DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUMÁRIO. COMPRA E VENDA DE CAMA BOX. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. CANCELAMENTO DA COMPRA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil). 2. A respeito do dano moral, para Sérgio Cavalieri Filho, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. (in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 4ª edição). 3. Os aborrecimentos que certamente o autor experimentou em decorrência do atraso da entrega e da retenção dos valores após o cancelamento da compra de uma cama box, no valor de R$ 447,89, por meio de cartão de crédito, não autorizam a condenação do requerido por danos morais, por se tratar, neste caso, de meros dissabores decorrentes da situação enfrentada pelo consumidor, que não podem ser tidos como ofensivos à moral de um homem comum. 4. Precedente da Casa: 1. O atraso na entrega de mercadoria não gera dano moral passível de reparação pecuniária, por constituir mero inadimplemento contratual. (20130110179575APC, Relator: Fátima Rafael, 2ª Turma Cível, DJE: 24/02/2014). 5. Recurso improvido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUMÁRIO. COMPRA E VENDA DE CAMA BOX. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. CANCELAMENTO DA COMPRA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil). 2. A respeito do dan...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AGRAVO RETIDO. ART. 523, DO CPC. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM. PINTURA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. LAUDO PRÉVIO DE VISTORIA. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. VALOR AMPARADO POR MENOR ORÇAMENTO. 1.Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil). 2. A prova pericial é dispensável quando o que se deseja comprovar com ela já se encontra evidente nos autos ou quando irrelevante para o deslinde da causa, não havendo se falar em cerceamento de defesa. 2.1 No caso pretendia o réu a realização de prova pericial para comprovar vícios preexistentes, a justificar sua não obrigação de entrega-lo conforme o recebeu. 2.2 O imóvel lhe foi entregue em 11/12/2006 e restituído ao proprietário em 27/04/2011, ou seja, o Locatário ficou no imóvel pelo período de mais de 4 anos e só apresentou insurgência sobre supostas goteiras no mesmo em 20/11/2010 e 07/01/2011, pretendendo agora escusar-se de sua obrigação sob a alegação de vício no imóvel locado. 3. A ausência do laudo de vistoria de entrada, por si só, não afasta o direito vindicado pelo Locador de ver o imóvel restituído conforme entregue. 3.1. Se eventualmente não houve vistoria quando da entrada no imóvel e mesmo assim o locatário assinou o contrato tendo conhecimento da cláusula que descrevia que o bem foi entregue em perfeitas condições, chamou o locatário para si o ônus de tal negligência. 4. É de conhecimento do homem médio que ao se alugar um imóvel tem de se devolvê-lo no mesmo estado, sendo, portanto, de essencial relevância vistoria prévia para testificar a real situação do bem e eventuais discordâncias do locatário. 5. Mantém-se o valor fixado quando amparado em três orçamentos, escolhendo-se o de menor valor, especialmente quando o locatário apresenta impugnação do valor sem descrever o que entende ser correto. 6. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AGRAVO RETIDO. ART. 523, DO CPC. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM. PINTURA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. LAUDO PRÉVIO DE VISTORIA. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. VALOR AMPARADO POR MENOR ORÇAMENTO. 1.Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DA ENERGIA. PRELIMINAR. CONEXÃO E PREVENSÃO. SÚMULA 235 DO STJ. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. 1. Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil). 2. Embora o fato que teria dado causa aos danos suportados tenha sido o mesmo, qual seja, a interrupção do serviço de fornecimento de energia no dia 04.08.2012, os pedidos da suposta ação conexa são distintos em decorrência da diversidade dos danos suportados por cada um. 2.1. Inexistindo identidade entre a causa de pedir ou objeto do presente feito com a ação ajuizada por outra parte não se há falar em conexão. 2.2. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula 235 do STJ). 3. O artigo 37, §6 da Constituição Federal prevê que:As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 4. Outrossim, nos termos do segundo o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. 3.1. In casu, mesmo que tenha havido defeito na instalação dos aparelhos eletrônicos pela parte autora, esse fato não exime a requerida de responsabilidade, uma vez que os aparelhos deixaram de funcionar após a interrupção do serviço de fornecimento de energia, ou seja, a falha na prestação do serviço foi determinante para ocorrência dos danos nos aparelhos eletrônicos do autor. 5. A concessionária de serviços públicos, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores e conforme a teoria da responsabilidade objetiva, não há se perquirir a culpa do agente para que surja o dever de indenizar, exigindo-se apenas a demonstração do dano provocado pela conduta e do nexo de causalidade entre aquela (conduta) e o dano. 6. Precedente: (...) 1- As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente aos danos advindos de sua atividade, bastando, portanto, a comprovação do nexo causal entre o fato lesivo e o dano, sem necessidade de demonstração de culpa.2- Omissis. 3- Deu-se provimento ao recurso (20090111677209APC, Relator Leila Arlanch, DJ 10/11/2011 p. 84). 7. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DA ENERGIA. PRELIMINAR. CONEXÃO E PREVENSÃO. SÚMULA 235 DO STJ. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. 1. Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (Item 37...
CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. SIMULAÇÃO. CONTRATO NULO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ANTIGO NESTA FASE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO DA LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, CPC. TENTATIVA DE INDUÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL A ERRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora requer o despejo da empresa ré fundamentando seu pedido em contrato de locação nulo em razão de simulação de negócio jurídico. 2. A análise do contrato apresentado em apelação é inviável sob o prisma do princípio da congruência, segundo o qual é dever do magistrado, ao emitir seu pronunciamento, vincular-se aos pedidos formulados na petição inicial, e decidir a lide dentro das balizas então estabelecidas (arts. 128 e 460 do CPC). 2.1. Qualquer desvirtuamento nessa sistemática acaba por violar o princípio da adstrição da sentença à pretensão deduzida pela parte, culminando, destarte, na nulidade do referido ato judicial. 3. Posto que o processo civil seja, de sua índole, eminentemente dialético, é reprovável que as partes se sirvam dele, faltando ao dever da verdade, agindo com deslealdade e empregando artifícios fraudulentos; porque tal conduta não se compadece com a dignidade de um instrumento que o Estado põe à disposição dos contendores para atuação do direito e realização da justiça (Professor Alfredo Buzaid). 4. Nos termos do art. 17, II, do CPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. 3.1. No presente caso, a apelante afirmou que terceiro realizou contrato de locação como seu representante, quando sabia que na verdade este jamais havia trabalhado ou agido em seu nome. Tentou induzir o órgão jurisdicional em erro, razão pela qual razoável a condenação ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor da causa. 5. Recurso improvido.
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CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. SIMULAÇÃO. CONTRATO NULO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ANTIGO NESTA FASE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO DA LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, CPC. TENTATIVA DE INDUÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL A ERRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora requer o despejo da empresa ré fundamentando seu pedido em contrato de locação nulo em razão de simulação de negócio jurídico. 2. A análise do contrato apresentado em apelação é inviável sob o prisma do princípio da congruência, segundo o qual é dever do magistrado, ao emit...
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LEI DAS S/A. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA O PEDIDO EXIBITÓRIO. 1.Em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, não se exige o esgotamento das vias administrativas para se pleitear a prestação jurisdicional. Salvo as exceções previstas no texto constitucional, não tem guarida no ordenamento brasileiro o instituto da jurisdição condicionada. Noutras palavras: (...) 1.1 A ausência de pedido administrativo não é óbice para a propositura de ação que objetiva o recebimento do seguro obrigatório em face do falecimento de seu companheiro. 2. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que trata do exercício do direito de ação, não condiciona o esgotamento das vias administrativas para o acesso à justiça. 3. Recurso provido. Sentença cassada. (20090111314760APC, Relator Mario-Zam Belmiro, DJ 25/01/2011 p. 120). Para Nelson Nery Jr, podemos verificar que o direito de ação é um direito cívico e abstrato, vale dizer, é um direito subjetivo à sentença tout court, seja essa de acolhimento ou de rejeição da pretensão, desde que preenchidas as condições da ação. 2.Configurada a sucessão, as obrigações das empresas sucedidas são assumidas pela sociedade empresária sucessora, fazendo-a legítima para figurar no pólo passivo da demanda, nos termos do artigo 229 § 1º, da Lei 6.404/76. 3.Não cabe a aplicação da prescrição fundada no artigo 206, § 3º do Código Civil, porquanto a causa não veicula pretensão alusiva a ressarcimento por enriquecimento sem causa e nem condiz com simples reparação civil por danos suportados. 3.1. A pretensão posta em juízo é de natureza pessoal, obrigacional, e, nesse caso, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os prazos aplicáveis são os previstos nos arts. 177 do Código Civil revogado e 205 e 2.028 do Novo Código Civil. 4.O ônus da prova recai sobre as partes de forma isonômica, de modo que tanto ao autor quanto ao réu incumbe o encargo de fazer provas dos fatos constitutivos de suas alegações. 5.Não obstante a ótica protetiva do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, não se dá de forma automática, mas depende do grau de vulnerabilidade do consumidor e ainda da verossimilhança de suas alegações. 6.Tendo os autores realmente efetuado junto à TELEPAR (Telecomunicações do Paraná S.A.), contratos de participação financeira, conforme alegam na inicial e, adquirido, a par das linhas telefônicas, a qualidade de acionistas da referida sociedade empresária, poderiam eles obter os dados das alegadas contratações e das respectivas subscrições acionárias na via administrativa, mediante requerimento à companhia e, na hipótese de indeferimento, aviando o competente recurso à CVM, tudo de acordo com o artigo 100, § 1.º, da Lei n. 6.404/1976. 7.O fato de não lograrem os autores trazer aos autos demonstração que tenham cumprido a exigência do artigo 100 da Lei nº 6.404/76, no sentido de que requereram e pagaram pelo serviço referente ao fornecimento de certidão a respeito das informações constantes nos livros da sociedade empresarial agravada, leva a convergir na ausência de interesse da perseguida exibição, diante do que dispõe o enunciado nº 389, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7.1. A ausência de requerimento formal à Ré, com vistas à obtenção de documentos com os dados societários, implica a falta de interesse em agir para a própria ação de exibição de documentos. (Recurso Especial n. 982.133/RS, da relatoria do Ministro Aldir Passarinho Júnior). 8.Os argumentos dos apelantes não abalam os fundamentos da sentença, visto que não lograram demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 9.Recurso improvido.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LEI DAS S/A. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA O PEDIDO EXIBITÓRIO. 1.Em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, não se exige o esgotamento das vias administrativas para se pleitear a prestação jurisdicional. Salvo as exceções previstas no texto constitucional, não tem guarida no ordenamento brasileiro o instituto da jurisd...