PENAL. PROCESSUAL. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONDUTA TÍPICA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O fato de a Lei 11.340/2006 prever a possibilidade de aplicação de outras sanções de natureza extrapenal, bem como a de decretação de prisão preventiva, na hipótese de descumprimento das medidas protetivas nela elencadas, não impede que o agente também seja responsabilizado por incorrer na prática do crime insculpido no art. 330 do Código Penal, tendo em vista a independência das esferas civil e penal, e também em razão de consistirem tão somente em medidas constritivas assecuratórias do provimento judicial relativo às medidas protetivas de urgência.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONDUTA TÍPICA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O fato de a Lei 11.340/2006 prever a possibilidade de aplicação de outras sanções de natureza extrapenal, bem como a de decretação de prisão preventiva, na hipótese de descumprimento das medidas protetivas nela elencadas, não impede que o agente também seja responsabilizado por incorrer na prática do crime insculpido no art. 330 do Código Penal, tendo em vista a independência das esferas civil e penal, e também em razão de consistirem tão somente em medidas constritivas assecuratórias...
PENAL. ARTIGO 306, CAPUT, E ART. 298, INCISO III, AMBOS DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PRECEITO SECUNDÁRIO - MANUTENÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS - VIABILIDADE. SOBRESTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Provado que o réu conduziu uma motocicleta sob a influência de bebida alcoólica, sendo a concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões verificada em 0,59mg/l, superior àquela permitida por lei, bem assim que portava Carteira de Habilitação de categoria diferente daquele veículo que dirigia, incensurável a decisão que o condenou como incurso no art. 306 do C.T.B. e reconheceu a agravante prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Inviável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, eis que a preponderância daquela promana da literalidade estampada no artigo 67 do Código Penal. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor imposta ao acusado decorre do preceito secundário da norma insculpida nos dispositivos legais supratranscritos, portanto, inviável o pleito de sua exclusão. Tendo a pena privativa de liberdade aplicada em relação ao crime de embriaguez ao volante sido estabelecida pouco acima do mínimo legal, revela-se, também, adequada e proporcional a fixação das reprimendas de multa e de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor em patamar ligeiramente superior ao mínimo legal. A impossibilidade do pagamento das custas pelo sentenciado em face de seu estado de pobreza há de ser aferida pelo Juízo da Execução Penal.
Ementa
PENAL. ARTIGO 306, CAPUT, E ART. 298, INCISO III, AMBOS DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PRECEITO SECUNDÁRIO - MANUTENÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS - VIABILIDADE. SOBRESTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Provado que o réu conduziu uma motocicleta sob a influência de bebida alcoólica, sendo a concentração de álcool por l...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO. TRAMITAÇÃO JUSTIFICADA. WRIT DENEGADO. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva, não configura constrangimento ilegal. Se os fatos narrados no auto de prisão em flagrante ensejaram a propositura de ações penais contra seis indivíduos, em Juízos diversos, sendo certo que, por mais de uma vez houve a declinação de competência, é natural uma maior demora no desfecho da ação penal, o que, por si só, não vem a configurar constrangimento ilegal, visto que o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO. TRAMITAÇÃO JUSTIFICADA. WRIT DENEGADO. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva, não configura constrangimento ilegal. Se os fatos narrados no auto de prisão em flagrante...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - APARELHOS DE GINÁSTICA - DEFEITOS APRESENTADOS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. A pretensão de rescisão de contrato de compra e venda de aparelhos de ginástica permite a suspensão do pagamento das parcelas vincendas para não onerar demasiadamente o comprador e a vedação à negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes, sobretudo quando a prova, em princípio, indica culpa da vendedora. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento da autora.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - APARELHOS DE GINÁSTICA - DEFEITOS APRESENTADOS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. A pretensão de rescisão de contrato de compra e venda de aparelhos de ginástica permite a suspensão do pagamento das parcelas vincendas para não onerar demasiadamente o comprador e a vedação à negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes, sobretudo quando a prova, em princípio, indica culpa da vendedora. 2. Deu-se provimento ao agravo de instr...
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. TÍTULO JUDICIAL INEXIGÍVEL. CLÁUSULA SUSPENSIVA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Demonstrado que o título judicial é inexigível, ante a existência de cláusula suspensiva, qual seja, a obrigatoriedade do decurso do prazo de 30 dias após o encerramento do consórcio para a devolução das parcelas, deve ser mantida a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da devedora e determinou o arquivamento do cumprimento de sentença. III - Negou-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. TÍTULO JUDICIAL INEXIGÍVEL. CLÁUSULA SUSPENSIVA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Demonstrado que o título judicial é inexigível, ante a existência de cláusula suspensiva, qual seja, a obrigatoriedade do decurso do prazo de 30 di...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. I - Embora as matérias de ordem pública não estejam sujeitas aos efeitos da preclusão, o recurso que as veicule para que sejam analisadas pelo Tribunal deve ser interposto no prazo legal. II - A decisão agravada foi objeto de pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para recorrer. E o agravo foi interposto intempestivamente. III - A decisão ora impugnada consigna nas notas de rodapé as informações necessárias acerca dos precedentes citados em seu corpo. IV - À míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão ora agravada, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. V - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. I - Embora as matérias de ordem pública não estejam sujeitas aos efeitos da preclusão, o recurso que as veicule para que sejam analisadas pelo Tribunal deve ser interposto no prazo legal. II - A decisão agravada foi objeto de pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para recorrer. E o agravo foi interposto intempestivamente. III - A decisão ora impugnada consigna nas notas de rodapé as informações necessárias acerca dos precedentes citados em seu corpo. IV - À mí...
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SÁUDE. I. Havendo pedido expresso na inicial, persiste o interesse processual na discussão sobre a responsabilidade do Distrito Federal pelas despesas geradas no nosocômio privado. II. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). III Cabe ao Estado fornecer ou custear o tratamento cirúrgico emergencial daquele que não possui condições de fazê-lo, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. IV. Deu-se provimento ao recurso para anular a sentença e, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC, julgar procedente o pedido inicial.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SÁUDE. I. Havendo pedido expresso na inicial, persiste o interesse processual na discussão sobre a responsabilidade do Distrito Federal pelas despesas geradas no nosocômio privado. II. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). III Cabe ao Estado fornecer ou custear o tratamento cirúrgico emergencial daquele que não p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento aos recursos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento aos recursos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I -Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada, concatenada e clara no voto condutor, inexistindo vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I -Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada, concatenada e clara no voto condutor, inexistindo vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Proces...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer vício a ser sanado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento aos embargos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer vício a ser sanado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento aos embargos.