RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE SEIS MESES - COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I. Correta a denegação do benefício, pois o apenado infringiu o artigo 50, inciso II, da LEP. A análise para a concessão do livramento condicional não se restringe a um semestre, mas ao total da vida carcerária do condenado. Precedentes do STJ. II. O cometimento de falta grave não obsta automática e definitivamente a concessão de livramento condicional. Porém, privilegia-se a análise do Magistrado especializado, sabedor do cotidiano e das particularidades dos presos. III. Recurso improvido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE SEIS MESES - COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I. Correta a denegação do benefício, pois o apenado infringiu o artigo 50, inciso II, da LEP. A análise para a concessão do livramento condicional não se restringe a um semestre, mas ao total da vida carcerária do condenado. Precedentes do STJ. II. O cometimento de falta grave não obsta automática e definitivamente a concessão de livramento condicional. Porém, privilegia-se a análise do Magistrado especializado, sabedor do cotid...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS-GERENTES. MÉRITO. APELAÇÃO QUE REFORMA A SENTENÇA. CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. RETIRADA DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PROCEDIMENTO FISCAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Sendo a ilegitimidade dos sócios matéria de mérito dos embargos à execução fiscal e que irradia reflexos sobre a própria constituição e, por conseguinte, sobre a exigibilidade do título executivo, não há falar-se em descabimento dos embargos infringentes em face de acórdão que reforma a sentença que julgou procedentes os embargos à execução por tal fundamento. 2. O débito tributário regularmente inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída (artigo 204 do CTN). Destarte, acaso conste o nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sua responsabilidade pelo débito é presumida, cabendo a ele demonstrar que não incorreu nas hipóteses do artigo 135 do CTN (atuação com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos). 3. Caracteriza vício de nulidade e afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA a constituição de título executivo, contra sócio da empresa executada, sem a observância do devido processo legal e a indicação do fundamento legal para sua responsabilização no âmbito do processo administrativo fiscal. 4. A ausência de intimação do sócio gerente em procedimento fiscal instaurado após a retirada deste da sociedade empresária viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, especialmente em face da orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mero inadimplemento da obrigação tributária não enseja a automática responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade (Súmula 430), devendo ser provada sua atuação com excesso de poderes, infração à lei ou dissolução irregular da sociedade. 5. Embargos infringentes conhecidos e providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS-GERENTES. MÉRITO. APELAÇÃO QUE REFORMA A SENTENÇA. CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. RETIRADA DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PROCEDIMENTO FISCAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Sendo a ilegitimidade dos sócios matéria de mérito dos embargos à execução fiscal e que irradia reflexos sobre a própria constituição e, por conseguinte, sobre a exigibilidade do título executivo, não há falar-se em descabimento dos embargos infringentes em face de acórdão que r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESPONDILITE ANQUILOSANTE. DEFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. VEROSSIMILHANÇA NÃO IDENTIFICADA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Estabelecendo o edital regente do certame em questão que as vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência serão regidas pela Lei Distrital nº 4.949/2012 e pelo Decreto nº 3.298/1999, que por sua vez, define como deficiência física a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções, figura-se legítima, a princípio, a recusa da Administração de que participe da concorrência em tais vagas o candidato que não se enquadre em citados critérios. 2. A antecipação de tutela exige, para sua concessão, a demonstração do perigo da demora e o convencimento do julgador acerca da verossimilhança das assertivas do litigante, sendo que, ausente um deles, não é possível deferir a medida in limine. 3. Não se revelando presente a verossimilhança a amparar a concessão da tutela antecipada vindicada, cabe à instrução probatória a reunião de mais elementos para qualificar a enfermidade que acomete o agravante como possível de ser enquadrada no conceito de deficiência para concorrer às vagas destinadas a tais candidatos. 4. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESPONDILITE ANQUILOSANTE. DEFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. VEROSSIMILHANÇA NÃO IDENTIFICADA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Estabelecendo o edital regente do certame em questão que as vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência serão regidas pela Lei Distrital nº 4.949/2012 e pelo Decreto nº 3.298/1999, que por sua vez, define como deficiência física a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. EMISSÃO DE EXTRATOS, RELATÓRIO E EVOLUÇÃO DOS DÉBITOS. DEVER DE PRESTAR CONTAS MANTIDO. 1. A ação de prestação de contas consubstancia procedimento especial, que segue o rito contido nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil e se desenvolve em duas fases distintas. Na primeira fase, analisa-se apenas o direito de exigir contas ou a obrigação de prestá-las, enquanto que na segunda fase o mérito das contas é aferido, seja em relação à forma ou ao seu conteúdo. 