APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - DECOTE DA MAJORANTE DE USO DE ARMA - CORRUPÇÃO DE MENORES - ATIPICIDADE - REVISÃO DA PENA - REGIME INICIAL. I. Incabível a absolvição pelo roubo quando a prova oral produzida embasa condenação segura. II. A palavra das vítimas e testemunhas é suficiente para majorar a sanção pelo uso de arma. A perícia do artefato é dispensável. III. A corrupção de menores é delito de natureza formal. A comprovação da idade do inimputável e a participação no delito são suficientes para a caracterização do tipo. IV. A menoridade relativa é atenuante que deve merecer decréscimo de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena-base, observando o limite mínimo legal nessa etapa da dosimetria (súmula 231 do STJ). V. No caso dos autos, as circunstâncias do art. 59 do CP não autorizam adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. VI. Parcial provimento dos apelos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - DECOTE DA MAJORANTE DE USO DE ARMA - CORRUPÇÃO DE MENORES - ATIPICIDADE - REVISÃO DA PENA - REGIME INICIAL. I. Incabível a absolvição pelo roubo quando a prova oral produzida embasa condenação segura. II. A palavra das vítimas e testemunhas é suficiente para majorar a sanção pelo uso de arma. A perícia do artefato é dispensável. III. A corrupção de menores é delito de natureza formal. A comprovação da idade do inimputável e a participação no delito são suficientes para a caracterização do tipo. IV. A menoridade relativa é atenuante que deve merecer de...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SUBTRAÇÃO DE PARTE DA CARGA DE RAÇÃO QUE O PACIENTE DEVERIA ENTREGAR EM DETERMINADA LOCALIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO DESNECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE FIANÇA PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO DO PACIENTE AOS ATOS DO PROCESSO E PARA EVITAR A OBSTRUÇÃO DO SEU ANDAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Aprisão preventiva é medida de exceção, devendo ser aplicada em situações excepcionais, quando as medidas cautelares diversas da prisão forem insuficientes e inadequadas, nos termos do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, não se mostra necessária a imposição da medida extrema da prisão preventiva ao paciente, pois o delito é daqueles praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa e não extrapolou as elementares do tipo penal de furto qualificado pelo abuso de confiança, bem como porque o fato de o paciente responder a processo por suposta prática dos crimes de resistência e desacato não é bastante para justificar o cerceamento da liberdade do paciente até o desfecho do processo, revelando-se suficiente e adequada no caso dos autos a aplicação da medida cautelar da fiança,para assegurar o comparecimento do paciente aos atos do processo e para evitar a obstrução do seu andamento. 3. A juntada neste writ de cópia de declaração em que consta a informação de que o paciente exerce a função de motorista e aufere a quantia mensal de R$1.075,00 (mil e setenta e cinco reais) indica que o quantum mínimo previsto para o crime em tela de 10 (dez) salários-mínimos, ainda que reduzido na fração máxima de 2/3 (dois terços), se apresenta excessivo para as condições financeiras do paciente, de modo que deve ser reduzido, ainda mais, para o equivalente a um salário mínimo, a saber, R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). 4. Embora a lei autorize a redução da fiança apenas até o máximo é de 2/3, entende-se ser possível uma redução maior, com fundamento no fato de que a mesma lei autoriza a dispensa da fiança. Assim, se é possível a dispensa da fiança, também é possível a sua redução em frações maiores que a de 2/3, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e até mesmo para preservar o instituto da fiança. Com efeito, é melhor arbitrar fiança em valores menores do que dispensá-la. 5. Ordem parcialmente concedida para deferir ao paciente liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nos termos do artigo 325, inciso II, e § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Penal, e mediante termo de comparecimento aos atos processuais, de declaração de endereço, de não alterar o endereço informado no termo de compromisso sem prévia comunicação à autoridade impetrada e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo, sob pena de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de que a autoridade impetrada fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SUBTRAÇÃO DE PARTE DA CARGA DE RAÇÃO QUE O PACIENTE DEVERIA ENTREGAR EM DETERMINADA LOCALIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO DESNECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE FIANÇA PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO DO PACIENTE AOS ATOS DO PROCESSO E PARA EVITAR A OBSTRUÇÃO DO SEU ANDAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Aprisão preventiva é medida de exceção, devendo ser aplicada em situações excepcionais, q...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, pois estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de receptação qualificada, bem como requisito de garantia da ordem pública, uma vez que o paciente responde a ação penal pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e participação em homicídio, o que indica que o paciente reitera na prática de atos criminosos e não se intimida com a aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, pois estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de receptação qualificada, bem como r...
