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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070130087036APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131110060559APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Anulada a sentença que julgou procedente em parte ação de guarda de adolescente e acordo de visitas, não se restabelece automaticamente a decisão que concedeu a antecipação de tutela. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111092972APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada, concatenada e clara no voto condutor, inexistindo vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Proce...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 838186-20120111464879APC
Ementa
DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CHEQUES FRAUDADOS. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. I - A responsabilidade civil pelo fato do serviço é objetiva, baseada no risco da atividade, sendo desnecessária a prova de que o responsável legal, na hipótese, o banco, agiu com culpa ao prestar um serviço defeituoso. Nesses casos, portanto, para que haja a reparação de danos, necessário, apenas, a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre este e o serviço. II - A inscrição no órgão de proteção ao crédito em...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 838185-20130910130063APC
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. I - Pratica ato ilícito sujeito à reparação do dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. II - O atropelamento, por si só, causa às vítimas transtornos e consequências negativas, que transpõem as raias do mero aborrecimento ou do desconforto, como a insegurança, o medo, o desolamento, mormente quando a vítima é idosa. Caracterizando o dano moral passível de compensação pecuniária. III - O valor da compensação por dano...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 838184-20130710094559APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 10% DO MONTANTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. I - Na rescisão contratual por iniciativa do devedor é devida a restituição da quantia que ele pagou à construtora pela compra do bem, podendo, ser retido o percentual de 10% (dez por cento) do montante, em razão das despesas com a celebração do contrato. II - No caso de sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos ho...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APO - 838183-20130110060132APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. VALORES RETROATIVOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Em se tratando de dívida reconhecida pelo Poder Público, conta-se o prazo de prescrição a partir da publicação da respectiva decisão no Diário Oficial. II - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas às normas do §3º desse artigo. III - Deu-se parcial provimento ao recurso do Dist...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 838182-20130310051154APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 838181-20120710023174APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 838180-20100112342808APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TELEBRÁS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL. INTEGRALIZAÇÃO. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. I - Ao assumir o controle acionário da Telebrasília, a Oi S.A., nova denominação da Brasil Telecom S/A, tornou-se legitimada para figurar no polo passivo da ação que possui como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado com a empresa sucedida, o que afasta a responsabilidade da Telebrás S/A. II - Aquele que subscreveu ações de uma sociedade anônima, por intermédio de...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 838179-20110111571052APC
Ementa
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. LIMINAR DEFERIDA. MORTE POSTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESACERTO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. I. Incorre em error in procedendo, o magistrado que, a pedido da viúva, sem o consentimento dos sucessoresdo de cujus, extingue o processo sem resolução do mérito. II. Versando a ação sobre direitos com reflexos patrimoniais, decorrentes dos custos da internação domiciliar do falecido, determinada em antecipação dos efeitos da tutela, há interesse dos sucessores no prosseguimento da ação, devendo...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF RAG - 838177-20140020283500RAG
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 838176-20140110533742APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS E CONDUTA SOCIAL - CONFISSÃO PARCIAL DO TRÁFICO - REINCIDÊNCIA - REGIME - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A conduta social não autoriza o incremento da sanção, nos termos da súmula 444 do STJ. II. As consequências, justificadas no fato de o tráfico de entorpecentes constituir flagelo social, não podem ser desabonadas. III. A confissão parcial do réu autoriza o reconhecimento da atenuante. Admitiu a venda ao usuário de parte do entorpecente. IV. A reincidência está atestada nos autos por certidão que comp...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 838175-20130110243282APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADÍSSIMO DA LIDE. ARTIGO 285-A DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO APÓS A VENDA DO BEM. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO REPETITIVO 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 1.1. Ressalte-se, de plano, que é impertinente a alegação referente à aplicação do art. 285-A do CPC, tendo em vista que o feito não foi julgado sob a sistemática deste dispositivo (julgamento antecipadíssimo da lide). 1.2. O que ocorreu na hipótese foi o julgamento antecipado da l...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF EIC - 838174-20080111437387EIC
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE IMÓVEIS. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO PARCELADO. BENEFÍCIO COMUM. RECEBIMENTOS POSTERIORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL DURANTE O CASAMENTO. MEAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA QUE NÃO PERCENTEM MAIS AO CASAL 1. A indenização trabalhista recebida por um dos ex-cônjuges, após a dissolução matrimonial, correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, integra o patrimônio comum do casal, devendo ser objeto de partilha decorrente da...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF HBC - 838173-20140020297626HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FIANÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A dispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto, sendo ônus probatório da defesa a comprovação da situação econômica do paciente, sem a qual deve ser mantida a fiança arbitrada. II - Não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita, sobretudo porque a...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 838172-20140020290630HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA SUPOSTA NÃO COMUNICAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, QUANDO COMPROVADO NOS AUTOS A EFETIVA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ADVINDA DA OITIVA DA SUPOSTA VÍTIMA POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO NO WRIT. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Não há que se falar em defesa deficiente quando a resposta à acusação está em conformidade com os parâmetros delineados no a...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 838171-20140020305347HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente preso em flagrante em razão da suposta prática de delito de roubo, o qual, em tese, teria subtraído em praça pública os aparelhos celulares das vítimas mediante o emprego de violên...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 838170-20140020299133HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO.PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO AO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR SE MOSTRAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AINDA QU...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 838169-20140020299414HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NAS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO AUSENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - As circunstâncias do caso evidenciam que a liberdade da paciente não oferece risco à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal, pois os elementos probatórios dos auto...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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