PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. 1. O agravo de instrumento interposto se voltou contra decisão que fixou parâmetros para que fossem efetuados cálculos pela contadoria. Portanto, era contra essa decisão que deveria ter se insurgido a agravante, contando-se a partir da ciência desse ato o prazo para interposição de recurso. Assim, por manifestamente inadmissível, por intempestivo, foi negado seguimento ao agravo, com apoio no art. 557, do CPC, em decisão que deve ser prestigiada, por não restar abalada a sua fundamentação. 2. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. 1. O agravo de instrumento interposto se voltou contra decisão que fixou parâmetros para que fossem efetuados cálculos pela contadoria. Portanto, era contra essa decisão que deveria ter se insurgido a agravante, contando-se a partir da ciência desse ato o prazo para interposição de recurso. Assim, por manifestamente inadmissível, por intempestivo, foi negado seguimento ao agravo, com apoio no art. 557, do CPC, em decisão que deve ser prestigiada, po...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ato judicial por meio do qual se determina à parte autora que emende a petição inicial tem natureza de despacho de mero expediente, de cunho simplesmente ordinatório, não sendo capaz de causar nenhuma espécie de gravame a quem se destina. O ato gravoso seria, isso, sim, a consequência do desatendimento à determinação de emenda, isto é, a sentença de indeferimento da inicial. 2. Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ato judicial por meio do qual se determina à parte autora que emende a petição inicial tem natureza de despacho de mero expediente, de cunho simplesmente ordinatório, não sendo capaz de causar nenhuma espécie de gravame a quem se destina. O ato gravoso seria, isso, sim, a consequência do desatendimento à determinação de emenda, isto é, a sentença de indeferimento da inicial. 2. Agravo...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA A PESSOA JURÍDICA FALIDA E O SÓCIO, AMBOS INCLUÍDOS DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À FALIDA E POR ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO SÓCIO. INTERESSE DA FAZENDA PÚNLICA NA PERSECUÇÃO DO DÉBITO FISCAL REMANESCENTE, MESMO APÓS DECRETAÇÃO FALÊNCIA E EXTINÇÃO DO PROCERSSO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO SÓCIO DE QUE NÃO PRATICOU AS CONDUTAS DO ART. 135, DO CTN. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBLIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não há óbice à cobrança de débitos fiscais, mesmo depois de decretada a falência da pessoa jurídica devedora e arquivado o processo falimentar. A existência ou não dos créditos tributários tem relação com a certeza e exigibilidade do título exequendo, não se confundindo com o interesse de agir. 2. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, para se eximir da responsabilidade tributária, cabe ao sócio indicado na CDA como co-responsável pelos débitos tributários o ônus de comprovar a ausência dos requisitos do art. 135, caput e inciso III, do CTN. 3. Impossibilita-se a exclusão do sócio do polo passivo da CDA, pleiteada por meio de exceção de pré-executividade, se não trouxe aos autos comprovação de plano, por meio de documentação pré-constituída, de que exercia atividade de gerência da sociedade na época do nascimento da obrigação tributária, de não praticou as condutas descritas no caput do art. 135 do CTN, bem como de que os créditos exigidos nas CDAs exequendas tiveram seus fatos geradores ocorridos após a decretação da falência da pessoa jurídica. 4. Não existe previsão legal para a inversão do ônus da prova no processo de execução fiscal. Ademais, a inversão do ônus probandi é totalmente incompatível com a exceção de pré-executividade, que pressupõe a prova de plano dos fatos alegados pelo excipiente. Assim, a possível a invalidação da decisão que, de ofício, inverte o ônus da prova em favor dos executados, por ofensa ao devido processo legal, ainda que o exequente não tenha interposto agravo no momento oportuno e não tenha discutido o tema nas razões da apelação. 5. Apelo provido. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA A PESSOA JURÍDICA FALIDA E O SÓCIO, AMBOS INCLUÍDOS DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À FALIDA E POR ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO SÓCIO. INTERESSE DA FAZENDA PÚNLICA NA PERSECUÇÃO DO DÉBITO FISCAL REMANESCENTE, MESMO APÓS DECRETAÇÃO FALÊNCIA E EXTINÇÃO DO PROCERSSO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO SÓCIO DE QUE NÃO PRATICOU AS CONDUTAS DO ART. 135, DO CTN. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBLIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não há óbice...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. RECURSO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STJ. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. ENUNCIADO Nº 474, DA SÚMULA DO STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Na pendência de julgamento pelo STJ de recurso especial sujeito ao rito do art. 543-C, do CPC, caberá ao Presidente do Tribunal de Segundo Grau admitir um ou mais recursos que tiverem sido interpostos com fundamento nas mesmas questões de direito debatidas no recurso especial selecionado como paradigma, e sobrestar o andamento dos demais recursos fundados nos mesmos temas até o julgamento definitivo do recurso escolhido como modelo pelo STJ. Se o acórdão do Tribunal de Segundo Grau, desafiado por recurso especial sobrestado pelo seu Presidente, divergir, em algum ponto, da decisão definitiva do recurso especial paradigma, o órgão fracionário responsável pelo julgamento poderá retratar-se e proferir novo julgamento, que substituirá o anterior. 2. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso especial, e posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do REsp 1.246.432/RS, divergiu do que restou decidido pelo STJ no recurso referido, impõe-se a realização de novo julgamento. 3. Tendo o sinistro ocorrido em 27.05.2007 e, em observância ao princípio tempus regit actum, a Lei nº 6.194/74 deve reger toda a matéria referente ao presente caso, com a redação que foi dada pela Lei nº 11.482/07, esta decorrente da conversão da MP nº 340, de 29.12.2006, que estabeleceu novos parâmetros, fixados em reais, às indenizações cobertas pelo seguro obrigatório DPVAT. 4. Comprovados o acidente e a invalidez parcial permanente do segurado, a indenização devida a título de seguro DPVAT deve ser proporcional entre o grau de incapacidade suportado pela vítima e o quantum indenizatório, correspondendo aos parâmetros estabelecidos pelo art. 3º, inciso II, da Lei nº 11.482/07, de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Inteligência do Enunciado nº 474, da Súmula do STJ. 5. Não havendo pagamento parcial da indenização securitária, a correção monetária deve incidir a partir do momento do sinistro, conforme Enunciado nº 43, da Súmula do STJ. Precedentes. 6. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. RECURSO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STJ. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. ENUNCIADO Nº 474, DA SÚMULA DO STJ. TERMO INICIAL DA CORR...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE ÁREA URBANA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO INDIVIDUAL DO TERRENO. COMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF. 1. O reconhecimento da usucapião sobre o imóvel urbano que não possui registro individual, oriundo de parcelamento irregular do solo, depende da regularização de sua situação fundiária, tema que se insere na competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, a teor do disposto no art. 34, da Lei n.º 11.697/2008, e do art. 2º, da Resolução n.º 03, de 2009, do Pleno deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. Agravo improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE ÁREA URBANA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO INDIVIDUAL DO TERRENO. COMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF. 1. O reconhecimento da usucapião sobre o imóvel urbano que não possui registro individual, oriundo de parcelamento irregular do solo, depende da regularização de sua situação fundiária, tema que se insere na competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, a teor do disposto no art. 34, da Lei n.º 11.697/2008, e do art. 2º, da Resolução n.º 03, de 2009, do Pleno deste egrégio Tribunal de Justiça...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE CÓPIA INAUTÊNTICA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração interpostos contra decisões monocráticas do relator devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais. 2. Ajuntada de cópia do comprovante de recolhimento do preparo, sem autenticação, não autoriza o processamento do recurso de apelação, vez que não atendido o requisito do art. 511, do CPC. 3. Agravo regimental improvido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE CÓPIA INAUTÊNTICA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração interpostos contra decisões monocráticas do relator devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais. 2. Ajuntada de cópia do comprovante de recolhimento do preparo, sem autenticação, não autoriza o processamento do recurso de apelação, vez que não atendido o req...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDUÇÃO DA VERBA. EXAME DA POSSIBILIDADE DO AGRAVANTE. MATÉRIA DEPENDENTE DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Uma vez fixados os alimentos provisórios, com base no binômio necessidade e possibilidade, somente se mostra possível a alteração da verba em sede de agravo quando acompanhada do necessário lastro probatório que demonstre a desproporcionalidade do valor em relação às possibilidades de quem o presta. 2. Não comprovada a possibilidade pelo agravante, deve o valor fixado liminarmente ser mantido até que sobrevenham outras provas outras que justifiquem sua alteração. 3. Agravo improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDUÇÃO DA VERBA. EXAME DA POSSIBILIDADE DO AGRAVANTE. MATÉRIA DEPENDENTE DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Uma vez fixados os alimentos provisórios, com base no binômio necessidade e possibilidade, somente se mostra possível a alteração da verba em sede de agravo quando acompanhada do necessário lastro probatório que demonstre a desproporcionalidade do valor em relação às possibilidades de quem o presta. 