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. DESCONTOS. PREVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE, INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. SUPRESSÃO DE DESCONTOS INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do fornecedor, nas relações de consumo, manter o consumidor permanentemente informado, seja no início do contrato, seja durante sua execução. Diante de surgimento de circunstância relevante, que alteraria os descontos inicialmente oferecidos à estudante, cabia à associação de ensino prestar as informações devidas à consumidora. Face à ausência de prova quanto ao cumprimento de tal obrigação, impera a conclusão quanto ao direito postulado, de pagamento de mensalidade com os descontos inicialmente praticados. 2. Aestudante, ao entabular o contrato de prestação de serviços educacionais, deve receber todas as informações necessárias tanto sobre as características do serviço contratado como sobre suas obrigações. 2.1. A mera informação on line, ou a adesão contratual via internet, não atende à obrigação de informação e transparência que se imputa à fornecedora. 2.2. A falha da fornecedora em seu dever de informar implica em sua responsabilidade, nos termos do disposto no art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Diante da inequívoca falha da fornecedora, mostra-se indevida a cobrança de valores além daqueles esperados e demonstrados pela consumidora, impondo-se, portanto, a declaração de inexistência de débitos que superem os descontos inicialmente contratados, conforme entendeu o ilustre julgador singular. 4. O suposto atraso na entrega ou retenção de diploma não pode ser considerado ato ilícito, capaz de provocar danos morais. 4.1. A inscrição do nome da aluna em cadastro de inadimplentes também não configura dano moral, diante da declaração de inexistência dos débitos somente na presente via judicial e também diante do inadimplemento contratual da consumidora. 5. Apelos desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. DESCONTOS. PREVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE, INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. SUPRESSÃO DE DESCONTOS INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do fornecedor, nas relações de consumo, manter o consumidor permanentemente informado, seja no início do contrato, seja durante sua execução. Diante de surgimento de circunstância relevante, que alteraria os descontos inicialmente oferecidos...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES. CONHECIMENTO. RAZÕES NÃO DISSOCIADAS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REJEIÇÃO. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conhecido o apelo, porquanto observado que as razões recursais não se encontram dissociadas dos fundamentos adotados pela sentença. 2. Afalta de capacidade postulatória de um dos patronos não é causa de nulidade de processo, diante da presença de outra advogada, regularmente constituída, que ratifica todos os atos processuais, aliada à ausência de demonstração de prejuízo à parte (pas de nullité sans grief). 3. Reconhece-se a legitimidade ativa do autor da ação monitória, diante da juntada de instrumento contratual firmado com o réu, o qual demonstra a existência de relação jurídica obrigacional entre os litigantes. 4. De acordo com a Teoria da Asserção, age corretamente o julgador ao apreciar as condições da ação no início da ação, quando da admissibilidade da petição inicial, recebendo-a e convertendo a execução para o rito da ação monitória. 5. Rejeitada a alegação de preclusão pro judicato da matéria posta a julgamento, visto que o julgador singular tão somente indeferira pleito de conversão da ação em ação executiva e determinara o prosseguimento do rito monitório. 6. Devida se mostra a multa contratual de 10%, por se tratar de cláusula penal, acessória ao contrato, que visa estipular uma consequência em virtude de uma ação ou omissão de caráter econômico. 7. Na ação monitória, o termo inicial dos juros moratórios deve equivaler ao momento em que o devedor foi constituído em mora, ou seja, a partir da citação. 8. Apelo parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES. CONHECIMENTO. RAZÕES NÃO DISSOCIADAS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REJEIÇÃO. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conhecido o apelo, porquanto observado que as razões recursais não se encontram dissociadas dos fundamentos adotados pela sentença. 2. Afalta de capacidade postulatória de um dos patronos não é causa de nulidade de processo, diante da presença de outra advogada, regularmente constituída, que ratifi...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INSPEÇÃO DE SAÚDE. NÃO ENTREGA DE UM DOS VINTE E OITO EXAMES MÉDICOS EXIGIDOS. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOLO. BOA FÉ DA CANDIDATA. CONTINUAÇÃO NO CONCURSO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O edital é a lei regulamentadora do concurso público, que vincula a Administração e os candidatos concorrentes ao cumprimento das regras ali estabelecidas. Contudo, a interpretação de suas normas não pode ser completamente enrijecida, sob pena de prevalecer o excesso de formalismo em detrimento aos fins que se pretende alcançar com a prática do ato. 2. Afinalidade da inspeção de saúde é verificar a higidez do candidato, de modo a constatar doenças, sinais ou sintomas que o impossibilitem de exercer o cargo pretendido, conforme critérios gerais e específicos. 3. Desse modo, não se afigura razoável, nem proporcional, que a banca avaliadora elimine sumariamente o candidato que deixou de apresentar o resultado de apenas um, dentre os vinte e oito exames laboratoriais solicitados, sem oportunizar-lhe encaminhar os exames que comprovariam sua plena saúde física, máxime quando o próprio edital prevê que os exames podem ser apresentados posteriormente, a pedido da Junta Médica. 4. Ademais, restou comprovado nos autos que o exame faltante havia sido realizado quinze dias antes da data marcada para inspeção de saúde, com resultados satisfatórios, e estaria, portanto, pronto para ser apresentado na data prevista. 