PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Não há previsão legal legitimando a medida excepcional com o fito exclusivo de rediscutir matéria já apreciada pela instância, nem mesmo sob a assertiva de prequestionamento. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declara...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ARTIGO 514, II, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2 - Não se conhece da parte do recurso cujas razões não se dirigem especificamente à fundamentação da sentença (CPC, art. 514, II), tendo em vista ser ônus do apelante apresentar os fundamentos fáticos e de direito, de forma clara e precisa, que justificam a sua cassação ou reforma do decisum. 3 - No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ARTIGO 514, II, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2 - Não se conhece da parte do...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO. DEFEITO SUPRIDO. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE E UTILIDADE. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Constatada a omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos para que conste do acórdão recorrido a presença do interesse de agir do embargado para manejar a ação civil pública n. 2013.01.1.141880-0, não havendo alteração no resultado do julgamento do agravo de instrumento. 3. O Tribunal não está adstrito às razões de decidir utilizadas pelo magistrado singular, bastando um dos argumentos ou mesmo uma fundamentação jurídica diferente para motivar sua decisão, conforme determina o princípio do livre convencimento motivado. 4. Recurso conhecido e parcialmente acolhido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO. DEFEITO SUPRIDO. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE E UTILIDADE. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Constatada a omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos para que conste do acórdão r...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSOLVÊNCIA CIVIL JUDICIALMENTE RECONHECIDA. COBRANÇA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ainsolvência civil judicialmente reconhecida não exime o devedor das obrigações contraídas, nem obsta o credor de perseguir seu crédito. 2. Acobrança de dívida legalmente constituída consiste em exercício regular de direito, não havendo se falar em conduta antijurídica. 3. Nos termos do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito. Deixando de provar a existência desses fatos, não há como prover o pedido inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSOLVÊNCIA CIVIL JUDICIALMENTE RECONHECIDA. COBRANÇA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ainsolvência civil judicialmente reconhecida não exime o devedor das obrigações contraídas, nem obsta o credor de perseguir seu crédito. 2. Acobrança de dívida legalmente constituída consiste em exercício regular de direito, não havendo se falar em conduta antijurídica. 3. Nos termos do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor em relação aos fatos cons...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONGELAMENTO DE PARCELA ÚNICA DO SALDO DEVEDOR. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão sob análise - pedido de congelamento de atualização da parcela única do saldo devedor decorrente de impossibilidade de financiamento por culpa exclusiva da agravada - demanda efetiva dilação probatória, situação a ser abordada com a profundidade necessária durante a instrução processual, evitando-se o risco do periculum in mora inverso. 2. Diante da inexistência de prova inequívoca apta a demonstrar os argumentos da parte agravante, é imperioso o indeferimento da antecipação da tutela, eis que, para tanto, exige-se ampla dilação probatória, ampla defesa e contraditório, máximas do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONGELAMENTO DE PARCELA ÚNICA DO SALDO DEVEDOR. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão sob análise - pedido de congelamento de atualização da parcela única do saldo devedor decorrente de impossibilidade de financiamento por culpa exclusiva da agravada - demanda efetiva dilação probatória, situação a ser abordada com a profundidade necessária durante a instrução processual, evitando-se o risco do periculum in mora inverso. 2. Diante da in...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 30, §1º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Segundo o artigo 30, parágrafo 1º, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, restará fixada a competência do Juiz da Vara da Infância e da Juventude quando a criança ou adolescente, envolvido no feito originário, estiver submetido às hipóteses do artigo 98 da Lei nº.8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A competência territorial das ações ajuizadas com esteio em direitos e garantias positivados no Estatuto da Criança e do Adolescente deve se orientar pelo Princípio do Juízo Imediato, segundo o qual o foro competente é fixado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. A antecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que não se vislumbra na hipótese. 4. A mudança de guarda sem demonstração quanto ao que será melhor e mais conveniente à proteção integral do menor fere o que preceitua a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 30, §1º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Segundo o artigo 30, parágrafo 1º, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, restará fixada a competência do Juiz da Vara da Infância e da Juventude quando a criança ou adolescente, envolvido no feito originário, estiver submetido às hipóteses do artigo 98 da Lei nº.8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A competência territorial...