2. À luz do disposto no artigo 264 do Código de Processo Civil, mostra-se legítima a alteração do pedido e da causa de pedir realizada pelo autor, em sede de emenda à petição inicial e antes de realizada citação, demonstrando que almeja com a demanda prestação de contas em desfavor do réu, e não exibição de documentos. Nesse contexto, julgado o feito nos moldes dos pedidos formulados na emenda à inicial, não há que se cogitar em julgamento extra petita, em inadequação da via eleita, tampouco em inépcia da petição inicial. 3. O fato de o devedor não ter comprovado resistência administrativa na apresentação de documentos não exime o credor de prestar contas. 4. Se a autora é fiadora de contrato entabulado com o banco réu, tem interesse jurídico e legitimidade para requerer que o banco preste-lhe contas sobre a evolução da dívida a ele pertinente, bem como em relação a outros contratos em que o banco porventura tenha firmado com a autora, sobretudo quando, a despeito de não os ter discriminado, a instituição financeira não nega que existam. 5. Apelação cível conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. EMISSÃO DE EXTRATOS, RELATÓRIO E EVOLUÇÃO DOS DÉBITOS. DEVER DE PRESTAR CONTAS MANTIDO. 1. A ação de prestação de contas consubstancia procedimento especial, que segue o rito contido nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil e se desenvolv...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUNTADA EM VARA DIVERSA E COM NÚMERO DO PROCESSO ERRADO. JUNTADA POSTERIOR DE CÓPIA DA PETIÇÃO SEM ASSINATURA. ERROS GROSSEIROS. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO CÍVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MORTE DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.046/50. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. ARTIGOS 406 A 408 DO CC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Mostra-se legítimo o não recebimento da peça de impugnação aos embargos à execução por intempestividade, quando, apesar de juntada em vara diversa, erro sanável, o embargado não identifica a peça com o número correto do processo, bem como não colaciona aos autos a petição original da impugnação, mas apenas cópia apócrifa, caracterizando erro grosseiro. 2. O regramento disposto no artigo 16 da Lei 1.046/50, que tratava sobre os empréstimos com consignação em folha de pagamento e estipulava em seu artigo 16 a extinção do débito com a morte do mutuário/consignante, não se aplica aos contratos celebrados sob égide a Lei 10.280/2003, que passou a regulamentar inteiramente a matéria tratada naquela lei, revogando-a tacitamente e não mais prevendo tal possibilidade de extinção. 3. De acordo a jurisprudência desta Corte, pautada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a revogação da Lei nº 1.046/50 ocorreu ainda em relação aos servidores públicos da União regidos pela Lei nº 8.112/90, que no parágrafo único do seu artigo 45, também admite a possibilidade de descontos consignados em folha de pagamento do servidor em favor de terceiros, porém nada dispõe sobre a possibilidade de extinção de débitos em razão da morte do servidor consignante. 4. A estipulação contratual de cobrança de juros moratórios e de multa contratual para o caso de inadimplemento não caracteriza, por si só, abusividade tampouco excesso na execução, por se tratar de encargos admitidos pela lei, mais precisamente nos artigos 406 a 409 do Código Civil. 5. Mostra-se insubsistente a alegação do inventariante/herdeiro de que a cobrança dos encargos moratórios seria ilegítima em razão de sua hipossuficiencia (do herdeiro), pois a dívida é do espólio, além de que, segundo do disposto no artigo 1.792 do Código Civil, os sucessores do falecido respondem apenas até o limite da herança. 6. Apelação Cível e agravo retido conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUNTADA EM VARA DIVERSA E COM NÚMERO DO PROCESSO ERRADO. JUNTADA POSTERIOR DE CÓPIA DA PETIÇÃO SEM ASSINATURA. ERROS GROSSEIROS. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO CÍVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MORTE DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.046/50. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. ARTIGOS 406 A 408 DO CC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Mostra-se legítimo o não recebim...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à re...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. CONCRETIZAÇÃO NO ÂMBITO DAS REGRAS PROCESSUAIS DE COMPETÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. PREVENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO EM FAVOR DO JUÍZO QUE PROCESSOU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. 1. A fixação do juízo competente para ação de remoção de curador assenta-se em regras de competência territorial, devendo, pois, a referida ação ser processada, diante do princípio do melhor interesse do incapaz, no foro do domicílio da pessoa interditada. 2. O melhor interesse do incapaz compõe farol apto a subsidiar as regras de fixação de competência, de modo a concretizá-las dentro do ideal material de efetivação dessa proteção, razão pela qual, concebida a matéria dentro da esfera dos direitos da personalidade do incapaz, a preservação da segurança jurídica evidencia preocupação que visa à efetiva proteção dessa órbita de direitos. 3. Evidencia-se a concretização do princípio do melhor interesse do incapaz, dentro das regras de fixação de competência, mediante a fixação da competência por prevenção em favor do juízo que teve contato próximo com a pessoa interditada quando da ação de interdição, por possuir condições mais apropriadas para averiguar sobre o cabimento, ou não, da remoção do curador, bem como porque a situação do interditado estará sempre sob a fiscalização daquele juízo que determinou essa interdição. Divergência em relação ao acórdão n. 831795, 20140020238584CCP, 1ª Câmara Cível, DJE: 14/11/2014. 4. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo suscitado (3ª Vara de Família de Brasília/DF).
