PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO PARA OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO. NÚMERO DE VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DO ATO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O número de policiais convocados para o curso CHOAEM/2014 é matéria sujeita à análise da conveniência e oportunidade da Administração Pública. 2.Não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, interferir no mérito das decisões administrativas, porquanto o controle judicial está restrito à verificação da legalidade do ato. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO PARA OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO. NÚMERO DE VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DO ATO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O número de policiais convocados para o curso CHOAEM/2014 é matéria sujeita à análise da conveniência e oportunidade da Administração Pública. 2.Não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, interferir no mérito das decisões administrativas, porquanto o controle judicial está restrito à verificação da le...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. CONSULTA AO INFOJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGIÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. QUEBRA DO SIGILO FISCAL PARA A BUSCA DE BENS. PROVIDÊNCIA PREMATURA. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação é ato processual que precede a penhora, de modo que é prematura a busca de bens do devedor antes de aperfeiçoada a relação processual. 2. Segundo entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça, tendo em vista a excepecionalidade da medida, deve-se esgotar todos os meios necessários para localizar bens do devedor antes de requisitar informações à Receita Federal. 3. Recurso conhecido, mas não provido.Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. CONSULTA AO INFOJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGIÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. QUEBRA DO SIGILO FISCAL PARA A BUSCA DE BENS. PROVIDÊNCIA PREMATURA. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação é ato processual que precede a penhora, de modo que é prematura a busca de bens do devedor antes de aperfeiçoada a relação processual. 2. Segundo entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça, tendo em vista a excepecionalidade da medida...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. FALTA DE CITAÇÃO. ART. 3°, § 3°, DO DECRETO-LEI 911/69. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, a citação só pode ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3°, § 3°. 2. A inércia do autor em localizar o veículo com objetivo de cumprir a liminar, e do réu, para posterior citação só enseja a extinção do processo depois de cumpridas as formalidades do art. 267, III, § 1°, do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. FALTA DE CITAÇÃO. ART. 3°, § 3°, DO DECRETO-LEI 911/69. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, a citação só pode ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3°, § 3°. 2. A inércia do autor em localizar o veículo com objetivo de cumprir a liminar, e do réu, para posterior citação só enseja a extinção do processo depois de cum...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ANTIGA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1- O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário ao posicionamento da parte não acarreta a nulidade ao julgado, devendo o ato processual ser atacado por meio de apelação. 2- Nos termos dos artigos 44 e 45 do Código de Processo Civil, a procuração geral para o foro, em regra, tem validade até que seja expressamente revogada pelo outorgante ou renunciada pelo outorgado. 3- Inexistindo nos autos informações sobre a revogação do mandato outorgado ou renúncia do advogado, bem como qualquer outra hipótese de extinção do mandato, e não tendo a procuração indicado prazo de vigência, impõe-se a aceitação do instrumento, que confere ao mandatário a aptidão de agir em juízo em nome do mandante. 4- Considera-se válida a representação processual evidenciada por meio de cópia de instrumento de procuração não autenticada, quando não houver elemento que indique a falsidade da procuração. 5- Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ANTIGA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1- O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário ao posicionamento da parte não acarreta a nulidade ao julgado, devendo o ato processual ser atacado por meio de apelação. 2- Nos termos dos artigos 44 e 45 do Código de Processo...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de cobrança das mensalidades acordadas em contrato de arrendamento de imóvel, cabe ao réu comprovar o pagamento (artigo 333, inciso II, do CPC), mediante documento comprobatório da quitação (artigo 320 do Código Civil). 2. Desentendimentos entre as partes não exime o contratante da obrigação de efetuar o pagamento do valor ajustado em contrato de arrendamento. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de cobrança das mensalidades acordadas em contrato de arrendamento de imóvel, cabe ao réu comprovar o pagamento (artigo 333, inciso II, do CPC), mediante documento comprobatório da quitação (artigo 320 do Código Civil). 