2. Não comprovada a possibilidade pelo agravante, deve o valor fixado liminarmente...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual.II. Mantém-se o decreto extintivo amparado na falta de citação do réu, sobretudo quando antecedido de intimação pessoal do autor, ainda que não essencial à validade do ato.III. A extinção do processo por falta de pressuposto processual independe de requerimento do réu, máxime quando não chegou ser citado.IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual.II. Mantém-se o decreto extintivo amparado na falta de citação do réu, sobretudo quando antecedido de intimação pessoal do autor, ainda que não essencial à validade do ato.III. A extinção do processo por falta de pressuposto processual independe de requerimento do réu, máxime quando não chegou ser ci...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO E IOF. LICEIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. A inovação petitória em sede recursal não é admitida pela legislação processual civil.II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000.III. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal.IV. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro, desde que tipificada em ato normativo padronizador emanado da autoridade monetária competente, pode ser cobrada do consumidor ao início da relação contratual.V. É lícita a cláusula contratual que inclui o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nos custos financeiros do mútuo bancário.VI. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO E IOF. LICEIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. A inovação petitória em sede recursal não é admitida pela legislação processual civil.II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000.III. Há expressa capitalização de juros quando o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES.I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo.II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios.III. Detectada a omissão do acórdão quanto ao prazo em dobro para recorrer da autarquia distrital, os embargos declaratórios devem ser providos para que se viabilize o conhecimento da apelação interposta.IV. Verificada a convergência das partes, do pedido e da causa de pedir entre as ações coletivas que tramitam em foros distintos, deve ser reconhecida a litispendência na forma do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil.V. O fato de as ações civis públicas terem sido propostas por legitimados distintos - autores em sentido formal - não induz à diversidade de partes que poderia obstar a configuração da litispendência, na medida em que atuam na qualidade de substitutos processuais.VI. A punição imposta pelo artigo 42, parágrafo único, da Lei Protecionista, tem como premissas a irregularidade da cobrança e o pagamento indevido realizado pelo consumidor. E não podem ser considerados irregulares a cobrança e o pagamento efetuados nos moldes do contrato, porquanto eventual nulidade ou abusividade depende de pronunciamento judicial.VII. O pagamento indevido tem como consectário natural o dever de restituição encartado no artigo 876 do Código Civil e no próprio artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90.VIII. Embargos de declaração dos réus ITAÚ UNIBANCO S/A, FAI - FINANCEIRAS AMERICANAS ITAÚ S/A, BANCO VOLKSWAGEN S/A e IBEDEC-DF desprovidos.IX. Embargos de declaração do réu PROCON-DF providos para conhecer da apelação. Apelação desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES.I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo.II. Mesmo quando interpostos para o fim...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES.I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo.II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios.III. Detectada a omissão do acórdão quanto ao prazo em dobro para recorrer da autarquia distrital, os embargos declaratórios devem ser providos para que se viabilize o conhecimento da apelação interposta.IV. Verificada a convergência das partes, do pedido e da causa de pedir entre as ações coletivas que tramitam em foros distintos, deve ser reconhecida a litispendência na forma do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil.V. O fato de as ações civis públicas terem sido propostas por legitimados distintos - autores em sentido formal - não induz à diversidade de partes que poderia obstar a configuração da litispendência, na medida em que atuam na qualidade de substitutos processuais.VI. A punição imposta pelo artigo 42, parágrafo único, da Lei Protecionista, tem como premissas a irregularidade da cobrança e o pagamento indevido realizado pelo consumidor. E não podem ser considerados irregulares a cobrança e o pagamento efetuados nos moldes do contrato, porquanto eventual nulidade ou abusividade depende de pronunciamento judicial.VII. O pagamento indevido tem como consectário natural o dever de restituição encartado no artigo 876 do Código Civil e no próprio artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90.VIII. Embargos de declaração dos réus ITAÚ UNIBANCO S/A, FAI - FINANCEIRAS AMERICANAS ITAÚ S/A, BANCO VOLKSWAGEN S/A e IBEDEC-DF desprovidos.IX. Embargos de declaração do réu PROCON-DF providos para conhecer da apelação. Apelação desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES.I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo.II. Mesmo quando interpostos para o fim...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo.II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios.III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo.II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios.III. Recurso conhecido e d...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SERVIÇO PÚBLICO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. TERMO INICIAL PARA IMPETRAÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. DECADÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.I. Muito embora a obrigação de pagamento de verbas remuneratórias seja de trato sucessivo, o ato administrativo que suprime determinada gratificação é comissivo, único e de efeitos permanentes, de maneira que a partir dele deve ser contado o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.II. Na hipótese em que determinada verba remuneratória deixa de ser paga devido a ato administrativo específico, a natureza da obrigação não interfere na fluência e na contagem do prazo decadencial de que cuida o artigo 23 da Lei 12.016/2009.III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SERVIÇO PÚBLICO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. TERMO INICIAL PARA IMPETRAÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. DECADÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.I. Muito embora a obrigação de pagamento de verbas remuneratórias seja de trato sucessivo, o ato administrativo que suprime determinada gratificação é comissivo, único e de efeitos permanentes, de maneira que a partir dele deve ser contado o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.II. Na hipótese em que determinada verba remuneratória de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 1º, DA LEI 10.931/2004. EXTINÇÃO CONFIRMADA.I. Em se cuidando de título executivo passível de circulação mediante endosso, o aporte aos autos do original é de rigor, dada a possibilidade de mudança de titularidade altamente comprometedora para a execução.II. A cédula de crédito bancário pode ser transferida por meio de endosso, consoante estatui o art. 29, §1º, da Lei 10.931/2004, razão pela qual se revela juridicamente idônea a decisão que determina a apresentação original do título executivo.III. Conquanto se admita a validade da cópia digitalizada de documentos públicos ou particulares (CPC, art. 365, VI), a lei faculta ao juiz a determinação da juntada aos autos do respectivo original. Inteligência do art. 365, IV e § 2º do Código de Processo Civil.IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 1º, DA LEI 10.931/2004. EXTINÇÃO CONFIRMADA.I. Em se cuidando de título executivo passível de circulação mediante endosso, o aporte aos autos do original é de rigor, dada a possibilidade de mudança de titularidade altamente comprometedora para a execução.II. A cédula de crédito bancário pode ser transferida por meio de endosso, consoante estatui o art. 29, §1º, da Lei 10.931/2004, razão...
REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, §4º DO CPC.1- O artigo 20, § 4º, do CPC, impõe ao Magistrado que a fixação dos honorários advocatícios, quando for vencida a Fazenda Pública, será determinado mediante apreciação equitativa pelo Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.2- Recurso conhecido e provido.
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REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, §4º DO CPC.1- O artigo 20, § 4º, do CPC, impõe ao Magistrado que a fixação dos honorários advocatícios, quando for vencida a Fazenda Pública, será determinado mediante apreciação equitativa pelo Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.2- Recurso conhecido e...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC E §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1.É obrigação da parte autora indicar o endereço correto da parte ré para promover a citação, uma vez que, de acordo com o art. 282, inciso II, do CPC, trata-se de requisito indissociável da petição inicial.2. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo.3. Processo se alongando há mais de cinco anos, sem que tenha o credor conseguido a citação do devedor, por falta que não se pode impor à justiça, que inclusive solicitou pesquisas no sistema BACENJUD, INFOSEG, RENAJUD e SIEL, impõe-se a extinção do processo, por falta de condições de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso IV do CPC).4. A extinção do processo por força do disposto no artigo 267, IV do Código de Processo Civil, falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (citação), não se aplica, deste modo, a regra do § 1º do art. 267 do CPC, que prevê a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, cabíveis somente nas hipóteses dos incisos II e III do referido artigo.5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC E §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1.É obrigação da parte autora indicar o endereço correto da parte ré para promover a citação, uma vez que, de acordo com o art. 282, inciso II, do CPC, trata-se de requisito indissociável da petição inicial.2. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância dos princípios da instrumenta...