EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I -Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada, concatenada e clara no voto condutor, inexistindo vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I -Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada, concatenada e clara no voto condutor, inexistindo vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Proces...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada, concatenada e clara no voto condutor, inexistindo vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de a embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada, concatenada e clara no voto condutor, inexistindo vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de a embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de P...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I -Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada, concatenada e clara no voto condutor, inexistindo vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I -Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada, concatenada e clara no voto condutor, inexistindo vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Proces...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I -Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada, concatenada e clara no voto condutor, inexistindo vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I -Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada, concatenada e clara no voto condutor, inexistindo vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Proces...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. VOTO MÉDIO. PREVALÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. II - A existência de posicionamentos divergentes não importa em obscuridade no acórdão, pois, nesses casos, prevalece no resultado do julgamento o voto médio, assim considerado a posição intermediária majoritária. III - Negou-se provimento aos recursos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. VOTO MÉDIO. PREVALÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. II - A existência de posicionamentos divergentes não importa em obscuridade no acórdão, pois, nesses casos, prevalece no resultado do julgamento o voto médio, assim considerado a posição intermediária majoritária. III - Negou-se provimento aos recursos.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. RÉU. NÃO DESINCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO. OBRIGAÇÃO. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ART. 461, §1º do CPC. I - Consoante a regra de distribuição do ônus da prova, incumbe à ré provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor à restituição de veículo que demonstrou estar em sua posse regular e cujas prestações comprovou haver pago. II - Na impossibilidade de obtenção da tutela específica, no caso a restituição do veículo, cabível a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 461, §1º do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso da ré e deu-se provimento ao do autor.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. RÉU. NÃO DESINCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO. OBRIGAÇÃO. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ART. 461, §1º do CPC. I - Consoante a regra de distribuição do ônus da prova, incumbe à ré provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor à restituição de veículo que demonstrou estar em sua posse regular e cujas prestações comprovou haver pago. II - Na impossibilidade de obtenção da tutela específica, no caso a restituição do veículo, cabível a conversão da obrigação em perdas...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DECENAL. MARCO INTERRUPTIVO. CITAÇÃO VÁLIDA. IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. I. Por ter a contraprestação cobrada pela concessão do direito real de uso natureza jurídica de preço público, a prescrição é regida pelas normas de Direito Civil, ou seja, prazo de 20 anos, nos termos do Código Civil de 1916, ou de 10 anos, consoante o Código Civil de 2002, observando-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo regramento. Precedentes do STJ. II. A prescrição haver-se-á por interrompida na data em que se ultimou a citação, na hipótese da diligência não ter sido realizada dentro do prazo assinalado pelo art. 219, § 3º, do Código de Processo Civil. III. Eventual falta de infra-estrutura no local do imóvel objeto do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso não tem o condão de desobrigar o concessionário do pagamento da taxa de concessão, máxime diante da ausência de previsão legal e contratual que obrigue a TERRACAP a implantar a referida infra-estrutura. IV - Negou-se provimento ao recurso do réu. Deu-se parcial provimento ao recurso da autora. De ofício, pronunciou-se a prescrição de parte da pretensão inicial.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DECENAL. MARCO INTERRUPTIVO. CITAÇÃO VÁLIDA. IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. I. Por ter a contraprestação cobrada pela concessão do direito real de uso natureza jurídica de preço público, a prescrição é regida pelas normas de Direito Civil, ou seja, prazo de 20 anos, nos termos do Código Civil de 1916, ou de 10 anos, consoante o Código Civil de 2002, observando-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo regramento. Precedente...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA. ATRASO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. LEGALIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. ENTREGA DAS CHAVES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação pelos lucros cessantes e ao pagamento de multa moratória. II. A contratação do INCC como indexador de correção monetária até a entrega do imóvel é legal e adequada, uma vez que reflete as variações dos custos da matéria prima. III. É devido o pagamento da taxa condominial pelos adquirentes apenas após a entrega das chaves pela construtora, porquanto é a partir de tal momento que os compradores passam a ter a posse direta do bem. IV. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. V. Deu-se parcial provimento aos recursos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA. ATRASO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. LEGALIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. ENTREGA DAS CHAVES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação pelos lucros cessantes e ao pagamento de multa moratória. II. A contratação do INCC como indexador de correção monetária até a entrega do imóvel é legal e adequada...
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PENSÃO VITALÍCIA. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. VALOR. SEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Cabe ao réu responder pela reparação dos danos advindos de acidente automobilístico quando a prova técnica produzida é conclusiva no sentido de estabelecer como causa determinante do evento o ingresso do veículo de propriedade do réu na via, em condições de tráfego desfavoráveis. II - A pensão mensal vitalícia é devida quando comprovado que o lesado não pode mais exercer suas funções ou tem sua capacidade de trabalho reduzida, em decorrência do acidente. III - A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba, porquanto possuem origens diversas, não havendo, portanto, se falar em compensação. IV - Configura dano moral a lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. V - O valor da indenização por danos morais deve ser determinado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. VI - O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (súmula 246 do STJ). VII - Tratando-se de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). VIII - Deu-se parcial provimento aos recursos.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PENSÃO VITALÍCIA. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. VALOR. SEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Cabe ao réu responder pela reparação dos danos advindos de acidente automobilístico quando a prova técnica produzida é conclusiva no sentido de estabelecer como causa determinante do evento o ingresso do veículo de propriedade do réu na via, em condições de tráfego desfavoráveis. II - A pensão mensal vitalícia é devida quando comprovado que o lesado não pode mais exercer suas funções ou tem sua capacidade de tr...
DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ALIMENTO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. I - Os fornecedores de produtos de consumo não duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo a que se destinam. Nos termos do art. 18, §6º, II, do CDC, são impróprios para consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos. II - O fornecimento de alimento com prazo de validade expirado, além de gerar sentimento de repugnância, coloca em risco a saúde do consumidor, caracterizando-se como fato gerador de dano moral, na medida em que tem aptidão para ofender os atributos da personalidade. III - O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ALIMENTO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. I - Os fornecedores de produtos de consumo não duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo a que se destinam. Nos termos do art. 18, §6º, II, do CDC, são impróprios para consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos. II - O fornecimento de alimento com prazo de validade expirado, além de gerar sentimento de repugnância, coloca em risco a saúde do consumidor, caracterizando-se como fato gerado...