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Jurisprudência

TJDF APR - 839282-20140410008948APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - DECOTE DA MAJORANTE DE USO DE ARMA - CORRUPÇÃO DE MENORES - ATIPICIDADE - REVISÃO DA PENA - REGIME INICIAL. I. Incabível a absolvição pelo roubo quando a prova oral produzida embasa condenação segura. II. A palavra das vítimas e testemunhas é suficiente para majorar a sanção pelo uso de arma. A perícia do artefato é dispensável. III. A corrupção de menores é delito de natureza formal. A comprovação da idade do inimputável e a participação no delito são suficientes para a caracterização do tipo. IV. A menoridade relativa é atenuante que deve merecer de...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 839281-20140020298766HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SUBTRAÇÃO DE PARTE DA CARGA DE RAÇÃO QUE O PACIENTE DEVERIA ENTREGAR EM DETERMINADA LOCALIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO DESNECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE FIANÇA PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO DO PACIENTE AOS ATOS DO PROCESSO E PARA EVITAR A OBSTRUÇÃO DO SEU ANDAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Aprisão preventiva é medida de exceção, devendo ser aplicada em situações excepcionais, q...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 839280-20140020299078HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, pois estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de receptação qualificada, bem como r...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 839279-20140020297409HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE ROUBO, FURTOS E RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS. PACIENTE RESPONSÁVEL PELA OCULTAÇÃO DE VEÍCULOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. REITERAÇÃO DELITIVA EM UM MESMO CONTEXTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da gravidade c...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 839278-20140020294763HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MEDIANTE CRUELDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, somente se viabilizando quando demonstrado de forma inequívoca a atipicidade absoluta do fato narrado na denúncia ou queixa-crime, a ausência absoluta de p...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 839277-20140020289317HBC
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE 1º GRAU. WRIT NÃO ADMITIDO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEPRECAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO MAS NÃO CONHECIDO POR INSTRUÇÃO INADEQUADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA FIXADA EM REGIME SEMIABERTO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM ADMITIDA EM PAR...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 839276-20120111438678APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU SEM QUE TENHAM SIDO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEM O INTERROGATÓRIO DO RÉU. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE ABSOLUTA. 1. O não exaurimento dos meios necessários para a localização do réu, a fim de que seja interrogado em Juízo, caracteriza ofensa ao princípio da ampla defesa e é causa de nulidade absoluta. 2. Na hipótese, o réu encontrava-se preso por ocasião da instrução...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 839275-20140110938012APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. APELO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não configura bis in idem considerar condenações distintas para a análise negativa dos antecedentes e para configurar a agravante da reincidência. 2. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na e...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 839274-20130310237222APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA RELATIVA AO EMPREGO DE FACA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA FACA COMPROVADA PELA PROVA ORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, uma vez que restou comprovado, que o réu, com emprego de uma faca, subtraiu o telefone celular da vítima, que o reconheceu com segurança, por já ser seu conhecido. 2. Aapreensão e a perícia da arma...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 839273-20140130003559APR
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JU...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 839272-20140130011329APR
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TENTADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES SUBTRACTA. CONSUMAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CONDUTA INFRACIONAL PRATICADA COM GRAVE AMEAÇA. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO COM DUAS PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 215 do Estatuto...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 839270-20140020285804RAG
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. ARTIGO 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal estabelece em seu artigo 42 que o comportamento do preso não poderá ser reclassificado no prazo de seis meses, o que equivale a dizer que, passados seis meses da última avaliação, o preso deve ser novame...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 839269-20130410104239APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE. AFASTAR AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS ANOTAÇÕES PENAIS PARA EXASPERAR A PENA-BASE, EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCISO III, ALIENA B, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é possível que a folha de antecedentes penais...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 839268-20140110777177APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 839266-20131010099873APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. FACULDADE DO DEVEDOR EM PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À NECESSIDADE DO ADIMPLEMENTO DE TOTALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Não há disposição expressa de lei no sentido de que o devedor fiduciante é obrigado ao pagamento da integralidade do saldo devedor por força do vencimento antecipado decorrente da mora. II - Para a purgação da mora é suficiente o pagamento do montante de parcelas já vencidas e ainda pendent...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 839265-20120111649526APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. INEXISTÊNCIA DE ACEITE OU COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO E/OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROTESTO IMPRESTÁVEL. DANOS MORAIS. CABIMENTO. PATAMAR RAZOÁVEL. Exige-se para o cumprimento da obrigação constante em duplicata o aceite ou a comprovação da entrega dos produtos fornecidos e/ou da prestação do serviço contratado. Sem qualquer das provas indicadas, escorreita a sentença que declarou a inexistência da dívida, a imprestabilidade do protesto cambial e que condenou a parte ao pagamento de danos morais em...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 839264-20140020218076AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENAJUD. BEM PENHORADO. ANOTAÇÃO RESTRIÇÃO CIRCULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO COMPROVADA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. 1- Àluz da normatização do tema, consubstanciada no teor do acordo celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e os Ministérios da Cidade e da Justiça (como representantes da União), que promoveu a criação do sistema RENAJUD, a medida pleiteada não extrapolou os limites processuais, eis que amparada na lei.Assim, não vislumbro óbices quanto ao determinado na origem em relação à restrição de circulação do ve...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 839263-20140020176229AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA DE TELEFONIA. MUDANÇA DE PLANO.ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO QUE ACORDADO. OBSERVADAS CONTRADIÇÕES ENTRE O ALEGADO E QUE CONSTA NOS AUTOS.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.EMBARGOS IMPROVIDOS. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COBRACOM - COBRANÇA E ASSESSORAMENTO COMERCIAL LTDA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília nos autos do processo nº 2014 01 1 058529-5 que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para a empresa agravante. Em que pesem as alegações autorais, estas não estão devidamente abalizadas por mei...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 839262-20140020209109AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CARÁTER SATISFATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, devem estar presentes a prova inequívoca e a verossimilhança do direito alegado, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, quando fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, além do pressuposto negativo, consistente na reversibilidade da medida. 2. Somente apó...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 839261-20140020219905AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO TRATAMENTO DOMICILIAR. GOLDEN CROSS É PARTE LEGÍMA PARA LITIGAR. ALEGADA CESSÃO DA CARTEIRA DE PLANOS PARA OUTRO EMPRESA POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. 1- Na origem o agravado requereu lhe fosse conferido o direito de receber tratamento domiciliar, na modalidade home care. O feito foi originariamente ajuizado contra a Golden Cross e, posteriormente, em virtude da noticiada alienação da carteira de clientes, a Unimed Rio foi incluída no pólo passivo da lide. 2- O fato de a Requerida Golden Cross ter cedido sua carteira de clientes à Requer...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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