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Jurisprudência

TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130111844613UNJ
Ementa
PROVA DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO E INTIMAÇÃO DO INTERESSADO. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prova da divergência, consubstanciada na juntada da certidão de publicação do acórdão recorrido, é requisito para a admissão do incidente, a teor do que dispõe o §1º do art. 51 do RITRJEDF.2. As referências feitas na peça de ingresso, não suprem as certidões comprobatórias das divergências jurisprudenciais objeto do incidente.3. O incidente de uniformização será liminarmente rejeitado quando não cumprir os pressupostos d...
Data do Julgamento : 28/11/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : MARCO ANTONIO DO AMARAL
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TJDF APO - 840134-20120111414020APO
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 840133-20130110439134APC
Ementa
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRESTAÇÕES IN NATURA - PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE PELO EMBARGANTE/RECORRIDO - A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA NÃO RETIRA A NATUREZA PECULIAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE TENDE À MANUTENÇÃO DO ALIMENTADO, GARANTINDO SUA INTEGRIDADE FÍSICO-PSÍQUICA - O FATO DE OS ALIMENTOS TEREM SIDO FIXADOS IN NATURA (PLANO DE SAÚDE ) NÃO IMPLICA TRATAMENTO PROCESSUAL DIVERSO DAQUELE CONFERIDO AOS ALIMENTOS FIXADOS IN PECUNIA E RECLAMA A APLICAÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL, MAIS CÉLERE E SIMPLIFICADO - PAGAMENTO PARCIAL PELO EMBARG...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 840132-20130111331625APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - MP 2.170-36/01 - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS - REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - ABUSIVIDADE - COBRANÇA DE TARIFAS NÃO ESPECIFICADAS - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DE FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO EM P...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 840131-20120710231545APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMÓVEL. CONTAGEM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL. DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO. 1. É perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel para a aquisição de unidade imobiliária, devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 2. Do ponto de vista do consumidor, entendo que o citado interregno caracteriza um direito em favor da parte hipossuficiente da r...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 840130-20100610108154APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RMO - 840129-20130111242902RMO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO AUTORAL RESISTIDA. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. 1. Não há carência da ação de obrigação de fazer por perda do objeto e ausência de pretensão resistida pelo Ente, quando a internação do paciente em leito de UTI ocorreu por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agr...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 840128-20130111376136APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 840127-20130111841767APC
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CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não há como impor a terceiro, no caso ao apelado, uma obrigação decorrente de contrato entabulado entre o autor e seu patrono, tendo em vista que não participou do ajuste firmado entre os dois. 2. Em relação à reparabilidade do dano moral causado a pessoa jurídica, conquanto se trate de tema que tenha apresentado perplexidade e fortes críticas por parte da doutrina e da jurisprudência, atualmente tal controvérsia encont...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 840126-20120610065776APC
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CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DOS APELANTES. BOA-FÉ OBJETIVA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PARA AQUISIÇÃO DO PONTO COMERCIAL. DEVIDA. 1. As partes, ao contratarem, devem observar a boa-fé objetiva, uma exigência de conduta leal dos contratantes, relacionada aos deveres anexos, ínsitos a qualquer negócio jurídico. 2. In casu, não há que se falar que foram os apelados que encerraram o comércio de forma inesperada, uma vez que foram compelidos a se retirarem do imóvel pelo proprietário, em razão de não ter anuído...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 840125-20120610098055APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO. PERDAS E DANOS. VALOR ATUALIZADO. DESPESAS COM CONDOMÍNIO E TAXAS CONDOMINIAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Considerando que o litígio não questiona o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou quaisquer atos emanados da Administração Pública Federal, mas encarta somente interesse particular, que discute a possibilidade de realocação dentro do novo projeto do Condomínio Alto da Boa Vista, bem como a ausência de interesse da União no feito, não há razão para se aplicar o artigo 109, I,...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 840123-20100111798338APC
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RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM ILIDIR A CONFISSÃO FICTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No cotejo dos autos e conforme relatado pelo douto magistrado, reputam-se, portanto, verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, certo que nada há nos autos que possa ilidir a confissão ficta. Acrescente-se que, pelo contrário, os documentos colacionados aos autos demonstram o fato constitutivo do direito da Autora. 2. O efeito da rescisão contratual por iniciativa do consumidor no exercício do arrependimento ínsito ao negócio é a restituiç...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 840122-20110112016833APC
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. FILHO COMUM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DESACOLHIDA. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AMBOS OS PAIS POSSUEM CONDIÇÕES PARA EXERCER OS CUIDADOS DA PROLE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXA A GUARDA UNILATERAL PARA A MÃE. GUARDA COMPARTILHADA. CABIMENTO. REGRA. ARTIGO 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A sentença enfrentou todas as teses defensivas e, de qualquer modo, o julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111889270APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão ou eliminar contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se mani...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120610047015APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre e indique com precisão a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérit...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 840119-20140020042353AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao Juiz o poder de determinar a produção da prova que entender necessária e indeferir a que julgue inútil ou protelatória. No caso em análise não se afigura procedente a alegação de cerceamento de defesa. Primeiro, porque não houve indeferimento de provas aptas à ferir o contraditório...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 840118-20140020179309AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS BASEADA NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. ARTIGO 1694 DO CC. TRINÔMIO: PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. Para o filho maior, efetivamente matriculado em instituição de ensino superior, apesar de não mais subsistir o dever de prestar alimentos decorrente do poder familiar, remanesce a possibilidade de que a ele sejam prestados alimentos, baseada na relação de parentesco, segundo o trinômio: proporcionalidade-necessidade-possibilidade. 2. Não obstante a previsão legal de observância a...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 840117-20140020103319AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUROS CAPITALIZADOS. LAUDO PERICIAL. CONTROVÉRCIA ENTRE AS PARTES. ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Diante da controvérsia existente entre as partes sobre o real valor da dívida executada, em linha de princípio, a medida mais efetiva que se apresenta é o envio dos autos à Contadoria Judicial para que esta efetue os cálculos do débito conforme determinado no comando judicial que decidiu a revisão dos contratos. Assim, a questão controvertida entre as partes será dirimida de uma vez p...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111338179APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razõe...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020164825AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não se pode falar em condenação em honorários advocatícios e custas em sede de agravo de instrumento, pois estes só são cabíveis quando da prolação do decisum final, o que não é o caso. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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