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO PROVA DISCURSIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que não se vislumbra na hipótese. 2. É defeso ao Poder Judiciário fazer juízo de conveniência e oportunidade do ato administrativo, sendo a interferência excepcional, admissível apenas em casos de ilegalidade flagrante, conforme jurisprudência majoritária, que entende ser vedado, em regra, substituir a banca examinadora de concurso público para rever critérios de correção de provas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO PROVA DISCURSIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que não se vislumbra na hipótese. 2. É defeso ao Poder Judiciário fazer juízo de conveniência e oportunidade do ato administrativo, sendo a interferência excepcional, admissível apenas em casos de ilegalidade flagrante, conforme jurisprudência majoritária, que entende ser vedado, em...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. IMPEDIMENTO INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SUSPENSÃO EFEITOS DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que não se vislumbra na hipótese. 2. Vigente o contrato, não se mostra razoável o pedido de impedimento de inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, bem como de suspensão dos efeitos das cláusulas mandato, para que nenhuma medida unilateral da construtora coloque em desvantagem o comprador, sem que se estabeleça a ampla defesa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. IMPEDIMENTO INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SUSPENSÃO EFEITOS DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que não se vislumbra na hipótese. 2. Vigente o contrato, não se mostra razoável o pedido de impedimento de inscrição do nome do consumidor em cadas...
PROCESO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL. 1. O auxílio-doença acidentário é cabível para o segurado que estiver em gozo de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, não existindo prazo de carência para concessão, garantida a estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses após a cessação do benefício. 2. Exige-se para a concessão do auxílio-doença acidentário que o beneficiário ostente a qualidade de segurado e que seja demonstrada a ocorrência de um acidente de trabalho. 3. Tendo a prova pericial atestado a inexistência de nexo causal entre a patologia apresentada e o trabalho executado, estando a segurada apta ao trabalho, não faz jus à conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário. 4. Tratando-se de ação acidentária, isento o pagamento de custas e honorários, conforme artigo 129, parágrafo único da Lei nº. 8.213/91. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL. 1. O auxílio-doença acidentário é cabível para o segurado que estiver em gozo de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, não existindo prazo de carência para concessão, garantida a estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses após a cessação do benefício. 2. Exige-se para a concessão do auxílio-doença acidentário que o beneficiário ostente a qualidade de segurado e que seja demonstrada a ocor...
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. QUEBRA DE SIGILO DE PESSOA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. 1. Aquebra do sigilo fiscal e bancário do alimentante, apesar de medida excepcional, é possível para demonstrar a sua capacidade contributiva. 2. Não há como deferir o pedido de quebra do sigilo fiscal e bancário da empresa, da qual agravante é sócio, já que não é parte no processo e possui outro sócio, o qual tem direito constitucional à proteção de sua intimidade e aos dados da espécie. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. QUEBRA DE SIGILO DE PESSOA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. 1. Aquebra do sigilo fiscal e bancário do alimentante, apesar de medida excepcional, é possível para demonstrar a sua capacidade contributiva. 2. Não há como deferir o pedido de quebra do sigilo fiscal e bancário da empresa, da qual agravante é sócio, já que não é parte no processo e possui outro sócio, o qual tem direito...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 285-A DO CPC APLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há manifesto impedimento à admissibilidade da parte do recurso cujas razões não guardam conformidade com os fundamentos da sentença, mostrando-se integralmente dissociado da decisão vergastada. 2. Nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença liminarmente. 3. Quando a matéria controvertida envolver somente questão relativa à revisão de cláusulas contratuais, prescindível a dilação probatória, razão pela qual se mostra aplicável a regra disposta no artigo 285-A do Código de Processo Civil. 4. Se a lide é decidida nos termos do art. 285-A do Código de Processo Civil, sem a angularização da relação processual, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários de advogado. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 285-A DO CPC APLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há manifesto impedimento à admissibilidade da parte do recurso cujas razões não guardam conformidade com os fundamentos da sentença, mostrando-se integralmente dissociado da decisão vergastada. 2. Nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos...
