PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Inexiste nulidade na sentença que extinguiu o processo por abandono da causa quando foi efetuada a intimação pessoal do autor, bem como de seu advogado, por meio de Diário da Justiça, nos termos do art. 267, §1º do CPC. 2. Não se aplica o entendimento da súmula nº 240 do STJ quando não aperfeiçoada a relação processual. 3. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Inexiste nulidade na sentença que extinguiu o processo por abandono da causa quando foi efetuada a intimação pessoal do autor, bem como de seu advogado, por meio de Diário da Justiça, nos termos do art. 267, §1º do CPC. 2. Não se aplica o entendimento da súmula nº 240 do STJ quando não aperfeiçoada a relação processual. 3. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentament...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RÉU REVEL SUBSTITUÍDO PELA CURADORIA ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA. LEGITIMIDADE. ISENÇÃO DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1. ACuradoria especial não tem legitimidade para formular pedido de natureza reconvencional, mormente quando se tratar de interesses disponíveis. 2.Evidenciado que a revisão de cláusulas contratuais deduzida na contestação constitui matéria de defesa, com o escopo de reduzir o valor do saldo devedor, tem-se por cabível ser deduzida pela Curadoria Especial. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. O fato de a Curadoria Especial estar defendendo os interesses do revel acarreta a isenção do recolhimento do preparo, pois atua como substituta processual. 4. Tal circunstância não autoriza a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que cabe à parte requerê-lo, não sendo possível a presução de hipossuficiência. 5. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 6. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 7 ATarifa de Cadastro não se mostra abusiva, desde que exigida uma única vez no início do contrato. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RÉU REVEL SUBSTITUÍDO PELA CURADORIA ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA. LEGITIMIDADE. ISENÇÃO DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1. ACuradoria especial não tem legitimidade para formular pedido de natureza reconvencional, mormente quando se tratar de interesses disponíveis. 2.Evidenciado que a revisão de cláusulas contratuais deduzida na contestação constitui matéria de defesa, c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. INCLUSÃO EM RELAÇÃO INDEVIDA. EQUÍVOCO DO ENTE PÚBLICO DEMONSTRADO. REINSERÇÃO NA LISTA CORRETA CONSIDERANDO A DATA DA SUA INSCRIÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL COM NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. 1. Considerando o reconhecimento de erro da Codhab, consistente em retirar o nome do autor da lista dos inscritos individualmente, colocando-o como sendo associado/cooperativado, há que se fazer a necessária correção, sob pena de prejudicar direito do pretendente à casa própria. 2. Em relação aos honorários advocatícios, não há confusão entre credor (Defensoria Pública) e devedor (CODHAB), uma vez que esta última pertence à administração indireta, possuindo patrimônio próprio. 3 Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. INCLUSÃO EM RELAÇÃO INDEVIDA. EQUÍVOCO DO ENTE PÚBLICO DEMONSTRADO. REINSERÇÃO NA LISTA CORRETA CONSIDERANDO A DATA DA SUA INSCRIÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL COM NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. 1. Considerando o reconhecimento de erro da Codhab, consistente em retirar o nome do autor da lista dos inscritos individualmente, colocando-o como sendo associado/coop...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA DEVIDA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO CORRETOR. DESCABIMENTO. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. CLAÚSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO DE 25% PARA 10%. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. PARCELA ÚNICA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA E PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mostra-se evidente a legitimidade passiva da apelante para figurar no pólo passivo da demanda, pois, sendo empresa de corretagem, intermediou o negócio, recebeu a quantia que pretende a autora da ação ser ressarcida, de modo que a verificação da procedência ou não dos pedidos autorais é questão que concerne ao mérito. 2. Havendo comprovação da ocorrência da intermediação, com a aproximação das partes para a efetiva realização do negócio, com plena ciência do consumidor sobre suas cláusulas e condições, mostra-se devida a comissão de corretagem. 3. É legal a cláusula que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra, ainda que sem justificativa, pois é necessário que se considere se tratar de setor ligado a construção civil, podendo ocorrer atrasos eventuais não causados pela construtora, consoante entendimento já firmado por esta Corte de Justiça e, nos termos da Lei 4.591, artigo 48, §2º. 4. A norma do artigo 413 do Código Civil, que é de ordem pública, autoriza a mitigação da cláusula penal que autoriza a retenção de valores para a hipótese de resolução contratual por culpa do contratante, quando manifesto seu excesso. Além disso, considera-se abusiva e, portanto, passível de revisão, a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa ao consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. 5. A redução da cláusula penal para o percentual de 10% sobre a quantia paga revela-se condizente com a proporcionalidade e razoabilidade. 6. Não é possível a cumulação de cláusula penal e retenção das arras confirmatórias, sob pena de aplicação de sanção em excesso. 7. Operada a rescisão contratual se tem como consequência a restituição das partes a situação anterior. Daí porque a necessidade de ser restituído à autora o valor a ela devido em parcela única. 8. Havendo sucumbência recíproca o valor das custas processuais e dos honorários advocatícios devem ser rateados. 9. Na ausência de condenação, a verba honorária deve ser estabelecida com base no § 4º, artigo 20, do CPC. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Preliminar rejeitada.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA DEVIDA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO CORRETOR. DESCABIMENTO. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. CLAÚSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO DE 25% PARA 10%. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. PARCELA ÚNICA. ÔNUS DA SUCUM...
