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Jurisprudência

TJDF RAG - 839980-20140020304762RAG
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 839979-20140020304754RAG
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 839978-20140020304537RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE SEIS MESES - COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I. Correta a denegação do benefício, pois o apenado infringiu o artigo 50, inciso II, da LEP. A análise para a concessão do livramento condicional não se restringe a um semestre, mas ao total da vida carcerária do condenado. Precedentes do STJ. II. O cometimento de falta grave não obsta automática e definitivamente a concessão de livramento condicional. Porém, privilegia-se a análise do Magistrado especializado, sabedor do cotid...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 839976-20140110062257APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF EIC - 839975-20090110810058EIC
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS-GERENTES. MÉRITO. APELAÇÃO QUE REFORMA A SENTENÇA. CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. RETIRADA DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PROCEDIMENTO FISCAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Sendo a ilegitimidade dos sócios matéria de mérito dos embargos à execução fiscal e que irradia reflexos sobre a própria constituição e, por conseguinte, sobre a exigibilidade do título executivo, não há falar-se em descabimento dos embargos infringentes em face de acórdão que r...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 839974-20140020227388AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESPONDILITE ANQUILOSANTE. DEFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. VEROSSIMILHANÇA NÃO IDENTIFICADA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Estabelecendo o edital regente do certame em questão que as vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência serão regidas pela Lei Distrital nº 4.949/2012 e pelo Decreto nº 3.298/1999, que por sua vez, define como deficiência física a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 839973-20140110320696APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. EMISSÃO DE EXTRATOS, RELATÓRIO E EVOLUÇÃO DOS DÉBITOS. DEVER DE PRESTAR CONTAS MANTIDO. 1. A ação de prestação de contas consubstancia procedimento especial, que segue o rito contido nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil e se desenvolv...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 839972-20140110773689APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 839971-20130111375960APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUNTADA EM VARA DIVERSA E COM NÚMERO DO PROCESSO ERRADO. JUNTADA POSTERIOR DE CÓPIA DA PETIÇÃO SEM ASSINATURA. ERROS GROSSEIROS. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO CÍVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MORTE DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.046/50. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. ARTIGOS 406 A 408 DO CC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Mostra-se legítimo o não recebim...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111659574APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à re...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF CCP - 839969-20140020240772CCP
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. CONCRETIZAÇÃO NO ÂMBITO DAS REGRAS PROCESSUAIS DE COMPETÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. PREVENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO EM FAVOR DO JUÍZO QUE PROCESSOU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. 1. A fixação do juízo competente para ação de remoção de curador assenta-se em regras de competência territorial, devendo, pois, a referida ação ser processada, diante do princípio do melhor interesse do incapaz, no foro do domicílio da pessoa interditada. 2. O melhor interesse do incapaz compõ...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APR - 839968-20140110283717APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO INSERTO NO ART. § 4º DO ART. 33 DA LAD - ACUSADO REINCIDENTE - POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Mantém-se intacta a pena inicial estabelecida na sentença, quando observada a proporcionalidade entre o quantum atribuído às circunstâncias judiciais havidas em desfavor do réu e o intervalo entre as penas mínima e a máxima cominadas em abstrato para o crime de tráfico de drogas. A primariedade constitui pressuposto essencial para a diminuição nos m...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 839967-20130510014396APR
Ementa
PENAL. ART. 121, CAPUT, DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REVISÃO DA DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - DOLO INTENSO - VÁRIAS FACADAS - POSSIBILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Age com intenso dolo em matar aquele que desfere 25 (vinte e cinco) golpes de faca contra sua companheira, demonstrando verdadeiro desprezo contra a vida daquela com quem convivia, o que autoriza a análise desfavorável da culpabilidade. Se não há provas suficientes nos autos quanto à motivação do homicídio, afasta-se o p...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 839966-20130111822639APR
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 839965-20140210003432APR
Ementa
PENAL. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, E ARTIGO 330, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA NO CRIME DE ROUBO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE A CARACTERIZAR FRAÇÃO MAIOR - INVIABILIDADE. PENA-BASE N...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 839963-20120110828194APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena, quando se verifica que o magistrado de 1º grau, ao fixá-la, deixou de observar os princípios d...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 839962-20140710076585APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O laudo pericial - que, embora seja inconclusivo quanto ao rompimento de obstáculo por parte do acusado, não afasta a possibilidade da incidência da qualificadora em comento - aliado às provas testemunhais (confissão do réu e depoimento da vítima nesse sentido) são elementos hábeis à comprovação da qualificadora insculpida no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal. O fato de um crime de furto...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 839961-20131010046240APR
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. DOSIMETRIA.CAUSA DE AUMENTO DE PENA - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - MANUTENÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA -ATRIBUIÇÃO DE MAIOR VALOR - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria atribuída ao acusado, sobretudo pelo reconhecimento efetuado por uma das vítimas tanto em sede inqu...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 839960-20140020265972RAG
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 839959-20110410119923RSE
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 121, § 2º, INCISO IV, E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPRONUNCIA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas são capazes de assegurar a existência do crime e demonstrar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Se o acusado respondeu à primeira fase do procedimento escalonado do Júri preso preventivamente, e subsistindo os fundamentos da segregação cautelar após sentença de pronúncia, não há que se cog...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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