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. CONCRETIZAÇÃO NO ÂMBITO DAS REGRAS PROCESSUAIS DE COMPETÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. PREVENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO EM FAVOR DO JUÍZO QUE PROCESSOU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. 1. A fixação do juízo competente para ação de remoção de curador assenta-se em regras de competência territorial, devendo, pois, a referida ação ser processada, diante do princípio do melhor interesse do incapaz, no foro do domicílio da pessoa interditada. 2. O melhor interesse do incapaz compõ...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO INSERTO NO ART. § 4º DO ART. 33 DA LAD - ACUSADO REINCIDENTE - POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Mantém-se intacta a pena inicial estabelecida na sentença, quando observada a proporcionalidade entre o quantum atribuído às circunstâncias judiciais havidas em desfavor do réu e o intervalo entre as penas mínima e a máxima cominadas em abstrato para o crime de tráfico de drogas. A primariedade constitui pressuposto essencial para a diminuição nos moldes do § 4º do art. 33 da LAD. O reincidente não faz jus à redução, tampouco à substituição da pena (precedentes).
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO INSERTO NO ART. § 4º DO ART. 33 DA LAD - ACUSADO REINCIDENTE - POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Mantém-se intacta a pena inicial estabelecida na sentença, quando observada a proporcionalidade entre o quantum atribuído às circunstâncias judiciais havidas em desfavor do réu e o intervalo entre as penas mínima e a máxima cominadas em abstrato para o crime de tráfico de drogas. A primariedade constitui pressuposto essencial para a diminuição nos m...
PENAL. ART. 121, CAPUT, DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REVISÃO DA DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - DOLO INTENSO - VÁRIAS FACADAS - POSSIBILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Age com intenso dolo em matar aquele que desfere 25 (vinte e cinco) golpes de faca contra sua companheira, demonstrando verdadeiro desprezo contra a vida daquela com quem convivia, o que autoriza a análise desfavorável da culpabilidade. Se não há provas suficientes nos autos quanto à motivação do homicídio, afasta-se o pleito de valoração negativa desta circunstância judicial. Não se pode presumir que o crime tenha sido praticado com requintes de crueldade, exclusivamente, na circunstância de ter havido um elevado número de golpes de faca efetuados contra a vítima.
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PENAL. ART. 121, CAPUT, DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REVISÃO DA DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - DOLO INTENSO - VÁRIAS FACADAS - POSSIBILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Age com intenso dolo em matar aquele que desfere 25 (vinte e cinco) golpes de faca contra sua companheira, demonstrando verdadeiro desprezo contra a vida daquela com quem convivia, o que autoriza a análise desfavorável da culpabilidade. Se não há provas suficientes nos autos quanto à motivação do homicídio, afasta-se o p...
