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Jurisprudência

TJDF APC - 839523-20130111671850APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUMÁRIO. COMPRA E VENDA DE CAMA BOX. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. CANCELAMENTO DA COMPRA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil). 2. A respeito do dan...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839522-20110710338934APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AGRAVO RETIDO. ART. 523, DO CPC. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM. PINTURA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. LAUDO PRÉVIO DE VISTORIA. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. VALOR AMPARADO POR MENOR ORÇAMENTO. 1.Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam p...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839521-20130111002829APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DA ENERGIA. PRELIMINAR. CONEXÃO E PREVENSÃO. SÚMULA 235 DO STJ. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. 1. Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (Item 37...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839520-20120710279329APC
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CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. SIMULAÇÃO. CONTRATO NULO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ANTIGO NESTA FASE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO DA LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, CPC. TENTATIVA DE INDUÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL A ERRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora requer o despejo da empresa ré fundamentando seu pedido em contrato de locação nulo em razão de simulação de negócio jurídico. 2. A análise do contrato apresentado em apelação é inviável sob o prisma do princípio da congruência, segundo o qual é dever do magistrado, ao emit...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839519-20100111824088APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LEI DAS S/A. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA O PEDIDO EXIBITÓRIO. 1.Em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, não se exige o esgotamento das vias administrativas para se pleitear a prestação jurisdicional. Salvo as exceções previstas no texto constitucional, não tem guarida no ordenamento brasileiro o instituto da jurisd...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839518-20130111401130APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. DESCONTOS. PREVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE, INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. SUPRESSÃO DE DESCONTOS INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do fornecedor, nas relações de consumo, manter o consumidor permanentemente informado, seja no início do contrato, seja durante sua execução. Diante de surgimento de circunstância relevante, que alteraria os descontos inicialmente oferecidos...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839517-20110110538472APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES. CONHECIMENTO. RAZÕES NÃO DISSOCIADAS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REJEIÇÃO. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conhecido o apelo, porquanto observado que as razões recursais não se encontram dissociadas dos fundamentos adotados pela sentença. 2. Afalta de capacidade postulatória de um dos patronos não é causa de nulidade de processo, diante da presença de outra advogada, regularmente constituída, que ratifi...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO - 839516-20140110067254APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INSPEÇÃO DE SAÚDE. NÃO ENTREGA DE UM DOS VINTE E OITO EXAMES MÉDICOS EXIGIDOS. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOLO. BOA FÉ DA CANDIDATA. CONTINUAÇÃO NO CONCURSO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O edital é a lei regulamentadora do concurso público, que vincula a Administração e os candidatos concorrentes ao cumprimento das regras ali estabelecidas. Contudo, a interpretação de suas normas não pode ser complet...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839515-20130710015378APC
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MULTA. 10% DO VALOR DESEMBOLSADO PELO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. A prescrição quanto à pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem deve ser reconhecida, pois já transcorrido o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV do Código Civil. 1.1. Precedente da Turma: Prescreve em 3 anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa decorrente do pagamento supostamente indevido de comissã...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839514-20100110920503APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONEXAS. IMISSÃO DE POSSE E ANULATÓRIA DE LEILÃO. SENTENÇA ÚNICA. DUPLO APELO. NÃO CONHECIMENTO DE UM DELES. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, BEM COMO A CERTIFICAÇÃO DE QUE ELE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Por força do princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, somente é admissível a...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839513-20120710191094APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ENTREGA DE IMÓVEL VENDIDO NA PLANTA. ATRASO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA POR TEMPO INDETERMINADO. DESVANTAGEM EXAGERADA. PREVISÃO DE PENALIDADE EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor incidem na relação estabelecida entre os adquirentes do imóvel e a construtora, devendo esse liame ser analisado à luz dos princípios insertos no CDC. 2. A cláusula que prevê a prorrogação do cumprimento da obrigação por prazo indeterminado é nula,...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839511-20120111037357APC
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO CONTRATO E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. CESSÃO DE DIREITOS OPERADA SEM ANUÊNCIA DO VENDEDOR. INEFICÁCIA. ILEGITMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da ação, exigindo a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada. 2. O cessionário, adquirente de imóvel por meio de contrato de gaveta, transferido sem a anuência do promitente vendedor, não tem legitimidad...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839510-20100110149070APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. OFENSA SOFRIDA POR CONDÔMINOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. A substituição processual, espécie de legitimação extraordinária, é o fenômeno pelo qual alguém, autorizado por lei, atua em juízo como parte, em nome próprio e no seu interesse na defesa de pretensão alheia. 1.1 Cogitando-se de hipótese excepcional de legitimação para a causa, somente quando expressa na lei ou decorrer do sistema é que se admite a substituição processual. 1.2 Doutrina. José Frederico Marques. Prevê-se, aí, a chamada...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839509-20100111629946APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS PRESTADAS À RECEITA FEDERAL. MALHA FINA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NÃO OFENSA A INSTITUTOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMUA 385/STJ. POSSIBILIDADE. 1. Fato relevante e pertinente para o julgamento da causa: a ré encaminhou equivocadamente à Receita Federal informação de que a autora teria recebido o importe de R$ 19.632,78, circunstância que gerou incompatibilidade com a sua declaração de imposto de renda e, por conseqüência, a inclusão da declaração na malha fina e notificação de lançamento. 2....
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839508-20130110628772APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA LIMITAÇÃO. SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FUNDO DE RESERVA. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros v...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839507-20130110174215APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. 'É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos, quando a falsidade não foi argüida...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839506-20110110320396APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESSARCIMENTO. PROCEDÊNCIA. 1. É de 3 (três) anos o prazo prescricional para a seguradora pedir, do hipermercado, a reparação de danos materiais, pelo valor que desembolsou ao segurado, que teve seu veículo furtado no interior do estacionamento do estabelecimento (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). 2. O hipermercado, ao atrair clientes, com a disponibilização de estacionamento fechado, deve, em contrapartida, tomar todas as medidas cabíveis para evit...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839505-20130111445603APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI DISTRITAL 3.877/2006. DECRETO 33.964/2012. RESOLUÇÃO CODHAB 86/2011. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. FALECIMENTO DO INSCRITO. SUBSTITUIÇÃO PELA VIÚVA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, CPC. APELO IMPROVIDO. 1.O pleito autoral tem apoio na Lei Distrital 3.877/06 e no Decreto 33.964/12, que definem a sistemática para participação no Novo Cadastro da Habitação do Distrito Federal. 1.1. Prevalência da Resolução CODHAB 86/2011, onde exista expressa previsão admitindo que mantém-se o direito à habilitação do cônjuge e/ou companheir...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839504-20130710076353APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO AO ARBÍTRIO DA COMPRADORA. CLÁUSULA POTESTATIVA. ILICITUDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do disposto no art. 122 do Código Civil/2002, é ilícita a cláusula contratual que estabelece condição potestativa, sujeitando o pagamento do saldo devedor ao puro arbítrio da compradora. 1.1 Noutras palavras: é ilícita a condição potestativa cujo implemento ficar no alvedrio de uma das partes, geradora de incerteza e até mesmo perplexidade. 2.Precedente Turmário. (...) 3. A...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839503-20120111208958APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESERÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PECULIATRIDADES. MÍNIMA ATUAÇÃO DA CORRETORA. EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO MESES DEPOIS POR OUTRO CORRETOR. 1.Inexiste julgamento extra petita quando o pedido é julgado parcialmente procedente para reduzir o valor pretendido à título de corretagem, uma vez que a decisão sentencial julga dentro dos estritos limites dados à lide (TJDFT, 20120610122097APC, Relator: Ot...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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