CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. 2. A vendedora de veículo que, após a devolução do bem pelo consumidor, compromete-se a quitar o saldo devedor do financiamento junto ao Banco arrendante, deve fazê-lo, sob pena de responder pelos danos morais causados pela inscrição indevida do nome do comprador, nos cadastros restritivos de crédito (arts. 186 e 927 do CCB). 3. Precedente Turmário: A inscrição indevida no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, por si só, gera a obrigação de reparar o dano moral, sendo ele presumido e decorre da irregular anotação restritiva. (Acórdão n.743598, 20120111613179APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, DJE 17/12/2013, p. 128). 4. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão, sendo ainda certo que a finalidade compensatória deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 4.1. Correta a sentença que fixa em R$5.000,00 o valor da indenização, em atenção às particularidades do caso. 5. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. 2. A vendedora de veículo que, após a devolução do bem pelo consumidor, compromete-se a quitar o saldo devedor do financiamento junto ao Banco arrendante, deve fazê-lo, sob pena de responder pelos dano...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA.RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. REDUÇÃO DESPROPORCIONAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, e para a sua caracterização exige-se apenas que o imputável atue com o menor na prática delitiva, prescindindo de prova efetiva de sua corrupção. 2.A redução da pena na segunda fase da dosimetria, em razão de circunstância atenuante, deve nortear-se por critério de equidade consoante as circunstâncias do caso concreto, de modo a guardar adequada proporcionalidade com o aumento operado pelo julgador na primeira fase. 3.Tendo o agente praticado crimes de roubo e o delito de corrupção de menores mediante uma só conduta, é de ser observada a regra do concurso formal próprio (art. 70, primeira parte, do CP), aplicando-se a pena do crime mais grave, acrescida de 1/6 até a metade, variável de acordo com o número de infrações cometidas. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA.RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. REDUÇÃO DESPROPORCIONAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, e para a sua caracterização exige-se apenas que o imputável atue com o menor na prática delitiva, prescindindo de prova efetiva de sua corrupção. 2.A redução da pena na segunda fase da dosimetria, em razão de circunstância atenuante,...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003. ARMA INEFICIENTE OU INAPTA PARA EFETUAR DISPAROS. CRIME CONFIGURADO. 1. A arma de fogo, ainda que ineficiente ou inapta para efetuar disparos pode caracterizar o crime de porte ilegal, por se tratar de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante o perfeito funcionamento do artefato. 2. Ademais, no caso concreto, em poder do réu também foram apreendidas munições, o que por si sóconfigura o tipo penal previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2006. 3. Recurso provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003. ARMA INEFICIENTE OU INAPTA PARA EFETUAR DISPAROS. CRIME CONFIGURADO. 1. A arma de fogo, ainda que ineficiente ou inapta para efetuar disparos pode caracterizar o crime de porte ilegal, por se tratar de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante o perfeito funcionamento do artefato. 2. Ademais, no caso concreto, em poder do réu também foram apreendidas munições, o que por si sóconfigura o tipo penal previsto no art. 14, caput,...
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECLAMAÇÃO. PRESSUPOSTOS (ART. 14, RITRJESP). DECISÃO DA TURMA RECURSAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.1.O Regimento Interno das Turmas Recursais prevê Reclamação para combater decisão judicial decorrente de erro de procedimento, do qual possa resultar dano irreparável ou de difícil reparação, contra a qual não haja previsão de recurso específico. Considerando a estrutura orgânica dos Juizados Especiais, tal sucedâneo somente é cabível contra ato do primeiro grau, uma vez que o escopo é levar suas decisões à apreciação do respectivo órgão revisor competente.2. Por consequente, é incabível o manuseio da Reclamação para combater julgado das Turmas Recursais, seja porque é da sua competência apreciar os recursos inominados contra as decisões das Varas dos Juizados Especiais, afastando o vício de erro de procedimento, seja pela previsão na legislação vigente de caber apenas Embargos Declaratórios (Lei no. 9.099/95), Recurso Extraordinário (art. 102, CF) ou, por criação jurisprudencial, Reclamação para o Superior Tribunal de Justiça (Resolução no. 08/2009), quando for o caso. 4. A Turma de Uniformização tem por competência regimental unificar a jurisprudência acerca da interpretação da lei de direito material e não revisar os julgamentos das Turmas Recursais.5. Reclamação não conhecida.