PENAL. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, E ARTIGO 330, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA NO CRIME DE ROUBO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE A CARACTERIZAR FRAÇÃO MAIOR - INVIABILIDADE. PENA-BASE NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DESPROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. No crime previsto no artigo 330, caput, do Código Penal, o legislador não previu qualquer fim específico, razão pela qual a desobediência de ordem legal emanada da autoridade competente é o que basta para a tipicidade da conduta. Para a caracterização da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não se exige que a arma seja apreendida ou periciada, se por outros meios de prova ficar evidenciada a sua utilização na prática criminosa. (Precedentes desta Corte). Se ao dosar a reprimenda o juiz considera uma das causas de aumento como circunstância judicial para elevar a pena-base, essa solução, mesmo controvertida, encontra amparo na doutrina e jurisprudência. O acréscimo acima do patamar mínimo na terceira fase da aplicação da pena referente ao crime de roubo exige fundamentação idônea, não sendo suficiente a mera indicação das majorantes, a teor da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. O fato de o artefato empregado no roubo ser uma arma de fogo não se mostra apta a exasperar a fração pelo seu emprego, na terceira fase da dosimetria, em patamar superior a 1/3 (um terço). Reserva-se, em verdade, para situações especiais de criminalidade mais violenta, como, por exemplo, quando empregados vários instrumentos ou armamento de grosso calibre. Se a pena-base para um dos crimes foi estabelecida em patamar inadequado, sobretudo quando se coteja o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis com o interregno para a fixação da reprimenda, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste, a fim de manter a proporcionalidade e a razoabilidade.
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PENAL. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, E ARTIGO 330, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA NO CRIME DE ROUBO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE A CARACTERIZAR FRAÇÃO MAIOR - INVIABILIDADE. PENA-BASE N...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena, quando se verifica que o magistrado de 1º grau, ao fixá-la, deixou de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena, quando se verifica que o magistrado de 1º grau, ao fixá-la, deixou de observar os princípios d...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O laudo pericial - que, embora seja inconclusivo quanto ao rompimento de obstáculo por parte do acusado, não afasta a possibilidade da incidência da qualificadora em comento - aliado às provas testemunhais (confissão do réu e depoimento da vítima nesse sentido) são elementos hábeis à comprovação da qualificadora insculpida no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal. O fato de um crime de furto ter sido praticado à luz do dia não é, por si só, circunstância idônea à fundamentação de sua análise desfavorável, devendo, por essa razão, ser afastada.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O laudo pericial - que, embora seja inconclusivo quanto ao rompimento de obstáculo por parte do acusado, não afasta a possibilidade da incidência da qualificadora em comento - aliado às provas testemunhais (confissão do réu e depoimento da vítima nesse sentido) são elementos hábeis à comprovação da qualificadora insculpida no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal. O fato de um crime de furto...
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. DOSIMETRIA.CAUSA DE AUMENTO DE PENA - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - MANUTENÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA -ATRIBUIÇÃO DE MAIOR VALOR - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria atribuída ao acusado, sobretudo pelo reconhecimento efetuado por uma das vítimas tanto em sede inquisitorial quanto em juízo. Se ao dosar a reprimenda o juiz considera uma das causas de aumento como circunstância judicial para elevar a pena-base, essa solução, mesmo controvertida, encontra amparo na doutrina e jurisprudência. O quantum a ser decotado pela atenuante da menoridade relativa deve ser idêntico àquele pelo qual se incrementaria à sanção em um possível reconhecimento da agravante da reincidência, por força da leitura do artigo 67 do Código Penal, razão por que o Tribunal deve atribuir maior valor à referida atenuante. Se o acusado é tecnicamente primário, com as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis e cuja sanção imposta fora inferior a 8 (oito) anos, é possível o estabelecimento do regime inicial semiaberto.
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PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. DOSIMETRIA.CAUSA DE AUMENTO DE PENA - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - MANUTENÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA -ATRIBUIÇÃO DE MAIOR VALOR - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria atribuída ao acusado, sobretudo pelo reconhecimento efetuado por uma das vítimas tanto em sede inqu...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 121, § 2º, INCISO IV, E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPRONUNCIA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas são capazes de assegurar a existência do crime e demonstrar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Se o acusado respondeu à primeira fase do procedimento escalonado do Júri preso preventivamente, e subsistindo os fundamentos da segregação cautelar após sentença de pronúncia, não há que se cogitar de concessão de liberdade provisória, sob pena de se agastar a ordem pública.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 121, § 2º, INCISO IV, E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPRONUNCIA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas são capazes de assegurar a existência do crime e demonstrar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Se o acusado respondeu à primeira fase do procedimento escalonado do Júri preso preventivamente, e subsistindo os fundamentos da segregação cautelar após sentença de pronúncia, não há que se cog...