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE ROUBO, FURTOS E RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS. PACIENTE RESPONSÁVEL PELA OCULTAÇÃO DE VEÍCULOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. REITERAÇÃO DELITIVA EM UM MESMO CONTEXTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da gravidade concreta da conduta delitiva, a demonstrar a necessidade da sua prisão para a garantia da ordem pública. 2. As circunstâncias do caso concreto, extraídas do modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, haja vista que estaria integrando, em tese, organização criminosa articulada para a prática de diversos crimes relacionados à comercialização de veículos de origem ilícita, como roubo, furto, receptação e corrupção de menores, caracterizando a periculosidade concreta e a reiteração criminosa dentro de um mesmo contexto. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE ROUBO, FURTOS E RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS. PACIENTE RESPONSÁVEL PELA OCULTAÇÃO DE VEÍCULOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. REITERAÇÃO DELITIVA EM UM MESMO CONTEXTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da gravidade c...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MEDIANTE CRUELDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, somente se viabilizando quando demonstrado de forma inequívoca a atipicidade absoluta do fato narrado na denúncia ou queixa-crime, a ausência absoluta de provas da materialidade ou indícios da autoria, ou, ainda, pela presença de alguma causa de extinção de punibilidade. 2. No caso dos autos, havendo lastro probatório mínimo de que o paciente seria, em tese, o mandante do crime de homicídio, não há que se falar em trancamento da ação penal por ausência de justa causa. 3. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, pois, embora o crime em apreço tenha sido perpetrado no ano de 2008, somente agora foram obtidos os indícios suficientes quanto à participação do paciente. Ademais, a gravidade concreta do delito, em que o paciente seria, em tese, o mandante do homicídio perpetrado contra uma menina que morreu após ser alvejada com 14 (quatorze) disparos de arma de fogo, sendo 07 (sete) deles desferidos contra seu rosto, aliada a sua reiteração delitiva por fatos anteriores e posteriores ao em análise, inclusive sendo reincidente em razão de crime de mesma espécie, justificam a necessidade e a adequação da prisão preventiva diante da sua periculosidade concreta e da sua indiferença para com a aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada para manter a decisão que recebeu a denúncia e a que decretou a prisão preventiva do paciente.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MEDIANTE CRUELDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, somente se viabilizando quando demonstrado de forma inequívoca a atipicidade absoluta do fato narrado na denúncia ou queixa-crime, a ausência absoluta de p...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE 1º GRAU. WRIT NÃO ADMITIDO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEPRECAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO MAS NÃO CONHECIDO POR INSTRUÇÃO INADEQUADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA FIXADA EM REGIME SEMIABERTO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM ADMITIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A ausência de pedido e, por consequência, de decisão proferida por magistrado de 1º grau não autoriza a apreciação da matéria por esta Corte de Justiça, por inexistir ato coator. De fato, os documentos colacionados ao writ demonstram que não houve provocação da parte interessada no sentido de pedir o reconhecimento da alegada prescrição executória perante o Juízo a quo, de modo que não há ato de juiz de 1º grau para ser analisado em habeas corpus. Ademais, não havendo manifesta ilegalidade a ser reconhecida, evita-se, dessa forma, a supressão de instância. Habeas corpus não admitido quanto a essa matéria. 2. Na linha da novel jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento da essência da ação constitucional e de desordenação da lógica recursal, devendo o seu emprego ser racionalizado. 3. Constatado que, no caso dos autos, o recurso de agravo interposto contra a decisão que indeferiu a deprecação do cumprimento da pena do paciente para a Comarca de São Gotardo/MG não foi conhecido por instrução deficiente e considerando a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nas hipóteses de ilegalidade manifesta, deve o writ ser conhecido nesta parte. 