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Jurisprudência

TJDF APC - 840049-20121210048293APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Inexiste nulidade na sentença que extinguiu o processo por abandono da causa quando foi efetuada a intimação pessoal do autor, bem como de seu advogado, por meio de Diário da Justiça, nos termos do art. 267, §1º do CPC. 2. Não se aplica o entendimento da súmula nº 240 do STJ quando não aperfeiçoada a relação processual. 3. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentament...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 840048-20100610035880APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RÉU REVEL SUBSTITUÍDO PELA CURADORIA ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA. LEGITIMIDADE. ISENÇÃO DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1. ACuradoria especial não tem legitimidade para formular pedido de natureza reconvencional, mormente quando se tratar de interesses disponíveis. 2.Evidenciado que a revisão de cláusulas contratuais deduzida na contestação constitui matéria de defesa, c...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 840047-20130110833155APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. INCLUSÃO EM RELAÇÃO INDEVIDA. EQUÍVOCO DO ENTE PÚBLICO DEMONSTRADO. REINSERÇÃO NA LISTA CORRETA CONSIDERANDO A DATA DA SUA INSCRIÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL COM NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. 1. Considerando o reconhecimento de erro da Codhab, consistente em retirar o nome do autor da lista dos inscritos individualmente, colocando-o como sendo associado/coop...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 840045-19990110085422APC
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 840044-20130111734968APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA DEVIDA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO CORRETOR. DESCABIMENTO. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. CLAÚSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO DE 25% PARA 10%. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. PARCELA ÚNICA. ÔNUS DA SUCUM...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF MCI - 840043-20140020241992MCI
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APELAÇÃO CÍVEL E AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DA PMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. PROCESSO NO QUAL SE QUESTIONA A LEGALIDADE DO EXAME APLICADO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. REMANESCE O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. AÇÃO CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE. LIMINAR CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, quando a ação busca aferir a supos...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 840042-20140111413618APC
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APELAÇÃO CÍVEL E AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DA PMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. PROCESSO NO QUAL SE QUESTIONA A LEGALIDADE DO EXAME APLICADO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. REMANESCE O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. AÇÃO CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE. LIMINAR CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, quando a ação busca aferir a supos...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 840041-20140110286813APC
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PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MOROSIDADE NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. RESCISÃO DO PACTO. VIABILIDADE. DEVOLUÇÃO DE TODAS AS QUANTIAS PAGAS. 1. Os artigos 14, 18 e 19 do CDC definem a responsabilidade dos fornecedores do serviço, sendo que fornecedores são todas as pessoas físicas ou jurídicas relacionadas ao fornecimento do produto ou serviço (C...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO - 840040-20100110106919APO
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REFORMA. INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALIDADE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. PROVENTOS INTEGRAIS AO SOLDO DA RESPECTIVA GRADUAÇÃO. 1. Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento. A impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a i...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 840039-20140020183060AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO COLETIVA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR ESTIMATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO OBJETO DE OUTRO RECURSO. 1.De acordo com a Jurisprudência desta e. Corte de Justiça, o valor da causa pode ser fixado em quantia estimativa quando não for possível aferir, de antemão, o seu exato valor. Precedentes. 2.Contudo, embora possível atribuir-se valor estimativo à causa, tal montante deverá ao menos se aproximar daquele que se estima obter, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, requisitos cumpridos. 3.Adem...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 840038-20140020251696AGI
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB/DF. PROGRAMA MORAR BEM.REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO NÃO ATENDIDOS. DIREITO À MORADIA. NÚCLEO FAMILIAR. 1. Uma vez demonstrado que o cônjuge da Agravante possui imóvel no Distrito Federal, onde o casal tem residência, correta sua não-habilitação no programa habitacional. 2. No caso, conquanto a Agravante seja casada em regime de separação de bens e o bem imóvel de seu cônjuge não se comunique com o patrimônio dela, o direito de moradia de sua família esta assegurado pelo patrimônio do cônjuge, que possui i...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 840037-20140020223594AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE. IRRAZOABILIDADE DA POSTURA DO FISCO. PERICULUM IN MORA INVERSO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Atualmente, com o novo inciso V, do artigo 151, do CTN, basta que o juiz aprecie se estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela, ou da medida liminar, para que se suspenda a exigibilidade do crédito tributário. In casu, não exsurge o periculum in mora inverso, prejudicando a Fazenda Pública, haja vista que, saindo esta vencedora na ação principal, poderá cobrar o débito acres...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 840036-20090111845385APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF RMO - 840035-20130111795718RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE POSSE EXTEMPORÂNEA. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL. CONVOCAÇÃO. ILEGALIDADE. CIÊNCIA EFETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR TELEGRAMA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A impetrante foi aprovada e convocada para provimento de vaga no cargo de assistente de educação, especialidade monitor, mas não compareceu, em virtude de não ter sido comunicada pessoalmente, via telegrama ou carta, do ato em questão. 2. A simples publicação do ato em órgão oficial OU em jornal de grande circu...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 840034-20140020241927AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 840032-20140020240240AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADO. PARTICULARIDADES. 1. Para a concessão de liminar que antecipa os efeitos da tutela, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca e convencimento da verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que pode dar ensejo à antecipação da tutela não é aquele que reside em...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 840031-20140020226184AGI
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 10.931/2004. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA NÃO ARGÜÍVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. A exceção de pré-executividade tem lugar nas situações em que seja discutida matéria de ordem pública afeta à execução, bem como quando aduzidos fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados, de plano, dispensando, de tal sorte, dilação probatória. 2. As cédulas de crédito bancári...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 840030-20140110006543APC
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS INCONTROVERSO. RESCISÃO CONTRATUAL E DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO SOB PENA DE DESPEJO. 1. O contrato de aluguel de imóvel deve ser cumprido na forma avençada, de sorte que o inadimplemento do locatário enseja quebra do contrato e o consequente despejo. 2. A purga da mora deve ser feita nos termos da lei, não estando o locador obrigado a sujeitar-se à proposta de pagamento dos débitos de forma parcelada. 3. Incontroverso o inadimplemento do locatário, a procedência do pedido de rescisão contrat...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 840029-20140020249258AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 840028-20140020241654AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO. CITAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RÉU EM LUGAR IGNORADO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que o endereço da Empresa Ré constante dos assentamentos da Junta Comercial corresponde exatamente àquele onde a Sociedade Empresária Demandada não mais está estabelecida, tal como certificado pela...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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