HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. Evidenciada a configuração de excesso de prazo, sem a demonstração da existência de justa causa ou contribuição da defesa para tanto, revela-se imperioso o relaxamento da segregação cautelar em prestígio aos direitos fundamentais à razoável duração do devido processo legal, à liberdade de locomoção e à presunção de inocência. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 174010-07.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/08/2017, DJe 2363 de 05/10/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para a dilação de provas, não comportando a análise de teses que demandem exame aprofundado do conjunto fático probatório, sendo peculiar ao processo de conhecimento. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 2. Inexiste constrangimento a ser reparado pela via mandamental, porquanto a restrição da liberdade do paciente se encontra satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e indícios suficiente de autoria, fulcrada sobretudo na garantia da ordem pública. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 3. Atributos pessoais como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa, ainda que comprovados, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva, mormente quando se visualizar a presença dos requisitos autorizadores da cautela, como no caso vertente, em que a segregação encontra-se regularmente fundamentada nos elementos necessários para o seu decreto. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 176380-56.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ATOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BONS PREDICADOS. Tratando-se de reiteração de pedidos, fica evidente que as matérias suscitadas encontram-se impedidas de reexame porque já apreciadas e julgadas em outro mandamus. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 185727-16.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 129, CAPUT, § 12 E ARTIGO 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. 1 - Estando a decisão que decreta a custódia preventiva ausente de fundamentação idônea, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 312, do Código de Ritos, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 2- Ordem conhecida e concedida, liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 184733-85.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. ATOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1 - Estando sedimentadas as decisões que decretou a prisão preventiva e indeferiu o pedido de revogação da medida, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta da conduta imputada e na reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 2 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DENEGADO. 3- A não realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA NÃO CULPABILIDADE E AMPLA DEFESA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - Os referidos princípios constitucionais não impedem a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 5 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 182423-09.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES DECRETADORA E MANTENEDORA DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1- A motivação lastreada na gravidade abstrata dos delitos é inidônea a respaldar a segregação cautelar, impregnada de vagueza e, sobretudo, ilegalidade. 2- Se as circunstâncias dos fatos imputados demonstram que a aplicação de cautelares pessoais diversas da prisão se mostra mais adequada e suficiente à espécie, desnecessária a imposição da prisão preventiva. 3- Ordem concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 181098-96.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, LEI DO DESARMAMENTO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICATIVOS PESSOAIS. EXCESSO DE PRAZO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO CORRÉU. 1. Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que converte a prisão flagrancial em preventiva, quando demonstrada a necessidade do cárcere, estando presentes seus fundamentos e pressupostos, não havendo que se falar em uso de medidas cautelares diversas da prisão. 2. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como residência fixa e ocupação laboral lícita, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 3. O pequeno atraso na formação da culpa deve ser aferido com razoabilidade, especialmente quando não decorre da desídia do Poder Judiciário, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. 4. Não há que se falar em extensão da concessão de liberdade provisória deferida em favor do suposto corréu, pois ele trata-se de pessoa primária, portador de bons antecedentes criminais, enquanto que o paciente, possui condenações (furto e roubo) e está respondendo a processo por três crimes (furto, tráfico e associação pra o tráfico) em andamento no distrito de culpa. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 178728-47.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. LIMINAR CONCEDIDA COM REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. Concedida a medida liminar com a redução do valor arbitrado a título de fiança, quando constatado que a autoridade coatora fixou valor demasiadamente elevado, sem trazer os parâmetros que nortearam sua decisão, impõe-se a ratificação da liminar antes concedida, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, mormente quando não se encontraram evidenciadas quaisquer das hipóteses do artigo 312, do CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 115480-10.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO Nº 7.873/2012. AGRAVANTE CUSTODIADO CAUTELARMENTE POR OUTRO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1- Constatando-se que o período correspondente à prisão do agravante até a data estabelecida pelo Decreto nº 7.873/2012 se deu por força de prisão preventiva decretada em outro processo e não como cumprimento das penas restritivas de direitos pelo crime de receptação, que sequer foi iniciada, não faz jus ao benefício do indulto pretendido. 2. Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 121710-69.2017.8.09.0129, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/08/2017, DJe 2346 de 12/09/2017)

APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DO SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO ARTIGO 129, §3º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Interposta apelação fora do prazo legal estabelecido no art. 198, II, do E.C.A, incomportável seu conhecimento. 2. Comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional análogo ao crime de homicídio majorado, pelas provas orais, especialmente por depoimento de testemunha ocular, não há que se falar em absolvição. 3. Restando apurado do conjunto processual que a intenção era de ceifar a vida da vítima, impõe-se o desacolhimento da tese desclassificatória. 4. Mantém-se a medida socioeducativa de internação imposta ao menor infrator quando esta se mostrar adequada e proporcional ao ato infracional praticado mediante violência e grave ameaça à pessoa. SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO. PRIMEIRO RECURSO. CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 258584-85.2016.8.09.0100, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/08/2017, DJe 2346 de 12/09/2017)

