DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação, em face da não localização do demandado, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo quando há interesse do autor em prosseguir na demanda. II - A extinção do processo por abandono, nos termos do art. 267, inc. III, § 1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal do credor para promover os atos que lhe competiam. Portanto, além da intimação do advogado, via Diário da Justiça, e necessária a da própria parte, pessoalmente. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação, em face da não localização do demandado, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo quando há interesse do autor em prosseguir na demanda. II - A extinção do processo por abandono, nos termos do art. 267, inc. III, § 1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal do credor para promover os atos que lhe competiam. Portanto, alé...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. DESNECESSIDADE. IMPULSO OFICIAL. CITAÇÃO DA RÉ. I - É cabível a extinção do processo por abandono da causa quando, embora intimado pessoalmente e por intermédio de seu advogado, o autor não promove os atos e diligências que lhe competir (CPC, art. 267, inciso III e § 1º). Para que haja o abandono é imprescindível a existência de ato a ser promovido pelo autor e que não tenha sido executado. II - Não havendo providência a ser tomada pelo autor, que já havia requerido a citação da ré em sua petição inicial, cabe ao juízo impulsionar o processo de ofício. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. DESNECESSIDADE. IMPULSO OFICIAL. CITAÇÃO DA RÉ. I - É cabível a extinção do processo por abandono da causa quando, embora intimado pessoalmente e por intermédio de seu advogado, o autor não promove os atos e diligências que lhe competir (CPC, art. 267, inciso III e § 1º). Para que haja o abandono é imprescindível a existência de ato a ser promovido pelo autor e que não tenha sido executado. II - Não havendo providência a ser tomada pelo autor, que já havia requerido a citação da ré em su...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. AUSÊNCIA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA AO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. I. É incabível a incidência da cláusula penal moratória se não há mora da construtora, tendo em vista que o empreendimento foi concluído dentro do prazo estipulado no respectivo contrato. II. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses casos, incumbe à construtora e incorporadora restituir a comissão de corretagem ao consumidor, já que o serviço de promoção de venda foi por elas contratado e realizado em seu benefício. III. Negou-se provimento ao apelo dos autores. Deu-se parcial provimento ao recurso da ré.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. AUSÊNCIA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA AO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. I. É incabível a incidência da cláusula penal moratória se não há mora da construtora, tendo em vista que o empreendimento foi concluído dentro do prazo estipulado no respectivo contrato. II. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do cor...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS TÍTULOS. LIBERAÇÃO DE IMPORTÂNCIAS. CONEXÃO. I - O contrato que fundamenta a execução que deu origem ao agravo permanece hígido, conforme sentença proferida na ação de conhecimento, de maneira que é razoável a liberação de valores para a satisfação do respectivo crédito. II - Considerando que não houve a interposição de embargos em nenhuma das execuções, não há possibilidade de haver decisões em sentido contrário ao que foi decido na ação de conhecimento. Depois, a conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ). III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS TÍTULOS. LIBERAÇÃO DE IMPORTÂNCIAS. CONEXÃO. I - O contrato que fundamenta a execução que deu origem ao agravo permanece hígido, conforme sentença proferida na ação de conhecimento, de maneira que é razoável a liberação de valores para a satisfação do respectivo crédito. II - Considerando que não houve a interposição de embargos em nenhuma das execuções, não há possibilidade de haver decisões em sentido contrário ao que foi decido na ação de conhecimento. Depois, a conexão não dete...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. MORA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADA. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - A mora administrativa que autoriza a concessão da segurança é a mora abusiva, injustificável, que fere a razoabilidade exigida pelo administrado que, no exercício do direito de petição, tem direito de obter resposta em prazo razoável. III - Não demonstrado que a demora em apreciar o procedimento administrativo seja ato ilegal ou abusivo que viole direito líquido e certo, tampouco o fim da instrução do requerimento administrativo da agravante, que ensejaria a aplicação do prazo legal de trinta dias, prorrogável por mais trinta, incabível o deferimento da liminar. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. MORA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADA. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - A mora administrativa que autoriza a concessão da segurança é a mora abusiva, injustificável, que fere a razoabilidade exigida pelo...
