionamento da sentença, de modo a não ser cabível o trânsito em julgado em capítulos a fim de legitimar pretensão executiva quanto à parte não recorrida 4. Agravo conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS. EXECUÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM CAPÍTULOS. DECISÃO TORNADA SEM EFEITO. 1. Consoante o disposto no artigo 520 do Código de Processo Civil, a apelação deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo exceções enumeradas no próprio dispositivo legal. 2. Aapelação foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo e não houve qualquer insurgência da parte recorrente em relação àquela decisão. Assim, não há como se proceder à execução da sentença, devendo-se aguardar...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Em se tratando da prescrição do direito de a Terracap cobrar taxas de ocupação decorrentes de contrato de concessão de direito real de uso de imóvel, o prazo é de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, I, do CC, uma vez que se trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. 2. Tendo transcorrido lapso temporal de cinco anos entre o vencimento das parcelas cobradas e a propositura da ação, a prescrição está configurada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Em se tratando da prescrição do direito de a Terracap cobrar taxas de ocupação decorrentes de contrato de concessão de direito real de uso de imóvel, o prazo é de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, I, do CC, uma vez que se trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. 2. Tendo transcorrido lapso temporal de cinco anos entre o vencimento das parcelas cobradas e a propo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). DATA DE APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. CONVERSÃO DA DIFERENÇA DE AÇÕES EM PECÚNIA. CRITÉRIOS PARA CONVERSÃO. COTAÇÃO DA AÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. OBSERVÂNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS. NÃO APLICAÇÃO. 1. Oordenamento jurídico brasileiro veda à parte discutir as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (artigo 473 do CPC). O magistrado já decidiu no curso da demanda sobre a legitimidade das partes e pela não inépcia da inicial. 2.Apretensão relativa ao direito de subscrição suplementar de ações não constitui obrigação de caráter societário, mas direito de natureza pessoal obrigacional. Em observância à regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil, aplica-se ao caso o lapso prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, que entrou em vigor em 11/01/2003. A pretensão exercida em 04/09/2012 foi manejada dentro do prazo. Quanto aos dividendos, por se tratar de prestação acessória às ações, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional recai na ocasião do reconhecimento do direito à subscrição complementar de ações. 3. Tratando-se de venda forçada de participação acionária em empresa fornecedora dos serviços de telefonia, mediante a adesão do assinante aos termos previamente definidos no ajuste e não de mera e espontânea aquisição de ações pelo investidor, verifica-se a incidência das normas e princípios concernentes ao direito do consumidor. 4. Não tendo havido a integralização de ações na época da aquisição da linha telefônica, a Brasil Telecom S/A responde por eventual diferença havida na quantidade de ações, eis que causou desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato, colocando o adquirente em evidente desvantagem. 5.O Valor Patrimonial da Ação - VPA, nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, é apurado mediante cálculo realizado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371 do STJ). 6. Aconversão em perdas e danos da obrigação de entrega de ações observa, para o cálculo da indenização, a cotação da ação na Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado da sentença. Sobre o montante apurado devem incidir correção monetária a partir da mesma data. Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade fundada em contrato, devem ser computados a partir da citação, nos termos do artigo 405 do CC. 7. Na complementação acionária observa-se na fase de liquidação de sentença a operação de grupamento de ações ocorrida depois da privatização, na proporção de 1.000 (mil) ações existentes para 01 (uma) ação da respectiva espécie. 8.Não há a necessidade da liquidação por arbitramento ou artigos, nos casos em que o montante devido pode ser obtido mediante a realização de meros cálculos aritméticos, coletando-se os dados de documentos que a própria apelante dispõe. 9.Apelação Cível parcialmente conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). DATA DE APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. CONVERSÃO DA DIFERENÇA DE AÇÕES EM PECÚNIA. CRITÉRIOS PARA CONVERSÃO. COTAÇÃO DA AÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. OBSERVÂNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS. NÃO APLICAÇÃO. 1. Oordenamento jurídico...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL CIVIL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se configura cerceamento de defesa quando há nos autos provas suficientes para julgamento da demanda, como as produzidas na esfera penal, que podem ser utilizadas a título de prova emprestada. 2. Nos termos do art. 2º da Lei 8.429/1992, aplica-se a referida lei em face de servidor público, no exercício de cargo, que pratica conduta criminosa. 3. As ações de improbidade administrativa sujeitam-se aos prazos prescricionais previstos no art. 109 do Código Penal, se decorrerem de fatos criminosos. Precedentes. 