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TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECLAMAÇÃO. PRESSUPOSTOS (ART. 14, RITRJESP). DECISÃO DA TURMA RECURSAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.1.O Regimento Interno das Turmas Recursais prevê Reclamação para combater decisão judicial decorrente de erro de procedimento, do qual possa resultar dano irreparável ou de difícil reparação, contra a qual não haja previsão de recurso específico. Considerando a estrutura orgânica dos Juizados Especiais, tal sucedâneo somente é cabível contra ato do primeiro grau, uma vez que o escopo é levar suas decisões à...
Data do Julgamento:28/11/2014
Data da Publicação:17/12/2014
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
JUIZADO ESPECIAL. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA. UNIFICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI SOBRE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. DISCUSSAO À LUZ DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU FATO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. ACÓRDÃO DIVERGENTE E PARADIGMA SOB FUNDAMENTOS DISSONANTES. DISCREPÂNCIA INTERPRETATIVA NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE GEROU A DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. PREJUDICADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SUPERADO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.1 - A Turma de Uniformização de Jurisprudência compete julgar pedido fundado em divergência entre as Turmas Recursais de interpretação de lei de direito material, conforme os artigos 49 e 50, §1º, do Regimento Interno. Se a discussão travada nos acórdãos confrontados versa sobre a interpretação de cláusula contratual ou questão fática, é manifesto o descabimento deste incidente. 2 - Para a abertura do incidente, é necessário que o pedido seja formulado no prazo de 10 (dez) dias da publicação da decisão que gerou a divergência. Neste caso, é imprescindível a juntada da certidão de publicação do respectivo acórdão, para a aferição da tempestividade, sob pena de não ser atendido o requisito extrínseco de admissibilidade do respectivo incidente. 4 - Se as situações fáticas e/ou jurídicas nos acórdãos cotejados são diversas, resta prejudicada a demonstração da divergência. Da mesma forma, se não há o cotejo analítico dos votos sufragados nos dois julgamentos, demonstrando a divergência na interpretação da lei de direito material. Conseqüentemente, a possibilidade de invocar o julgamento da Turma de Uniformização restou inviabilizada.5 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência não admitido.
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JUIZADO ESPECIAL. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA. UNIFICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI SOBRE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. DISCUSSAO À LUZ DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU FATO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. ACÓRDÃO DIVERGENTE E PARADIGMA SOB FUNDAMENTOS DISSONANTES. DISCREPÂNCIA INTERPRETATIVA NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE GEROU A DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. PREJUDICADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SUPERADO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.1 - A Turma de Uniformização de Jurisprudência compete julgar pedido fundado em...
Data do Julgamento:28/11/2014
Data da Publicação:17/12/2014
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
JUIZADO ESPECIAL. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO SUBJUGADA À ANÁLISE DE PROVA. DESACABIMENTO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.1. Na esteira do §1º do artigo 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais, o incidente de uniformização de jurisprudência terá por escopo tão somente a interpretação de lei de direito material .2. Se a divergência resultar de apreciação de prova ou questão fática, mostra-se incabível a instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, cujo objetivo é tão somente a interpretação do direito material. 3. De igual forma, é imprescindível a juntada da certidão de publicação da decisão divergente, para se aferir a tempestividade do pedido de abertura deste incidente. Faltando esse documento, afasta-se um dos requisitos de admissibilidade do incidente, o que leva necessariamente ao seu não conhecimento. - Incidente de Uniformização de Jurisprudência não admitido.
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JUIZADO ESPECIAL. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO SUBJUGADA À ANÁLISE DE PROVA. DESACABIMENTO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.1. Na esteira do §1º do artigo 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais, o incidente de uniformização de jurisprudência terá por escopo tão somente a interpretação de lei de direito material .2. Se a divergência resultar de apreciação de prova ou questão fática, mostra-se incabível a instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, cujo objetivo é tão somente a int...
Data do Julgamento:28/11/2014
Data da Publicação:17/12/2014
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do agente (precedentes). Se os autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, utilizaram veículo e dividiram as tarefas para, mediante grave ameaça exercida com simulação de porte de arma de fogo, subtrair os bens das vítimas,justificada está a manutenção da prisão cautelar para resguardo da ordem pública. A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do agente (precedentes). Se os autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, utilizaram veículo e dividiram as tarefas para, mediante grave ameaça exercida com simulação de porte de arma de fogo, subtrair os bens das vítimas,justi...
