APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. III - Apelação do autor desprovida.
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APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. III - Apelação...
AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PERÍCIA. IMPUGNAÇÃO. LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Terminando o prazo recursal em dia feriado, o termo final prorroga-se para o primeiro dia útil imediato, art. 184, §1º, do CPC. Preliminar de intempestividade rejeitada. II - Desnecessária a manifestação do assistente técnico sobre o laudo do perito judicial, pois o quesito sobre a economia atual foi considerado por ambos os laudos. III - A pequena divergência entre o valor adotado pela sentença e o sugerido no laudo do assistente técnico está justificada na posição e no tamanho da loja. IV - Apelação desprovida.
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AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PERÍCIA. IMPUGNAÇÃO. LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Terminando o prazo recursal em dia feriado, o termo final prorroga-se para o primeiro dia útil imediato, art. 184, §1º, do CPC. Preliminar de intempestividade rejeitada. II - Desnecessária a manifestação do assistente técnico sobre o laudo do perito judicial, pois o quesito sobre a economia atual foi considerado por ambos os laudos. III - A pequena divergência entre o valor adotado pela sentença e o sugerido no laudo do assistente téc...
BUSCA E APREENSÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. I - A propriedade fiduciária é inválida se não observados os requisitos previstos no § 1º do art. 1.361 do Código Civil. II - As reproduções da procuração e dos substabelecimentos somente têm o mesmo valor dos originais quando autenticadas pelo oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais, arts. 365, inc. III, e 384, ambos do CPC. III - Dada a oportunidade para a emenda, e após o pedido de suspensão, deferido pelo MM. Juiz, o Banco-autor não cumpriu o despacho, ocasionando o indeferimento da petição inicial. IV - Desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, art. 267, § 1º, do CPC, por não se tratar de extinção do processo por abandono. V - Apelação desprovida.
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BUSCA E APREENSÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. I - A propriedade fiduciária é inválida se não observados os requisitos previstos no § 1º do art. 1.361 do Código Civil. II - As reproduções da procuração e dos substabelecimentos somente têm o mesmo valor dos originais quando autenticadas pelo oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais, arts. 365, inc. III, e 384, ambos do CPC. III - Dada a oportunidade para a emenda, e após o pedido de suspensão, deferido pelo MM. Juiz, o Banco-autor não cumpriu o despacho, ocasi...
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DEMISSÃO PRÉVIA DO EMPREGO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PRECÁRIA. PREJUÍZO FINANCEIRO. CARÁTER ELIMINATÓRIO. I - A exigência de prévia demissão do emprego público junto ao BRB para ingresso no curso de formação de praças da PMDF é ilegítima, porque essa hipótese revela uma nomeação precária, considerando o caráter eliminatório que possui, conforme regras do edital. Ademais, pode causar prejuízo financeiro ao apelado-impetrante, sendo essa, também, questão que consubstancia a ilegitimidade do ato da autoridade coatora. II - Mantida na r. sentença, que determinou à autoridade coatora que se abstivesse de exigir a prévia demissão do apelado-impetrante do emprego público que ocupa no BRB para ingresso no curso de formação de praças da PMDF, sendo-lhe garantido a opção de receber o salário e demais vantagens do seu atual emprego, como previsto na Lei Complementar Distrital 840/2011. III - Apelação do réu e remessa oficial desprovidas.
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MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DEMISSÃO PRÉVIA DO EMPREGO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PRECÁRIA. PREJUÍZO FINANCEIRO. CARÁTER ELIMINATÓRIO. I - A exigência de prévia demissão do emprego público junto ao BRB para ingresso no curso de formação de praças da PMDF é ilegítima, porque essa hipótese revela uma nomeação precária, considerando o caráter eliminatório que possui, conforme regras do edital. Ademais, pode causar prejuízo financeiro ao apelado-impetrante, sendo essa, também, questão que consubstancia a ilegitimidade...
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. MULTA DIÁRIA. I - A apelada-autora demonstrou que a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes foi indevida, pois a parcela tida por inadimplida foi regularmente descontada em sua folha de pagamento. Cumprido, dessa forma, o ônus probatório disposto no art. 333, I, do CPC. II - A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito viola sua imagem e honra, ensejando compensação por danos morais, independentemente da prova do prejuízo. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - A cominação de multa diária por descumprimento de ordem judicial decorre de expressa disposição legal, art. 461, § 4º, do CPC, e objetiva dar efetividade à tutela jurisdicional. V - A multa diária foi fixada na r. sentença em patamar razoável para o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser mantida. VI - Apelação do réu desprovida.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. MULTA DIÁRIA. I - A apelada-autora demonstrou que a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes foi indevida, pois a parcela tida por inadimplida foi regularmente descontada em sua folha de pagamento. Cumprido, dessa forma, o ônus probatório disposto no art. 333, I, do CPC. II - A inscrição indevida do nome do...