4. O apelante foi condenado na esfera penal. Assim, não se discute mais autoria e materialidade do crime (art. 935 do Código Civil). A conduta praticada se amolda ao disposto no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992. Configurado, desse modo, o ato de improbidade administrativa praticado pelo apelante. 5. Ainda que o agente não tenha obtido efetivo proveito econômico, a multa civil deve ser adequada e proporcional ao dano por ele eventualmente causado. Desse modo, considerando a remuneração recebida pelo agente na data do ato ilícito, bem como a vantagem por ele recebida, é mais apropriado fixar-se a multa em R$ 33.500,00. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL CIVIL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se configura cerceamento de defesa quando há nos autos provas suficientes para julgamento da demanda, como as produzidas na esfera penal, que podem ser utilizadas a título de prova emprestada. 2. Nos termos do art. 2º da Lei 8.429/1992, aplica-se a referida lei em face de servidor público, no exercício de cargo, que pratica...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIMENTO INTERNO. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Desnecessária a instauração de incidente de inconstitucionalidade, tendo em vista que o artigo 237 do Regimento Interno deste Tribunal prevê que a arguição de inconstitucionalidade somente será processada se indispensável ou relevante para o julgamento da causa. 2. No caso em exame, é despicienda a discussão acerca da inconstitucionalidade ou não do artigo 38, §1º, inciso II, da Lei 9.394/96, porquanto a questão encontra amparo em outros dispositivos legais, bem como em princípios de direito, devendo ser analisada à luz de uma visão sistêmica do ordenamento jurídico e não apenas com base no artigo citado. 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa e, ausentes contradição, omissão ou obscuridade, resta à parte insatisfeita valer-se dos meios idôneos à modificação do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIMENTO INTERNO. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Desnecessária a instauração de incidente de inconstitucionalidade, tendo em vista que o artigo 237 do Regimento Interno deste Tribunal prevê que a arguição de inconstitucionalidade somente será processada se indispensável ou relevante para o julgamento da causa. 2. No caso em exame, é despicienda a discussão acerca da inconstitucionalidade ou não do artigo 38, §1º, inciso II, da Lei 9.394/96, porquanto...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÕES. NOTICIADO ACORDO ENTRE AS PARTES. REGULAR INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA DO BANCO RÉU. PRECLUSÃO. 1. Se intimado para se manifestar sobre o noticiado acordo firmado entre as partes o Banco réu mantém-se inerte, opera-se o fenômeno da preclusão, poiso processo deve seguir sua marcha, e de forma ordenada, evitando-se retrocessos e atos extemporâneos, preservando-se, pois, a segurança jurídica, a celeridade processual, a boa-fé e a lealdade processual. 2. Não se exige das partes um documento assinado, para que fique configurado o acordo extrajudicial, porque os litigantes podem, fora do contexto judicial, acertar formas de pagamento para quitar o débito e pôr fim ao litígio, sem que se tenha um acordo formal, escrito e assinado. 3. Se há prova de quitação do contrato não questionada pelo recorrente, mantém-se a decisão que negou seguimento às apelações, por ausência de interesse recursal. 4. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÕES. NOTICIADO ACORDO ENTRE AS PARTES. REGULAR INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA DO BANCO RÉU. PRECLUSÃO. 1. Se intimado para se manifestar sobre o noticiado acordo firmado entre as partes o Banco réu mantém-se inerte, opera-se o fenômeno da preclusão, poiso processo deve seguir sua marcha, e de forma ordenada, evitando-se retrocessos e atos extemporâneos, preservando-se, pois, a segurança jurídica, a celeridade processual, a boa-fé e a lealdade processual. 2. Não se exige das partes um documento assinado, para que fique con...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PARTILHA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ASSERTIVAS INCAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Se a parte interessada manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, a ausência de designação de audiência preliminarnão é suficiente para invalidar o julgado, principalmente se não é possível verificar efetivo prejuízo à parte, e considerando ainda que a oitiva de testemunhas mostrou-se desnecessária. 2. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele cabe decidir sobre sua necessidade ou não à instrução do processo, consoante o disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil, e estando o feito devidamente instruído com documentos, mostra-se desnecessária a produção da prova oral. 3. Se a autora não demonstrou efetivo prejuízo, e não se consubstanciando hipótese contida no artigo 485, V, do Código de Processo Civil a ensejar a rescisão do julgado, o acórdão não merece qualquer reparo. 4. Ação rescisória julgada improcedente.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PARTILHA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ASSERTIVAS INCAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Se a parte interessada manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, a ausência de designação de audiência preliminarnão é suficiente para invalidar o julgado, principalmente se não é possível verificar efetivo prejuízo à parte, e considerando ainda que a oitiva de testemunhas mostrou-se desnecessária...