RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade ou não das referidas faltas disciplinares.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVO MARCO TEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para aferição do requisito objetivo concernente ao benefício de saídas temporárias, sobrevindo outra(s) condenação(ões) no curso do cumprimento da execução, deve-se levar em consideração como data para o cálculo do requisito objetivo concernente ao benefício de saídas temporárias o novo marco temporal advindo da decisão de unificação dos regimes (e não a data do início do cumprimento da reprimenda), a exemplo do que ocorre em relação ao marco temporal utilizado para a concessão do benefício de progressão de regime, de acordo com o que dispõe o artigo 111, parágrafo único, da Lei 7.210/84.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVO MARCO TEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para aferição do requisito objetivo concernente ao benefício de saídas temporárias, sobrevindo outra(s) condenação(ões) no curso do cumprimento da execução, deve-se levar em consideração como data para o cálculo do requisito objetivo concernente ao benefício de saídas temporárias o novo marco temporal advindo da decisão de unificação dos regimes (e não a data do início do cumprimento da reprimenda), a exemplo do que ocorre em...
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE ADOLESCENTE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo o poder familiar atribuído a ambos os pais, o pleito de visitas formulado por advogado, sem procuração dos pais ou autorização expressa de ambos, inviabiliza, de plano, a pretensão de adolescente com 15 (quinze) anos de visitar companheiro em presídio. O direito às visitas não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade, sopesando o direito a visitas e outros valores envolvidos no caso concreto. Deveras, é necessário empreender a concordância prática entre o direito de ressocialização do deliquente e o direito ao desenvolvimento mental saudável das crianças e jovens, conforme intelecção do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE ADOLESCENTE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo o poder familiar atribuído a ambos os pais, o pleito de visitas formulado por advogado, sem procuração dos pais ou autorização expressa de ambos, inviabiliza, de plano, a pretensão de adolescente com 15 (quinze) anos de visitar companheiro em presídio. O direito às visitas não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade, sopesando o direito a visit...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVO MARCO TEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para aferição do requisito objetivo concernente ao benefício de saídas temporárias, sobrevindo outra(s) condenação(ões) no curso do cumprimento da execução, deve-se levar em consideração como data para o cálculo do requisito objetivo concernente ao benefício de saídas temporárias o novo marco temporal advindo da decisão de unificação dos regimes (e não a data do início do cumprimento da reprimenda), a exemplo do que ocorre em relação ao marco temporal utilizado para a concessão do benefício de progressão de regime, de acordo com o que dispõe o artigo 111, parágrafo único, da Lei 7.210/84.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVO MARCO TEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para aferição do requisito objetivo concernente ao benefício de saídas temporárias, sobrevindo outra(s) condenação(ões) no curso do cumprimento da execução, deve-se levar em consideração como data para o cálculo do requisito objetivo concernente ao benefício de saídas temporárias o novo marco temporal advindo da decisão de unificação dos regimes (e não a data do início do cumprimento da reprimenda), a exemplo do que ocorre em...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. A cobrança de débitos decorrentes do uso indevido do cartão de crédito do consumidor por terceiro, devidamente contestados, e que enseja a indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo, por conseguinte, a responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). O quantum indenizatório baseia-se em princípios de prudência e de bom senso, cuja mensuração se dá com lastro em ponderado critério de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a gravidade da repercussão da ofensa e as circunstâncias específicas do evento, os incômodos sofridos pelo ofendido, bem como a natureza do direito subjetivo fundamental violado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. A cobrança de débitos decorrentes do uso indevido do cartão de crédito do consumidor por terceiro, devidamente contestados, e que enseja a indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo, por conseguinte, a responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade (artigo 14, do Código de Defesa do Consu...
CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. APRESENTAÇÃO DE DEFESA ANTES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. DEFESA EXTEMPORÂNEA. O artigo 3°, §3°, do Decreto-Lei 911/69, estabelece que O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, previsão esta que tem sua razão de ser, uma vez que, em caso de impossibilidade de cumprimento da liminar deferida, o autor poderá requerer a conversão em ação de depósito ou até desistir da ação, valendo-se de ação executiva para buscar a satisfação de eventual direito de crédito. A sequência dos atos processuais que integram o procedimento especial estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/69 viabiliza a apresentação de defesa pelo réu, não havendo que falar em violação ao princípio da ampla defesa e contraditório.
Ementa
CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. APRESENTAÇÃO DE DEFESA ANTES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. DEFESA EXTEMPORÂNEA. O artigo 3°, §3°, do Decreto-Lei 911/69, estabelece que O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, previsão esta que tem sua razão de ser, uma vez que, em caso de impossibilidade de cumprimento da liminar deferida, o autor poderá requerer a conversão em ação de depósito ou até desistir da ação, valendo-se de ação executiva para buscar a satisfação de eventual direito de crédito. A sequência dos atos processuais que integram o...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO REALIZAÇÃO DAS EMENDAS DETERMINADAS PELO JUÍZO NO PRAZO LEGAL DE DEZ DIAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AFASTADA. PRAZO LEGAL DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA DILATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESÍDIA DO AUTOR MANTIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. Obedecendo aos princípios do devido processo legal e do contraditório, deve a Defensoria Pública ser intimada de todos os atos processuais. Tendo havido a intimação pessoal do membro da Defensoria Distrital do despacho para emendar a inicial e da sentença extintiva, foi cumprida a prerrogativa contida no artigo 5º, §5º, da Lei 1.060/50. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo legal de dez dias, previsto no artigo 284, do Código de Processo Civil, é dilatório. No entanto, havendo desídia do autor, correta a sentença de indeferimento. A eficácia da decisão concessiva da gratuidade de justiça é ex nunc. Assim, somente isenta o beneficiário das despesas processuais a partir do momento em que é concedida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO REALIZAÇÃO DAS EMENDAS DETERMINADAS PELO JUÍZO NO PRAZO LEGAL DE DEZ DIAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AFASTADA. PRAZO LEGAL DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA DILATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESÍDIA DO AUTOR MANTIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. Obedecendo aos princípios do devido processo legal e do contraditório, deve a Defensoria Pública ser intimada de todos os atos processuais. Tendo havido a intimação pessoal do membro da Defensoria Distrital do...
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. 28.86%. REPERCUSSÃO GERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXTENSÃO DO REAJUSTE. REVISÃO GERAL DO FUNCIONALISMO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MP 2.218/10. TRANSCURSO DO LAPSO DE CINCO ANOS. DECRETO 20.910/32. PREJUDICIAL CARACTERIZADA. 1.O reajuste de 28,86% também se estende aos policiais militares do Distrito Federal contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, porquanto se trata de revisão geral do funcionalismo, respeitadas as compensações dos reajustes concedidos por essas leis e a limitação temporal da Medida Provisória n. 2.218/10, que reestruturou as carreiras e a remuneração dos servidores militares. 2. A data de vigência da Medida Provisória n. 2.218/10 é o termo a quo para a contagem do prazo prescricional que tem por fim o recebimento do reajuste de 28,86%. 3. Transcorridos mais de cinco anos entre a data em que a Medida Provisória n. 2.218/10 produziu os efeitos pretendidos e o ajuizamento da ação, é de se acolher a prejudicial da prescrição, nos termos do Decreto 20.910/32. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. 28.86%. REPERCUSSÃO GERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXTENSÃO DO REAJUSTE. REVISÃO GERAL DO FUNCIONALISMO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MP 2.218/10. TRANSCURSO DO LAPSO DE CINCO ANOS. DECRETO 20.910/32. PREJUDICIAL CARACTERIZADA. 1.O reajuste de 28,86% também se estende aos policiais militares do Distrito Federal contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, porquanto se trata de revisão geral do funcionalismo, respeitadas as compensações dos reajustes concedidos por essas leis e a limitação temporal da Medida...
