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Jurisprudência

TJDF APC - 839871-20140510098507APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação, em face da não localização do demandado, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo quando há interesse do autor em prosseguir na demanda. II - A extinção do processo por abandono, nos termos do art. 267, inc. III, § 1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal do credor para promover os atos que lhe competiam. Portanto, alé...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 839870-20130110979406APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 839869-20140111258524APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. DESNECESSIDADE. IMPULSO OFICIAL. CITAÇÃO DA RÉ. I - É cabível a extinção do processo por abandono da causa quando, embora intimado pessoalmente e por intermédio de seu advogado, o autor não promove os atos e diligências que lhe competir (CPC, art. 267, inciso III e § 1º). Para que haja o abandono é imprescindível a existência de ato a ser promovido pelo autor e que não tenha sido executado. II - Não havendo providência a ser tomada pelo autor, que já havia requerido a citação da ré em su...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 839868-20140510022814APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 839867-20130110090328APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 839866-20131010099004APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. AUSÊNCIA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA AO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. I. É incabível a incidência da cláusula penal moratória se não há mora da construtora, tendo em vista que o empreendimento foi concluído dentro do prazo estipulado no respectivo contrato. II. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do cor...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 839865-20140020059486AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS TÍTULOS. LIBERAÇÃO DE IMPORTÂNCIAS. CONEXÃO. I - O contrato que fundamenta a execução que deu origem ao agravo permanece hígido, conforme sentença proferida na ação de conhecimento, de maneira que é razoável a liberação de valores para a satisfação do respectivo crédito. II - Considerando que não houve a interposição de embargos em nenhuma das execuções, não há possibilidade de haver decisões em sentido contrário ao que foi decido na ação de conhecimento. Depois, a conexão não dete...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 839864-20140020228985AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. MORA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADA. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - A mora administrativa que autoriza a concessão da segurança é a mora abusiva, injustificável, que fere a razoabilidade exigida pelo...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 839863-20140020138995AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 839862-20140020227234AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APR - 839861-20100910265019APR
Ementa
PENAL. TENTATIVA DE ROUBO COM USO DE REVÓLVERES E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ARMA NÃO APREENDIDA. PROVA SUPRIDA POR TESTEMUNHOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com artigo 14, inciso II, do Código Penal, porque, junto com duas mulheres, tentaram tomar um automóvel do seu dono quando adentrava a garagem da casa, ameaçando-a com dois revólveres e agressão física. Só não consumaram a subtração porque os cachorros da casa investiram contra eles e a vítima se aproveitou da confusão para se...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 839859-20080510074628APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EMFLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE FURTO DE USO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 5º, do Código Penal, depois de subtraírem um ônibus na Estação Rodoviária de Planaltina e o conduzirem até Planaltina de Goiás, onde decidiram abandoná-lo em um parque ecológico. 2 É relativa a nulidade do processo criminal por fa...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 839858-20130110576789APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. TENTATIVA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO CHUPACABRA EM CAIXA ELETRÔNICO DE SHOPPING CENTER. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar instalar em caixa eletrônico de shopping center aparelho conhecido como chupacabra, no intuito de furtar valores de correntistas, não consumando o delito ante a intervenção de agente de segurança pr...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 839857-20120111150195APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO, MAIS O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 121, §§ 1º e 2º, inciso IV, combinado com artigo 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de disparar projéteis de arma de fogo contra dois adolescentes por subtraírem materiais recicláveis de sua casa, atingindo-os na cabeça e no d...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 839856-20140310024406APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SAAATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de subtrair um telefone celular e cento de setenta e cinco reais ao adentrar drogaria e render os circunstantes, fugindo em seguida na garupa de uma motocicleta. 2 Condenações transitadas em julgado justificam a exasperação da pena por maus antecedentes, mas o aumento é descontado pela atenuantes de menoridade relativa...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 839855-20140310094759APR
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PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE SOBRE A REINCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por conduzir na via pública uma motocicleta furtada, ciente da origem ilícita. Ele chamou a atenção de guarnição da Polícia Militar por trafegar com excesso de velocidade e, ante a iminência da abordagem, largou o veículo e tentou fugir, sendo per...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 839854-20131010105636APR
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PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA GRAVE E IRRESISTÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DO DIA MULTA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando portava na via pública um revólver municiado com quatro cartuchos. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do porte ilegal de arma de fogo quando há prisão em flagrante com a apreensão do seu objeto material, além de laudo pericial conslusivo quanto à potrencialidade...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 839853-20130111740099APR
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PENAL ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porque subtraíram o celular de uma mulher que caminhava na calçada, simulando o porte de revólver escondido por baixo da camisa. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo quando o agente, preso em flagrante por praticar conduta semelhante usando a mesma forma de agir, é reconhecido pela vítima com segurança e presteza. 3 Não...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR -Apelação Criminal-20131010096849APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. FRAÇÃO DE AUMENTO POR MAJORANTES MÚLTIPLAS. VEDAÇÃO DO CRITÉRIO ARITMÉTICO. READEQUAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por haver adentrado um salão de beleza e ameaçado os circunstantes com revólver para subtrair um notebook, fugindo em seguida na garupa de um motociclista que ficara esperando do lado de fora com a máquina ligada.2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do roubo quando...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR - 839851-20140110393942APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao ser flagrado na posse de vinte e nove porções de crack perfazendo ao todo dez gramas e noventa e cinco centigramas, e outra de maconha pesando treze gramas e dez centigramas. 2 Testemunhos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem pr...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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