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Jurisprudência

TJDF APC - 839260-20140610036723APC
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JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PIS. COMPANHEIRA DO DE CUJUS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA. LEI 6.858/80. ­­1 - Demonstrado nos autos que a autora viveu em união estável com o de cujus pelo período de cinco anos e seis meses, não há que se falar em carência de ação. 2 - Mostrando-se a causa suficientemente madura, aplica-se o preceito do art. 515, §3º, do CPC. 3 - Consoante o disposto no artigo 1º da Lei 6.858/80, os valores decorrentes da relação de trabalho, não recebidos em vida pelo titular, deverão ser pagos aos...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 839259-20110310107007APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NÃO CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. ART. 123 CTB. PAGAMENTO DE TRIBUTOS E ENCARGOS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA CONSTANTE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO. DISPOSITIVO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 469 do CPC, não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, as questões prejudiciais decididas incidentalmente; tampouco a verda...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 839258-20120610121744APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1 - A extinção do processo pela ausência de citação dentro dos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do CPC, deve ser necessariamente cumulada com o abandono do autor, quando este e seu patrono forem devidamente intimados, consoante o disposto no §1º do art. 267 do CPC. 2 - A demora da citação, em razão de não ter sido localizado o endereço da parte ré para realizar-se a diligência, não justifica a extinção do processo por ausência de pressupostos de const...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 839256-20130610149436APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. COISA JULGADA INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Na sentença, entendeu a Magistrada que a questão já fora decidida em outra ação judicial, estando inclusive acobertada pelo manto da coisa julgada. Por isso, extinguiu este processo sem examinar o mérito da questão. 2. No caso, não se trata de mero descumprimento de sentença, a rigor, cuida-se de ação judicial em que a autora questiona descontos de seu contracheque realizados pela requerida entre os meses de novembro de 2012 a setembro de 2013. Porta...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 839255-20140111634469APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INDICAÇÃO DE LOCAL PARA DEPOSITAR OS BENS DO OCUPANTE DE BEM PÚBLICO. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO 1. Aapelante se insurge contra sentença que extinguiu o processo, na fase de cumprimento da sentença, sem exame da questão meritória, por vislumbrar o julgador monocrático abando da causa pela autora. 2. Atribuir o ônus de indicar local para depositar os bens móveis daquele que ocupa irregularmente imóvel da autora, seria penalizar autora duplamente, primeiro por tido imóvel seu...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 839254-20070110062817APC
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA. CONSUMIDOR. CEB DISTRIBUIÇÃO SA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURA EXORBITANTE. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II DO CPC. REVISÃO DA FATURA. CONSUMO MÉDIO. PRECEDENTES TJDFT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme precedentes deste Tribunal, nos casos em que o valor da fatura é manifestamente exorbitante perante a média de consumo de energia elétrica do consumidor, tem-se que é ônus probatório da empresa pública comprovar a regularidade da citada cobrança. II. O citado encargo advém da leitura do art....
