RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. Defende-se o denunciado da narração dos fatos lançada na denúncia e não apenas dos artigos indicados como feridos em tal peça, não havendo que se falar em nulidade da pronúncia se a incidência de uma qualificadora decorre claramente do disposto no art. 383, CPP, que trata da emendatio libelli. 2- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Comprovada a existência material do delito e presentes os indícios da participação do recorrente no crime de homicídio qualificado, a decisão de pronúncia deve ser mantida, por se tratar de mero juízo de prelibação, na qual vigora o princípio do in dubio pro societate. Precedentes do STJ. 3- QUALIFICADORAS. MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. EXCLUSÃO. INVIÁVEL. No homicídio, o fato do delito ter sido praticado mediante paga ou promessa de recompensa é circunstância que pode atingir o mandante ou qualquer outro coautor. 4- ERRO CAPITULAÇÃO. EMENDATIO LIBELI REALIZADA DE OFÍCIO. Observada a narrativa contida na exordial acusatória, em especial, o fato de ter sido imputado ao réu a conduta de mandante do crime de homicídio qualificado, imperiosa a aplicação do instituto da emendatio libelli e, consequentemente, a alteração da capitulação constante na decisão de pronúncia, a fim de contemplar a hipótese prevista no artigo 29, caput, do Código Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DA PRONÚNCIA, DE OFÍCIO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 147841-80.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/08/2017, DJe 2340 de 31/08/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO INTERRUPÇÃO POR ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. O acórdão confirmatório da condenação não é marco interruptivo da prescrição, uma vez que o art. 117, inciso IV, do Código Penal dispõe que o curso da prescrição se interrompe pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. Assim, apenas o acórdão condenatório interrompe a prescrição. Dessa forma, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do agravante, conforme determina o art. 61 do Código de Processo Penal. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 172710-10.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/08/2017, DJe 2339 de 30/08/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA. DESCABIMENTO. 1. A absolvição sumária, na fase da pronúncia, só é admissível quando evidenciados plenamente os seus requisitos, incumbindo ao Júri Popular, em caso de dúvida, o pronunciamento definitivo, com revolvimento aprofundado das provas coligidas. 2. A desclassificação para lesão corporal somente será admissível se evidente e inquestionável o suporte fático a ensejá-la. Inexistindo prova inconteste de que o agente não queria o resultado morte e nem assumira o risco de produzi-lo ao efetuar o golpe na vítima, utilizando-se de arma branca, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. 3. Havendo indícios quanto à ocorrência da qualificadora da surpresa, não deve ser afastada no juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-la. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 86746-06.2014.8.09.0113, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/08/2017, DJe 2360 de 02/10/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO VULNERÁVEL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES. Impositiva a concessão da ordem de habeas corpus, se não indicados elementos concretos que justifiquem a invocação do inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 7.960/89, acerca da imprescindibilidade para as investigações, ausente prova de que prejudicaria o curso do inquérito policial, possuindo bons predicados pessoais, sendo permitida a concessão da salvo-conduto, mediante a imposição de medidas cautelares. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 179872-56.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/08/2017, DJe 2355 de 25/09/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO CONSUMADO E TENTADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, constitui justificativa idônea a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 185646-67.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. 1- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, aliada ao risco de reiteração criminosa são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2- Os bons predicados pessoais, ainda que existentes, não autorizam a concessão da ordem libertária, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 181884-43.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O RECAMBIAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1- Fica configurado constrangimento ilegal se a prisão ultrapassa o período de 01 (um) ano sem qualquer vislumbre de realização do recambiamento do paciente, custodiado em estado distinto da federação, principalmente se o prolongamento está atrelado a falhas da máquina judiciária. 2- Ordem concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 176963-41.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. AUSÊNCIA DO MENOR NA AUDIÊNCIA DE REAVALIAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DENEGADO. 1 - O Magistrado, na audiência de reavaliação periódica da medida socioeducativa aplicada, não está vinculado a parecer técnico tampouco se mostra indispensável a oitiva do menor, podendo aquele decidir com base noutros elementos ante a livre convicção motivada que o norteia. ALTERAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. VIA INADEQUADA. 2 - Alteração da medida socioeducativa de internação, consiste em matéria que demanda amplo exame do mérito, devendo ser analisada no âmbito do recurso de apelação, sendo o Habeas Corpus via inadequada para tal discussão. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 176933-06.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO. DOCUMENTO ELABORADO. PREJUDICADO. 1 - Elaborado o Plano Individual de Atendimento, fica prejudicado o pleito referente a não confecção do documento. AUSÊNCIA DO MENOR NA AUDIÊNCIA DE REAVALIAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DENEGADO. 2 - O Magistrado, na audiência de reavaliação periódica da medida socioeducativa aplicada, não está vinculado a parecer técnico tampouco se mostra indispensável a oitiva do menor, podendo aquele decidir com base noutros elementos ante a livre convicção motivada que o norteia. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A INTERNAÇÃO. DENEGADO. 3 - Mantém-se a decisão que determinou a continuidade da medida socioeducativa de internação do adolescente, haja vista a suficiente motivação apresentada, diante da gravidade do delito e a imaturidade do menor de entender a necessidade de responsabilização dos seus atos. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 161903-28.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA REGRESSÃO DE REGIME E PRORROGAÇÃO DO LIVRAMENTO. 