PROCESO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL. 1. O auxílio-doença acidentário é cabível para o segurado que estiver em gozo de auxílio decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, não existindo prazo de carência para concessão, garantida a estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses após a cessação do benefício. 2. Exige-se para a concessão do auxílio-doença acidentário que o beneficiário ostente a qualidade de segurado e que seja demonstrada a ocorrência de um acidente de trabalho. 3. Tendo a prova pericial atestado a inexistência de nexo causal entre a patologia apresentada e o trabalho executado, estando o segurado apto ao trabalho, não faz jus à conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário. 4. Tratando-se de ação acidentária, isento o pagamento de custas e honorários, conforme artigo 129, parágrafo único da Lei nº. 8.213/91. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL. 1. O auxílio-doença acidentário é cabível para o segurado que estiver em gozo de auxílio decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, não existindo prazo de carência para concessão, garantida a estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses após a cessação do benefício. 2. Exige-se para a concessão do auxílio-doença acidentário que o beneficiário ostente a qualidade de segurado e que seja demonstrada a ocorrência...
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constatando-se a falha na prestação do serviço, que culminou com a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, patente a responsabilidade da empresa solicitante, quanto ao dever de indenizar. 2. A fixação do valor devido a título de danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a extensão do dano, de tal forma que atenda ao caráter compensatório e, ao mesmo tempo, desestimule a prática de novas condutas pelo agente causador do malefício. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constatando-se a falha na prestação do serviço, que culminou com a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, patente a responsabilidade da empresa solicitante, quanto ao dever de indenizar. 2. A fixação do valor devido a título de danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabili...
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A concessão da liminar em ação de reintegração de posse decorrente do inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor (Súmula 369 do colendo Superior Tribunal de Justiça), que, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título. 2. Se a notificação não é entregue no endereço do devedor em razão de mudança, poderá o credor providenciar o protesto para constituir em mora o devedor. 3. A notificação extrajudicial é requisito essencial para a propositura da ação, uma vez que tem o condão de comprovar a mora. 4. Desatendido o comando de emenda à inicial, será extinto o processo, sem resolução de mérito. 5. Recurso conhecido e desprovido
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A concessão da liminar em ação de reintegração de posse decorrente do inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor (Súmula 369 do colendo Superior Tribunal de Justiça), que, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço constante do contrato, ou pelo p...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Aconcessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título. 2. Se a notificação não é entregue no endereço do devedor em razão de mudança, poderá o credor providenciar o protesto para constituir em mora o devedor. 3. Anotificação extrajudicial é requisito essencial para a propositura da ação, uma vez que tem o condão de comprovar a mora. 4. Desatendido o comando de emenda à inicial, será extinto o processo, sem resolução de mérito. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Aconcessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do títul...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE CARCATERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA COMPENSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. A impossibilidade autor de provar fato negativo argüido concomitante à facilidade de prova pelo réu, mormente quando possui o documento necessário ao deslinde da controvérsia, conduz à inversão do ônus da prova. 2. A utilização do nome sem a anuência da pessoa configura dano moral presumido. 3. Para o arbitramento do valor da indenização, diante da ausência de critérios legalmente definidos, deve o julgador, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiado pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral discutida. 4. A aplicação da multa por litigância de má-fé, prevista no art. 18 do CPC, pressupõe a configuração das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE CARCATERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA COMPENSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. A impossibilidade autor de provar fato negativo argüido concomitante à facilidade de prova pelo réu, mormente quando possui o documento necessário ao deslinde da controvérsia, conduz à inversão do ônus da prova. 2. A utilização do nome sem a anuência da pessoa configura dano moral presumido. 3. Para o arbitramento do valor da indenização...