PENAL E PROCESSUAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTOMÓVEL RECEBIDO EM CONSIGNAÇÃO. OMISSÃO EM REPASSAR O PREÇO RECEBIDO PELA VENDA. DOLO CONFIGURADO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, depois de receber um automóvel em consignação para venda, repassando apenas um terço do valor recebido pela venda. Suspenso o processo por transação ajustando o pagamento parcelado do débito, o réu se tornou inadimplente, ensejando a continuidade da ação penal. 2 Reputa-se provada a apropriação indébita quando corroborada por contrato e por depoimentos, incluindo a confissão do réu, demonstrando que agiu dolosamente ai se apossar da maior parte do dinheiro da venda de um automóvel recebido em consignação. 3 Se a sentença afirma que a vítima prestou contribuição relevante para a deflagração da ação criminosa, há que mitigar a pena aplicada. 4 reparação civil do dano não pode ser concedida sem que haja pedido expresso da vítima ou do órgão acusador, ante a exigência do contraditório e ampla defesa e o princípio da inércia da jurisdição. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSUAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTOMÓVEL RECEBIDO EM CONSIGNAÇÃO. OMISSÃO EM REPASSAR O PREÇO RECEBIDO PELA VENDA. DOLO CONFIGURADO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, depois de receber um automóvel em consignação para venda, repassando apenas um terço do valor recebido pela venda. Suspenso o processo por transação ajustando o pagamento parcelado do débito, o réu se tornou inadimplente, ensejando a continuidade da ação penal. 2 Reputa-se provada a apropria...
PENAL E PROCESSUAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TERMOS DE APELAÇÃO QUE INVOCAM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, RESTRINGINDO AS RAZÕES ÀS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringir oartigo 121, § 2º, inciso V, combinado com 14, inciso II, por quatro vezes, e artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 29, todos do Código Penal, além do artigo 14, da Lei 10.826/03, porque junto com corréus dispararam diversas vezes contra os policiais militares para garantir impunidade de roubo anteriormente cometido. 2 A sentença não contraria lei expressa ou decisão dos jurados quando prolatada conforme o artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 3 Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do conselho de sentença que rechaça as teses da defesa com base em uma das versões defendidas em plenário, a qual tem respaldo em parte das provas produzidas. 4 A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade desfavorável, maus antecedentes e circunstâncias dos crimes. Todavia, deve ser decotado excesso na dosagem desprovido de fundamentação idônea, tornando-se a pena suficiente para prevenir e reprovar o crime. 5 Apelações parcialmente providas.
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PENAL E PROCESSUAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TERMOS DE APELAÇÃO QUE INVOCAM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, RESTRINGINDO AS RAZÕES ÀS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringir oartigo 121, § 2º, inciso V, combinado com 14, inciso II, por quatro vezes, e artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 29, todos do Código Penal, além do artigo 14, da Lei 10.826/03, porque junto com corréus dispararam diversas vezes contra os pol...
PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33 combinado com 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido presa em flagrante ao fornecer uma porção de maconha a adolescente, além de trazer consigo outra porção mais expressiva da mesma substância, pesando ao todo dezoito gramas e setenta e nove centigramas. 2 Reputam-se provadas materialidade e autoria do crime de tráfico quando há prisão em flagrante do agente e apreensão do objeto material do crime. Testemunhos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem a presunção de veracidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral, somente derrogável mediante prova cabal adversa, cabendo à defesa o ônus dessa prova. 3 As consequências do crime são afastadas se não extrapolam a normalidade do tipo, reduzindo-se a pena acessória quando necessário para manter a sua proporcionalidade em relação à pena principal. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33 combinado com 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido presa em flagrante ao fornecer uma porção de maconha a adolescente, além de trazer consigo outra porção mais expressiva da mesma substância, pesando ao todo dezoito gramas e setenta e nove centigramas. 2 Reputam-se provadas materiali...
RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. DIREITO À INTIMIDADE. AUTORIDADE PÚBLICA. ÚNICA NOTA. DOLO OU CULPA. DANO MORAL. CONFIGURADO. TUTELA ESPECÍFICA. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIAS. CONTÉUDO FÁTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aliberdade de informação se estende até o limite onde começa o direito do particular, em ter sua vida privada e imagem preservadas do conhecimento coletivo. O direito à honra também deve ser sopesado quanto ao direito de informação. 2. O direito de informar, exercido com excesso ou dolo de difamar, constitui-se em ato ilícito segundo o art. 187 do Código Civil. Odano moral ocorre quando o agente age com dolo ou culpa, como quando a notícia publicada associa o nome do autor a uma suposta folha corrida, remetendo-se à idéia de repúdio criminal. 3. Comprovado que o dano à honra ao autor, torna-se razoável a tentativa de retornar ao status quo ante, aplicando a tutela específica de publicar a sentença no periódico ou outro semelhante, no intuito de restaurar a imagem do autor perante a sociedade. 4. Recurso desprovido.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. DIREITO À INTIMIDADE. AUTORIDADE PÚBLICA. ÚNICA NOTA. DOLO OU CULPA. DANO MORAL. CONFIGURADO. TUTELA ESPECÍFICA. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIAS. CONTÉUDO FÁTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aliberdade de informação se estende até o limite onde começa o direito do particular, em ter sua vida privada e imagem preservadas do conhecimento coletivo. O direito à honra também deve ser sopesado quanto ao direito de informação. 2. O direito de informar, exercido com excesso ou dolo de difamar, constitui-se em ato ilícito...
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA PRESTADORA DE SEVIÇO PÚBLICO. COLISÃO. PARTE POSTERIOR. PRESUNÇÃO. CULPA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SÚMULA 246 DO STJ. INAPLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL. DESEMBOLSO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. 1.Percebendo que o recurso abordou os pontos de inconformismo, especificamente no que se refere à insurgência quanto aos danos materiais, não se vislumbra afronta ao princípio da dialeticidade, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar suscitada. 2. Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, em caso de batida na parte posterior do automóvel, há presunção de culpa por parte daquele que colidiu seu veículo na traseira de outro. Precedentes colacionados. 3. Comprovados a conduta, o nexo causal e o resultado, presente o dever de a prestadora de serviço público indenizar o ofendido quanto aos danos materiais decorrentes da colisão. 4. Relativamente aos danos morais, sua reparação é devida quando a prática de uma conduta ilícita ou injusta ocasione dor ou sofrimento à vítima provocando o afastamento de suas atividades habituais, bem como limitações dos movimentos dos membros superiores. 5. ASúmula n. 246 do STJ prevê que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Todavia, o referido abatimento só seria possível se a parte autora tiver recebido o benefício. 6. No que se refere aos danos materiais, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir do momento em que se dá a efetiva redução patrimonial ou frustração do lucro. 7. Os juros moratórios devem fluir, no caso de indenização por dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização (REsp nº 903.258/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 21.06.2011). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para adequar a fixação da incidência dos juros de mora.
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PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA PRESTADORA DE SEVIÇO PÚBLICO. COLISÃO. PARTE POSTERIOR. PRESUNÇÃO. CULPA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SÚMULA 246 DO STJ. INAPLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL. DESEMBOLSO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. 1.Percebendo que o recurso abordou os pontos de inconformismo, especificamente no que se refere à insurgência quanto aos danos materiais, não se vislumbra afronta ao princípio da dialeticidade, razão pela qual deve ser rejeitada a prelim...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O não atendimento do despacho que determina a emenda à inicial não implica em cerceamento de defesa. 2. O descumprimento da ordem judicial ao determinar a comprovação da regularidade de representação leva ao indeferimento da inicial, eis que o desenvolvimento da marcha processual não se dá sem que estejam presentes os pressupostos de constituição e validade do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O não atendimento do despacho que determina a emenda à inicial não implica em cerceamento de defesa. 2. O descumprimento da ordem judicial ao determinar a comprovação da regularidade de representação leva ao indeferimento da inicial, eis que o desenvolvimento da marcha processual não se dá sem que estejam presentes os pressupostos de constituição e validade do processo. 3. Recurso...
