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Jurisprudência

TJDF RAG - 839384-20140020276332RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 839383-20140020285339RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVO MARCO TEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para aferição do requisito objetivo concernente ao benefício de saídas temporárias, sobrevindo outra(s) condenação(ões) no curso do cumprimento da execução, deve-se levar em consideração como data para o cálculo do requisito objetivo concernente ao benefício de saídas temporárias o novo marco temporal advindo da decisão de unificação dos regimes (e não a data do início do cumprimento da reprimenda), a exemplo do que ocorre em...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 839382-20140020293439RAG
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE ADOLESCENTE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo o poder familiar atribuído a ambos os pais, o pleito de visitas formulado por advogado, sem procuração dos pais ou autorização expressa de ambos, inviabiliza, de plano, a pretensão de adolescente com 15 (quinze) anos de visitar companheiro em presídio. O direito às visitas não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade, sopesando o direito a visit...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 839381-20140020294089RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVO MARCO TEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para aferição do requisito objetivo concernente ao benefício de saídas temporárias, sobrevindo outra(s) condenação(ões) no curso do cumprimento da execução, deve-se levar em consideração como data para o cálculo do requisito objetivo concernente ao benefício de saídas temporárias o novo marco temporal advindo da decisão de unificação dos regimes (e não a data do início do cumprimento da reprimenda), a exemplo do que ocorre em...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 839380-20110110852199APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. A cobrança de débitos decorrentes do uso indevido do cartão de crédito do consumidor por terceiro, devidamente contestados, e que enseja a indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo, por conseguinte, a responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade (artigo 14, do Código de Defesa do Consu...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 839379-20140410007615APC
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CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. APRESENTAÇÃO DE DEFESA ANTES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. DEFESA EXTEMPORÂNEA. O artigo 3°, §3°, do Decreto-Lei 911/69, estabelece que O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, previsão esta que tem sua razão de ser, uma vez que, em caso de impossibilidade de cumprimento da liminar deferida, o autor poderá requerer a conversão em ação de depósito ou até desistir da ação, valendo-se de ação executiva para buscar a satisfação de eventual direito de crédito. A sequência dos atos processuais que integram o...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 839378-20130410119325APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO REALIZAÇÃO DAS EMENDAS DETERMINADAS PELO JUÍZO NO PRAZO LEGAL DE DEZ DIAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AFASTADA. PRAZO LEGAL DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA DILATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESÍDIA DO AUTOR MANTIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. Obedecendo aos princípios do devido processo legal e do contraditório, deve a Defensoria Pública ser intimada de todos os atos processuais. Tendo havido a intimação pessoal do membro da Defensoria Distrital do...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 839376-20130110518490APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 839375-20100112184015APC
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ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. 28.86%. REPERCUSSÃO GERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXTENSÃO DO REAJUSTE. REVISÃO GERAL DO FUNCIONALISMO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MP 2.218/10. TRANSCURSO DO LAPSO DE CINCO ANOS. DECRETO 20.910/32. PREJUDICIAL CARACTERIZADA. 1.O reajuste de 28,86% também se estende aos policiais militares do Distrito Federal contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, porquanto se trata de revisão geral do funcionalismo, respeitadas as compensações dos reajustes concedidos por essas leis e a limitação temporal da Medida...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC - 839374-20110110746997APC
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RECURSO REPETITIVO. NOVA ANÁLISE. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. IOF. 1. Conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Carnê (TAC e TEC) mostra-se lícita, quando expressamente contratadas até 30.4.2008, data em que entrou em vigor a Resolução CMN 3518/2007, que passou a limitar as cobranças por serviços bancários às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pelo Banco...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC - 839373-20030110298296APC
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRO-DF. ISENÇÃO FISCAL. ART. 155, XII, 'G' DA CF/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 24/1975. CONVÊNIO. AUSÊNCIA. PROMULGAÇÃO DA LEI 4.732/2011. REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. OBJETO DE ADIN. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. O Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - Pró/DF encerra verdadeiramente uma isenção fiscal e, neste aspecto, oart. 155, § 2º, XII, g, da CF/88 determina que isenções, incentivos e benefícios fiscais a título de ICMS sejam concedidos...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF RVC - 839372-20140020255014RVC
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REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRELIMINAR DE NÃO ADMISSÃO REJEITADA. MÉRITO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS CARREADOS AOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1. A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 839371-20140710254383APC
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APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO. HERDEIRO. EXCLUSÃO. INDIGNIDADE. ART. 1.814 DO CÓDIGO CIVIL. CRIME CONTRA A HONRA. JUÍZO CRIMINAL. COBRANÇA DE DÍVIDA. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE. INVENTARIANTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE. 1. A exclusão de herdeiro da sucessão por crime contra a honra do falecido, nos termos do Artigo 1.814, inciso II, do Código Civil, requer a condenação em juízo criminal. 2. Compete ao inventariante representar o espólio em juízo, nos termos do código de processo civil. (Art. 12, V) 3. A demonstração dos elementos da responsabilidade civil (conduta, nexo caus...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 839370-20110112145125APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRODUÇÃO ARGUMENTOS PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. MATÉRIA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA LIDE. CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LC 300/2000. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. EX TUNC. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO/ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO. 1. A reprodução de alguns argumentos deduzidos na petição inicial em sede de recurso de apelação, por si só, não induz o não conhecimento do recurso quando a matéria atacar os fundamentos da sentença. 2. Nega-se...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 839369-20140111255508APC
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DECLARAÇÃO DE NULIDADE. ACÓRDÃO. CITAÇÃO. OPOSIÇÃO. AÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. EXERCÍCIO. TRÃNSITO EM JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Supre a citação o comparecimento espontâneo da ré aos autos, nos termos do artigo 214, §1º, do Código de Processo Civil, ainda que em sede recursal, sendo inequívoca sua ciência sobre a ação que contra si foi ajuizada, ante pedido de justiça gratuita e de carga dos autos com prazo em dobro, por ela firmada em conjunto com defensor público. 2. Verifica-se o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa quando a parte o...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 839368-20130111405987APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. REPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade do Estado é objetiva, dispensando a culpa, mas exigindo a configuração do dano, conduta administrativa (ação ou omissão) e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 2. A prisão em flagrante, ainda que posteriormente relaxada e o arquivamento do inquérito policial, por si sós, não autorizam o reconhecimento do dever estatal em compensar o c...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 839367-20130710232763APC
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REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO. DEFEITO. VERIFICAÇÃO. NEGÓCIO. RESOLUÇÃO. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. 1. Sendo a relação de consumo e verificado o defeito no produto sem que haja culpa da consumidora, inclusive com o reconhecimento pelo fornecedor e, não sendo sanado o defeito no prazo máximo de trinta dias, pode a parte buscar a resolução judicial do negócio, com base nos artigos 12, §3º, 13, §3º e 18, todos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Conquanto passível de acarretar frustrações e, até mesmo, irritações, o descumpriment...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 839366-20141310039767APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.931/2004. JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO ARTIGOs 267, INCISOS I C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Sendo a Cédula de Crédito Bancário titulo de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso, exige-se a juntada do original do referido título para a propositura da ação de execução (ar...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 839365-20140710206175APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 295, VI, C/C O 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC E A SÚMULA Nº 240 DO STJ. 1. Ocorrendo o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento nos artigos 295, inciso VI, c/c o 284, 267, I, todos do CPC. 2. A prévia intimação pess...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF RMO - 839363-20130110527096RMO
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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