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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020234516AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declara...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120710329106APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ARTIGO 514, II, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2 - Não se conhece da parte do...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020169759AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO. DEFEITO SUPRIDO. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE E UTILIDADE. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Constatada a omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos para que conste do acórdão r...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 840067-20140111213396APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSOLVÊNCIA CIVIL JUDICIALMENTE RECONHECIDA. COBRANÇA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ainsolvência civil judicialmente reconhecida não exime o devedor das obrigações contraídas, nem obsta o credor de perseguir seu crédito. 2. Acobrança de dívida legalmente constituída consiste em exercício regular de direito, não havendo se falar em conduta antijurídica. 3. Nos termos do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor em relação aos fatos cons...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 840066-20140020251702AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONGELAMENTO DE PARCELA ÚNICA DO SALDO DEVEDOR. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão sob análise - pedido de congelamento de atualização da parcela única do saldo devedor decorrente de impossibilidade de financiamento por culpa exclusiva da agravada - demanda efetiva dilação probatória, situação a ser abordada com a profundidade necessária durante a instrução processual, evitando-se o risco do periculum in mora inverso. 2. Diante da in...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 840065-20140020275998AGI
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 840064-20140020212558AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 30, §1º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Segundo o artigo 30, parágrafo 1º, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, restará fixada a competência do Juiz da Vara da Infância e da Juventude quando a criança ou adolescente, envolvido no feito originário, estiver submetido às hipóteses do artigo 98 da Lei nº.8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A competência territorial...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 840063-20140020249274AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO PROVA DISCURSIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que não se vislumbra na hipótese. 2. É defeso ao Poder Judiciário fazer juízo de conveniência e oportunidade do ato administrativo, sendo a interferência excepcional, admissível apenas em casos de ilegalidade flagrante, conforme jurisprudência majoritária, que entende ser vedado, em...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 840062-20140020232342AGI
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 840061-20140020208975AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. IMPEDIMENTO INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SUSPENSÃO EFEITOS DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que não se vislumbra na hipótese. 2. Vigente o contrato, não se mostra razoável o pedido de impedimento de inscrição do nome do consumidor em cadas...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 840060-20120111207939APC
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PROCESO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL. 1. O auxílio-doença acidentário é cabível para o segurado que estiver em gozo de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, não existindo prazo de carência para concessão, garantida a estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses após a cessação do benefício. 2. Exige-se para a concessão do auxílio-doença acidentário que o beneficiário ostente a qualidade de segurado e que seja demonstrada a ocor...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 840058-20140020250009AGI
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 840057-20140020234709AGI
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. QUEBRA DE SIGILO DE PESSOA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. 1. Aquebra do sigilo fiscal e bancário do alimentante, apesar de medida excepcional, é possível para demonstrar a sua capacidade contributiva. 2. Não há como deferir o pedido de quebra do sigilo fiscal e bancário da empresa, da qual agravante é sócio, já que não é parte no processo e possui outro sócio, o qual tem direito...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 840056-20140020266686AGI
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 840055-20140111210749APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 285-A DO CPC APLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há manifesto impedimento à admissibilidade da parte do recurso cujas razões não guardam conformidade com os fundamentos da sentença, mostrando-se integralmente dissociado da decisão vergastada. 2. Nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 840054-20120111118783APC
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PROCESO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL. 1. O auxílio-doença acidentário é cabível para o segurado que estiver em gozo de auxílio decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, não existindo prazo de carência para concessão, garantida a estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses após a cessação do benefício. 2. Exige-se para a concessão do auxílio-doença acidentário que o beneficiário ostente a qualidade de segurado e que seja demonstrada a ocorrência...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 840053-20140110313293APC
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CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constatando-se a falha na prestação do serviço, que culminou com a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, patente a responsabilidade da empresa solicitante, quanto ao dever de indenizar. 2. A fixação do valor devido a título de danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabili...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 840052-20140910158212APC
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PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A concessão da liminar em ação de reintegração de posse decorrente do inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor (Súmula 369 do colendo Superior Tribunal de Justiça), que, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço constante do contrato, ou pelo p...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 840051-20140910171855APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Aconcessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do títul...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 840050-20140110237240APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE CARCATERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA COMPENSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. A impossibilidade autor de provar fato negativo argüido concomitante à facilidade de prova pelo réu, mormente quando possui o documento necessário ao deslinde da controvérsia, conduz à inversão do ônus da prova. 2. A utilização do nome sem a anuência da pessoa configura dano moral presumido. 3. Para o arbitramento do valor da indenização...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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