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS. I - Nos termos do art. 738 do CPC, o prazo de 15 dias para oposição dos embargos à execução conta-se a partir da juntada do mandado de citação aos autos. II - Na demanda, os embargos à execução são intempestivos, porquanto opostos mais de seis meses depois da juntada aos autos do mandado de citação. III - Na atual sistemática processual civil, se a penhora ou avaliação é efetivada após escoado o prazo para oposição dos embargos à execução, pode o executado impugnar o ato de constrição ou avaliação mediante simples petição incidental, a ser decidida nos próprios autos da execução. Não há reabertura do prazo para embargos. IV - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS. I - Nos termos do art. 738 do CPC, o prazo de 15 dias para oposição dos embargos à execução conta-se a partir da juntada do mandado de citação aos autos. II - Na demanda, os embargos à execução são intempestivos, porquanto opostos mais de seis meses depois da juntada aos autos do mandado de citação. III - Na atual sistemática processual civil, se a penhora ou avaliação é efetivada após escoado o prazo para oposição dos embargos à execução, pode o executado impugnar o ato de constrição ou av...
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. LIMITAÇÃO. I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. III - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da alegada cobrança abusiva. IV - Apelação desprovida.
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AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. LIMITAÇÃO. I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização....
COBRANÇA. LIMITE CHEQUE ESPECIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. PROVA NEGATIVA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. I - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela do contrato. Do contrário, o contratante inadimplente se beneficiaria da sua própria torpeza, pois, além de inadimplir a obrigação, obteria a redução do prazo prescricional para a cobrança da dívida. II - A ação de cobrança foi ajuizada e a ré, devidamente citada, quando ainda não transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do CPC. Rejeitada a prejudicial de prescrição. III - O Banco-credor comprovou os fatos constitutivos do seu direito de crédito ao tempo em que a ré não demonstrou fato extintivo ou impeditivo, notadamente quanto à alegada quitação da dívida. IV - Apelação desprovida.
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COBRANÇA. LIMITE CHEQUE ESPECIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. PROVA NEGATIVA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. I - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela do contrato. Do contrário, o contratante inadimplente se beneficiaria da sua própria torpeza, pois, além de inadimplir a obrigação, obteria a redução do prazo prescricional para a cobrança da d...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/04. VÍCIO FORMAL. LC 95/98. CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS I - A Lei 10.931/04 não viola o art. 7º, inc. I, da Lei Complementar 95/98, por dispor sobre as regras de diversos contratos bancários e suas decorrências, não perdendo por isso a unidade temática, exigida na técnica redacional das normas do ordenamento jurídico brasileiro. II - Nos termos da Lei 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário representa dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta-corrente, constituindo-se, portanto, o título executivo extrajudicial. III - Os embargos à execução devem ser instruídos com os documentos necessários ao julgamento da lide, sob pena de serem rejeitados, art. 736, parágrafo único, do CPC. IV -A oposição de embargos, fundados em excesso de execução, deve vir acompanhada da memória de cálculos, art.739-A, §5º, do CPC. V - Apelação do embargante desprovida.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/04. VÍCIO FORMAL. LC 95/98. CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS I - A Lei 10.931/04 não viola o art. 7º, inc. I, da Lei Complementar 95/98, por dispor sobre as regras de diversos contratos bancários e suas decorrências, não perdendo por isso a unidade temática, exigida na técnica redacional das normas do ordenamento jurídico brasileiro. II - Nos termos da Lei 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário representa dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma n...
REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO. ART. 285-B DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. I - Art. 285-B do CPC não impõe que o valor incontroverso do contrato seja depositado em juízo. Não se trata de impor nova condição de procedibilidade a certas ações judiciais. II - É válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à prevista no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios e remuneratórios. Súmulas 30, 294 e 296 do e. STJ. III - Mantida apenas a comissão de permanência, a sua aplicação não poderá superar a soma da taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, de juros de mora de 12% ao ano e da multa contratual de 2%. REsp 1058114/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC e Súmula 472 do e. STJ. IV - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança da tarifa de serviços de terceiros, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. V - Apelação do Banco-réu desprovida.
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REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO. ART. 285-B DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. I - Art. 285-B do CPC não impõe que o valor incontroverso do contrato seja depositado em juízo. Não se trata de impor nova condição de procedibilidade a certas ações judiciais. II - É válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à prevista no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios e remuneratórios. Súmulas 30, 294 e 296 do e. STJ. III - Mantida apenas a comissão de permanênci...