RECURSO REPETITIVO. NOVA ANÁLISE. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. IOF. 1. Conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Carnê (TAC e TEC) mostra-se lícita, quando expressamente contratadas até 30.4.2008, data em que entrou em vigor a Resolução CMN 3518/2007, que passou a limitar as cobranças por serviços bancários às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pelo Banco Central. 2. Somente através de demonstração cabal de vantagem exagerada do agente financeiro através de parâmetros objetivos de mercado e das circunstâncias do caso concreto, é possível declarar a nulidade da cláusula contratual por manifesta abusividade. 3. Negado provimento à apelação da Autora.
Ementa
RECURSO REPETITIVO. NOVA ANÁLISE. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. IOF. 1. Conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Carnê (TAC e TEC) mostra-se lícita, quando expressamente contratadas até 30.4.2008, data em que entrou em vigor a Resolução CMN 3518/2007, que passou a limitar as cobranças por serviços bancários às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pelo Banco...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRO-DF. ISENÇÃO FISCAL. ART. 155, XII, 'G' DA CF/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 24/1975. CONVÊNIO. AUSÊNCIA. PROMULGAÇÃO DA LEI 4.732/2011. REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. OBJETO DE ADIN. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. O Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - Pró/DF encerra verdadeiramente uma isenção fiscal e, neste aspecto, oart. 155, § 2º, XII, g, da CF/88 determina que isenções, incentivos e benefícios fiscais a título de ICMS sejam concedidos e revogados mediante prévia deliberação dos Estados e do Distrito Federal, por meio de lei complementar. 2. A Lei Complementar n. 24/75 recepcionada pela Constituição Federal (vide ADI 1179-1/São Paulo, Relator: Min. Carlos Velloso, DJ de 12/4/1996), em seu art. 1º, parágrafo único, incisos III e IV, determina que os Estados ou o Distrito Federal não podem, unilateralmente, conceder incentivos fiscais em relação ao ICMS, uma vez que se faz necessária a existência de convênio para a concessão do benefício tributário. 3. Sobrevém a Lei 4.732/2011, que suspendeu a exigibilidade e concedeu remissão dos créditos tributários do ICMS, provenientes da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário concedido para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do programa PRO-DF. Tal Lei foi objeto de controle de constitucionalidade pelo Conselho Especial desta Egrégia Corte de Justiça, em 17/12/2013, tendo sido a ação julgada improcedente. 4. Diante da constitucionalidade da norma, não há que se falar em obrigação de pagar a diferença entre o ICMS recolhido e o valor devido. 5. Recursos conhecidos. Providos em parte o recurso do BRB - Banco de Brasília S/A, da EMS - Indústria Farmacêutica Ltda, do Distrito Federal e a remessa necessária.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRO-DF. ISENÇÃO FISCAL. ART. 155, XII, 'G' DA CF/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 24/1975. CONVÊNIO. AUSÊNCIA. PROMULGAÇÃO DA LEI 4.732/2011. REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. OBJETO DE ADIN. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. O Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - Pró/DF encerra verdadeiramente uma isenção fiscal e, neste aspecto, oart. 155, § 2º, XII, g, da CF/88 determina que isenções, incentivos e benefícios fiscais a título de ICMS sejam concedidos...
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRELIMINAR DE NÃO ADMISSÃO REJEITADA. MÉRITO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS CARREADOS AOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1. A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 2. Em relação ao mérito, quando a ação é proposta com a intenção de apenas provocar o reexame dos fatos e provas já apreciados no recurso de apelação, sem apresentar qualquer fato novo ou prova que justifique a modificação do julgado, a sua improcedência é medida que se impõe. Com efeito, a ação revisional tem por objetivo sanar eventual erro judiciário, não podendo funcionar como uma segunda apelação. 3. Embora haja hipóteses em que se faz possível analisar a aplicação da pena por meio de revisão criminal, somente é viável adequar a reprimenda quando o exagero signifique contrariedade expressa ao texto da lei, não sendo a hipótese em tela. 4. Preliminar de não admissão rejeitada. Revisão criminal julgada improcedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRELIMINAR DE NÃO ADMISSÃO REJEITADA. MÉRITO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS CARREADOS AOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1. A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos...