APELAÇÃO E REMESSA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Provada a moléstia profissional, a incapacidade para a atividade habitual e o nexo de causalidade, concede-se o auxílio-doença acidentário até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. 2 - A súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO E REMESSA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Provada a moléstia profissional, a incapacidade para a atividade habitual e o nexo de causalidade, concede-se o auxílio-doença acidentário até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. 2 - A súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 3 - Recurso conhecido...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. VELOCIDADE DO CAMINHÃO ACIMA DA MÉDIA DO TRÁFEGO NA VIA. DANOS MATERIAIS. DEFERIMENTO. DANOS MORAIS. OFENÇA À HONORABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É cediço que o laudo de pericial do Instituto Médico Legal tem papel relevante no esclarecimento da dinâmica de acidente automobilístico, contudo, em que pese tal fato, o confronto dos relatos produzidos no curso da instrução ofereceram o supedâneo necessário para o deslinde da controvérsia, ou seja, o motorista do caminhão trafegava em velocidade superior à média praticada na via, no momento da colisão. Considerando o tamanho e o peso do veículo, os quais ensejam maior tempo de frenagem e dificuldade de manobrabilidade, forçoso é concluir que se o motorista estivesse acompanhando o ritmo dos demais veículos, seria possível evitar o acidente, independentemente de quem teria invadido a respectiva faixa de rolamento. 2. A experiência decorrente do acidente de trânsito não extrapola aqueles vividos por outras pessoas em situações análogas, em especial porque não houve ferimentos graves ou sequelas comprovadas, além do fato de que a sua ida para o hospital ou a recusa do motorista em assumir a culpa pelo acidente não configuram, por si só, dano a sua honorabilidade. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. VELOCIDADE DO CAMINHÃO ACIMA DA MÉDIA DO TRÁFEGO NA VIA. DANOS MATERIAIS. DEFERIMENTO. DANOS MORAIS. OFENÇA À HONORABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É cediço que o laudo de pericial do Instituto Médico Legal tem papel relevante no esclarecimento da dinâmica de acidente automobilístico, contudo, em que pese tal fato, o confronto dos relatos produzidos no curso da instrução ofereceram o supedâneo necessário para o deslinde da controvérsia, ou seja, o motorista do caminhão traf...
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 12 DA LEI 1.060/50. INSTRUMENTO DE MANDATO. REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS DE FORMA OU DE CONSENTIMENTO. VENDA DE ÁGIO DE VEÍCULO FINANCIADO. 1. Deferida a gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, em momento anterior à sentença, o benefício subsiste na fase recursal, ficando prejudicado o pedido do benefício na instância ad quem. 2. Aregra estabelecida pelo art. 333 do CPC informa que cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito; na hipótese em que o magistrado tenha que decidir com fundamento na regra do ônus da prova, caso o autor não se tenha desincumbido de seu ônus probatório, o seu pedido deverá ser julgado improcedente. 3. Não é possível revogar poderes de mandato outorgados em procuração com cláusula de irrevogabilidade, mormente se não se comprovam quaisquer vícios de forma ou de conteúdo no instrumento, tampouco é tarefa do Poder Judiciário a revisão de negócios que tenham sido livremente celebrados pelas partes e que não apresentem comprovados vícios de consentimento. 4. Negou-se provimento ao recurso. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 12 DA LEI 1.060/50. INSTRUMENTO DE MANDATO. REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS DE FORMA OU DE CONSENTIMENTO. VENDA DE ÁGIO DE VEÍCULO FINANCIADO. 1. Deferida a gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, em momento anterior à sentença, o benefício subsiste na fase recursal, ficando prejudicado o pedido do benefício na instância ad quem. 2. Aregra estabelecida pelo art. 333 do CPC informa que cabe ao autor o ônus de provar os f...
DIREITO CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL APÓS DIVÓRCIO - OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO DOENÇA - PORTADORA DE MOLÉSTIAS EM GRAU NÃO INCAPACITANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A obrigação alimentar informa-se pelo binômio necessidade-possibilidade, significando que, não demonstrado o desequilíbrio ou a desproporção entre os parâmetros estabelecidos na sentença, não há que se falar em majoração do percentual fixado. 2 - Ainda que reconhecidos os problemas de saúde da apelante, não demonstrada a sua incapacidade permanente para a prática laboral, e uma vez já estabelecido percentual razoável de alimentos, não se justifica a sua majoração, mormente em se tratando de pessoa relativamente jovem, que já recebe auxílio do INSS. Apelação conhecida e não provida
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DIREITO CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL APÓS DIVÓRCIO - OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO DOENÇA - PORTADORA DE MOLÉSTIAS EM GRAU NÃO INCAPACITANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A obrigação alimentar informa-se pelo binômio necessidade-possibilidade, significando que, não demonstrado o desequilíbrio ou a desproporção entre os parâmetros estabelecidos na sentença, não há que se falar em majoração do percentual fixado. 2 - Ainda que reconhecidos os problemas de saúde da ap...
