JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PIS. COMPANHEIRA DO DE CUJUS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA. LEI 6.858/80. 1 - Demonstrado nos autos que a autora viveu em união estável com o de cujus pelo período de cinco anos e seis meses, não há que se falar em carência de ação. 2 - Mostrando-se a causa suficientemente madura, aplica-se o preceito do art. 515, §3º, do CPC. 3 - Consoante o disposto no artigo 1º da Lei 6.858/80, os valores decorrentes da relação de trabalho, não recebidos em vida pelo titular, deverão ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na falta destes, aos sucessores previstos na lei civil. 4 - In casu, restou demonstrado que a autora apresenta os requisitos para levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao PIS e não recebidos pelo de cujus. 5 - Sentença de extinção cassada, e, na forma do art. 515, §3º, do CPC, deu-se provimento ao apelo.
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JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PIS. COMPANHEIRA DO DE CUJUS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA. LEI 6.858/80. 1 - Demonstrado nos autos que a autora viveu em união estável com o de cujus pelo período de cinco anos e seis meses, não há que se falar em carência de ação. 2 - Mostrando-se a causa suficientemente madura, aplica-se o preceito do art. 515, §3º, do CPC. 3 - Consoante o disposto no artigo 1º da Lei 6.858/80, os valores decorrentes da relação de trabalho, não recebidos em vida pelo titular, deverão ser pagos aos...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NÃO CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. ART. 123 CTB. PAGAMENTO DE TRIBUTOS E ENCARGOS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA CONSTANTE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO. DISPOSITIVO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 469 do CPC, não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, as questões prejudiciais decididas incidentalmente; tampouco a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Não se tratando de sentença citra petita, porquanto a magistrada efetivamente apreciou a questão trazida aos autos, é cabível provimento do recurso de apelação, para fazer constar da parte dispositiva do acórdão, decisão imprescindível para a solução da controvérsia. Em que pese a transferência da propriedade de bem móvel se dê pela mera tradição (art. 1.267 do Código Civil), o pedido de mudança de domínio e a assunção dos débitos relacionados a veículo objeto de negócio entre as partes, cabem ao adquirente. Inteligência do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro e seus parágrafos. O adquirente de veículo, mediante procuração com amplos poderes sobre o bem, tem o dever de promover diligências com vistas à alteração da titularidade do automóvel nos órgãos competentes, sob pena de assumir a responsabilidade pelo pagamento de débitos cobrados do antigo proprietário. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NÃO CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. ART. 123 CTB. PAGAMENTO DE TRIBUTOS E ENCARGOS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA CONSTANTE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO. DISPOSITIVO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 469 do CPC, não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, as questões prejudiciais decididas incidentalmente; tampouco a verda...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1 - A extinção do processo pela ausência de citação dentro dos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do CPC, deve ser necessariamente cumulada com o abandono do autor, quando este e seu patrono forem devidamente intimados, consoante o disposto no §1º do art. 267 do CPC. 2 - A demora da citação, em razão de não ter sido localizado o endereço da parte ré para realizar-se a diligência, não justifica a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3 - Apelo provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1 - A extinção do processo pela ausência de citação dentro dos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do CPC, deve ser necessariamente cumulada com o abandono do autor, quando este e seu patrono forem devidamente intimados, consoante o disposto no §1º do art. 267 do CPC. 2 - A demora da citação, em razão de não ter sido localizado o endereço da parte ré para realizar-se a diligência, não justifica a extinção do processo por ausência de pressupostos de const...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. COISA JULGADA INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Na sentença, entendeu a Magistrada que a questão já fora decidida em outra ação judicial, estando inclusive acobertada pelo manto da coisa julgada. Por isso, extinguiu este processo sem examinar o mérito da questão. 2. No caso, não se trata de mero descumprimento de sentença, a rigor, cuida-se de ação judicial em que a autora questiona descontos de seu contracheque realizados pela requerida entre os meses de novembro de 2012 a setembro de 2013. Portanto, efetivamente, a causa de pedir nesta ação é diversa daquela examinada na ação já transitada em julgado. 3. Aexistência de coisa julgada, que serviu de fundamento para a Magistrada extinguir este processo sem exame do mérito, efetivamente nada tem a ver com o objeto desta demanda, ainda que se trate de descontos indevidos do contracheque da autora. A rigor, o questionamento, ora trazido a julgamento, refere-se a outro período, diverso daquele já decidido na ação anterior. E a questão do dano moral também diz respeito a outros fatos. 4. Tratando-se de causa de pedir diversa nas duas demandas, ainda que se cuide das mesmas partes, e a causa aparentemente seja a mesma, disso não se trata, pois a causa de pedir nesta ação é descontos indevidamente realizados de seu contracheque em período distinto daquele versado na outra ação. 5. Recurso provido. Sentença cassada