4. A deprecação do cumprimento da pena para localidade próxima à residência de familiares constitui diretiva da Lei de Execução Penal, mas não configura direito subjetivo do sentenciado. A inexistência de estabelecimento prisional adequado na Comarca de São Gotardo/MG para o cumprimento de pena fixada em regime inicial semiaberto impede a sua deprecação, pois, no interesse da segurança pública, não se pode admitir a concessão de benefício extemporâneo ao paciente, razão pela qual não há ilegalidade a ser reparada na decisão que indeferiu a deprecação da pena do paciente. 5. Habeas corpus admitido em parte e, nessa extensão, ordem denegada para manter a decisão que indeferiu a deprecação do cumprimento da pena do paciente para a Comarca de São Gotardo/MG.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE 1º GRAU. WRIT NÃO ADMITIDO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEPRECAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO MAS NÃO CONHECIDO POR INSTRUÇÃO INADEQUADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA FIXADA EM REGIME SEMIABERTO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM ADMITIDA EM PAR...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU SEM QUE TENHAM SIDO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEM O INTERROGATÓRIO DO RÉU. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE ABSOLUTA. 1. O não exaurimento dos meios necessários para a localização do réu, a fim de que seja interrogado em Juízo, caracteriza ofensa ao princípio da ampla defesa e é causa de nulidade absoluta. 2. Na hipótese, o réu encontrava-se preso por ocasião da instrução e julgamento, fato que não foi observado pelo Juízo de origem, decretando-se a revelia, de maneira que, além de colher a prova oral sem a participação do acusado, também não procedeu ao respectivo interrogatório. 3. Preliminar acolhida para reconhecer a ocorrência de nulidade absoluta, anulando a decisão que decretou a revelia do recorrente e a sentença que o condenou nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, determinando a reabertura da instrução processual, a fim de que seja o réu intimado para ser interrogado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU SEM QUE TENHAM SIDO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEM O INTERROGATÓRIO DO RÉU. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE ABSOLUTA. 1. O não exaurimento dos meios necessários para a localização do réu, a fim de que seja interrogado em Juízo, caracteriza ofensa ao princípio da ampla defesa e é causa de nulidade absoluta. 2. Na hipótese, o réu encontrava-se preso por ocasião da instrução...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. APELO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não configura bis in idem considerar condenações distintas para a análise negativa dos antecedentes e para configurar a agravante da reincidência. 2. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na espécie, o aumento de 09 (nove) meses à pena mínima cominada em abstrato em 04 (quatro) anos em razão da análise desfavorável de uma circunstância judicial, se mostra proporcional, devendo ser mantido. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, c/c o artigo 70, ambos do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 78 (setenta e oito) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. APELO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não configura bis in idem considerar condenações distintas para a análise negativa dos antecedentes e para configurar a agravante da reincidência. 2. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na e...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA RELATIVA AO EMPREGO DE FACA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA FACA COMPROVADA PELA PROVA ORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, uma vez que restou comprovado, que o réu, com emprego de uma faca, subtraiu o telefone celular da vítima, que o reconheceu com segurança, por já ser seu conhecido. 2. Aapreensão e a perícia da arma utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa de aumento de pena se outros elementos probatórios evidenciarem o seu emprego, como ocorre in casu, especialmente pela declaração da vítima de que o réu se utilizou de uma faca na empreitada criminosa. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA RELATIVA AO EMPREGO DE FACA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA FACA COMPROVADA PELA PROVA ORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, uma vez que restou comprovado, que o réu, com emprego de uma faca, subtraiu o telefone celular da vítima, que o reconheceu com segurança, por já ser seu conhecido. 2. Aapreensão e a perícia da arma...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos é coerente e aponta para a autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado imputado ao apelante, que foi reconhecido pela vítima como sendo um dos autores do ato infracional. 3. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade ao menor que pratica ato infracional grave análogo ao crime de latrocínio tentado e que se encontra exposto a fatores de risco. Ademais, em data anterior, cometeu atos infracionais análogos aos delitos de ameaça e roubo, tendo sido beneficiado com o instituto da remissão, a qual não surtiu efeito. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a sentença que aplicou ao apelante a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JU...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TENTADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES SUBTRACTA. CONSUMAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CONDUTA INFRACIONAL PRATICADA COM GRAVE AMEAÇA. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO COM DUAS PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo, possibilitando-se a atribuição de efeito suspensivo quando demonstrado o perigo de dano irreparável, o que não é a hipótese dos autos. 2. O roubo se consuma quando, cessada a violência, ocorre a inversão da posse do bem subtraído, mesmo que haja perseguição imediata e recuperação da res subtracta. Basta, portanto, que o agente exerça a posse do bem, ainda que por um breve período, não se exigindo que seja mansa e pacífica, nem que o bem saia da esfera de vigilância da vítima ou de terceiros. 3. Aconfissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, visto que o Estatuto Menorista não visa a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e reintegração do menor na família e na sociedade. 4. Mostra-se adequada a aplicação da medida de inserção em regime de semiliberdade ao recorrente, pois além de ser grave o ato infracional praticado - roubo circunstanciado pelo emprego de arma -, o menor se encontra em situação de risco, pois atualmente reside na rua, vez que evadiu da residência materna e da escola, convivendo com pessoas envolvidas com práticas ilícitas, faz uso de maconha e cocaína 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a sentença que aplicou ao recorrente a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TENTADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES SUBTRACTA. CONSUMAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CONDUTA INFRACIONAL PRATICADA COM GRAVE AMEAÇA. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO COM DUAS PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 215 do Estatuto...
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. ARTIGO 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal estabelece em seu artigo 42 que o comportamento do preso não poderá ser reclassificado no prazo de seis meses, o que equivale a dizer que, passados seis meses da última avaliação, o preso deve ser novamente avaliado, de onde se conclui que, não havendo novas intercorrências nos últimos seis meses, deve ser considerado de comportamento satisfatório para fins de concessão de livramento condicional. 2. Admitir que faltas graves cometidas há mais de seis meses impeçam a concessão do benefício importaria em negar para sempre ao apenado os princípios da individualização e progressão da pena, o que atentaria contra o princípio da razoabilidade. 3. No caso, o cometimento de falta grave há mais de 06 (seis) meses da data da decisão recorrida não pode obstar a concessão do livramento condicional, caso preenchidos os demais requisitos do artigo 83 do Código Penal. 4. Ausente documentação necessária à análise dos demais requisitos do artigo 83 do Código Penal, não há como ser concedido o livramento condicional, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, uma vez afastada a análise do comportamento insatisfatório durante a execução da pena, decidir se o recorrente preenche os demais requisitos. 5. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido para restringir a análise do comportamento satisfatório do recorrente durante a execução da sua pena aos 06 (seis) meses anteriores ao exame do pedido de livramento condicional, cabendo ao Juízo das Execuções Penais a análise do preenchimento dos demais requisitos do artigo 83 do Código Penal.
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. ARTIGO 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal estabelece em seu artigo 42 que o comportamento do preso não poderá ser reclassificado no prazo de seis meses, o que equivale a dizer que, passados seis meses da última avaliação, o preso deve ser novame...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE. AFASTAR AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS ANOTAÇÕES PENAIS PARA EXASPERAR A PENA-BASE, EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCISO III, ALIENA B, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é possível que a folha de antecedentes penais do réu seja utilizada para avaliar desfavoravelmente a circunstância judicial da conduta social, pois esta deve ser extraída da projeção do indivíduo enquanto ser social. 2. Para gerar os efeitos atenuantes da pena, a minoração das consequências do delito tem de ser espontânea, não bastando ser voluntária. 