APELAÇÃO CÍVEL E AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DA PMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. PROCESSO NO QUAL SE QUESTIONA A LEGALIDADE DO EXAME APLICADO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. REMANESCE O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. AÇÃO CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE. LIMINAR CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, quando a ação busca aferir a suposta ilegalidade de uma das etapas do concurso, o início do curso de formação ou até mesmo a homologação final do concurso não conduz à perda de objeto do mandamus.( (RMS 32.101/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.8.2010) 2. O Conselho Especial dessa Corte de Justiça, curvando-se ao entendimento do colendo. Superior Tribunal de Justiça, vem firmando o posicionamento no sentido de que não ocorre a perda superveniente do interesse de agir, ante o início do curso de formação profissional, se está sendo discutida possível ilegalidade em etapas pretéritas do certame. 3. Cediço que eventual nulidade proveniente de ilegalidade não se convalida em face do início do curso de formação e, portanto, não pode ser afastada da apreciação do Poder Judiciário. 4. Com o provimento da apelação cível, cassando-se a sentença, deve a medida cautelar ser confirmada, permitindo-se a participação do requerente no curso de formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, no caso de aprovação dentro do número de vagas, com o consequente recebimento dos documentos necessários à efetivação de sua matrícula. 5. Em face de sua autonomia, cabível a condenação de custas processuais e honorários advocatícios em face da parte vencida. 6. Recurso conhecido e provido. Ação cautelar julgada procedente. Liminar confirmada.
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APELAÇÃO CÍVEL E AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DA PMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. PROCESSO NO QUAL SE QUESTIONA A LEGALIDADE DO EXAME APLICADO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. REMANESCE O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. AÇÃO CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE. LIMINAR CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, quando a ação busca aferir a supos...
APELAÇÃO CÍVEL E AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DA PMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. PROCESSO NO QUAL SE QUESTIONA A LEGALIDADE DO EXAME APLICADO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. REMANESCE O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. AÇÃO CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE. LIMINAR CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, quando a ação busca aferir a suposta ilegalidade de uma das etapas do concurso, o início do curso de formação ou até mesmo a homologação final do concurso não conduz à perda de objeto do mandamus.( (RMS 32.101/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.8.2010) 2. O Conselho Especial dessa Corte de Justiça, curvando-se ao entendimento do colendo. Superior Tribunal de Justiça, vem firmando o posicionamento no sentido de que não ocorre a perda superveniente do interesse de agir, ante o início do curso de formação profissional, se está sendo discutida possível ilegalidade em etapas pretéritas do certame. 3. Cediço que eventual nulidade proveniente de ilegalidade não se convalida em face do início do curso de formação e, portanto, não pode ser afastada da apreciação do Poder Judiciário. 4. Com o provimento da apelação cível, cassando-se a sentença, deve a medida cautelar ser confirmada, permitindo-se a participação do requerente no curso de formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, no caso de aprovação dentro do número de vagas, com o consequente recebimento dos documentos necessários à efetivação de sua matrícula. 5. Em face de sua autonomia, cabível a condenação de custas processuais e honorários advocatícios em face da parte vencida. 6. Recurso conhecido e provido. Ação cautelar julgada procedente. Liminar confirmada.