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. COISA JULGADA INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Na sentença, entendeu a Magistrada que a questão já fora decidida em outra ação judicial, estando inclusive acobertada pelo manto da coisa julgada. Por isso, extinguiu este processo sem examinar o mérito da questão. 2. No caso, não se trata de mero descumprimento de sentença, a rigor, cuida-se de ação judicial em que a autora questiona descontos de seu contracheque realizados pela requerida entre os meses de novembro de 2012 a setembro de 2013. Porta...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INDICAÇÃO DE LOCAL PARA DEPOSITAR OS BENS DO OCUPANTE DE BEM PÚBLICO. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO 1. Aapelante se insurge contra sentença que extinguiu o processo, na fase de cumprimento da sentença, sem exame da questão meritória, por vislumbrar o julgador monocrático abando da causa pela autora. 2. Atribuir o ônus de indicar local para depositar os bens móveis daquele que ocupa irregularmente imóvel da autora, seria penalizar autora duplamente, primeiro por tido imóvel seu ocupado irregularmente e tendo que bater às portas do Judiciário para conseguir reaver seu bem. Depois, mesmo após a certeza do direito de posse reconhecido pela justiça, ter que indicar local para depositar os bens dos requeridos. 3. Ao autor cabe indicar os meios para efetivar seu direito já reconhecido em juízo. Mas isso não quer dizer que o simples argumento da parte ocupante do imóvel, no sentido de que não tem para onde ir, seja empecilho para fazer valer um direito já reconhecido pelo juiz. 4. Para se efetivar a tutela jurisdicional pode e deve o juiz determinar as medidas que surtam efeitos práticos, ainda que tais medidas possam parecer radicais, como por exemplo, colocar os móveis dos invasores na rua. Seguramente, se assim proceder ao juiz, logo os réus indicarão local para colocar seus bens. O que não se pode aceitar é que uma sentença, já transitada em julgado, torne-se letra morta, sem nenhuma efetividade. 5. Recurso provido
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INDICAÇÃO DE LOCAL PARA DEPOSITAR OS BENS DO OCUPANTE DE BEM PÚBLICO. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO 1. Aapelante se insurge contra sentença que extinguiu o processo, na fase de cumprimento da sentença, sem exame da questão meritória, por vislumbrar o julgador monocrático abando da causa pela autora. 2. Atribuir o ônus de indicar local para depositar os bens móveis daquele que ocupa irregularmente imóvel da autora, seria penalizar autora duplamente, primeiro por tido imóvel seu...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA. CONSUMIDOR. CEB DISTRIBUIÇÃO SA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURA EXORBITANTE. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II DO CPC. REVISÃO DA FATURA. CONSUMO MÉDIO. PRECEDENTES TJDFT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme precedentes deste Tribunal, nos casos em que o valor da fatura é manifestamente exorbitante perante a média de consumo de energia elétrica do consumidor, tem-se que é ônus probatório da empresa pública comprovar a regularidade da citada cobrança. II. O citado encargo advém da leitura do art. 333, inciso II, do CPC, o qual dispõe que cabe ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tendo em vista que o consumidor já teria comprovado o fato constitutivo do seu direito, ao demonstrar que a fatura contestada é totalmente discrepante da sua realidade de consumo. III. Nestes casos, se a fornecedora do serviço de energia elétrica não logra êxito em comprovar a lisura da cobrança contestada, impõe-se o afastamento da fatura questionada, devendo o débito, então, ser calculado com base na média de consumo dos 06 (seis) meses antecedentes. IV. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA. CONSUMIDOR. CEB DISTRIBUIÇÃO SA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURA EXORBITANTE. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II DO CPC. REVISÃO DA FATURA. CONSUMO MÉDIO. PRECEDENTES TJDFT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme precedentes deste Tribunal, nos casos em que o valor da fatura é manifestamente exorbitante perante a média de consumo de energia elétrica do consumidor, tem-se que é ônus probatório da empresa pública comprovar a regularidade da citada cobrança. II. O citado encargo advém da leitura do art....