PENAL. TENTATIVA DE ROUBO COM USO DE REVÓLVERES E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ARMA NÃO APREENDIDA. PROVA SUPRIDA POR TESTEMUNHOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com artigo 14, inciso II, do Código Penal, porque, junto com duas mulheres, tentaram tomar um automóvel do seu dono quando adentrava a garagem da casa, ameaçando-a com dois revólveres e agressão física. Só não consumaram a subtração porque os cachorros da casa investiram contra eles e a vítima se aproveitou da confusão para se desvencilhar e gritar por socorro, provocando-lhe a fuga. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há reconhecimento firme e seguro do agente pela vítima, mesmo que seja inicial por meio de fotografias, posteriormente corroborado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3 Admite-se que havendo duas circunstâncias majorantes, uma pode ensejar o aumento da pena-base e a outra o seu incremento na fase final da dosimetria. A falta de apreensão e perícia da arma de fogo usada no assalto pode ser suprida por testemunhos. 4 Se o iter criminispercorrido muito se aproxima da consumação, ante o risco iminente de morte, com disparo em seco contra a cabeça da vítima, correta a redução da pena na fração mínima de um terço. 5 Apelações desprovidas.
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PENAL. TENTATIVA DE ROUBO COM USO DE REVÓLVERES E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ARMA NÃO APREENDIDA. PROVA SUPRIDA POR TESTEMUNHOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com artigo 14, inciso II, do Código Penal, porque, junto com duas mulheres, tentaram tomar um automóvel do seu dono quando adentrava a garagem da casa, ameaçando-a com dois revólveres e agressão física. Só não consumaram a subtração porque os cachorros da casa investiram contra eles e a vítima se aproveitou da confusão para se...
PENAL E PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EMFLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE FURTO DE USO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 5º, do Código Penal, depois de subtraírem um ônibus na Estação Rodoviária de Planaltina e o conduzirem até Planaltina de Goiás, onde decidiram abandoná-lo em um parque ecológico. 2 É relativa a nulidade do processo criminal por falta intimação da defesa quanto à expedição de carta precatória para inquirição de testemunha. Súmula 155/STF. Cabe à defesa provar o prejuízo efetivo decorrente da omissão, o que não ocorre quando a condenação não foi baseada na prova obtida irregularmente. 3 A materialidade e a autoria no crime de furto qualificado são comprovadas quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva e os fatos são comprovados por testemunhos idôneos. 4 Não se reconhece furto de uso sem prova inequívoca da intenção de devolver espontaneamente a res furtiva nas mesmas condições e no local de onde fora subtraída, o que evidentemente não ocorre quando é conduzida e abandonada em outro Estado da Federação, sendo irrelevante a sua proximidade. 5 Cabe o exame do pedido de gratuidade de justiça ao Juízo da Execução Penal quando a matéria não tenha sido debatida e decidida no curso da lide. 6 Apelações desprovidas.
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PENAL E PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EMFLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE FURTO DE USO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 5º, do Código Penal, depois de subtraírem um ônibus na Estação Rodoviária de Planaltina e o conduzirem até Planaltina de Goiás, onde decidiram abandoná-lo em um parque ecológico. 2 É relativa a nulidade do processo criminal por fa...