1. Nos termos do artigo 145 da Lei nº 7.210/84, havendo informações sobre cometimento de novo crime no período do livramento condicional, cabe ao juízo da Vara de Execução Penal, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado. 2. O pedido de prorrogação de livramento condicional, caso o reeducando venha a ser posto em liberdade no curso na nova ação penal, trata-se de situação hipotética e futura que não merece acolhimento, mormente quando já houve a suspensão cautelar do benefício. 3. Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 13483-14.2017.8.09.0087, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO OBJURGADA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Ao Agravo em Execução Penal aplicam-se as disposições do artigo 587, parágrafo único, do Código de Processo Penal, devendo ser instruído com as peças indicadas necessárias, constando, obrigatoriamente, a decisão vergastada, documento indispensável para a regular apreciação do pedido. Sendo o recurso interposto sem o ato objurgado, torna-se inviável o seu conhecimento, por não preencher os pressupostos recursais necessários. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 48933-85.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/08/2017, DJe 2348 de 14/09/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO DOMICILIAR SUBMETIDO A MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NOTÍCIAS DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. A violação do dever de cumprimento das condições impostas por ocasião do ingresso no regime aberto, com recolhimento domiciliar mediante monitoração eletrônica, autoriza a revogação dos benefícios e a inclusão do reeducando no regime aberto, nas condições de praxe da Casa do Albergado. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 61688-04.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/08/2017, DJe 2346 de 12/09/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. 1- As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, amparadas em elementos de convicção contidos no caderno processual, não podem ser excluídas na fase de pronúncia, porquanto constituem circunstâncias que integram o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri, a ele cabendo deliberar sobre toda a extensão da imputação, para não sofrer ofensa a previsão constitucional de julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo Colegiado Popular. 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 444833-05.2013.8.09.0051, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/08/2017, DJe 2345 de 11/09/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA DO ENQUADRAMENTO DO TIPO. 1 - Se nem todos os requisitos contidos no art. 41 do CPP encontram-se presentes na exordial acusatória, deve ser rejeitada por inépcia, nos termos do art. 395, I, do CPP, com consequente anulação do processo por cerceamento do direito de defesa, em afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. 2 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10453-84.2014.8.09.0051, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/08/2017, DJe 2345 de 11/09/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. TERMO A QUO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVEL CONDENAÇÃO. Sobrevindo novo édito condenatório no curso da execução penal, impõe-se a unificação das sanções, para, então, considerar-se a data do trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo reeducando como marco inicial para contagem do interstício necessário para a concessão do benefício da progressão de regime prisional dentre outros. Precedentes do STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 372837-55.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DESCABIMENTO. Somente a prova plena e indubitável de que o agente agiu acobertado por causa excludente de antijuridicidade é que autoriza a absolvição sumária. Não havendo, no conjunto probatório, elementos de convicção suficientes para a constatação dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da descriminante da legítima defesa (art. 25 do C.P.B.), deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, no âmbito da sua competência constitucional, dirimir quaisquer incertezas sobre o tema. 2) CRIME PRATICADO POR MOTIVO TORPE E COM USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. Em sede de pronúncia, as qualificadoras só devem ser excluídas caso se revelem notoriamente improcedentes e descabidas. Havendo qualquer suporte probatório, mínimo que seja, impõe-se a manutenção delas, a fim de que o Tribunal do Júri Popular, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, possa apreciá-las da forma que lhe aprouver. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 114879-19.2016.8.09.0168, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/08/2017, DJe 2343 de 05/09/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DECRETADORA DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Se as circunstâncias dos fatos imputados demonstram que a aplicação de cautelares pessoais diversas da prisão se mostra mais adequada e suficiente à espécie, desnecessária a imposição da prisão preventiva. Prejudicadas as demais teses aventadas. 2- Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares diversas da prisão. (TJGO, HABEAS-CORPUS 175439-09.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/08/2017, DJe 2342 de 04/09/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a decisão que decretou a prisão preventiva restou fundamentada de forma concreta e idônea na presença da materialidade do fato e indícios de autoria, bem como na necessidade de garantir a ordem pública, haja vista as circunstâncias em que se deu a ação delitiva. Além do mais, não demonstradas, no writ, a residência fixa e a ocupação lícita do paciente. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 189870-48.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/08/2017, DJe 2341 de 01/09/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO INDICIADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO À DELEGACIA. RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE. POSSIBILIDADE. Não se mostra adequada a manutenção do ergástulo cautelar do paciente que se apresenta espontaneamente à Delegacia de Polícia para depor, evidenciando sua vontade de colaborar com a justiça e inexistência de qualquer entrave que possa frustrar a aplicação da lei penal. Sobretudo pela apresentação de prova de residência fixa e trabalho lícito. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 193324-36.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/08/2017, DJe 2341 de 01/09/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Se, de uma análise perfunctória dos autos, constata-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de que não exsurge prova irretorquível de que o recorrente tenha agido acobertado por causa excludente de ilicitude (legítima defesa), ou, ainda, de que não tenha tido a intenção de matar a vítima (animus necandi), não há que se falar em absolvição sumária ou desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal seguida de morte, ficando o exame mais acurado do conjunto probatório a cargo do Conselho de Sentença, juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 275928-46.2008.8.09.0137, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/08/2017, DJe 2336 de 25/08/2017)