5. Dentro desse contexto, o ato administrativo que eliminou a candidata do certame não pode prevalecer, sob pena de contrariar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, até porque a entrega dos exames em data posterior à realização das avaliações era perfeitamente possível, de acordo com o edital, sem que houvesse qualquer prejuízo à Administração ou mesmo aos demais candidatos. 6. Precedentes da Casa: 6.1 Se o candidato comparece à fase de avaliação médica de concurso público, deixando de apresentar somente um dos dezoito exames exigidos, por razões totalmente alheias à sua vontade, demonstrando nos autos que o exame não entregue fora realizado em data anterior à data da avaliação e estaria, portanto, pronto para ser apresentado, há de se reconhecer a possibilidade de entrega posterior do exame, inclusive em atendimento ao princípio da isonomia, tendo em vista que a outros candidatos foi permitida a complementação de exames. (...) Então, tendo o candidato apresentado o exame faltante antes da publicação do resultado final da fase de avaliação médica, há de ser revisto o resultado provisório, uma vez que devidamente verificada a aptidão do candidato para o exercício do cargo. (20060111283587APC, Relator Natanael Caetano, 1ª Turma Cível, DJ 09/02/2009 p. 63). 6.2 (...) I. Ao candidato que apresenta tempestivamente os exames laboratoriais previstos no edital deve ser oportunizada a complementação em caso de falta de algum item da vasta lista exigida. II. Contraria os primados da razoabilidade e da proporcionalidade a eliminação do candidato que atende aos comandos editalícios e que complementa os exames médicos. III. Recurso conhecido e desprovido. (20120111124894APO, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 25/09/2014, pág. 155). 7. Recurso improvido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INSPEÇÃO DE SAÚDE. NÃO ENTREGA DE UM DOS VINTE E OITO EXAMES MÉDICOS EXIGIDOS. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOLO. BOA FÉ DA CANDIDATA. CONTINUAÇÃO NO CONCURSO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O edital é a lei regulamentadora do concurso público, que vincula a Administração e os candidatos concorrentes ao cumprimento das regras ali estabelecidas. Contudo, a interpretação de suas normas não pode ser complet...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MULTA. 10% DO VALOR DESEMBOLSADO PELO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. A prescrição quanto à pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem deve ser reconhecida, pois já transcorrido o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV do Código Civil. 1.1. Precedente da Turma: Prescreve em 3 anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa decorrente do pagamento supostamente indevido de comissão de corretagem pelo promitente comprador, nos termos do artigo 206, §3º, IV do Código de Processo Civil (TJDFT, 20130111883405APC, Relator: Gislene Pinheiro, 5ª Turma Cível, DJe: 29/08/2014). 2.Considera-se abusiva a multa rescisória prevista em contrato de promessa de compra e venda, uma vez que corresponde a valor maior que o desembolsado pelo promitente comprador, em violação ao Código de Defesa do Consumidor, arts. 51, II e IV, §3º e 53. 2.1. Neste caso e diante de sua peculiaridade, a retenção deve corresponder a 10% (dez por cento) do valor desembolsado pelo promitente comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. Confira-se: Havendo desistência contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao comprador desistente o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada ao promissário vendedor, abatendo-se somente porcentagem a título de cláusula penal compensatória, que deve incidir sobre o valor desembolsado pelo comprador e em percentual não superior a 10% (dez por cento) (TJDFT, 20060110947976APC, Relator José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJ 10/06/2010). 2.2. Destarte, a sentença deve ser reformada para determinar que a multa, decorrente da rescisão do contrato de promessa de compra e venda, seja fixada em 10% (dez por cento) sobre os valores desembolsados pelo autor. 3.A correção monetária quanto às parcelas a serem devolvidas ao promitente comprador, por força de rescisão contratual, devem ser atualizadas desde o efetivo desembolso. 3.1. Os juros de mora, por sua vez, contam-se a partir da citação, a teor dos arts. 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil (TJDFT, 20140110277253APC, Relator: Flavio Rostirola, 3ª Turma Cível, DJe: 27/08/2014).3.2. A sentença deve ser reformada para que a correção monetária incida sobre o desembolso de cada parcela e os juros de mora desde a citação. 4.Apelo da ré improvido. 4.1. Apelo da autora parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MULTA. 10% DO VALOR DESEMBOLSADO PELO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. A prescrição quanto à pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem deve ser reconhecida, pois já transcorrido o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV do Código Civil. 1.1. Precedente da Turma: Prescreve em 3 anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa decorrente do pagamento supostamente indevido de comissã...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONEXAS. IMISSÃO DE POSSE E ANULATÓRIA DE LEILÃO. SENTENÇA ÚNICA. DUPLO APELO. NÃO CONHECIMENTO DE UM DELES. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, BEM COMO A CERTIFICAÇÃO DE QUE ELE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Por força do princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, somente é admissível a interposição de um único recurso frente ao veredicto objeto da inconformação. 1.1. Dentro desta perspectiva, e por lógica decorrência, no caso de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, por sentença única, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de pré-libação. 1.2. É dizer: não se conhece de recurso reproduzido em autos de ação conexa, se a sentença proferida é única para ambos os Feitos. (TJDFT, 5ª Turma Cível, APC nº 2008011114316-2, rel. Des. Angelo Canducci Passareli, DJe de 7/1/2014, p. 279) 2. Segundo a sistemática disciplinada pelo Decreto-Lei nº 70/66 (§§ 1º e 2º do artigo 31), bem como o entendimento jurisprudencial acerca do tema, há muito consolidado, conquanto seja admitida a intimação do devedor por edital, no caso de execução extrajudicial sob a égide do referido diploma normativo, tal medida só tem validade após o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor, consubstanciado na expedição de avisos de cobrança e carta de notificação por oficial de cartório e, ao final, da consequente certificação de que o devedor encontra-se em lugar incerto e não sabido. 