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA ALCANÇADA PELO BENEFÍCIO FISCAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Inobstante ser o Imposto de Renda instituído pela União, o Distrito Federal é o detentor do produto da arrecadação, portanto legítimo para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre isenção desse tributo, a teor do art. 157, inc. I, da Constituição Federal. 2. Comprovado nos autos que o autor foi acometido de cardiopatia grave, mostra-se cabível a isenção do pagamento do imposto de renda, fundada no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7713/1988. 3. Apelação não provida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA ALCANÇADA PELO BENEFÍCIO FISCAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Inobstante ser o Imposto de Renda instituído pela União, o Distrito Federal é o detentor do produto da arrecadação, portanto legítimo para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre isenção desse tributo, a teor do art. 157, inc. I, da Constituição Federal. 2. Comprovado nos autos que o autor foi acometido de cardiopatia grave, mostra-se cabível a isenção do pagamento do imposto de...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A QUALQUER TEMPO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. 1. Cabeao Juiz, no exercício do poder instrutório de que é titular, conferido pelo art. 130 do CPC, determinar, inclusive de ofício, a realização das provas que entenda necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento. Para tanto, e com o objetivo principal do processo, que é a correta decisão do mérito, não existe, para o juiz, preclusão em relação à possibilidade de dilação probatória, que pode ser realizada a qualquer tempo. 2. Escorreita a decisão do magistrado que inverte o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por entender presente o requisito da verossimilhança das alegações do autor. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A QUALQUER TEMPO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. 1. Cabeao Juiz, no exercício do poder instrutório de que é titular, conferido pelo art. 130 do CPC, determinar, inclusive de ofício, a realização das provas que entenda necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento. Para tanto, e com o objetivo pr...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. FEITO NÃO PARALISADO. 1. Anão localização de bens do devedor passíveis de constrição enseja a suspensão do processo, nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no art. 794 ou no art. 267, inciso IV, do CPC. 2. Não se enquadrando o feito naqueles previstos na Portaria Conjunta nº 73 desta egrégia Corte de Justiça, merece reforma a sentença que extinguiu a execução, tendo em vista que, no caso dos autos, ficou patente o interesse do exequente no prosseguimento do feito, onde atuou de maneira zelosa em busca de bens do devedor. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. FEITO NÃO PARALISADO. 1. Anão localização de bens do devedor passíveis de constrição enseja a suspensão do processo, nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no art. 794 ou no art. 267, inciso IV, do CPC. 2. Não se enquadrando o feito naquel...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. RENÚNCIA EXTRAJUDICIAL. COAÇÃO. ANOTAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍCIO. CODEVEDOR. NÃO PARTICIPAÇÃO NO REFINANCIMANTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO AJUSTE. O ARTIGO 275 DO CC/02 PERMITE AO CREDOR EXIGIR E RECEBER A DÍVIDA DE UM OU DE ALGUNS DOS DEVEDORES. NA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Aassinatura de acordo para refinanciamento da dívida, inclusive com o pagamento de parte do novo pacto, induz à renúncia de eventual prescrição incidente sobre a pretensão de cobrança do crédito originário, nos termos do artigo 191 do CC/02 2. Consoante redação do artigo 151 do CC/02, a coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Não se comprovando nos autos o profundo receio de ser prejudicada por pelo apontado ilícito, não se reconhece o defeito do negócio jurídico. Ademais, a ameaça do exercício regular de direito, tal como a inscrição do devedor em cadastro de proteção ao crédito, não configura coação. 3. O fato de um codevedor não participar diretamente da repactuação da dívida não macula o ajuste, especialmente quando ele já demonstrara interesse na apontada repactuação, requerendo-a ao credor, além do que o artigo 275 do CC/02 permite ao último exigir e receber a dívida de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente. 4. O registro em cartório está afeto ao plano da eficácia e tem por finalidade conferir publicidade ao negócio jurídico, resguardando terceiros de boa-fé, inclusive para que possam optar pela realização ou não do negócio com o adquirente do imóvel e suportando eventuais ônus daí decorrentes. Vale dizer, a ausência de registro não afeta as partes envolvidas, apenas tem sua eficácia limitada, não alcançando terceiro, a princípio. 5. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. RENÚNCIA EXTRAJUDICIAL. COAÇÃO. ANOTAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍCIO. CODEVEDOR. NÃO PARTICIPAÇÃO NO REFINANCIMANTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO AJUSTE. O ARTIGO 275 DO CC/02 PERMITE AO CREDOR EXIGIR E RECEBER A DÍVIDA DE UM OU DE ALGUNS DOS DEVEDORES. NA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Aassinatura de acordo para refinanciamento da dívida, inclusi...