3. O período estipulado para proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor deve guardar correlação com a pena privativa de liberdade fixada para o delito em comento, de maneira a seguir os mesmos critérios estabelecidos pelo artigo 68 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, afastar a valoração negativa da conduta social, reduzindo a pena de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa para 09 (nove) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, além de reduzir a sanção de proibição de se obter permissão para dirigir veículo automotor de 06 (seis) meses para 03 (três) meses.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE. AFASTAR AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS ANOTAÇÕES PENAIS PARA EXASPERAR A PENA-BASE, EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCISO III, ALIENA B, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é possível que a folha de antecedentes penais...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. FACULDADE DO DEVEDOR EM PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À NECESSIDADE DO ADIMPLEMENTO DE TOTALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Não há disposição expressa de lei no sentido de que o devedor fiduciante é obrigado ao pagamento da integralidade do saldo devedor por força do vencimento antecipado decorrente da mora. II - Para a purgação da mora é suficiente o pagamento do montante de parcelas já vencidas e ainda pendentes de pagamento e não o total das parcelas previstas no contrato. A interpretação do dispositivo nesse sentido se coaduna com as normas consumeristas, bem como com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurando o equilíbrio entre as partes contratantes. III - Recurso conhecido e provido em parte paraadmitir a purgação da mora pelo débito vencido e inadimplido
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. FACULDADE DO DEVEDOR EM PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À NECESSIDADE DO ADIMPLEMENTO DE TOTALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Não há disposição expressa de lei no sentido de que o devedor fiduciante é obrigado ao pagamento da integralidade do saldo devedor por força do vencimento antecipado decorrente da mora. II - Para a purgação da mora é suficiente o pagamento do montante de parcelas já vencidas e ainda pendent...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. INEXISTÊNCIA DE ACEITE OU COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO E/OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROTESTO IMPRESTÁVEL. DANOS MORAIS. CABIMENTO. PATAMAR RAZOÁVEL. Exige-se para o cumprimento da obrigação constante em duplicata o aceite ou a comprovação da entrega dos produtos fornecidos e/ou da prestação do serviço contratado. Sem qualquer das provas indicadas, escorreita a sentença que declarou a inexistência da dívida, a imprestabilidade do protesto cambial e que condenou a parte ao pagamento de danos morais em favor da parte lesada. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. INEXISTÊNCIA DE ACEITE OU COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO E/OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROTESTO IMPRESTÁVEL. DANOS MORAIS. CABIMENTO. PATAMAR RAZOÁVEL. Exige-se para o cumprimento da obrigação constante em duplicata o aceite ou a comprovação da entrega dos produtos fornecidos e/ou da prestação do serviço contratado. Sem qualquer das provas indicadas, escorreita a sentença que declarou a inexistência da dívida, a imprestabilidade do protesto cambial e que condenou a parte ao pagamento de danos morais em...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENAJUD. BEM PENHORADO. ANOTAÇÃO RESTRIÇÃO CIRCULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO COMPROVADA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. 1- Àluz da normatização do tema, consubstanciada no teor do acordo celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e os Ministérios da Cidade e da Justiça (como representantes da União), que promoveu a criação do sistema RENAJUD, a medida pleiteada não extrapolou os limites processuais, eis que amparada na lei.Assim, não vislumbro óbices quanto ao determinado na origem em relação à restrição de circulação do veículo, pois como já referido, o escopo era assegurar a consecução da medida deferida. 2- O Banco agravado, por meio da petição de fls. 17, noticiou ao Juízo de piso que havia diligenciado sem êxito, na busca de possíveis bens dos executados. Ainda fez referência às provas documentais encartadas nos autos principais. À míngua da existência de provas em sentido oposto, não há como conferir crédito às alegações dos recorrentes, motivo pelo qual se mostra plenamente admissível a anotação da restrição de circulação do veículo penhorado. 3- Agravo conhecido, mas improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENAJUD. BEM PENHORADO. ANOTAÇÃO RESTRIÇÃO CIRCULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO COMPROVADA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. 