DIREITO CIVIL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO DE PRAZO. COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO. IMPOSSIBILILDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acláusula contratual que prevê a limitação de prazo até trinta dias para internação em instituição psiquiátrica, bem como a coparticipação do segurado é abusiva, uma vez que é incompatível com a boa-fé e equidade, com base no art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A limitação temporal e de valor em caso de cobertura de internação não é admitida nos termos da Lei nº 9.656, art. 12, II, a. Apelação do autor não provida.
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DIREITO CIVIL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO DE PRAZO. COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO. IMPOSSIBILILDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acláusula contratual que prevê a limitação de prazo até trinta dias para internação em instituição psiquiátrica, bem como a coparticipação do segurado é abusiva, uma vez que é incompatível com a boa-fé e equidade, com base no art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A limitação temporal e de valor em caso de cobertura de internação não é admitida nos termos da Lei nº 9.656, art. 12, II, a. Apelação do...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. É incensurável a sentença que põe termo à pretensão, sem exame de mérito, se o autor não propicia a citação válida. 2. Acitação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sem a qual a marcha processual será encerrada sem resolução do mérito, mormente considerando que o art. 219 do CPC, em seus parágrafos 2º e 3º, preceitua que incumbe à parte autora promover a citação do réu no prazo de 10 dias subsequentes ao despacho que ordenou a citação do réu, podendo o magistrado prorrogá-lo até o máximo de 90 dias. 3. Enquanto pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a citação é providência que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, acaso não encontrado o réu para a citação por mandado. 4. Aintimação pessoal do autor, segundo o § 1º do artigo 267, do CPC, só é cabível nos casos de término da pretensão com supedâneo nos incisos II e III, sendo desnecessária a intimação pessoal quando a pretensão encontra fim com apoio no inciso IV. 5. Desnecessário o requerimento da parte ré para extinção do feito ou seu arquivamento sem exame de mérito, quando a relação processual ainda não foi sequer aperfeiçoada 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. É incensurável a sentença que põe termo à pretensão, sem exame de mérito, se o autor não propicia a citação válida. 2. Acitação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sem a qual a marcha processual será encerrada sem resolução do mérito, mormente considerando que o art. 219 do CPC, em seus parágrafos 2...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. REVISIONAL. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. MATÉRIA JULGADA NA REVISIONAL. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acomprovação da mora do devedor fiduciário é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, ex vi do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. 2. Amera existência da ação revisional noticiada pelo apelante, não afasta os efeitos da mora, mormente considerando que os depósitos consignados são insuficientes para afastar os seus efeitos. 3. Anotificação enviada no endereço comercial ou residencial declinado no contrato, ainda que recebida por terceiro, é suficiente para fins de constituição do devedor em mora e assim ensejar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente no regime do DL 911/69. 3. Enseja violação à coisa julgada, a revisão, nestes autos de busca e apreensão, de matéria julgada em lide revisional com trânsito em julgado, a qual teve como objeto o mesmo contrato de alienação fiduciária. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. REVISIONAL. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. MATÉRIA JULGADA NA REVISIONAL. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acomprovação da mora do devedor fiduciário é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, ex vi do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. 2. Amera existência da ação revisional noticiada pelo apelante, não afasta os efeitos da mora, mormente considerando que os depósitos consignados são insuficientes para afastar os seus efeitos....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO. EDITAL DE LICITAÇÃO. DESISTÊNCIA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA. CAUÇÃO. RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O procedimento licitatório público, se por um lado é um ato vinculado e encontra-se regido pelos princípios que norteiam os atos administrativos, por outro, sua natureza contratual sinalagmática obriga as partes contratantes, sob pena de aplicação das cláusulas penais previstas. 2. O valor mínimo da caução visa não só garantir a consumação do contato público, mas também cobrir os prejuízos presumidos que a Administração suportar, em razão da desistência ou inadimplemento por culpa do licitante. 