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APELAÇÃO CÍVEL E AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DA PMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. PROCESSO NO QUAL SE QUESTIONA A LEGALIDADE DO EXAME APLICADO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. REMANESCE O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. AÇÃO CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE. LIMINAR CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, quando a ação busca aferir a supos...
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MOROSIDADE NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. RESCISÃO DO PACTO. VIABILIDADE. DEVOLUÇÃO DE TODAS AS QUANTIAS PAGAS. 1. Os artigos 14, 18 e 19 do CDC definem a responsabilidade dos fornecedores do serviço, sendo que fornecedores são todas as pessoas físicas ou jurídicas relacionadas ao fornecimento do produto ou serviço (CDC, art.3°). Ademais, o artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma, prevê que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 2. A Teoria Geral do Direito privilegia, considerando, inclusive, como categoria fundamental, o valor segurança jurídica. O Poder Judiciário, por obrigação, deve expressar o entendimento de que se funda, basicamente, no respeito ao que decidido e na previsibilidade da conduta tida como reta. 3. A morosidade na obtenção da carta de habite-se nos órgãos administrativos relaciona-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora - força maior -, devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante. 4. Há necessidade de devolução da quantia paga a título de comissão de corretagem, ainda que o serviço tenha sido efetivamente prestado, haja vista que o consumidor não pode sofrer prejuízo em decorrência de adimplemento ao qual não deu causa. Precedentes. 5. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao apelo da requerida e deu-se provimento ao apelo da autora.
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PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MOROSIDADE NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. RESCISÃO DO PACTO. VIABILIDADE. DEVOLUÇÃO DE TODAS AS QUANTIAS PAGAS. 1. Os artigos 14, 18 e 19 do CDC definem a responsabilidade dos fornecedores do serviço, sendo que fornecedores são todas as pessoas físicas ou jurídicas relacionadas ao fornecimento do produto ou serviço (C...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REFORMA. INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALIDADE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. PROVENTOS INTEGRAIS AO SOLDO DA RESPECTIVA GRADUAÇÃO. 1. Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento. A impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert. 2. Evidenciado nos autos o nexo de causalidade entre a moléstia incapacitante e a atividade exercida no serviço policial militar, os proventos devem ser calculados sobre o soldo integral da própria graduação do militar, nos termos do art. 24, IV da Lei n. 10.486/2002. 3. Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REFORMA. INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALIDADE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. PROVENTOS INTEGRAIS AO SOLDO DA RESPECTIVA GRADUAÇÃO. 1. Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento. A impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a i...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO COLETIVA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR ESTIMATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO OBJETO DE OUTRO RECURSO. 1.De acordo com a Jurisprudência desta e. Corte de Justiça, o valor da causa pode ser fixado em quantia estimativa quando não for possível aferir, de antemão, o seu exato valor. Precedentes. 2.Contudo, embora possível atribuir-se valor estimativo à causa, tal montante deverá ao menos se aproximar daquele que se estima obter, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, requisitos cumpridos. 3.Ademais, sendo a decisão impugnada objeto de outro agravo de instrumento, a que se negou provimento, a fim de evitar decisões conflitantes, mostra-se prudente a manutenção da decisão impugnada. 4.Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO COLETIVA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR ESTIMATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO OBJETO DE OUTRO RECURSO. 