2.1. Ausente a demonstração inequívoca de que o mutuário foi intimado pessoalmente, agregada à falta da certidão do cartório extrajudicial atestando que o devedor se encontra em lugar incerto e não sabido, a ensejar a intimação por edital, não há como chegar a outra conclusão senão a de que ao mutuário não oportunizado momento para purgar mora, consoante a previsão da lei de regência (DL nº 70/66, artigo 31, §§ 1º e 2º). 3. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3.1. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO HIPOTECARIA EXTRAJUDICIAL - LEILÃO - NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DECRETO-LEI 70/66 - LEI 8004/90. 1. A execução extrajudicial, excepcionalmente via para a tutela do credor hipotecário, não coloca o exeqüente da alcatifa de ente privilegiado diante dos princípios gerais da lei processual. Devendo homenagem ao devido processo legal, que alberga a ação extrajudicial, a eficácia da execução está submissa a garantias procedimentais, entre elas o ato essencial do mutuário executado ser pessoalmente intimado, oportunizando a purgação da mora, antes dos editais de leilão. 2. Demonstrado o descumprimento de ato essencial quanto a comunicação procedimental aprisionada ao leilão, impõe-se a anulação da arrematação concretizada ao arrepio da lei, ofendendo interesses sociais e individuais. (STJ, 1ª Turma, REsp. nº 37.792/RJ, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 24/4/1995, p. 10.386)3.2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL: NECESSIDADE. I - De acordo com o art. 31, § 1º, do Decreto-Lei 70/66, e em consonância com o entendimento jurisprudencial emanado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como por esta Egrégia Corte de Justiça, para que ocorra a execução hipotecária extrajudicial é imprescindível a intimação pessoal do devedor, a fim de que lhe seja dada a oportunidade para purgar a mora. II - A irregularidade na intimação do devedor é suficiente para ser acolhida a pretensão do agravante no sentido de que lhe seja concedida a oportunidade para a purgação da mora. III - Recurso conhecido e provido. (TJDFT, 3ª Turma Cível, AGI nº 2000.00.2.002076-4, rel. Des. Wellington Medeiros, DJ de 8/11/2000, p. 20) 4. Havendo rejeição da pretensão de imissão de posse e acolhimento do pleito anulação de execução extrajudicial, de modo que a carga eficacial predominanteda sentença no primeiro feito é executiva, e no segundo, declaratória, não há, portanto, condenação. 5. Considerando que a lide não apresentou maior complexidade, não exigindo exaustiva dilação probatória, nem muito tempo do advogado das partes para elaboração das peças e acompanhamento dos atos processuais, tendo inclusive sido julgada antecipadamente, ficando registrado pela juíza sentenciante que ambas as ações comportam julgamento antecipado, nos termos do disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil; e agregando-se o fato de que não restou imposta qualquer condenação, ao final, a verba honorária deve ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo despendido para o seu serviço, segundo a disciplina do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação interposta no processo nº 2010.01.1.213888-2 não conhecida. 6.1. Recursos manejados no processo nº 2010.01.1.092050-3 conhecidos e improvidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONEXAS. IMISSÃO DE POSSE E ANULATÓRIA DE LEILÃO. SENTENÇA ÚNICA. DUPLO APELO. NÃO CONHECIMENTO DE UM DELES. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, BEM COMO A CERTIFICAÇÃO DE QUE ELE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Por força do princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, somente é admissível a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ENTREGA DE IMÓVEL VENDIDO NA PLANTA. ATRASO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA POR TEMPO INDETERMINADO. DESVANTAGEM EXAGERADA. PREVISÃO DE PENALIDADE EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor incidem na relação estabelecida entre os adquirentes do imóvel e a construtora, devendo esse liame ser analisado à luz dos princípios insertos no CDC. 2. A cláusula que prevê a prorrogação do cumprimento da obrigação por prazo indeterminado é nula, pois deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é vedado pelo o inciso IV do artigo 51, inciso IV do CDC 3. É abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, a previsão contratual que prevê penalidade exclusivamente em desfavor do consumidor adquirente do imóvel, no caso de inadimplência. 3.1. Como o imóvel não foi entregue no prazo previsto no contrato por culpa da construtora, escorreita a sentença que, aplicando o princípio da simetria, a condenou ao pagamento da multa contratual. 4. A multa moratória deve incidir sobre os valores pagos e não sobre o valor total do imóvel. 4.1. Precedente: [...] É abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor [...] (REsp 907.856/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/06/2008, DJe 01/07/2008). 5. Inexiste dúvida de que o imóvel gera potencialidade de ganhos, seja pela locação ou então pela ocupação própria, sendo certo que, em uma ou em outra situação, os lucros cessantes devem ser calculados pelo seu potencial de renda, que é apurado pela estimativa de valor de aluguel do imóvel equivalente. 5.1. Portanto, devida se mostra a indenização por lucros cessantes, os quais ostentam um caráter compensatório, isto é, tem por escopo recompor o patrimônio do promitente comprador ao que deixou de auferir com a locação do imóvel devido à demora na entrega do bem. 6. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ENTREGA DE IMÓVEL VENDIDO NA PLANTA. ATRASO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA POR TEMPO INDETERMINADO. DESVANTAGEM EXAGERADA. PREVISÃO DE PENALIDADE EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor incidem na relação estabelecida entre os adquirentes do imóvel e a construtora, devendo esse liame ser analisado à luz dos princípios insertos no CDC. 2. A cláusula que prevê a prorrogação do cumprimento da obrigação por prazo indeterminado é nula,...