3. Na hipótese de caução superior ao mínimo exigido pela regra editalícia, tal se dá no interesse do licitante e se destina unicamente ao pagamento do preço do contrato público, sujeitando-se, pois, à restituição sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Apelo parcialmente provido para determinar a restituição da caução na parte que excede ao mínimo fixado pelo edital. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO. EDITAL DE LICITAÇÃO. DESISTÊNCIA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA. CAUÇÃO. RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O procedimento licitatório público, se por um lado é um ato vinculado e encontra-se regido pelos princípios que norteiam os atos administrativos, por outro, sua natureza contratual sinalagmática obriga as partes contratantes, sob pena de aplicação das cláusulas penais previstas. 2. O valor mínimo da caução visa não só garantir a consumação do contato público, mas também cobrir os prejuízos presumidos que a Administração suportar, em razão...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Inaplicáveis os termos da Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT e do Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, aos processos cíveis de execução, se não demonstrada sua paralisazação por mais de um ano, resultante da inércia do credor, ou paralisação por mais de seis meses, em face da não-localização de bens do devedor passíveis de constrição. 2. Na presente hipótese, não restou demonstrada a desídia do credor, que logrou a citação do devedor, com penhora parcial de bens, persistindo interesse na continuidade do feito ou sua suspensão, consoante dogmática dos artigos 791, do Código de Processo Civil. 3. Recurso provido, sentença afastada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Inaplicáveis os termos da Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT e do Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, aos processos cíveis de execução, se não demonstrada sua paralisazação por mais de um ano, resultante da inércia do credor, ou paralisação por mais de seis meses, em face da não-localização de bens do devedor passív...
PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL. REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME. COBRANÇAS. ILEGALIDADE. ART. 42 DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de pedido inédito formulado no apelo (serviços de terceiros), sob pena de incorrer em inovação recursal, o que é vedado pelo art. 517 do CPC. 2 - A relação existente entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços é de consumo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do verbete sumular n. 297. 3 - São ilegais as cobranças das tarifas de registro de contrato e inclusão de gravame pela casa bancária, pois transfere à parte hipossuficiente na relação contratual, despesas inerentes à atividade fim que está sendo vendida ao consumidor. A devolução deverá ocorrer na forma simples, não incidindo na espécie o art. 42 do CDC. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL. REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME. COBRANÇAS. ILEGALIDADE. ART. 42 DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de pedido inédito formulado no apelo (serviços de terceiros), sob pena de incorrer em inovação recursal, o que é vedado pelo art. 517 do CPC. 2 - A relação existente entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços é de consumo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do verbete sumular n. 297. 3 - São ilegais...
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR QUALQUER DAS PARTES. AUSÊNCIA DE DISTRATO. PROIBIÇÃO DE RESERVA MENTAL. BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida pelo julgador de forma superficial, com os elementos simplesmente afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz estaria adentrando o mérito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Arelação jurídica estabelecida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel e corretagem é relação de consumo, uma vez que as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, todavia, aplicam-se também as disposições do Código Civil, porquanto o contrato de prestação de serviços de corretagem se estabelece diretamente entre os compradores do imóvel e o corretor que intermediou a realização bem sucedida do negócio. 3. Não tendo havido descumprimento contratual de qualquer das partes, é devida a comissão de corretagem, tal como assim ajustaram. 4. O deslocamento da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem ao promitente comprador é lícito, desde que tenha sido previamente cientificado, em obediência ao princípio da informação, orientado pelas disposições e normas consumeristas. 5. As regras gerais de mercado prescrevem que o repasse do ônus pelo pagamento do serviço de corretagem, desde que obedecido o princípio da informação, é benéfico ao promitente comprador, porque informa específica e precisamente quanto se despendeu a esse título, além de reduzir o valor dos custos a serem incluídos na formação de preços, reduzindo, também, via de conseqüência, os ônus fiscais e empresariais para ambas as partes. 6. Apelações conhecidas e providas. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR QUALQUER DAS PARTES. AUSÊNCIA DE DISTRATO. PROIBIÇÃO DE RESERVA MENTAL. BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida pelo julgador de forma superficial, com os elementos simplesmente afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que,...