HABEAS CORPUS. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 PRISÃO EM FLAGRANTE..LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DO ENCARGO - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA REDUZIR O ENCARGO. A fiança tem por finalidade garantir a efetividade do processo, vinculando o interessado ao acompanhamento da instrução, além de garantir o eventual pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa. Se não restou demonstrada a hipossuficiência do paciente, confirma-se a decisão liminar que reduziu a fiança para o valor equivalente a um salário mínimo, com observância dos artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal.
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HABEAS CORPUS. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 PRISÃO EM FLAGRANTE..LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DO ENCARGO - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA REDUZIR O ENCARGO. A fiança tem por finalidade garantir a efetividade do processo, vinculando o interessado ao acompanhamento da instrução, além de garantir o eventual pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa. Se não restou demonstrada a hipossuficiência do paciente, confirma-se a decisão liminar que reduziu a fiança para o valor equivalente a um salário mínimo, com observância dos artigos...
HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. MATÉRIAS APRECIADAS EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DESIGNAÇÃO DE TRÊS DATAS PARA A COLHEITA DA PROVA ORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE ADMITIDA E DENEGADA. Se por ocasião do julgamento de outro writ, o Tribunal se manifestou quanto à legalidade da prisão preventiva do paciente, não se admite a impetração quanto a esse tema. Demonstrado que o juiz se houve com observância do prazo previsto no art. 400 do CPP ao designar o início da instrução criminal, mas, havendo a necessidade de remarcação do ato por mais de uma vez, é natural uma maior demora na tramitação do feito, o que, por si só, não vem a configurar constrangimento ilegal, visto que o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada.
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HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. MATÉRIAS APRECIADAS EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DESIGNAÇÃO DE TRÊS DATAS PARA A COLHEITA DA PROVA ORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE ADMITIDA E DENEGADA. Se por ocasião do julgamento de outro writ, o Tribunal se manifestou quanto à legalidade da prisão preventiva do paciente, não se admite a impetração quanto a esse tema. Demonstrado que o juiz se houve com observância do prazo previst...
HABEAS CORPUS. ART. 147, CAPUT, E 163, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, III, DA LEI 11.340/2006.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se os autos revelam que, em liberdade, o paciente representa ameaça à integridade física e psíquica das vítimas, a conversão da prisão em flagrante em preventiva e o indeferimento de pedido de revogação da prisão não configuram constrangimento ilegal. Escorreita se mostra a decisão que manteve a segregação, se a defesa nada carreou para os autos que sirva para demonstrar a enfermidade do paciente e a impossibilidade de tratamento no cárcere.
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HABEAS CORPUS. ART. 147, CAPUT, E 163, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, III, DA LEI 11.340/2006.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se os autos revelam que, em liberdade, o paciente representa ameaça à integridade física e psíquica das vítimas, a conversão da prisão em flagrante em preventiva e o indeferimento d...
RECURSO DE AGRAVO. TRABALHO EXTERNO OFERTADO PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO APENADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. A Lei de Execução Penal - LEP, ao versar sobre o benefício de trabalho externo em seus artigos 36 e 37, não prevê qualquer vedação à sua concessão quando a proposta de emprego é ofertada por parente, amigo ou mesmo advogado do apenado. Por outro lado, a prerrogativa de inviolabilidade dos escritórios de advocacia elencada no artigo 7º, inciso II, da Lei 8.906/94 e o dever de sigilo profissional imposto aos causídicos pelo artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB não constituem óbices a inviabilizar a fiscalização, por parte do Poder Público, do adimplemento das obrigações relativas ao benefício de trabalho externo, devendo a sua concessão ser mantida, máxime em virtude da função ressocializadora da pena.