2. Desentendimentos entre as partes não exime o contratante da obrigação de efetuar o pagamento do valor ajustado em contrato de arrendamento. 3. Apelação conhecida,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE DAS PARTES NÃO EVIDENCIADA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO COM CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. COBRANÇA VÁLIDA. 1. A legitimidade ativa decorre da titularidade do interesse em conflito. Considera-se legítima a parte que no polo ativo seja, em princípio, titular do direito subjetivo tutelado. A legitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na petição inicial e não os fatos provados. No caso analisado, há fortes indícios de que há vínculo que une as partes. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva afastada. 2.Restando comprovado, no caso concreto, que a dívida resultante de negócio jurídico celebrado entre as partes foi paga com cheques sem provisão de fundos é possível a cobrança desses valores. 3. O art. 475 do Código Civil, calcado no princípio da obrigatoriedade dos contratos, faculta ao credor, lesado pelo inadimplemento, o cumprimento forçado do negócio. 4.Apelação conhecida, mas não provida.Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE DAS PARTES NÃO EVIDENCIADA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO COM CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. COBRANÇA VÁLIDA. 1. A legitimidade ativa decorre da titularidade do interesse em conflito. Considera-se legítima a parte que no polo ativo seja, em princípio, titular do direito subjetivo tutelado. A legitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na petição inicial e não os fatos provados. No caso analisado, há fortes indícios de que há vín...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO TARDIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE SE AGUARDOU A SOLUÇÃO DEFINITIVA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE OS CANDIDATOS FICARAM PRIVADOS DA REMUNERAÇÃO DO CARGO PARA O QUAL SE CANDIDATARAM. BENEFÍCIO PATRIMONIAL POR TRABALHO NÃO REALIZADO. PLEITO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A escolha de data para a realização de novo curso de formação, por não ser viável a participação dos autores naquele destinado ao concurso ao qual se submeteram, é ato discricionário da administração. 2. Não é razoável a realização de curso de formação exclusivamente para quatro candidatos sub judice, sob pena de afronta aos princípios da economicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade. 3. A nomeação tardia em cargo público por força de decisão judicial não gera direito à contrapartida indenizatória, porquanto não caracteriza preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. O pagamento de remuneração a servidor público e o reconhecimento de efeitos funcionais pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. (AgRg no REsp 1371234/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 06/09/2013) 4. Apelação conhecida, mas não provida.Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO TARDIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE SE AGUARDOU A SOLUÇÃO DEFINITIVA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE OS CANDIDATOS FICARAM PRIVADOS DA REMUNERAÇÃO DO CARGO PARA O QUAL SE CANDIDATARAM. BENEFÍCIO PATRIMONIAL POR TRABALHO NÃO REALIZADO. PLEITO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A escolha de data para a realização de novo curso de formação, por não ser viável a participação dos autores naquele destinado ao concurso ao qual se s...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DPVAT. LAUDO DO IML QUE ATESTA A INVALIDEZ PERMANENTE. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDEA DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA A PARTIR DACITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O laudo do Instituto Médico Legal - IML constitui prova suficiente para amparar o pleito de indenização por danos pessoais decorrentes de acidente de veículos automotores de via terrestre - DPVAT, não configurando cerceamento de defesa a não-realização de nova perícia. 2. A correção monetária, como mero fator de ajuste do valor damoeda, deve incidir desde o evento danoso, momento a partirdo qual é devida indenização do seguroobrigatório. 3.Aindenização do seguro DPVAT deve ser acrescida dejuros de mora, a partir da citação. 4.Agravo Retido e Apelação conhecidos, mas não providos.Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DPVAT. LAUDO DO IML QUE ATESTA A INVALIDEZ PERMANENTE. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDEA DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA A PARTIR DACITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O laudo do Instituto Médico Legal - IML constitui prova suficiente para amparar o pleito de indenização por danos pessoais decorrentes de acidente de veículos automotores de via terrestre - DPVAT, não configurando cerceamento de defesa a não-realização de nova perícia. 2. A correção monetária, como me...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. De acordo com o art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar relação lógica com o que foi decidido na sentença. Ausente a causa de pedir, está impossibilitada a análise do recurso. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 3. É admissível a cobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, consoante prevê o art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. De acordo com o art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar relação lógica com o que foi decidido na sentença. Ausente a causa de pedir, está impossibilitada a análise do recurso. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a ca...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.O dever de fundamentar as decisões judiciais (inciso IX do artigo 93 da CF) impõe coerência entre a parte dispositiva da sentença ecisão e a discussão travada nos autos. 2. O Tribunal não está autorizado a analisar os pontos sobre os quais não houve pronunciamento do juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 3. No caso, não tendo sido enfrentado pelo julgador nenhum dos pedidos deduzidos na petição inicial da ação principal, constando apenas do dispositivo a improcedência desses pedidos, resta configurada a nulidade da sentença por julgamento citra petita e ausência de fundamentação. 4. Inaplicável na espécie o disposto no parágrafo 1º do art. 515 do CPC, tendo em vista que não houve manifestação na sentença quanto aos pedidos formulados na petição inicial. 5. Sentença cassada de ofício. Recursos prejudicados. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.O dever de fundamentar as decisões judiciais (inciso IX do artigo 93 da CF) impõe coerência entre a parte dispositiva da sentença ecisão e a discussão travada nos autos. 2. O Tribunal não está autorizado a analisar os pontos sobre os quais não houve pronunciamento do juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 3. No caso, não tendo sido enfrentado pelo julgador nenhum dos pedido...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ALUNO EM CURSO SUPERIOR DIFERENTE DO CONTRATADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM MULTA RESULTANTE DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA E DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS. DESCABIMENTO. MATÉRIA APRECIADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATRASO NA FORMATURA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUMCOMPENSATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL NÃO PERMITIDA. 1.Para obter o benefício da assistência judiciária gratuita, deve a parte demonstrar que não dispõe de recursos suficientes para custear as despesas do processo sem sacrifício do sustento próprio e de sua família, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2.Comprovado nos autos que a parte autora é estagiária, tem dois filhos e baixa renda mensal, faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.Tendo confirmado a sentença os pedidos concedidos em antecipação dos efeitos da tutela, descabe novo julgamento na apelação. 4.A indevida inscrição do nome do aluno em cadastro restritivo de crédito configura danos morais passíveis de reparação pecuniária. 5.A frustração da expectativa de o aluno concluir o curso superior por conduta negligente da instituição de ensino, que o matricula em matérias fora da grade curricular, provocando o atraso na conclusão do curso e da consequente obtenção do diploma, enseja danos morais indenizáveis. 6.O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de formaque não provoque o enriquecimento da vítima, nem se torne inexpressiva. 7.O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da sentença ou acórdão que fixou a indenização por danos morais decorrentes de relação contratual. 7.Não se acolhe a insurgência da parte sucumbente contra os honorários sucumbenciais, se foram seguidos os parâmetros definidos no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e fixados em quantia apropriada para remunerar o trabalho do advogado que representou a parte vitoriosa. 8.Apelação da Autora parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ALUNO EM CURSO SUPERIOR DIFERENTE DO CONTRATADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM MULTA RESULTANTE DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA E DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS. DESCABIMENTO. MATÉRIA APRECIADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATRASO NA FORMATURA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QU...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCURADOR. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA. 1. É parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda o mandatário, pois este apenas representa o mandante e não consta como cessionário no contrato de cessão de direitos. 2.O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é justo e adequado para reparar o dano sofrido, deve ser mantido. 3.Recurso de apelação do réu conhecido e provido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Preliminar de ilegitimidade passiva conhecida de ofício. Parcial extinção do processo. Recurso de apelação da autora conhecido, mas não provido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCURADOR. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA. 1. É parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda o mandatário, pois este apenas representa o mandante e não consta como cessionário no contrato de cessão de direitos. 2.O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima,...