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO NO PROCESSO CRIMINAL QUE NÃO INFLUI NO JULGAMENTO DA LIDE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. II - A hipótese de suspensão da prescrição prevista no artigo 200 do Código Civil é cabível quando a decisão a ser proferida no juízo criminal interferir na decisão do processo ajuizado na esfera cível e somente suspende o prazo para propositura de eventual ação reparatória apenas em favor da vítima do ilícito. III - A apreensão dos cheques não obsta o prosseguimento do prazo para o ajuizamento da ação monitória quando o julgamento da ação não depender e tampouco se relacionar com o resultado da ação criminal. IV - Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO NO PROCESSO CRIMINAL QUE NÃO INFLUI NO JULGAMENTO DA LIDE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. II - A hipótese de suspensão da prescrição prevista no artigo 200 do Código Civil é cabível quando a decisão a ser proferida no juízo criminal interferir na decisão do processo ajuizado na e...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. CARGO DE PROFESSOR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO. SUSPENSÃO DO ATO DE CONVOCAÇÃO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores, somente aquele candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo a sua nomeação. II. No caso dos autos, candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital foram convocados por meio do Aviso de Convocação nº 01/2011, todavia, a Administração Pública, no exercício do seu poder discricionário, suspendeu tal ato, visando atender aos limites orçamentários legais. III. Não há dúvida que a Administração Pública tem o poder-dever de adequar suas despesas de pessoal com os limites orçamentários estipulados em lei. Assim, se for necessária a suspensão do citado Aviso de Convocação, a fim de que não sejam extrapolados tais limites, deve a Administração Pública fazê-lo, velando pelo interesse público. IV. Ademais, a Administração Pública detém o exercício do juízo de conveniência e de oportunidade quanto ao momento adequado para a convocação, nomeação e posse dos candidatos dos aprovados em concurso público, de modo que tal ato esteja em consonância com as demais políticas públicas. V. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. CARGO DE PROFESSOR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO. SUSPENSÃO DO ATO DE CONVOCAÇÃO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores, somente aquele candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo a sua nomeação. II. No caso dos autos, candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital foram convo...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL. MP 2.170-36/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE MENSAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o julgamento do RESP nº 973.827/RS pelo STJ e precedentes desta Corte, é tida como constitucional a MP nº 2.170-36/2001 até pronunciamento final do STF nos autos da ADIN nº 2.136-1. 2. Pela leitura da citada Medida Provisória, evidencia-se que é permitida, expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a 01 (um) ano, não havendo qualquer ressalva quanto a prazos superiores. 3. No caso de empréstimo consignado em folha de pagamento de servidor público, deve-se observar o limite de 30% (trinta porcento) do vencimento bruto para fins de desconto. 4. Apelação conhecida e improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL. MP 2.170-36/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE MENSAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o julgamento do RESP nº 973.827/RS pelo STJ e precedentes desta Corte, é tida como constitucional a MP nº 2.170-36/2001 até pronunciamento final do STF nos autos da ADIN nº 2.136-1. 2. Pela leitura da citada Medida Provisória, evidencia-se que é permitida, expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a 01 (um) ano, não havendo qualquer ressalva quanto a prazo...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. REAJUSTE DE 84,32%. REVOGAÇÃO. BENEFÍCIO ADQUIRIDO. LEI DISTRITAL Nº 117/90. COMPENSAÇÃO NECESSÁRIA COM REJAUSTES ULTERIORES. OBSTAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO APLICABILIDADE AOS CELETISTAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Conforme precedentes desta Corte, aqueles servidores estatutários, quando da revogação da Lei Distrital nº 38/89, fazem jus ao reajuste de 84,32%, o qual visava à recomposição de suas remunerações perante a inflação. Ressalta-se que da redação legal depreende-se que tal acréscimo salarial não beneficia aos celetistas. II. A edição da Lei Distrital nº 117/90, que derrogou a Lei nº 38/89, não impede que os servidores estatutários que faziam jus aos benefícios desta legislação, tenham incorporados a sua remuneração o reajuste de 84,32%, tendo em vista os dispositivos constitucionais atinentes ao direito adquirido e à irredutibilidade salarial. III. Pontua-se que, embora os substituídos processuais façam jus ao reajuste oriundo da Lei nº 38/89, é necessário que tal acréscimo salarial seja deduzido ou compensado dos reajustes salariais posteriores, de maneira que obste o enriquecimento indevido dos servidores estatutários beneficiados pela citada lei. IV. Recursos conhecidos e desprovidos.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. REAJUSTE DE 84,32%. REVOGAÇÃO. BENEFÍCIO ADQUIRIDO. LEI DISTRITAL Nº 117/90. COMPENSAÇÃO NECESSÁRIA COM REJAUSTES ULTERIORES. OBSTAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO APLICABILIDADE AOS CELETISTAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Conforme precedentes desta Corte, aqueles servidores estatutários, quando da revogação da Lei Distrital nº 38/89, fazem jus ao reajuste de 84,32%, o qual visava à recomposição de suas remunerações perante a inflação. Ressalta-se que da redação legal depreende-se que tal acréscimo...