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO. HERDEIRO. EXCLUSÃO. INDIGNIDADE. ART. 1.814 DO CÓDIGO CIVIL. CRIME CONTRA A HONRA. JUÍZO CRIMINAL. COBRANÇA DE DÍVIDA. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE. INVENTARIANTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE. 1. A exclusão de herdeiro da sucessão por crime contra a honra do falecido, nos termos do Artigo 1.814, inciso II, do Código Civil, requer a condenação em juízo criminal. 2. Compete ao inventariante representar o espólio em juízo, nos termos do código de processo civil. (Art. 12, V) 3. A demonstração dos elementos da responsabilidade civil (conduta, nexo causal e dano extrapatrimonial) é pressuposto para a indenização por dano moral. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO. HERDEIRO. EXCLUSÃO. INDIGNIDADE. ART. 1.814 DO CÓDIGO CIVIL. CRIME CONTRA A HONRA. JUÍZO CRIMINAL. COBRANÇA DE DÍVIDA. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE. INVENTARIANTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE. 1. A exclusão de herdeiro da sucessão por crime contra a honra do falecido, nos termos do Artigo 1.814, inciso II, do Código Civil, requer a condenação em juízo criminal. 2. Compete ao inventariante representar o espólio em juízo, nos termos do código de processo civil. (Art. 12, V) 3. A demonstração dos elementos da responsabilidade civil (conduta, nexo caus...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRODUÇÃO ARGUMENTOS PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. MATÉRIA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA LIDE. CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LC 300/2000. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. EX TUNC. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO/ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO. 1. A reprodução de alguns argumentos deduzidos na petição inicial em sede de recurso de apelação, por si só, não induz o não conhecimento do recurso quando a matéria atacar os fundamentos da sentença. 2. Nega-se provimento ao agravo retido que pretende a realização de prova pericial desnecessária ao deslinde da causa. 3. Declarada a inconstitucionalidade em controle concentrado de lei de efeitos concretos sem a modulação dos efeitos da decisão (Art. 27, Lei 9.868/99), forçoso é o reconhecimento do efeito ex tunc. 3.1. A inexistência de modulação dos efeitos desautoriza órgão fracionário do Poder Judiciário a permitir que a inconstitucionalidade declarada seja desrespeitada até novo ato legislativo. 4. A construção erigida sem a autorização administrativa por meio de licenciamento/alvará de construção está passível de demolição, nos termos do Código de Edificação do Distrito Federal (Lei 2.105/98). 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRODUÇÃO ARGUMENTOS PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. MATÉRIA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA LIDE. CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LC 300/2000. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. EX TUNC. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO/ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO. 1. A reprodução de alguns argumentos deduzidos na petição inicial em sede de recurso de apelação, por si só, não induz o não conhecimento do recurso quando a matéria atacar os fundamentos da sentença. 2. Nega-se...
DECLARAÇÃO DE NULIDADE. ACÓRDÃO. CITAÇÃO. OPOSIÇÃO. AÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. EXERCÍCIO. TRÃNSITO EM JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Supre a citação o comparecimento espontâneo da ré aos autos, nos termos do artigo 214, §1º, do Código de Processo Civil, ainda que em sede recursal, sendo inequívoca sua ciência sobre a ação que contra si foi ajuizada, ante pedido de justiça gratuita e de carga dos autos com prazo em dobro, por ela firmada em conjunto com defensor público. 2. Verifica-se o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa quando a parte opõe embargos de declaração a acórdão, bem como interpõe recursos especial e extraordinário, mesmo que não sejam aqueles acolhidos ou a estes seja negado seguimento às instâncias superiores. 3. Transitada em julgado a decisão que decidiu a oposição, sem que tenha sido verificada qualquer mácula, a conclusão lógica é a de que não há que se falar em declaração de nulidade. 4. Para fins de prequestionamento, dispensa-se a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado pela parte, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DECLARAÇÃO DE NULIDADE. ACÓRDÃO. CITAÇÃO. OPOSIÇÃO. AÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. EXERCÍCIO. TRÃNSITO EM JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Supre a citação o comparecimento espontâneo da ré aos autos, nos termos do artigo 214, §1º, do Código de Processo Civil, ainda que em sede recursal, sendo inequívoca sua ciência sobre a ação que contra si foi ajuizada, ante pedido de justiça gratuita e de carga dos autos com prazo em dobro, por ela firmada em conjunto com defensor público. 2. Verifica-se o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa quando a parte o...