1.De acordo com a Jurisprudência desta e. Corte de Justiça, o valor da causa pode ser fixado em quantia estimativa quando não for possível aferir, de antemão, o seu exato valor. Precedentes. 2.Contudo, embora possível atribuir-se valor estimativo à causa, tal montante deverá ao menos se aproximar daquele que se estima obter, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, requisitos cumpridos. 3.Adem...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB/DF. PROGRAMA MORAR BEM.REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO NÃO ATENDIDOS. DIREITO À MORADIA. NÚCLEO FAMILIAR. 1. Uma vez demonstrado que o cônjuge da Agravante possui imóvel no Distrito Federal, onde o casal tem residência, correta sua não-habilitação no programa habitacional. 2. No caso, conquanto a Agravante seja casada em regime de separação de bens e o bem imóvel de seu cônjuge não se comunique com o patrimônio dela, o direito de moradia de sua família esta assegurado pelo patrimônio do cônjuge, que possui imóvel no Distrito Federal, onde atualmente vive o casal. 3. O objetivo do programa habitacional MORAR BEM é atender as necessidades de moradia digna às famílias mais carentes. 4. A proteção estatal em assegurar o direito constitucional à moradia é dirigida ao núcleo familiar. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB/DF. PROGRAMA MORAR BEM.REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO NÃO ATENDIDOS. DIREITO À MORADIA. NÚCLEO FAMILIAR. 1. Uma vez demonstrado que o cônjuge da Agravante possui imóvel no Distrito Federal, onde o casal tem residência, correta sua não-habilitação no programa habitacional. 2. No caso, conquanto a Agravante seja casada em regime de separação de bens e o bem imóvel de seu cônjuge não se comunique com o patrimônio dela, o direito de moradia de sua família esta assegurado pelo patrimônio do cônjuge, que possui i...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE. IRRAZOABILIDADE DA POSTURA DO FISCO. PERICULUM IN MORA INVERSO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Atualmente, com o novo inciso V, do artigo 151, do CTN, basta que o juiz aprecie se estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela, ou da medida liminar, para que se suspenda a exigibilidade do crédito tributário. In casu, não exsurge o periculum in mora inverso, prejudicando a Fazenda Pública, haja vista que, saindo esta vencedora na ação principal, poderá cobrar o débito acrescido das cominações legais pertinentes. 2. De outro vértice, a prova coligida aos autos é suficiente para a caracterização da irrazoabilidade da medida do fisco ante a possibilidade de a agravante ser excluída da sistemática de compensação com precatórios, mesmo que grande parcela do crédito já esteja devidamente compensada com precatórios ativos e regulares. 3. Deu-se provimento ao recurso para suspender a exibilidade do crédito tributário.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE. IRRAZOABILIDADE DA POSTURA DO FISCO. PERICULUM IN MORA INVERSO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Atualmente, com o novo inciso V, do artigo 151, do CTN, basta que o juiz aprecie se estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela, ou da medida liminar, para que se suspenda a exigibilidade do crédito tributário. In casu, não exsurge o periculum in mora inverso, prejudicando a Fazenda Pública, haja vista que, saindo esta vencedora na ação principal, poderá cobrar o débito acres...
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE POSSE EXTEMPORÂNEA. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL. CONVOCAÇÃO. ILEGALIDADE. CIÊNCIA EFETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR TELEGRAMA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A impetrante foi aprovada e convocada para provimento de vaga no cargo de assistente de educação, especialidade monitor, mas não compareceu, em virtude de não ter sido comunicada pessoalmente, via telegrama ou carta, do ato em questão. 2. A simples publicação do ato em órgão oficial OU em jornal de grande circulação não é suficiente, por si só, para atender aos princípios constitucionais da publicidade, da razoabilidade a ainda à boa-fé objetiva. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário.