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO CONTRATO E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. CESSÃO DE DIREITOS OPERADA SEM ANUÊNCIA DO VENDEDOR. INEFICÁCIA. ILEGITMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da ação, exigindo a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada. 2. O cessionário, adquirente de imóvel por meio de contrato de gaveta, transferido sem a anuência do promitente vendedor, não tem legitimidade para consignar a quitação do contrato, com a finalidade de transferir a propriedade para o seu nome. 2.1. É que embora tenha assumido a obrigação de pagar as parcelas do contrato de promessa de compra e venda, o instrumento de cessão de direitos firmado entre ele e o comprador originário do bem não gerou efeitos em relação ao réu, já que não foi submetido a sua prévia anuência. 2.2. Inexistindo relação jurídica entre autor e réu, correta a sentença que declarou a ilegitimidade do autor. 3. A concessão de gratuidade judiciária suspende a cobrança dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 12 da Lei 1.050/60 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO CONTRATO E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. CESSÃO DE DIREITOS OPERADA SEM ANUÊNCIA DO VENDEDOR. INEFICÁCIA. ILEGITMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da ação, exigindo a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada. 2. O cessionário, adquirente de imóvel por meio de contrato de gaveta, transferido sem a anuência do promitente vendedor, não tem legitimidad...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. OFENSA SOFRIDA POR CONDÔMINOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. A substituição processual, espécie de legitimação extraordinária, é o fenômeno pelo qual alguém, autorizado por lei, atua em juízo como parte, em nome próprio e no seu interesse na defesa de pretensão alheia. 1.1 Cogitando-se de hipótese excepcional de legitimação para a causa, somente quando expressa na lei ou decorrer do sistema é que se admite a substituição processual. 1.2 Doutrina. José Frederico Marques. Prevê-se, aí, a chamada substituição processual, a qual ocorre justamente quando alguém, em nome próprio, pleiteia direito alheio. Não coincidindo o sujeito da relação processual com o da relação substancial, verifica-se o caso de legitimação ad causamextraordinária. Por esse motivo, a substituição processual depende sempre de previsão expressa da lei, como o preceitua, claramente, o citado art. 6º do Código de Processo Civil. O substituto processual é parte no processo, tendo, assim, o direito de ação ou o de defesa. Ele atua no próprio interesse, tanto que age em nome próprio, como diz a lei. E isto em virtude da relação entre o direito alheio e o direito do substituto: por intermédio do direito do substituído é que o substituto satisfaz direito próprio. 2. O condomínio é parte ilegítima para pleitear compensação por danos morais em nome dos condôminos, seja porque não há expressa previsão legal para a substituição processual (art. 6º do CPC), seja em razão da natureza personalíssima da ofensa extrapatrimonial, o que impossibilita a uniformização da indenização, tendo em vista as peculiaridades de cada condômino, em relação aos prejuízos sofridos. 3. Jurisprudência do STJ: O diploma civil e a Lei 4.591/64 não preveem a legitimação extraordinária do condomínio para, representado pelo síndico, atuar como parte processual em demanda que postule a compensação dos danos extrapatrimoniais sofridos pelos condôminos, proprietários de cada fração ideal, o que coaduna com a própria natureza personalíssima do dano extrapatrimonial, que se caracteriza como uma ofensa à honra subjetiva do ser humano, dizendo respeito, portanto, ao foro íntimo do ofendido (REsp 1177862/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01/08/2011). 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. OFENSA SOFRIDA POR CONDÔMINOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. A substituição processual, espécie de legitimação extraordinária, é o fenômeno pelo qual alguém, autorizado por lei, atua em juízo como parte, em nome próprio e no seu interesse na defesa de pretensão alheia. 1.1 Cogitando-se de hipótese excepcional de legitimação para a causa, somente quando expressa na lei ou decorrer do sistema é que se admite a substituição processual. 1.2 Doutrina. José Frederico Marques. Prevê-se, aí, a chamada...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS PRESTADAS À RECEITA FEDERAL. MALHA FINA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NÃO OFENSA A INSTITUTOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMUA 385/STJ. POSSIBILIDADE. 1. Fato relevante e pertinente para o julgamento da causa: a ré encaminhou equivocadamente à Receita Federal informação de que a autora teria recebido o importe de R$ 19.632,78, circunstância que gerou incompatibilidade com a sua declaração de imposto de renda e, por conseqüência, a inclusão da declaração na malha fina e notificação de lançamento. 2. A Malha Fina da Receita Federal não se equipara a nenhum órgão de cadastro de inadimplentes, pois ali constam declarações com informações equivocadas, com dados digitados de forma errônea e que eventualmente geram dúvida para a Receita Federal. 2.1. Ter a declaração inserida na Malha Fina não denota por si só, em absoluto, qualquer mácula a qualquer instituto da personalidade a gerar dano moral. 3. Não sendo a conduta da ré a única a ensejar os transtornos vivenciados pela autora, ou seja, quando esta também for responsável por informações equivocadas para a Receita, não há se falar em danos morais. 4. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS PRESTADAS À RECEITA FEDERAL. MALHA FINA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NÃO OFENSA A INSTITUTOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMUA 385/STJ. POSSIBILIDADE. 1. Fato relevante e pertinente para o julgamento da causa: a ré encaminhou equivocadamente à Receita Federal informação de que a autora teria recebido o importe de R$ 19.632,78, circunstância que gerou incompatibilidade com a sua declaração de imposto de renda e, por conseqüência, a inclusão da declaração na malha fina e notificação de lançamento. 2....