1- Àluz da normatização do tema, consubstanciada no teor do acordo celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e os Ministérios da Cidade e da Justiça (como representantes da União), que promoveu a criação do sistema RENAJUD, a medida pleiteada não extrapolou os limites processuais, eis que amparada na lei.Assim, não vislumbro óbices quanto ao determinado na origem em relação à restrição de circulação do ve...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA DE TELEFONIA. MUDANÇA DE PLANO.ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO QUE ACORDADO. OBSERVADAS CONTRADIÇÕES ENTRE O ALEGADO E QUE CONSTA NOS AUTOS.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.EMBARGOS IMPROVIDOS. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COBRACOM - COBRANÇA E ASSESSORAMENTO COMERCIAL LTDA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília nos autos do processo nº 2014 01 1 058529-5 que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para a empresa agravante. Em que pesem as alegações autorais, estas não estão devidamente abalizadas por meio de documentos aptos a comprovar a verossimilhança do que alega.. 2- Ante a divergência de informações entre o referido pela agravante e o informado na documentação oriunda da parte adversa, ainda no âmbito administrativo, necessário se faz uma maior dilação probatória, o que se denota inviável nesta sede. 3- Agravo conhecido, mas improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA DE TELEFONIA. MUDANÇA DE PLANO.ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO QUE ACORDADO. OBSERVADAS CONTRADIÇÕES ENTRE O ALEGADO E QUE CONSTA NOS AUTOS.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.EMBARGOS IMPROVIDOS. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COBRACOM - COBRANÇA E ASSESSORAMENTO COMERCIAL LTDA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília nos autos do processo nº 2014 01 1 058529-5 que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para a empresa agravante. Em que pesem as alegações autorais, estas não estão devidamente abalizadas por mei...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CARÁTER SATISFATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, devem estar presentes a prova inequívoca e a verossimilhança do direito alegado, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, quando fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, além do pressuposto negativo, consistente na reversibilidade da medida. 2. Somente após a formação do contraditório e produção das provas, será possível ao Juízo de origem ter a convicção quanto aos motivos ensejadores e responsabilidade pela rescisão contratual. 3. O pedido antecipatório tem caráter satisfativo, devendo ser obtido após exame mais aprofundado, sob o crivo dos princípios constitucionais de defesa, assim, mostra-se impossível a sua concessão em sede de antecipação de tutela. 4. Agravo conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CARÁTER SATISFATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, devem estar presentes a prova inequívoca e a verossimilhança do direito alegado, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, quando fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, além do pressuposto negativo, consistente na reversibilidade da medida. 2. Somente apó...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO TRATAMENTO DOMICILIAR. GOLDEN CROSS É PARTE LEGÍMA PARA LITIGAR. ALEGADA CESSÃO DA CARTEIRA DE PLANOS PARA OUTRO EMPRESA POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. 1- Na origem o agravado requereu lhe fosse conferido o direito de receber tratamento domiciliar, na modalidade home care. O feito foi originariamente ajuizado contra a Golden Cross e, posteriormente, em virtude da noticiada alienação da carteira de clientes, a Unimed Rio foi incluída no pólo passivo da lide. 2- O fato de a Requerida Golden Cross ter cedido sua carteira de clientes à Requerida Unimed Rio não a exime da obrigação estabelecida judicialmente, pois, nos termos do art. 42, caput, do CPC a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. 3- Ademais, a distribuição do processo ocorreu em 2011, portanto, antes da cessão da carteira de planos individuais da agravante para a Unimed-Rio, que somente ocorreu no ano de 2013. 4- Ofato de ter havido migração automática dos contratos de plano de saúde individuais para a Unimed-rio, não desonerou a agravante da obrigação a ela imposta por decisão judicial. 5- Agravo improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO TRATAMENTO DOMICILIAR. GOLDEN CROSS É PARTE LEGÍMA PARA LITIGAR. ALEGADA CESSÃO DA CARTEIRA DE PLANOS PARA OUTRO EMPRESA POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. 1- Na origem o agravado requereu lhe fosse conferido o direito de receber tratamento domiciliar, na modalidade home care. O feito foi originariamente ajuizado contra a Golden Cross e, posteriormente, em virtude da noticiada alienação da carteira de clientes, a Unimed Rio foi incluída no pólo passivo da lide. 2- O fato de a Requerida Golden Cross ter cedido sua carteira de clientes à Requer...