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RECURSO DE AGRAVO. TRABALHO EXTERNO OFERTADO PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO APENADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. A Lei de Execução Penal - LEP, ao versar sobre o benefício de trabalho externo em seus artigos 36 e 37, não prevê qualquer vedação à sua concessão quando a proposta de emprego é ofertada por parente, amigo ou mesmo advogado do apenado. Por outro lado, a prerrogativa de inviolabilidade dos escritórios de advocacia elencada no artigo 7º, inciso II, da Lei 8.906/94 e o dever de sigilo profissional imposto aos causídicos pelo artigo 26 do Código de Ética e Disciplin...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 10 DA LEI 9.437/97. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.826/2003. ARTIGO 30. RETROATIVIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. O novel Estatuto do Desarmamento não promoveu a abolitio criminis do delito de posse ilegal de arma de fogo, anteriormente previsto no artigo 10 da Lei 9.437/97, conforme preceitua o artigo 2º, caput, do Código Penal, uma vez que o artigo 30 da Lei 10.826/2003, com a redação dada pela Lei 11.922/2009, não determinou a sua extinção, tendo apenas introduzido a denominada vacatio legis indireta, vedando a punição do agente que praticou o citado comportamento típico até 31/12/2009. Assim, no que pese a Lei 10.826/2003 não tenha extinguido, definitivamente, o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, limitando-se, tão somente, a suspender a sua incidência por um lapso temporal, imperiosa a aplicação do seu artigo 30 aos fatos praticados sob a égide da legislação anterior, em observância do que dispõem as normas insculpidas no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 10 DA LEI 9.437/97. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.826/2003. ARTIGO 30. RETROATIVIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. O novel Estatuto do Desarmamento não promoveu a abolitio criminis do delito de posse ilegal de arma de fogo, anteriormente previsto no artigo 10 da Lei 9.437/97, conforme preceitua o artigo 2º, caput, do Código Penal, uma vez que o artigo 30 da Lei 10.826/2003, com a redação dada pela Lei 11.922/2009, não determinou a sua extinção, tendo apenas introduzido a denominada vacatio legis indireta, vedando a punição do agente...
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS - REQUISITO OBJETIVO IMPLEMENTADO - PARCIAL PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade ou não das referidas faltas disciplinares. Assim, constatado no caso em concreto, por meio do histórico disciplinar do sentenciado, que ele incorreu em três faltas, sendo duas graves e, dentre essas, uma recente, imperiosa a conclusão de que não preenche o requisito subjetivo para a concessão do benefício de livramento condicional vindicado. Verificando-se que o requisito objetivo necessário à concessão de saídas temporárias resta satisfeito, ao Juiz das execuções cumpre averiguar o preenchimento dos demais requisitos à concessão do benefício.
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RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS - REQUISITO OBJETIVO IMPLEMENTADO - PARCIAL PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na pr...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO. TIPO ÚNICO. MESMA ESPÉCIE. VÍTIMAS DIFERENTES. CONTINUIDADE DELITIVA, NOS MOLDES DO ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. AGRAVO PROVIDO. Com o advento da Lei 12.015/2009, o crime de atentado violento ao pudor passou a integrar o tipo penal do crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal, reconhecendo-se a continuidade delitiva, nos moldes do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, se os crimes são praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, e contra vítimas diferentes.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO. TIPO ÚNICO. MESMA ESPÉCIE. VÍTIMAS DIFERENTES. CONTINUIDADE DELITIVA, NOS MOLDES DO ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. AGRAVO PROVIDO. Com o advento da Lei 12.015/2009, o crime de atentado violento ao pudor passou a integrar o tipo penal do crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal, reconhecendo-se a continuidade delitiva, nos moldes do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, se os crimes são praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, e contra vítimas diferentes.
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade ou não das referidas faltas disciplinares. Assim, constatado no caso em concreto, por meio do histórico disciplinar do sentenciado, que ele incorreu em três faltas graves nos últimos três anos, imperiosa a conclusão de que ele não preenche o requisito subjetivo para a concessão do benefício de livramento condicional vindicado.
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RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda...
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE MENORES DE IDADE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo o poder familiar atribuído a ambos os pais, o pleito de visitas formulado por menor, representado por quem não detém a guarda legal e sequer consta na certidão de nascimento da menor como sua parenta, inviabiliza, de plano, o pedido de ingresso da criança em presídio para visitar familiar. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente goza de primazia em relação aos demais postulados que norteiam a execução penal. O direito às visitas, apesar de ter assento legal, não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade, sopesando o direito a visitas e outros valores envolvidos no caso concreto. Deveras, é necessário empreender a concordância prática entre o direito de ressocialização do deliquente e o direito ao desenvolvimento mental saudável das crianças e jovens, conforme intelecção do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Estado Juiz não tem como garantir a segurança e a integridade física de jovens e crianças nos pátios, diante da deficiência de efetivo e do grande número de visitantes.
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE MENORES DE IDADE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo o poder familiar atribuído a ambos os pais, o pleito de visitas formulado por menor, representado por quem não detém a guarda legal e sequer consta na certidão de nascimento da menor como sua parenta, inviabiliza, de plano, o pedido de ingresso da criança em presídio para visitar familiar. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente goza de primazia em relação aos dema...