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. DESÍDIA DO AUTOR. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O feito foi extinto na origem com base no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, em vista da não localização dos devedores para que se promovesse a citação real. 2. Na hipótese, até mesmo a carta precatória foi devolvida em razão da desídia do autor, o qual deixou de recolher as custas cabíveis, apesar de intimado. 3. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a r. sentença.
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. DESÍDIA DO AUTOR. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O feito foi extinto na origem com base no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, em vista da não localização dos devedores para que se promovesse a citação real. 2. Na hipótese, até mesmo a carta precatória foi devolvida em razão da desídia do autor, o qual deixou de recolher as custas cabíveis, apesar de intimado. 3. Recurso conhecido. Provimento negado, manten...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM FESTA DE 15 ANOS. APLOCAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS FIXADOS DE FORMA RAZOAVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Abase da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor é a teoria do risco da atividade (artigo 14 do Código de Defesa), considerando-se irrelevante a discussão acerca da culpa da Ré pelo evento ofensivo que causou. II - Evidencia-se a irregularidade no serviço prestado diante da manifesta falha operacional, caracterizada por não disponibilizar o gerador de eletricidade pois, a despeito da falta de energia poder ser considerada como força maior/caso fortuito, é requisito essencial para que a Apelante exerça suas atividades comerciais. III - É cabível a indenização por dano moral quando os atos consistentes em violar os sentimentos íntimos, a honra, a reputação ou a integridade física, sejam de tamanha grandeza e afronta, que transgridam diretamente os direitos de personalidade do consumidor. IV - Não há que se falar em bis in idem em razão da cumulação dos danos materiais e morais uma vez que exercem funções diversas na reparação dos danos experimentados. V- Apelação Cível conhecida e não provida.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM FESTA DE 15 ANOS. APLOCAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS FIXADOS DE FORMA RAZOAVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Abase da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor é a teoria do risco da atividade (artigo 14 do Código de Defesa), considerando-se irrelevante a discussão acerca da culpa da Ré pelo evento ofensivo que causou. II - Evidencia-se a irregularidade no serviço prestado diante...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA EAPREENSÃO. DECRETO LEI Nº 911/69. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO REGULAR REALIZADA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DOS TERMOS DO CONTRATO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. Comprovado que a credor fiduciário encaminhou notificação extrajudicial para o endereço declinado pelo devedor durante a celebração do contrato, por coincidência (ou não) o mesmo constante na peça de defesa, o que ilide qualquer dúvida sobre a destinação da notificação extrajudicial, não há que se falar em imprestabilidade da ciência do devedor, notadamente porque a citada correspondência tem por escopo memorar o devedor sobre a sua mora, a qual se inicia quando não efetua o pagamento no prazo tempo avençado. Verificado nos autos que não houve a purgação da mora, inviável é a discussão dos termos do contrato de empréstimo com alienação fiduciária. Além disso, constatado que não ocorreu o pagamento de parcela considerável do contrato, não há que se falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA EAPREENSÃO. DECRETO LEI Nº 911/69. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO REGULAR REALIZADA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DOS TERMOS DO CONTRATO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. Comprovado que a credor fiduciário encaminhou notificação extrajudicial para o endereço declinado pelo devedor durante a celebração do contrato, por coincidência (ou não) o mesmo constante na peça de defesa, o que ilide qualquer dúvida sobre a destinação da notifica...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. LEI 5.474/68.INTERRUPÇÃO. PROTESTO CAMBIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. Nos termos do art. 18 da Lei 5.474/68, a pretensão à execução da duplicata, contra o sacado e os avalistas, prescreve em três anos. A teor do art. 202, inciso III do Código Civil, o protesto cambial interrompe o prazo prescricional. Transcorrido lapso temporal superior a três anos, entre o ajuizamento da ação até o protesto da cambial, sem que tenha havido a citação do devedor, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Inteligência do art. 219, §1º do CPC. Se as diligências para a citação do demandado foram cumpridas em prazo razoável, não há que se imputar demora ao Poder Judiciário, sendo descabida a aplicação da Súmula 106 do STJ. Diante de claro marco interruptivo, e transcorrido prazo suficiente para fulminar a pretensão, incumbe ao magistrado reconhecer a prescrição, matéria de ordem pública que, nos termos do 219, §5º do CPC, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. LEI 5.474/68.INTERRUPÇÃO. PROTESTO CAMBIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. Nos termos do art. 18 da Lei 5.474/68, a pretensão à execução da duplicata, contra o sacado e os avalistas, prescreve em três anos. A teor do art. 202, inciso III do Código Civil, o protesto cambial interrompe o prazo prescricional. Transcorrido lapso temporal superior a três anos, entre o ajuizamento da ação até o protesto da cambial, sem que tenha...