main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 840092-20140310246862APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconcessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço constante do contrato, ou pelo...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 840091-20110510119958APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RÉU REVEL SUBSTITUÍDO PELA CURADORIA ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. EFEITOS. INADIPLÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asubstituição do réu revel pela Curadoria Especial não acarreta a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo a parte interessada requerê-lo expressamente nos autos. 2. Tendo sido empreendidos esforços suficientes para a localização do...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 840090-20140610022793APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 840089-20130310254193APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GRUPO ECONÔMICO UNIMED. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO PELO MÉDICO DA AUTORA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Conquanto cada Unimed constitua uma pessoa jurídica distinta, todas elas integram o Complexo Empresarial Cooperativo UNIMED, o qual abarca todas as UNIMED's do país, o que justifica a responsabilidade solidária de todos os integrantes, independentemente de qual delas foi diretamente co...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 840088-20130110918012APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO DO JULGADOR CUJA CONVOCAÇÃO FINDOU-SE. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há se falar em prevenção de Desembargador cuja convocação para o órgão julgador findou-se, restando tão somente a prevenção do Órgão julgador. 2.Não é nula a sentença que, embora proferida de forma sucinta, está fundamentada, atendendo ao disposto no art. 93, IX da CF. 3. No procedimento autorizado estão englobados naturalmente o...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APO - 840087-20120111802864APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. REJEIÇÃO.MÉRITO. INCLUSÃO EM QUADRO DE ACESSO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NO POSTO. CURSO DE FORMAÇÃO. DISPENSA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É o trânsito em julgado do provimento absolutório da sentença penal o termo inicial para fluência do prazo para a pretensão ressarcitória, se o motivo da exclusão for ação exatamente correspondente à conduta objeto da absolvição, pois neste momen...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 840086-20110111501995APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. CUMPRIMENTO DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DEVER DO ESTADO DE ARCAR COM AS DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA CASSADA. ART. 515, § 3º, DO CPC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PREJUDICADO. 1. Ocumprimento da ordem judicial que determina a internação do paciente, por si só, não justifica a extinção do processo por perda do objeto,pois remanesce o dever do ente público de arcar com eventuais despesas m...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 840084-20140110766993APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 840083-20120710267708APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 840082-20130210025579APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR LEGÍTIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 1.099.212/RJ, nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 840081-20130111277429APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI 8.666/93. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA E SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Constatado o descumprimento contratual com a garantia do contraditório e a ampla defesa, deve o contratante inadimplente suportar as sanções aplicadas advindas do descumprimento reiterado de obrigações assumidas. 2. ALei n.º 8.666/93, em seu artigo 87, confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções de naturez...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APO - 840080-20130111865956APO
Ementa
REMESSA OFICIAL E APELO VOLUNTÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INSS. PENDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. RENDA MENSAL INICIAL. OITENTA POR CENTO DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. JUROS DESDE A CITAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apendência de ação civil pública não obsta a propositura de ação individual contra oINSS com o intuito de revisar benefício...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 840079-20140110538869APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APO - 840078-20100111467214APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO JURÍDICA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não incide o prazo decadencial do art. 41 do Decreto nº 21.688/2000, em se tratando de questionamento contra ato administrativo que considerou a candidata de concurso público não recomendada na avaliação psicológica. 2. Incabível formação de litisconsórcio passivo necessário dos demais candidatos aprovados no concurso, na hipótese em que disc...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 840077-20120710232829APC
Ementa
CIVIL. ALIMENTOS. EX-CONVIVENTES. RENÚNCIA EXPRESSA. PEDIDO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. . A pensão alimentícia entre ex-cônjuges é medida excepcional, que só deve ser concedida quando um deles não possuir condições de se manter. 2. Independentemente de qualquer comprovação do binômio necessidade/possibilidade, a solicitação de alimentos torna-se inviável após a renúncia expressa em acordo homologado judicialmente, estando correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da carência de ação. 3. Apelação conhecida e desprov...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 840076-20131010036595APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAC, TEC E DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NATUREZA JURÍDICA PRÓPRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Não se conhece do pedido quando verificada a ausência dos fundamentos de fato e de direito em que se baseia a pretensão recursal e não há interesse recursal. 2. Não se conhece da abusividade de tarifas genericamente chamadas de demais encargos e não devidamente impugnadas, já q...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 840075-20130111916502APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL. ENCARGO DEVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 2. Nos termos do Rec...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 840074-20080111380806APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória que visa conferir eficácia de título executivo a cheque prescrito é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por necessária a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 840073-20130111688943APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM. CARÁTER REBUS SIC STANDIBUS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo disposto no artigo 132, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, cabe ao comprador a incumbência de efetivar a transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito. 2. Em razão da ineficácia das astreintes anteriormente fixadas, cabível a aplicação de nova multa cominatória, tendo em vista que seu objetivo...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111757816APO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão