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Jurisprudência

TJDF APC - 841789-20130111720458APC
Ementa
APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. III - Apelação...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841788-20130310377797APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841787-20100112086577APC
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AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PERÍCIA. IMPUGNAÇÃO. LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Terminando o prazo recursal em dia feriado, o termo final prorroga-se para o primeiro dia útil imediato, art. 184, §1º, do CPC. Preliminar de intempestividade rejeitada. II - Desnecessária a manifestação do assistente técnico sobre o laudo do perito judicial, pois o quesito sobre a economia atual foi considerado por ambos os laudos. III - A pequena divergência entre o valor adotado pela sentença e o sugerido no laudo do assistente téc...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841785-20140510049595APC
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. I - A propriedade fiduciária é inválida se não observados os requisitos previstos no § 1º do art. 1.361 do Código Civil. II - As reproduções da procuração e dos substabelecimentos somente têm o mesmo valor dos originais quando autenticadas pelo oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais, arts. 365, inc. III, e 384, ambos do CPC. III - Dada a oportunidade para a emenda, e após o pedido de suspensão, deferido pelo MM. Juiz, o Banco-autor não cumpriu o despacho, ocasi...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 841784-20140110374412APO
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MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DEMISSÃO PRÉVIA DO EMPREGO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PRECÁRIA. PREJUÍZO FINANCEIRO. CARÁTER ELIMINATÓRIO. I - A exigência de prévia demissão do emprego público junto ao BRB para ingresso no curso de formação de praças da PMDF é ilegítima, porque essa hipótese revela uma nomeação precária, considerando o caráter eliminatório que possui, conforme regras do edital. Ademais, pode causar prejuízo financeiro ao apelado-impetrante, sendo essa, também, questão que consubstancia a ilegitimidade...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841783-20140310109546APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841782-20120111975259APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841781-20130111689415APC
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APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. MULTA DIÁRIA. I - A apelada-autora demonstrou que a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes foi indevida, pois a parcela tida por inadimplida foi regularmente descontada em sua folha de pagamento. Cumprido, dessa forma, o ônus probatório disposto no art. 333, I, do CPC. II - A inscrição indevida do nome do...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841780-20140111159528APC
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS. I - Nos termos do art. 738 do CPC, o prazo de 15 dias para oposição dos embargos à execução conta-se a partir da juntada do mandado de citação aos autos. II - Na demanda, os embargos à execução são intempestivos, porquanto opostos mais de seis meses depois da juntada aos autos do mandado de citação. III - Na atual sistemática processual civil, se a penhora ou avaliação é efetivada após escoado o prazo para oposição dos embargos à execução, pode o executado impugnar o ato de constrição ou av...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841779-20130111165946APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841778-20130111324833APC
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AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. LIMITAÇÃO. I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização....
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841777-20110110018836APC
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COBRANÇA. LIMITE CHEQUE ESPECIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. PROVA NEGATIVA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. I - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela do contrato. Do contrário, o contratante inadimplente se beneficiaria da sua própria torpeza, pois, além de inadimplir a obrigação, obteria a redução do prazo prescricional para a cobrança da d...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841776-20140110712994APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841775-20130111444553APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110074987APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020200710AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841771-20130111691275APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/04. VÍCIO FORMAL. LC 95/98. CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS I - A Lei 10.931/04 não viola o art. 7º, inc. I, da Lei Complementar 95/98, por dispor sobre as regras de diversos contratos bancários e suas decorrências, não perdendo por isso a unidade temática, exigida na técnica redacional das normas do ordenamento jurídico brasileiro. II - Nos termos da Lei 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário representa dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma n...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841770-20130111186686APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841769-20130110281230APC
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REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO. ART. 285-B DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. I - Art. 285-B do CPC não impõe que o valor incontroverso do contrato seja depositado em juízo. Não se trata de impor nova condição de procedibilidade a certas ações judiciais. II - É válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à prevista no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios e remuneratórios. Súmulas 30, 294 e 296 do e. STJ. III - Mantida apenas a comissão de permanênci...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 841768-20140710253284APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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