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA LIMITAÇÃO. SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FUNDO DE RESERVA. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts. 28 e 35, todos da Lei de regência (Lei 11.795/2008). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, decidiu que As administradoras de consórcio têm liberdadepara fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça (REsp 1114604/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 20/06/2012). 3. Inexistindo comprovação da efetiva contratação do seguro de vida, incabível a retenção de valores pagos a esse título. 4. Os valores a título de cláusula penal e de fundo de reserva somente podem ser descontados da quantia a ser restituída pela administradora quando há a comprovação efetiva de prejuízo para o grupo, o que não ocorreu na hipótese. 3.1. Precedente: 3. Valores a título de multa e de fundo de reserva, para serem retidos pelo grupo do consórcio, devem ter a efetiva comprovação, nos autos, de prejuízo aos demais participantes. (20130111668644APC, Relator: Flavio Rostirola, 1ª Turma Cível, DJE: 09/01/2014). 5. A correção monetária deve incidir a partir do desembolso de cada parcela, aplicando-se a Súmula 35 do STJ, segundo a qual Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 6. Se a obrigação do pagamento é para momento futuro 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, a ocorrência de juros só pode se dar a partir desse momento, especialmente quando não há comprovação de inadimplemento da administradora. 5.1. Precedente do STJ: 2. Os juros de mora incidem a partir do final do prazo de 30 (trinta) dias, se não houver pagamento. (AgRg no REsp 1355071/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 18/06/2013). 7. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA LIMITAÇÃO. SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FUNDO DE RESERVA. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros v...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. 'É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos, quando a falsidade não foi argüida oportunamente pela parte contrária' (AgRg no REsp 1.069.614/MS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi). 2. A alegação da ré no sentido de que não intermediou a contratação de certos empréstimos com a parte autora confunde-se com o próprio mérito da ação e não pode ser analisada em sede de preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 3. As decisões interlocutórias relativas aos efeitos em que a apelação é recebida devem ser impugnadas por meio de agravo de instrumento. Inteligência do art. 522 do CPC. 4. Ainovação recursal é manifesta supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico, razão pela qual não podem ser conhecidos os pleitos referentes à ausência de provas dos danos materiais e à legalidade das condições pactuadas nos contratos firmados entre as partes, se tais matérias não foram ventiladas na inicial. 5. Realizada perícia judicial que atesta a falsificação da assinatura da autora em contratos de empréstimo, patente se mostra a responsabilidade da instituição bancária e da empresa que intermediou a contratação com terceiro fraudador, mediante apresentação de documentos furtados, devido ao descumprimento do dever de diligência e segurança de suas operações. 6. Aresponsabilidade das instituições bancárias por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e decorre da Teoria do Risco do Negócio ou Atividade (art. 14 do CDC c/c art. 186 e 927, do CC). 6.1. A matéria foi submetida ao rito do recurso repetitivo no C. STJ, que assentou 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12/09/2011). 7. Aindenização por dano moral deve ser fixada considerando-se as peculiaridades do caso, a extensão do dano na esfera da intimidade da vítima (art. 944, CC) e a capacidade econômico-financeira do agente ofensor. 7.1. No presente caso, o valor arbitrado mostra-se razoável e proporcional, de forma a evitar o enriquecimento sem causa e suficiente para reparar os danos sofridos pela autora. 8.O percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, além de encontrar amparo no artigo 20, § 3º do CPC, remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico. 9.Recursos desprovidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. 'É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos, quando a falsidade não foi argüida...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESSARCIMENTO. PROCEDÊNCIA. 1. É de 3 (três) anos o prazo prescricional para a seguradora pedir, do hipermercado, a reparação de danos materiais, pelo valor que desembolsou ao segurado, que teve seu veículo furtado no interior do estacionamento do estabelecimento (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). 2. O hipermercado, ao atrair clientes, com a disponibilização de estacionamento fechado, deve, em contrapartida, tomar todas as medidas cabíveis para evitar a prática de crimes contra o patrimônio dos usuários. Ao deixar de fazê-lo, deve responder civilmente pelos danos causados. 2.1. Súmula 130 do STJ: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. 2.2. Jurisprudência da Casa: O estabelecimento que oferece estacionamento em área própria, objetivando que sua clientela tenha mais comodidade, segurança e mobilidade, assume o dever de guarda e vigilância, sendo responsabilizado por quaisquer danos materiais que decorram da culpa in vigilando, eis que evidenciado o depósito do bem móvel. (20120111881797APC, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE 24/06/2014, p. 188). 3. Uma vez paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (art. 786 do Código Civil). 4.Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESSARCIMENTO. PROCEDÊNCIA. 1. É de 3 (três) anos o prazo prescricional para a seguradora pedir, do hipermercado, a reparação de danos materiais, pelo valor que desembolsou ao segurado, que teve seu veículo furtado no interior do estacionamento do estabelecimento (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). 2. O hipermercado, ao atrair clientes, com a disponibilização de estacionamento fechado, deve, em contrapartida, tomar todas as medidas cabíveis para evit...