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Jurisprudência

TJDF AGI - 839304-20140020266959AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO PARA OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO. NÚMERO DE VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DO ATO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O número de policiais convocados para o curso CHOAEM/2014 é matéria sujeita à análise da conveniência e oportunidade da Administração Pública. 2.Não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, interferir no mérito das decisões administrativas, porquanto o controle judicial está restrito à verificação da le...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 839303-20140020263202AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. CONSULTA AO INFOJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGIÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. QUEBRA DO SIGILO FISCAL PARA A BUSCA DE BENS. PROVIDÊNCIA PREMATURA. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação é ato processual que precede a penhora, de modo que é prematura a busca de bens do devedor antes de aperfeiçoada a relação processual. 2. Segundo entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça, tendo em vista a excepecionalidade da medida...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 839302-20140020270189AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 839301-20131010095067APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. FALTA DE CITAÇÃO. ART. 3°, § 3°, DO DECRETO-LEI 911/69. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, a citação só pode ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3°, § 3°. 2. A inércia do autor em localizar o veículo com objetivo de cumprir a liminar, e do réu, para posterior citação só enseja a extinção do processo depois de cum...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 839300-20130111108153APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ANTIGA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1- O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário ao posicionamento da parte não acarreta a nulidade ao julgado, devendo o ato processual ser atacado por meio de apelação. 2- Nos termos dos artigos 44 e 45 do Código de Processo...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 839299-20090111020834APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 839298-20140020270043AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 839296-20140020251245AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 839295-20120710247892APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de cobrança das mensalidades acordadas em contrato de arrendamento de imóvel, cabe ao réu comprovar o pagamento (artigo 333, inciso II, do CPC), mediante documento comprobatório da quitação (artigo 320 do Código Civil). 2. Desentendimentos entre as partes não exime o contratante da obrigação de efetuar o pagamento do valor ajustado em contrato de arrendamento. 3. Apelação conhecida,...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 839294-20090110260244APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE DAS PARTES NÃO EVIDENCIADA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO COM CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. COBRANÇA VÁLIDA. 1. A legitimidade ativa decorre da titularidade do interesse em conflito. Considera-se legítima a parte que no polo ativo seja, em princípio, titular do direito subjetivo tutelado. A legitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na petição inicial e não os fatos provados. No caso analisado, há fortes indícios de que há vín...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 839293-20120111629410APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO TARDIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE SE AGUARDOU A SOLUÇÃO DEFINITIVA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE OS CANDIDATOS FICARAM PRIVADOS DA REMUNERAÇÃO DO CARGO PARA O QUAL SE CANDIDATARAM. BENEFÍCIO PATRIMONIAL POR TRABALHO NÃO REALIZADO. PLEITO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A escolha de data para a realização de novo curso de formação, por não ser viável a participação dos autores naquele destinado ao concurso ao qual se s...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 839292-20100610040506APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 839291-20120111893970APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DPVAT. LAUDO DO IML QUE ATESTA A INVALIDEZ PERMANENTE. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDEA DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA A PARTIR DACITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O laudo do Instituto Médico Legal - IML constitui prova suficiente para amparar o pleito de indenização por danos pessoais decorrentes de acidente de veículos automotores de via terrestre - DPVAT, não configurando cerceamento de defesa a não-realização de nova perícia. 2. A correção monetária, como me...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 839290-20130111280693APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. De acordo com o art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar relação lógica com o que foi decidido na sentença. Ausente a causa de pedir, está impossibilitada a análise do recurso. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a ca...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 839289-20140020271745AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 839288-20100111433426APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.O dever de fundamentar as decisões judiciais (inciso IX do artigo 93 da CF) impõe coerência entre a parte dispositiva da sentença ecisão e a discussão travada nos autos. 2. O Tribunal não está autorizado a analisar os pontos sobre os quais não houve pronunciamento do juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 3. No caso, não tendo sido enfrentado pelo julgador nenhum dos pedido...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 839287-20140110154888APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ALUNO EM CURSO SUPERIOR DIFERENTE DO CONTRATADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM MULTA RESULTANTE DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA E DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS. DESCABIMENTO. MATÉRIA APRECIADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATRASO NA FORMATURA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QU...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 839286-20140020257534AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 839285-20100710042843APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCURADOR. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA. 1. É parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda o mandatário, pois este apenas representa o mandante e não consta como cessionário no contrato de cessão de direitos. 2.O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima,...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APR - 839283-20140110313695APR
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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