RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. Somente a prova plena, indubitável, de uma das hipóteses descritas no artigo 415 do CPP autoriza a absolvição sumária, o que não se verifica nos autos. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. Havendo elementos probatórios evidenciando a possibilidade da ocorrência das qualificadoras relativas ao motivo fútil e a utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, impossível a exclusão de tais circunstâncias em sede de Recurso em Sentido Estrito, devendo a discussão acerca da sua caracterização ser submetida à apreciação do Júri Popular. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 426936-60.2016.8.09.0082, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/08/2017, DJe 2347 de 13/09/2017)

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. AUSÊNCIA DOS pressupostos do artigo 312, do CPP. NÃO OCORRÊNCIA. A magistrada a quo sopesou a gravidade do delito praticado pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar a constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência de pressupostos. predicados pessoais favoráveis DO PACIENTE. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. A comprovação de tais adjetivos, não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM parcialmente CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 185710-77.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/08/2017, DJe 2346 de 12/09/2017)

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. AUSÊNCIA DOS pressupostos do artigo 312, do CPP. NÃO OCORRÊNCIA. A magistrada a quo sopesou a gravidade do delito praticado pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar a constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência de pressupostos. predicados pessoais favoráveis DO PACIENTE. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. A comprovação de tais adjetivos, não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM parcialmente CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 188523-77.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/08/2017, DJe 2346 de 12/09/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRECÁRIA. NÃO COMPROVADA. I - Não há constrangimento ilegal na decisão que homologa o flagrante e concede liberdade provisória mediante estipulação de medidas cautelares diversas da prisão e arbitramento de fiança, fixada no mínimo legal, nos termos do disposto no art. 325, inciso II, do Código de Processo Penal, máxime quando não comprovada a precariedade econômica alegada. II - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 179818-90.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/08/2017, DJe 2346 de 12/09/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. I - Inviável o conhecimento da impetração quanto à assertiva de incompetência da autoridade impetrada, posto que o habeas corpus, ação mandamental de natureza constitucional, de rito célere, não admite exame aprofundado de provas, não podendo ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. II - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que homologa o flagrante e converte a prisão em preventiva e na que ratifica esta quando embasadas em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais. III - Assentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública. IV -ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 186409-68.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/08/2017, DJe 2346 de 12/09/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Apresentado o termo de apelação após o prazo de 05 dias, estabelecido no artigo 593 do Código de Processo Penal, falta-lhe o pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, da tempestividade, razão por que não deve ser conhecido. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 269366-24.2015.8.09.0089, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/08/2017, DJe 2345 de 11/09/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO (CP: ART. 155, § 1º). DENÚNCIA. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Eventual incidência do princípio da insignificância não é causa de rejeição da denúncia, mas de absolvição sumária, nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal. Estando provada a materialidade do fato e havendo indícios suficientes de autoria delitiva, deve a denúncia ser recebida, para deflagrar a fase de persecutio criminis in judicio. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 284694-33.2015.8.09.0076, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/08/2017, DJe 2345 de 11/09/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EM CONCURSO FORMAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação, quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como observada a periculosidade do agente, a gravidade concreta do fato e a probabilidade de reiteração criminosa. 2- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública. Mormente na hipótese de crime cometido com violência e grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 186383-70.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/08/2017, DJe 2343 de 05/09/2017)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ÓBICE. MEDIDA CAUTELAR ENCARCERADORA MANTIDA. Deve ser mantido o óbice para recorrer em liberdade quando devidamente fundamentado na conduta do paciente voltada à reiteração criminosa, possuidor de maus antecedentes, inclusive, bem como no regime inicial imposto para o cumprimento da pena. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 186441-73.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/08/2017, DJe 2343 de 05/09/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE ANÁLISE. A via estreita do writ, por ser de rito célere, é imprópria para a dilação de provas, não comportando a análise de teses que demandem exame aprofundado do conjunto probatório, tal qual a negativa de autoria. 2 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, sobretudo, na necessidade de garantia da ordem pública. 3- PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. A alegação de existência de predicados pessoais não elide a prisão, se ela se mostrar necessária e se presentes os requisitos legais para sua imposição. 4 - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. A ausência da audiência de custódia, por si só, não é capaz de ensejar a ilegalidade da prisão, uma vez que respeitados os direitos e garantias legais. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 191572-29.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/08/2017, DJe 2343 de 05/09/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a segregação cautelar do paciente foi decretada por decisão devidamente fundamentada na presença da materialidade do fato e indícios de autoria, bem como na necessidade de garantir a ordem pública. 2- PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO VIOLAÇÃO. A prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência e com a dignidade da pessoa humana, quando estabelecida mediante ordem escrita e devidamente fundamentada pela autoridade judiciária competente, nos termos do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. 3- PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. A alegação de existência de predicados pessoais não elide a prisão, se ela se mostrar necessária e se presentes os requisitos legais para sua imposição. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 183526-51.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/08/2017, DJe 2343 de 05/09/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO INTERMEDIÁRIA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. SUPERAÇÃO. 1. A superveniência da decisão intermediária de pronúncia, constitui novo título da constrição cautelar, que inviabiliza a análise da tese de falta de fundamentação do decreto de prisão. 2. Consoante orientação da Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça, proferida decisão pronunciando o acusado, ressai superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 192504-17.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/08/2017, DJe 2342 de 04/09/2017)

HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO INSTAURADO. DECISÃO REFORMADA. Nos termos do enunciado da Súmula nº 533, do STJ, é indispensável a prévia instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar-PAD para apurar falta grave praticada pelo reeducando no curso da execução penal. ORDEM CONCEDIDA. NULIDADE DA DECISÃO DE REGRESSÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 187680-15.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/08/2017, DJe 2342 de 04/09/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. 1. Resta pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a hipótese de trancamento da ação penal é medida reservada a situações excepcionais, sendo, viável, apenas, em casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. 2. Preso e autuado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não há que se falar em invasão de domicílio, por se tratar de crime permanente. 3. Tratando-se de conduta praticada sem violência física contra a pessoa aliada à existência de predicados pessoais favoráveis à paciente, impõe-se a revogação da segregação cautelar, facultada a imposição de medidas cautelares menos gravosas, a serem especificadas pelo juízo da instrução. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 185120-03.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/08/2017, DJe 2342 de 04/09/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Impõe-se a concessão da ordem impetrada quando ressair configurada a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, haja vista que a paciente encontra-se presa há 226 (duzentos e vinte e seis) dias, sem que tenha dado causa à morosidade da marcha processual, sendo imperiosa a fixação, excepcionalmente, de medidas cautelares alternativas. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 183720-51.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/08/2017, DJe 2342 de 04/09/2017)

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO NOVO MANDAMENTO/ESFACELA. PCC. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÕES FINAIS. SUPERAÇÃO. NUANCES DO CASO CONCRETO. Consoante orientação da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, ultimada a instrução, com as partes apresentando alegações finais, associado, ainda, às nuances do caso concreto, por se tratar de caso grave, com múltiplos réus e advogados, ressai superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 178585-58.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/08/2017, DJe 2342 de 04/09/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. Revela-se escorreita a decisão da autoridade coatora que decreta a prisão preventiva de acusado da prática dos crimes de roubo duplamente majorado e adulteração de sinal identificar de veículo automotor, quando presentes os motivos autorizadores da custódia cautelar, consubstanciados nos indícios veementes de autoria, na prova da materialidade e no modus operandi supostamente empregado pelo paciente, aparentemente caracterizado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, aliado ao fato de ter adulterado sinal identificador da motocicleta roubada, retirando-lhe a placa. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 177594-82.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/08/2017, DJe 2342 de 04/09/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. A prisão preventiva é medida excepcional, e pode ser substituída por prisão domiciliar no caso do agente do crime ser mulher com filho de até 12 (doze) anos incompletos, consoante artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, em virtude das alterações produzidas pela Lei nº 13.257/2016. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 177533-27.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/08/2017, DJe 2342 de 04/09/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM SEDE DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RETRATAÇÃO. Não merece censura a decisão liminar hostilizada por meio de recurso de agravo regimental, quando assentado o convencimento em remansosa e farta jurisprudência, no sentido de que encontram-se suficientes, nesta fase de cognição sumária, os fundamentos da necessidade do decreto de prisão preventiva. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 204816-25.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/08/2017, DJe 2340 de 31/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTE. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva autoria da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático probatório. DECRETO DE PRISÃO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. II Não se conhece do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução, quando o pedido encontra-se desacompanhado dos documentos capazes de comprovar a desfundamentação da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, a qual serviu de base para o indeferimento da revogação da prisão cautelar, tornando impossível a detecção do alegado constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. III - É cediço que os bons atributos pessoais do paciente, por si sós, não são suficientes para ensejar a revogação da custódia cautelar. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. IV - Não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, a custódia cautelar, devidamente fundamentada, autorizada que foi pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 180464-03.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/08/2017, DJe 2370 de 18/10/2017)