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI DISTRITAL 3.877/2006. DECRETO 33.964/2012. RESOLUÇÃO CODHAB 86/2011. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. FALECIMENTO DO INSCRITO. SUBSTITUIÇÃO PELA VIÚVA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, CPC. APELO IMPROVIDO. 1.O pleito autoral tem apoio na Lei Distrital 3.877/06 e no Decreto 33.964/12, que definem a sistemática para participação no Novo Cadastro da Habitação do Distrito Federal. 1.1. Prevalência da Resolução CODHAB 86/2011, onde exista expressa previsão admitindo que mantém-se o direito à habilitação do cônjuge e/ou companheiro do candidato falecido, desde que o nome conste no cadastro de inscritos. 2. Demonstrada a inscrição da viúva, como cônjuge, deve ser assegurada a permanência dentre os habilitados, ressalvando-se que sua classificação será definida com base nas próprias condições pessoais, e não nas do seu falecido esposo. 3. Aalegada revogação da Resolução 86/2011, pela Resolução 93/2013, não tem aptidão para impedir a habilitação da viúva, sob pena de retroatividade para prejudicar direito adquirido. 3.1. Necessidade de aplicação da Resolução 86/2011, vigente à época do óbito, que assegura a habilitação ao cônjuge do candidato falecido. 4. Fixação dos honorários de sucumbência, segundo as diretrizes do art. 20, § 4º, do CPC, em quantia que atende ao grau de zelo dos causídicos vencedores, à complexidade da causa e, ainda, ao proveito econômico advindo do êxito na demanda. 5. Apelo improvido.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI DISTRITAL 3.877/2006. DECRETO 33.964/2012. RESOLUÇÃO CODHAB 86/2011. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. FALECIMENTO DO INSCRITO. SUBSTITUIÇÃO PELA VIÚVA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, CPC. APELO IMPROVIDO. 1.O pleito autoral tem apoio na Lei Distrital 3.877/06 e no Decreto 33.964/12, que definem a sistemática para participação no Novo Cadastro da Habitação do Distrito Federal. 1.1. Prevalência da Resolução CODHAB 86/2011, onde exista expressa previsão admitindo que mantém-se o direito à habilitação do cônjuge e/ou companheir...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO AO ARBÍTRIO DA COMPRADORA. CLÁUSULA POTESTATIVA. ILICITUDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do disposto no art. 122 do Código Civil/2002, é ilícita a cláusula contratual que estabelece condição potestativa, sujeitando o pagamento do saldo devedor ao puro arbítrio da compradora. 1.1 Noutras palavras: é ilícita a condição potestativa cujo implemento ficar no alvedrio de uma das partes, geradora de incerteza e até mesmo perplexidade. 2.Precedente Turmário. (...) 3. Asujeição do início da contagem do prazo de cumprimento do acordo entabulado ao puro arbítrio de uma das partes qualifica-se como cláusula puramente potestativa, que recebe expressa vedação legal, a teor do artigo 122 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. (20130111232139APC, Relator: Sebastião Coelho, 5ª Turma Cível, DJE: 07/03/2014. Pág.: 93). 3. Os honorários advocatícios foram fixados mediante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e complexidade da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço, conforme preceitua o art. 20 do CPC, razão pela qual devem ser mantidos. 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO AO ARBÍTRIO DA COMPRADORA. CLÁUSULA POTESTATIVA. ILICITUDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do disposto no art. 122 do Código Civil/2002, é ilícita a cláusula contratual que estabelece condição potestativa, sujeitando o pagamento do saldo devedor ao puro arbítrio da compradora. 1.1 Noutras palavras: é ilícita a condição potestativa cujo implemento ficar no alvedrio de uma das partes, geradora de incerteza e até mesmo perplexidade. 2.Precedente Turmário. (...) 3. A...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESERÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PECULIATRIDADES. MÍNIMA ATUAÇÃO DA CORRETORA. EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO MESES DEPOIS POR OUTRO CORRETOR. 1.Inexiste julgamento extra petita quando o pedido é julgado parcialmente procedente para reduzir o valor pretendido à título de corretagem, uma vez que a decisão sentencial julga dentro dos estritos limites dados à lide (TJDFT, 20120610122097APC, Relator: Otávio Augusto, Revisor: Silva Lemos, 3ª Turma, Publicado no DJe: 28/08/2013). 1.1. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. 2. O recolhimento do preparo pode ser demonstrado pelo comprovante de pagamento impresso via internet, nos termos da Portaria Conjunta n. 50 deste TJDFT, art. 7º, §1º. 2.1. Preliminar de deserção rejeitada. 3. A autora não possui direito à corretagem integral quando sua atuação, no sentido em conseguir um resultado útil, é mínima, ainda que exista contrato de corretagem com cláusula de exclusividade em vigor. Ela apresentou, superficialmente, o imóvel ao futuro comprador, uma vez que ele não possuía interesse, e consequentemente, não aproximou as partes e não intermediou as negociações. 3.1. O contrato de compra e venda apenas foi firmado meses depois, por intermédio da atuação de outro corretor, contratado pelo comprador. 3.2. Precedente do TJDFT: O direito de comissão decorrente de intermediação do corretor na realização do negócio deve ser cabalmente comprovado no que diz respeito à sua contribuição direta e efetiva para conclusão do contrato (TJDFT, 20110110919935APC, Relator: Esdras Neves, 3ª Turma Cível, Publicado no DJe: 10/12/2013). 4. Apelo improvido. 4.1. Sentença mantida para condenar o réu ao pagamento de 10% do valor pago ao segundo corretor, numa ponderação entre o trabalho prestado e sua importância para a efetiva conclusão do negócio.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESERÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PECULIATRIDADES. MÍNIMA ATUAÇÃO DA CORRETORA. EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO MESES DEPOIS POR OUTRO CORRETOR. 1.Inexiste julgamento extra petita quando o pedido é julgado parcialmente procedente para reduzir o valor pretendido à título de corretagem, uma vez que a decisão sentencial julga dentro dos estritos limites dados à lide (TJDFT, 20120610122097APC, Relator: Ot...