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Jurisprudência

TJDF APC - 839502-20110110679043APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. 2. A vendedora de veículo que, após a devolução do bem pelo consumidor, compromete-se a quitar o saldo devedor do financiamento junto ao Banco arrendante, deve fazê-lo, sob pena de responder pelos dano...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APR - 839496-20140410004300APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA.RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. REDUÇÃO DESPROPORCIONAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, e para a sua caracterização exige-se apenas que o imputável atue com o menor na prática delitiva, prescindindo de prova efetiva de sua corrupção. 2.A redução da pena na segunda fase da dosimetria, em razão de circunstância atenuante,...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 839478-20140510016648APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003. ARMA INEFICIENTE OU INAPTA PARA EFETUAR DISPAROS. CRIME CONFIGURADO. 1. A arma de fogo, ainda que ineficiente ou inapta para efetuar disparos pode caracterizar o crime de porte ilegal, por se tratar de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante o perfeito funcionamento do artefato. 2. Ademais, no caso concreto, em poder do réu também foram apreendidas munições, o que por si sóconfigura o tipo penal previsto no art. 14, caput,...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF DVJ -Diversos do Juizado Especial-20140020180053DVJ
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TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECLAMAÇÃO. PRESSUPOSTOS (ART. 14, RITRJESP). DECISÃO DA TURMA RECURSAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.1.O Regimento Interno das Turmas Recursais prevê Reclamação para combater decisão judicial decorrente de erro de procedimento, do qual possa resultar dano irreparável ou de difícil reparação, contra a qual não haja previsão de recurso específico. Considerando a estrutura orgânica dos Juizados Especiais, tal sucedâneo somente é cabível contra ato do primeiro grau, uma vez que o escopo é levar suas decisões à...
Data do Julgamento : 28/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20140110743243UNJ
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JUIZADO ESPECIAL. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA. UNIFICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI SOBRE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. DISCUSSAO À LUZ DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU FATO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. ACÓRDÃO DIVERGENTE E PARADIGMA SOB FUNDAMENTOS DISSONANTES. DISCREPÂNCIA INTERPRETATIVA NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE GEROU A DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. PREJUDICADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SUPERADO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.1 - A Turma de Uniformização de Jurisprudência compete julgar pedido fundado em...
Data do Julgamento : 28/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130110690009UNJ
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JUIZADO ESPECIAL. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO SUBJUGADA À ANÁLISE DE PROVA. DESACABIMENTO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.1. Na esteira do §1º do artigo 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais, o incidente de uniformização de jurisprudência terá por escopo tão somente a interpretação de lei de direito material .2. Se a divergência resultar de apreciação de prova ou questão fática, mostra-se incabível a instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, cujo objetivo é tão somente a int...
Data do Julgamento : 28/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 839399-20140020307963HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do agente (precedentes). Se os autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, utilizaram veículo e dividiram as tarefas para, mediante grave ameaça exercida com simulação de porte de arma de fogo, subtrair os bens das vítimas,justi...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 839398-20140020300622HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 PRISÃO EM FLAGRANTE..LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DO ENCARGO - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA REDUZIR O ENCARGO. A fiança tem por finalidade garantir a efetividade do processo, vinculando o interessado ao acompanhamento da instrução, além de garantir o eventual pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa. Se não restou demonstrada a hipossuficiência do paciente, confirma-se a decisão liminar que reduziu a fiança para o valor equivalente a um salário mínimo, com observância dos artigos...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 839397-20140020304385HBC
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HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. MATÉRIAS APRECIADAS EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DESIGNAÇÃO DE TRÊS DATAS PARA A COLHEITA DA PROVA ORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE ADMITIDA E DENEGADA. Se por ocasião do julgamento de outro writ, o Tribunal se manifestou quanto à legalidade da prisão preventiva do paciente, não se admite a impetração quanto a esse tema. Demonstrado que o juiz se houve com observância do prazo previst...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 839396-20140020309688HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 147, CAPUT, E 163, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, III, DA LEI 11.340/2006.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se os autos revelam que, em liberdade, o paciente representa ameaça à integridade física e psíquica das vítimas, a conversão da prisão em flagrante em preventiva e o indeferimento d...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 839395-20140020249810RAG
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RECURSO DE AGRAVO. TRABALHO EXTERNO OFERTADO PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO APENADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. A Lei de Execução Penal - LEP, ao versar sobre o benefício de trabalho externo em seus artigos 36 e 37, não prevê qualquer vedação à sua concessão quando a proposta de emprego é ofertada por parente, amigo ou mesmo advogado do apenado. Por outro lado, a prerrogativa de inviolabilidade dos escritórios de advocacia elencada no artigo 7º, inciso II, da Lei 8.906/94 e o dever de sigilo profissional imposto aos causídicos pelo artigo 26 do Código de Ética e Disciplin...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 839394-20140020261656RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 10 DA LEI 9.437/97. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.826/2003. ARTIGO 30. RETROATIVIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. O novel Estatuto do Desarmamento não promoveu a abolitio criminis do delito de posse ilegal de arma de fogo, anteriormente previsto no artigo 10 da Lei 9.437/97, conforme preceitua o artigo 2º, caput, do Código Penal, uma vez que o artigo 30 da Lei 10.826/2003, com a redação dada pela Lei 11.922/2009, não determinou a sua extinção, tendo apenas introduzido a denominada vacatio legis indireta, vedando a punição do agente...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 839393-20140020256780RAG
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 839392-20140020271729RAG
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 839391-20140020266018RAG
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 839389-20140020255352RAG
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 839388-20140020274593RAG
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RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS - REQUISITO OBJETIVO IMPLEMENTADO - PARCIAL PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na pr...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 839387-20140020267994RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO. TIPO ÚNICO. MESMA ESPÉCIE. VÍTIMAS DIFERENTES. CONTINUIDADE DELITIVA, NOS MOLDES DO ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. AGRAVO PROVIDO. Com o advento da Lei 12.015/2009, o crime de atentado violento ao pudor passou a integrar o tipo penal do crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal, reconhecendo-se a continuidade delitiva, nos moldes do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, se os crimes são praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, e contra vítimas diferentes.
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 839386-20140020265409RAG
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RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 839385-20140020288017RAG
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE MENORES DE IDADE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo o poder familiar atribuído a ambos os pais, o pleito de visitas formulado por menor, representado por quem não detém a guarda legal e sequer consta na certidão de nascimento da menor como sua parenta, inviabiliza, de plano, o pedido de ingresso da criança em presídio para visitar familiar. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente goza de primazia em relação aos dema...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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