PENAL E PROCESSUAL. TENTATIVA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO CHUPACABRA EM CAIXA ELETRÔNICO DE SHOPPING CENTER. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar instalar em caixa eletrônico de shopping center aparelho conhecido como chupacabra, no intuito de furtar valores de correntistas, não consumando o delito ante a intervenção de agente de segurança privada, que estranhou da sua movimentação junto ao equipamento do banco e conseguiu prendê-lo antes de obter o proveito de sua ação. 2 Sistemas de monitoramento por vídeo não implica necessariamente a ocorrência do fenômeno do crime impossível porque não afasta a possibilidade de sua ocorrência. Não configura impropriedade do objeto ou ineficácia absoluta do meio empregado, pois apenas facilita a identificação da autoria, mas não impossibilita a eventual obtenção de resultado naturalístico. 3 Correta a fração redutora por metade em razão da tentativa quando o agente percorre boa parte do iter criminis, sendo detido depois de instalar equipamento fraudulento em caixa eletrônico. 4 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. TENTATIVA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO CHUPACABRA EM CAIXA ELETRÔNICO DE SHOPPING CENTER. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar instalar em caixa eletrônico de shopping center aparelho conhecido como chupacabra, no intuito de furtar valores de correntistas, não consumando o delito ante a intervenção de agente de segurança pr...
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO, MAIS O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 121, §§ 1º e 2º, inciso IV, combinado com artigo 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de disparar projéteis de arma de fogo contra dois adolescentes por subtraírem materiais recicláveis de sua casa, atingindo-os na cabeça e no dorso e na perna, só não alcançando o resultado letal devido ao presto e eficaz atendimento medido de urgência. 2 Não há vícios posteriores à pronúncia que afetem o resultado da lide, quando a quesitação não é impugnada no momento oportuno, operando-se à preclusão. Também os afasta a sentença proferida com estrita observância da lei e ao que foi deliberado pelo Conselho de Sentença. 3 Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados baseada em uma das versões apresentadas e debatidas à exaustão no Plenário do Júri, sendo a tese acolhida amparada numa interpretação razoável das provas colhidas. 4 A fração redutora da tentativa deve ser fixada de forma proporcional ao iter criminis percorrido e à proximidade da consumação. 5 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO, MAIS O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 121, §§ 1º e 2º, inciso IV, combinado com artigo 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de disparar projéteis de arma de fogo contra dois adolescentes por subtraírem materiais recicláveis de sua casa, atingindo-os na cabeça e no d...
PENAL E PROCESSUAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SAAATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de subtrair um telefone celular e cento de setenta e cinco reais ao adentrar drogaria e render os circunstantes, fugindo em seguida na garupa de uma motocicleta. 2 Condenações transitadas em julgado justificam a exasperação da pena por maus antecedentes, mas o aumento é descontado pela atenuantes de menoridade relativa e confissão, em contraste com a reincidência, retornando à expressão mínima da lei. 3 A quantidade de pena e a reincidência justificam o regime semiaberto, vedando a substituição por restritivas por direitos, devendo a pena pecuniária ser proporcional à principal. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSUAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SAAATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de subtrair um telefone celular e cento de setenta e cinco reais ao adentrar drogaria e render os circunstantes, fugindo em seguida na garupa de uma motocicleta. 2 Condenações transitadas em julgado justificam a exasperação da pena por maus antecedentes, mas o aumento é descontado pela atenuantes de menoridade relativa...
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE SOBRE A REINCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por conduzir na via pública uma motocicleta furtada, ciente da origem ilícita. Ele chamou a atenção de guarnição da Polícia Militar por trafegar com excesso de velocidade e, ante a iminência da abordagem, largou o veículo e tentou fugir, sendo perseguido, preso elevado à presença do Delegado. 2 A materialidade e a autoria da receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva e ele não consegue esboçar uma justificação plausível para o fato, nem apresenta documento de circulação viária. A apreensão do bem em seu poder enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa-fé aquisitiva. 3 A menoridade relativa prepondera sobre a reincidência, por se tratar de circunstância afeta à personalidade do agente, ainda em formação. A reincidência justifica o regime semiaberto. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE SOBRE A REINCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por conduzir na via pública uma motocicleta furtada, ciente da origem ilícita. Ele chamou a atenção de guarnição da Polícia Militar por trafegar com excesso de velocidade e, ante a iminência da abordagem, largou o veículo e tentou fugir, sendo per...
PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA GRAVE E IRRESISTÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DO DIA MULTA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando portava na via pública um revólver municiado com quatro cartuchos. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do porte ilegal de arma de fogo quando há prisão em flagrante com a apreensão do seu objeto material, além de laudo pericial conslusivo quanto à potrencialidade vulnerante. Não se acolhe a alegação de coação moral irresistível sem a aprova da ameaça grave e impossível de ser superada pelo coagido. 3 O cálculo da pena pecuniária acima do valor mínimo exige justificativa idônea, amparada nas provas dos autos. 3 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA GRAVE E IRRESISTÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DO DIA MULTA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando portava na via pública um revólver municiado com quatro cartuchos. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do porte ilegal de arma de fogo quando há prisão em flagrante com a apreensão do seu objeto material, além de laudo pericial conslusivo quanto à potrencialidade...
PENAL ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porque subtraíram o celular de uma mulher que caminhava na calçada, simulando o porte de revólver escondido por baixo da camisa. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo quando o agente, preso em flagrante por praticar conduta semelhante usando a mesma forma de agir, é reconhecido pela vítima com segurança e presteza. 3 Não se reconhece participação menos importante do comparsa que, sem praticar diretamente a subtração, permanece de atalaia apoiando a ação criminosa, observando a aproximação de pessoas e assim possibilitando à consumação do resultado. 4 Reduz-se a multa quando necessário para manter a sua proporcionalidade em relação à pena principal.
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PENAL ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porque subtraíram o celular de uma mulher que caminhava na calçada, simulando o porte de revólver escondido por baixo da camisa. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo quando o agente, preso em flagrante por praticar conduta semelhante usando a mesma forma de agir, é reconhecido pela vítima com segurança e presteza. 3 Não...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. FRAÇÃO DE AUMENTO POR MAJORANTES MÚLTIPLAS. VEDAÇÃO DO CRITÉRIO ARITMÉTICO. READEQUAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por haver adentrado um salão de beleza e ameaçado os circunstantes com revólver para subtrair um notebook, fugindo em seguida na garupa de um motociclista que ficara esperando do lado de fora com a máquina ligada.2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do roubo quando há prisão em flagrante do agente, prontamente reconhecido pela vítima e por testemunhas, ainda que não mais detenha a posse da res furtiva.3 Rejeita-se a tese de que o uso de revólver justifica um aumento da pena na terceira fase superior a um terço, por ser mais reprovável do que o uso de uma faca. Não há amparo legal, uma vez que a lei não distingue a qualidade da arma na redação do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.4 Desprovimento da apelação acusatória e provimento parcial da defensiva apenas para reduzir o valor unitário do dia-multa ao mínimo legal.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. FRAÇÃO DE AUMENTO POR MAJORANTES MÚLTIPLAS. VEDAÇÃO DO CRITÉRIO ARITMÉTICO. READEQUAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por haver adentrado um salão de beleza e ameaçado os circunstantes com revólver para subtrair um notebook, fugindo em seguida na garupa de um motociclista que ficara esperando do lado de fora com a máquina ligada.2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do roubo quando...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao ser flagrado na posse de vinte e nove porções de crack perfazendo ao todo dez gramas e noventa e cinco centigramas, e outra de maconha pesando treze gramas e dez centigramas. 2 Testemunhos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem presunção de veracidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral, somente derrogável mediante prova cabal adversa. À defesa incumbe provar a destinação da droga para consumo próprio, sendo certo que a variedade de drogas, a embalagem em porções individualizadas e a quantidade superior ao que poderia ser razoavelmente consumida por um único viciado denotam a mercancia ilícita. 3 A variedade das drogas apreendidas justiçam a exasperação da pena-base, mas não pelas suas consequências, cujos efeitos não extrapolam a normalidade, que já orientaram a criminalização primário operada pelo legislador. Embora sendo pouco expressiva a quantidade das drogas apreendidas, a sua diversidade e a qualidade não recomendam a redução máxima prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao ser flagrado na posse de vinte e nove porções de crack perfazendo ao todo dez gramas e noventa e cinco centigramas, e outra de maconha pesando treze gramas e dez centigramas. 2 Testemunhos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem pr...