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 839253-20140111458748APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO NO PROCESSO CRIMINAL QUE NÃO INFLUI NO JULGAMENTO DA LIDE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. II - A hipótese de suspensão da prescrição prevista no artigo 200 do Código Civil é cabível quando a decisão a ser proferida no juízo criminal interferir na decisão do processo ajuizado na e...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 839252-20120110896468APC
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. CARGO DE PROFESSOR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO. SUSPENSÃO DO ATO DE CONVOCAÇÃO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores, somente aquele candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo a sua nomeação. II. No caso dos autos, candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital foram convo...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 839251-20130111008724APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL. MP 2.170-36/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE MENSAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o julgamento do RESP nº 973.827/RS pelo STJ e precedentes desta Corte, é tida como constitucional a MP nº 2.170-36/2001 até pronunciamento final do STF nos autos da ADIN nº 2.136-1. 2. Pela leitura da citada Medida Provisória, evidencia-se que é permitida, expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a 01 (um) ano, não havendo qualquer ressalva quanto a prazo...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 839250-20110110694440APO
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. REAJUSTE DE 84,32%. REVOGAÇÃO. BENEFÍCIO ADQUIRIDO. LEI DISTRITAL Nº 117/90. COMPENSAÇÃO NECESSÁRIA COM REJAUSTES ULTERIORES. OBSTAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO APLICABILIDADE AOS CELETISTAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Conforme precedentes desta Corte, aqueles servidores estatutários, quando da revogação da Lei Distrital nº 38/89, fazem jus ao reajuste de 84,32%, o qual visava à recomposição de suas remunerações perante a inflação. Ressalta-se que da redação legal depreende-se que tal acréscimo...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 839249-20120110394032APC
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. DESÍDIA DO AUTOR. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O feito foi extinto na origem com base no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, em vista da não localização dos devedores para que se promovesse a citação real. 2. Na hipótese, até mesmo a carta precatória foi devolvida em razão da desídia do autor, o qual deixou de recolher as custas cabíveis, apesar de intimado. 3. Recurso conhecido. Provimento negado, manten...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 839248-20130110748138APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM FESTA DE 15 ANOS. APLOCAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS FIXADOS DE FORMA RAZOAVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Abase da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor é a teoria do risco da atividade (artigo 14 do Código de Defesa), considerando-se irrelevante a discussão acerca da culpa da Ré pelo evento ofensivo que causou. II - Evidencia-se a irregularidade no serviço prestado diante...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 839247-20120710350295APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA EAPREENSÃO. DECRETO LEI Nº 911/69. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO REGULAR REALIZADA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DOS TERMOS DO CONTRATO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. Comprovado que a credor fiduciário encaminhou notificação extrajudicial para o endereço declinado pelo devedor durante a celebração do contrato, por coincidência (ou não) o mesmo constante na peça de defesa, o que ilide qualquer dúvida sobre a destinação da notifica...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 839246-20110710151790APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. LEI 5.474/68.INTERRUPÇÃO. PROTESTO CAMBIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. Nos termos do art. 18 da Lei 5.474/68, a pretensão à execução da duplicata, contra o sacado e os avalistas, prescreve em três anos. A teor do art. 202, inciso III do Código Civil, o protesto cambial interrompe o prazo prescricional. Transcorrido lapso temporal superior a três anos, entre o ajuizamento da ação até o protesto da cambial, sem que tenha...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 839245-20140110614148APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 839243-20140110040619APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. 2. Além disso, é desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 267, §1º, do CPC, providência exigível tão somente nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3. Apelação con...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 839242-20090110650289APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 839241-20130111137506APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. ENTIDADE DISTRITAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/DF). ABUSO CONTRA O CONSUMIDOR. Ao Poder Judiciário é cabível verificar tão apenas a legalidade do ato administrativo, ou seja, se ele foi praticado sob o manto e rigor da lei, não sendo lícito fazer qualquer análise de mérito, o qual cabe ao gestor, diante de um juízo de oportunidade e conveniência. Comprovado nos autos o comportamento supostamente abusivo de pessoa jurídica em face do consumidor, bem assim a atuação do órgão de defesa do consumidor com base na lei, a ma...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 839240-20110112279082APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA NO GRAVAME. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO. CONTRAN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. PROVA DA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA. ART. 333 INCISO I CPC. Nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor fazer prova do fato constitutivo do direito que alega. Embora tenha afirmado a perda total de veículo arrendado, em acidente de trânsito, o apelante não comprovou tal fato, submetendo-se, com sua inação, às consequências de não trazer aos autos prova do alegado fato const...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 839239-20140110202299APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CDC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO EXPRESSA. LEI 10.931/2004.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPLÍCITAS. ONEROSIDADE PREVISÍVEL. Não há falar em ilegalidade na contratação de juros capitalizados mensalmente nas Cédulas de Crédito Bancário, haja vista que o art. 28 da Lei 10.931/2004 admite, expressamente, a pactuação em periodicidade inferior a um ano. A despeito do permissivo legal, a capitalização mensal de juros é permitida atualmente,...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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