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE TENTADA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1 - Não há como conhecer da alegada desclassificação da conduta para a modalidade tentada, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a estreita via do writ não comporta tal pedido, pois a sua acolhida importa, necessariamente, no amplo e aprofundado exame do conjunto fático probatório, procedimento vedado em sede Habeas Corpus, remédio heroico caracterizado pelo rito célere e de cognição sumária. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente. 3 - Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 171927-18.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/08/2017, DJe 2346 de 12/09/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente. 2 - Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 3 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 184770-15.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/08/2017, DJe 2346 de 12/09/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Decisões de conteúdo lacônico, quanto às razões determinantes do resultado decisório, que se limitam a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 191329-85.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/08/2017, DJe 2342 de 04/09/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, incisos I e II DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICATIVOS PESSOAIS. 1. Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que converte a prisão flagrancial em cautelar quando demonstrada a necessidade do cárcere, estando presentes seus fundamentos e pressupostos, não havendo que se falar em uso de medidas cautelares diversas da prisão. 2. Predicados pessoais, de forma isolada, não possuem o condão de desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria, bem como para garantir da ordem pública, justificam a medida. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 184729-48.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/08/2017, DJe 2342 de 04/09/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. APONTAMENTO DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GRAVIDADE CONCRETA E NA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DO CÁRCERE PARA A PROTEÇÃO À ORDEM PÚBLICA. Apontados no decreto prisional os contingentes que provam a existência material da infração penal e informam os indícios suficientes de autoria, e justificada a imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva, para a proteção da ordem pública, tanto na gravidade concreta da infração penal, pois que ela foi praticada, em tese, de modo premeditado, visando eliminar consumidor de droga que estava em débito com o fornecedor de substância entorpecente, quanto na probabilidade de o paciente voltar a praticar ilícitos, denega-se a ordem de habeas corpus preventiva, por inexistir constrangimento ilegal ao direito de liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 183984-68.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/08/2017, DJe 2342 de 04/09/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, 35 E 40, INCISO V, TODOS A LEI DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. PREDICATIVOS PESSOAIS. 1. A falta de realização de audiência de custódia trata-se de mera irregularidade. 2. Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que converte a prisão flagrancial em cautelar quando demonstrada a necessidade do cárcere, estando presentes seus fundamentos e pressupostos, não havendo que se falar em uso de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Não conflita com o princípio da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. 4. Predicados pessoais, de forma isolada, não possuem o condão de desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria, bem como para garantir da ordem pública, justificam a medida. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 182721-98.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/08/2017, DJe 2342 de 04/09/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO INTERMEDIÁRIA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. A superveniência da decisão intermediária de pronúncia, constitui novo título da constrição cautelar, que inviabiliza a análise da questionada ilegalidade decorrente da conversão da prisão temporária em preventiva. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 182387-64.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/08/2017, DJe 2342 de 04/09/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DA PREMENTE NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. Tratando-se de crime cometido sem violência física ou grave ameaça contra a pessoa, aliada à existência de predicados pessoais favoráveis ao paciente, impõe-se a substituição da segregação cautelar por medidas cautelares menos gravosas, ratificando-se o provimento liminar. ORDEM CONCEDIDA, COM RATIFICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. (TJGO, HABEAS-CORPUS 171950-61.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/08/2017, DJe 2342 de 04/09/2017)

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DO ALIMENTADO. DISCUSSÃO QUE FOGE DO ÂMBITO DE COGNOSCIBILIDADE DO WRIT. A via estreita do habeas corpus é inconciliável com o exame aprofundado da prova, sendo, portanto, inadequada à análise da situação financeira do paciente e de sua prole. 4 - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. Não há que se falar em constrangimento ilegal na decretação de prisão civil do devedor de prestações alimentícias que não comprovou a quitação integral das três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como das parcelas vincendas no curso do processo executório. Inteligência da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. 3- MAIORIDADE. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. SÚMULA N. 358 DO STJ. Ao teor da Súmula n. 358 do STJ, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 189134-30.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/08/2017, DJe 2341 de 01/09/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIMES CONEXOS AO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR. Estabelecida a conexão entre crime da competência do Júri e do Juízo singular no ato de recebimento da denúncia, não cabe ao magistrado, ao proferir a decisão de pronúncia, avaliar o mérito de delito estranho ao colegiado leigo, sob pena de usurpação da sua competência.Inteligência do artigo 78, I, do Código de Processo Penal. 2. CRIMES CONEXOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Reconhecida a competência do Tribunal do Júri para apreciar o delito doloso contra a vida, não é permitido, na primeira fase do processo, a absolvição sumária do acusado quanto aos crimes conexos, em virtude da vis attractiva da competência prevista no artigo 5º, XXXVIII, 'd', da Constituição Federal, mormente quando há prova da materialidade do fato e indícios da autoria delitiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 98684-22.2017.8.09.0168, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/08/2017, DJe 2340 de 31/08/2017)