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Jurisprudência

TJDF APR - 839850-20080710321296APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTOMÓVEL RECEBIDO EM CONSIGNAÇÃO. OMISSÃO EM REPASSAR O PREÇO RECEBIDO PELA VENDA. DOLO CONFIGURADO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, depois de receber um automóvel em consignação para venda, repassando apenas um terço do valor recebido pela venda. Suspenso o processo por transação ajustando o pagamento parcelado do débito, o réu se tornou inadimplente, ensejando a continuidade da ação penal. 2 Reputa-se provada a apropria...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 839849-20100710068724APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TERMOS DE APELAÇÃO QUE INVOCAM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, RESTRINGINDO AS RAZÕES ÀS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringir oartigo 121, § 2º, inciso V, combinado com 14, inciso II, por quatro vezes, e artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 29, todos do Código Penal, além do artigo 14, da Lei 10.826/03, porque junto com corréus dispararam diversas vezes contra os pol...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 839848-20110111481552APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33 combinado com 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido presa em flagrante ao fornecer uma porção de maconha a adolescente, além de trazer consigo outra porção mais expressiva da mesma substância, pesando ao todo dezoito gramas e setenta e nove centigramas. 2 Reputam-se provadas materiali...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 839846-20110110885360APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. DIREITO À INTIMIDADE. AUTORIDADE PÚBLICA. ÚNICA NOTA. DOLO OU CULPA. DANO MORAL. CONFIGURADO. TUTELA ESPECÍFICA. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIAS. CONTÉUDO FÁTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aliberdade de informação se estende até o limite onde começa o direito do particular, em ter sua vida privada e imagem preservadas do conhecimento coletivo. O direito à honra também deve ser sopesado quanto ao direito de informação. 2. O direito de informar, exercido com excesso ou dolo de difamar, constitui-se em ato ilícito...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 839845-20110111816443APC
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PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA PRESTADORA DE SEVIÇO PÚBLICO. COLISÃO. PARTE POSTERIOR. PRESUNÇÃO. CULPA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SÚMULA 246 DO STJ. INAPLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL. DESEMBOLSO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. 1.Percebendo que o recurso abordou os pontos de inconformismo, especificamente no que se refere à insurgência quanto aos danos materiais, não se vislumbra afronta ao princípio da dialeticidade, razão pela qual deve ser rejeitada a prelim...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 839844-20140410063030APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O não atendimento do despacho que determina a emenda à inicial não implica em cerceamento de defesa. 2. O descumprimento da ordem judicial ao determinar a comprovação da regularidade de representação leva ao indeferimento da inicial, eis que o desenvolvimento da marcha processual não se dá sem que estejam presentes os pressupostos de constituição e validade do processo. 3. Recurso...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APO - 839843-20120110538696APO
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APELAÇÃO E REMESSA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Provada a moléstia profissional, a incapacidade para a atividade habitual e o nexo de causalidade, concede-se o auxílio-doença acidentário até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. 2 - A súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 3 - Recurso conhecido...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 839842-20130710275695APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. VELOCIDADE DO CAMINHÃO ACIMA DA MÉDIA DO TRÁFEGO NA VIA. DANOS MATERIAIS. DEFERIMENTO. DANOS MORAIS. OFENÇA À HONORABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É cediço que o laudo de pericial do Instituto Médico Legal tem papel relevante no esclarecimento da dinâmica de acidente automobilístico, contudo, em que pese tal fato, o confronto dos relatos produzidos no curso da instrução ofereceram o supedâneo necessário para o deslinde da controvérsia, ou seja, o motorista do caminhão traf...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 839841-20090610124518APC
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PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 12 DA LEI 1.060/50. INSTRUMENTO DE MANDATO. REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS DE FORMA OU DE CONSENTIMENTO. VENDA DE ÁGIO DE VEÍCULO FINANCIADO. 1. Deferida a gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, em momento anterior à sentença, o benefício subsiste na fase recursal, ficando prejudicado o pedido do benefício na instância ad quem. 2. Aregra estabelecida pelo art. 333 do CPC informa que cabe ao autor o ônus de provar os f...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 839840-20100111958919APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 839839-20130310333782APC
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DIREITO CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL APÓS DIVÓRCIO - OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO DOENÇA - PORTADORA DE MOLÉSTIAS EM GRAU NÃO INCAPACITANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A obrigação alimentar informa-se pelo binômio necessidade-possibilidade, significando que, não demonstrado o desequilíbrio ou a desproporção entre os parâmetros estabelecidos na sentença, não há que se falar em majoração do percentual fixado. 2 - Ainda que reconhecidos os problemas de saúde da ap...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 839838-20140110447136APC
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DIREITO CIVIL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO DE PRAZO. COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO. IMPOSSIBILILDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acláusula contratual que prevê a limitação de prazo até trinta dias para internação em instituição psiquiátrica, bem como a coparticipação do segurado é abusiva, uma vez que é incompatível com a boa-fé e equidade, com base no art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A limitação temporal e de valor em caso de cobertura de internação não é admitida nos termos da Lei nº 9.656, art. 12, II, a. Apelação do...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 839837-20130111631807APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. É incensurável a sentença que põe termo à pretensão, sem exame de mérito, se o autor não propicia a citação válida. 2. Acitação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sem a qual a marcha processual será encerrada sem resolução do mérito, mormente considerando que o art. 219 do CPC, em seus parágrafos 2...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 839836-20120110468103APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. REVISIONAL. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. MATÉRIA JULGADA NA REVISIONAL. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acomprovação da mora do devedor fiduciário é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, ex vi do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. 2. Amera existência da ação revisional noticiada pelo apelante, não afasta os efeitos da mora, mormente considerando que os depósitos consignados são insuficientes para afastar os seus efeitos....
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 839835-20130910098805APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 839833-20130110430222APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO. EDITAL DE LICITAÇÃO. DESISTÊNCIA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA. CAUÇÃO. RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O procedimento licitatório público, se por um lado é um ato vinculado e encontra-se regido pelos princípios que norteiam os atos administrativos, por outro, sua natureza contratual sinalagmática obriga as partes contratantes, sob pena de aplicação das cláusulas penais previstas. 2. O valor mínimo da caução visa não só garantir a consumação do contato público, mas também cobrir os prejuízos presumidos que a Administração suportar, em razão...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 839832-20140111606342APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Inaplicáveis os termos da Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT e do Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, aos processos cíveis de execução, se não demonstrada sua paralisazação por mais de um ano, resultante da inércia do credor, ou paralisação por mais de seis meses, em face da não-localização de bens do devedor passív...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 839831-20131310036254APC
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PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL. REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME. COBRANÇAS. ILEGALIDADE. ART. 42 DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de pedido inédito formulado no apelo (serviços de terceiros), sob pena de incorrer em inovação recursal, o que é vedado pelo art. 517 do CPC. 2 - A relação existente entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços é de consumo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do verbete sumular n. 297. 3 - São ilegais...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 839830-20120710250270APC
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR QUALQUER DAS PARTES. AUSÊNCIA DE DISTRATO. PROIBIÇÃO DE RESERVA MENTAL. BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida pelo julgador de forma superficial, com os elementos simplesmente afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que,...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 839829-20140110963389APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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