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. 2. Além disso, é desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 267, §1º, do CPC, providência exigível tão somente nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3. Apelação conhecida e não provida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. 2. Além disso, é desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 267, §1º, do CPC, providência exigível tão somente nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3. Apelação con...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. ENTIDADE DISTRITAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/DF). ABUSO CONTRA O CONSUMIDOR. Ao Poder Judiciário é cabível verificar tão apenas a legalidade do ato administrativo, ou seja, se ele foi praticado sob o manto e rigor da lei, não sendo lícito fazer qualquer análise de mérito, o qual cabe ao gestor, diante de um juízo de oportunidade e conveniência. Comprovado nos autos o comportamento supostamente abusivo de pessoa jurídica em face do consumidor, bem assim a atuação do órgão de defesa do consumidor com base na lei, a manutenção do ato administrativo consubstanciado em multa aplicada àquela primeira (empresa) é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. ENTIDADE DISTRITAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/DF). ABUSO CONTRA O CONSUMIDOR. Ao Poder Judiciário é cabível verificar tão apenas a legalidade do ato administrativo, ou seja, se ele foi praticado sob o manto e rigor da lei, não sendo lícito fazer qualquer análise de mérito, o qual cabe ao gestor, diante de um juízo de oportunidade e conveniência. Comprovado nos autos o comportamento supostamente abusivo de pessoa jurídica em face do consumidor, bem assim a atuação do órgão de defesa do consumidor com base na lei, a ma...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA NO GRAVAME. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO. CONTRAN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. PROVA DA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA. ART. 333 INCISO I CPC. Nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor fazer prova do fato constitutivo do direito que alega. Embora tenha afirmado a perda total de veículo arrendado, em acidente de trânsito, o apelante não comprovou tal fato, submetendo-se, com sua inação, às consequências de não trazer aos autos prova do alegado fato constitutivo. Conquanto a Resolução 320/2009 do CONTRAN tenha previsão de que a obrigação pela baixa no gravame é do credor, é imprescindível que o devedor comprove que cumpriu sua parte no contrato. A jurisprudência indica que a baixa no gravame, por parte da arrendadora, está atrelada à prova da quitação do financiamento. Se isso não é comprovado nos autos, não cabe obrigar o credor a providenciá-la nos órgãos administrativos competentes. Respeitada a regra de distribuição do ônus da prova, e ausente qualquer elemento suficientemente apto a comprovar os fatos narrados na inicial, a improcedência é medida que se impõe. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA NO GRAVAME. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO. CONTRAN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. PROVA DA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA. ART. 333 INCISO I CPC. Nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor fazer prova do fato constitutivo do direito que alega. Embora tenha afirmado a perda total de veículo arrendado, em acidente de trânsito, o apelante não comprovou tal fato, submetendo-se, com sua inação, às consequências de não trazer aos autos prova do alegado fato const...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CDC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO EXPRESSA. LEI 10.931/2004.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPLÍCITAS. ONEROSIDADE PREVISÍVEL. Não há falar em ilegalidade na contratação de juros capitalizados mensalmente nas Cédulas de Crédito Bancário, haja vista que o art. 28 da Lei 10.931/2004 admite, expressamente, a pactuação em periodicidade inferior a um ano. A despeito do permissivo legal, a capitalização mensal de juros é permitida atualmente, diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. Diante da concordância do consumidor em contratar a capitalização composta dos juros, aderindo livremente às cláusulas do instrumento, a onerosidade era previsível, de modo que não prospera a alegação de abusividade ou má-fé por parte do credor. Recurso conhecido desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CDC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO EXPRESSA. LEI 10.931/2004.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPLÍCITAS. ONEROSIDADE PREVISÍVEL. Não há falar em ilegalidade na contratação de juros capitalizados mensalmente nas Cédulas de Crédito Bancário, haja vista que o art. 28 da Lei 10.931/2004 admite, expressamente, a pactuação em periodicidade inferior a um ano. A despeito do permissivo legal, a capitalização mensal de juros é permitida atualmente,...