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. REPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade do Estado é objetiva, dispensando a culpa, mas exigindo a configuração do dano, conduta administrativa (ação ou omissão) e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 2. A prisão em flagrante, ainda que posteriormente relaxada e o arquivamento do inquérito policial, por si sós, não autorizam o reconhecimento do dever estatal em compensar o cidadão por alegado dano moral. Precedentes. 3. A ausência de elementos probatórios de que os procedimentos policiais tenham se dado de modo ilegal, com abuso ou desvio de poder, impedem a condenação do Estado ao pagamento de compensação por danos morais. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. REPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade do Estado é objetiva, dispensando a culpa, mas exigindo a configuração do dano, conduta administrativa (ação ou omissão) e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 2. A prisão em flagrante, ainda que posteriormente relaxada e o arquivamento do inquérito policial, por si sós, não autorizam o reconhecimento do dever estatal em compensar o c...
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO. DEFEITO. VERIFICAÇÃO. NEGÓCIO. RESOLUÇÃO. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. 1. Sendo a relação de consumo e verificado o defeito no produto sem que haja culpa da consumidora, inclusive com o reconhecimento pelo fornecedor e, não sendo sanado o defeito no prazo máximo de trinta dias, pode a parte buscar a resolução judicial do negócio, com base nos artigos 12, §3º, 13, §3º e 18, todos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Conquanto passível de acarretar frustrações e, até mesmo, irritações, o descumprimento contratual discutido nos autos não autoriza a condenação a título de danos morais, já que ausente a violação aos direitos da personalidade. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO. DEFEITO. VERIFICAÇÃO. NEGÓCIO. RESOLUÇÃO. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. 1. Sendo a relação de consumo e verificado o defeito no produto sem que haja culpa da consumidora, inclusive com o reconhecimento pelo fornecedor e, não sendo sanado o defeito no prazo máximo de trinta dias, pode a parte buscar a resolução judicial do negócio, com base nos artigos 12, §3º, 13, §3º e 18, todos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Conquanto passível de acarretar frustrações e, até mesmo, irritações, o descumpriment...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.931/2004. JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO ARTIGOs 267, INCISOS I C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Sendo a Cédula de Crédito Bancário titulo de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso, exige-se a juntada do original do referido título para a propositura da ação de execução (art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). 2. O aparelhamento da ação monitória se faz mediante prova escrita sem eficácia de título executivo, carecendo, pois, o credor, de interesse de agir, ao pretender converter o feito executivo em monitório com título executivo extrajudicial. 3. Ocorrendo o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento nos artigos 267, incisos I c/c 285, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.931/2004. JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO ARTIGOs 267, INCISOS I C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Sendo a Cédula de Crédito Bancário titulo de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso, exige-se a juntada do original do referido título para a propositura da ação de execução (ar...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 295, VI, C/C O 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC E A SÚMULA Nº 240 DO STJ. 1. Ocorrendo o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento nos artigos 295, inciso VI, c/c o 284, 267, I, todos do CPC. 2. A prévia intimação pessoal prevista no § 1º do art. 267 do CPC não é cabível nas hipóteses de indeferimento da petição inicial. 3.Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ quando se tratar de extinção do processo pelo indeferimento da inicial e não havendo, em consequência, o aperfeiçoamento da relação processual. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 295, VI, C/C O 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC E A SÚMULA Nº 240 DO STJ. 1. Ocorrendo o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento nos artigos 295, inciso VI, c/c o 284, 267, I, todos do CPC. 2. A prévia intimação pess...