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REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE POSSE EXTEMPORÂNEA. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL. CONVOCAÇÃO. ILEGALIDADE. CIÊNCIA EFETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR TELEGRAMA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A impetrante foi aprovada e convocada para provimento de vaga no cargo de assistente de educação, especialidade monitor, mas não compareceu, em virtude de não ter sido comunicada pessoalmente, via telegrama ou carta, do ato em questão. 2. A simples publicação do ato em órgão oficial OU em jornal de grande circu...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADO. PARTICULARIDADES. 1. Para a concessão de liminar que antecipa os efeitos da tutela, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca e convencimento da verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que pode dar ensejo à antecipação da tutela não é aquele que reside em sede subjetiva da parte. Em outros termos, o risco deve ser concreto, objetivamente demonstrado e não hipotético. Deve, outrossim, ser atual e revestir-se de tal gravidade que poderá prejudicar a parte de forma irreversível. Vale dizer, deve ser potencialmente apto para fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte. 3. A notícia da existência de uma hipoteca em que a parte arque com uma prestação mensal não corresponde a risco potencialmente apto para fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado por ela, que corresponde ao pedido de devolução dos valores pagos para o plano de previdência mantido pela ré. 4. Notícias veiculadas na impressa a respeito de escândalos relacionados a administração da Instituição mantenedora de fundo de previdência não demonstram, por si só, que a entidade esteja em risco de uma possível falência com a consequente perda de seus ativos. Alegações desse tipo não consubstanciam, de forma absoluta, risco concreto tampouco iminente. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADO. PARTICULARIDADES. 1. Para a concessão de liminar que antecipa os efeitos da tutela, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca e convencimento da verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que pode dar ensejo à antecipação da tutela não é aquele que reside em...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 10.931/2004. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA NÃO ARGÜÍVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. A exceção de pré-executividade tem lugar nas situações em que seja discutida matéria de ordem pública afeta à execução, bem como quando aduzidos fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados, de plano, dispensando, de tal sorte, dilação probatória. 2. As cédulas de crédito bancário, em observância ao regimento da Lei 10.931/2004, constituem-se em títulos executivos extrajudiciais. 3.Alegações referentes a eventual excesso de execução, ao demandarem dilação probatória, não são argüíveis em sede de exceção de pré-executividade. 4.Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 10.931/2004. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA NÃO ARGÜÍVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. A exceção de pré-executividade tem lugar nas situações em que seja discutida matéria de ordem pública afeta à execução, bem como quando aduzidos fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados, de plano, dispensando, de tal sorte, dilação probatória. 2. As cédulas de crédito bancári...
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS INCONTROVERSO. RESCISÃO CONTRATUAL E DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO SOB PENA DE DESPEJO. 1. O contrato de aluguel de imóvel deve ser cumprido na forma avençada, de sorte que o inadimplemento do locatário enseja quebra do contrato e o consequente despejo. 2. A purga da mora deve ser feita nos termos da lei, não estando o locador obrigado a sujeitar-se à proposta de pagamento dos débitos de forma parcelada. 3. Incontroverso o inadimplemento do locatário, a procedência do pedido de rescisão contratual e determinação de desocupação do imóvel sob pena de despejo é medida que se impõe. 4. Negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS INCONTROVERSO. RESCISÃO CONTRATUAL E DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO SOB PENA DE DESPEJO. 1. O contrato de aluguel de imóvel deve ser cumprido na forma avençada, de sorte que o inadimplemento do locatário enseja quebra do contrato e o consequente despejo. 2. A purga da mora deve ser feita nos termos da lei, não estando o locador obrigado a sujeitar-se à proposta de pagamento dos débitos de forma parcelada. 3. Incontroverso o inadimplemento do locatário, a procedência do pedido de rescisão contrat...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO. CITAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RÉU EM LUGAR IGNORADO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que o endereço da Empresa Ré constante dos assentamentos da Junta Comercial corresponde exatamente àquele onde a Sociedade Empresária Demandada não mais está estabelecida, tal como certificado pela Oficial de Justiça em documento dotado de fé pública, é razoável a compreensão de que o lugar em que se encontra a parte Requerida é ignorado, o que autoriza a citação por edital, na forma do art. 231, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. A legislação de regência impõe aos gestores das sociedades empresárias o dever de manterem atualizados os dados cadastrais dessas pessoas jurídicas, inclusive no que tange à modificação de endereço dos estabelecimentos. Destarte, se os responsáveis pela gestão da Ré não cumpriram tal obrigação legal, não se afigura razoável proclamar a nulidade da citação por edital, alongando ainda mais o tempo de duração do processo, em manifesta afronta ao direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional, e beneficiando aquele que se comporta contrariamente ao Direito. 3. Incorre nas condutas previstas no art. 17, incs. II e IV, do CPC o representante legal da empresa que, para se furtar das comunicações processuais e condenação imposta na fase de conhecimento, mente ao Oficial de Justiça sobre sua condição perante a Sociedade Executada, não havendo que se falar em reforma da decisão judicial por havê-lo condenado por litigância de má-fé. 4. Não se examina pedido de chamamento processual do outro sócio da empresa, pois não foi objeto da decisão impugnada, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. 5. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO. CITAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RÉU EM LUGAR IGNORADO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que o endereço da Empresa Ré constante dos assentamentos da Junta Comercial corresponde exatamente àquele onde a Sociedade Empresária Demandada não mais está estabelecida, tal como certificado pela...