EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Anulada a sentença que julgou procedente em parte ação de guarda de adolescente e acordo de visitas, não se restabelece automaticamente a decisão que concedeu a antecipação de tutela. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Anulada a sentença que julgou procedente em parte ação de guarda de adolescente e acordo de visitas, não se restabelece automaticamente a decisão que concedeu a antecipação de tutela. III - Negou-se provimento ao recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada, concatenada e clara no voto condutor, inexistindo vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada, concatenada e clara no voto condutor, inexistindo vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Proce...
DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CHEQUES FRAUDADOS. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. I - A responsabilidade civil pelo fato do serviço é objetiva, baseada no risco da atividade, sendo desnecessária a prova de que o responsável legal, na hipótese, o banco, agiu com culpa ao prestar um serviço defeituoso. Nesses casos, portanto, para que haja a reparação de danos, necessário, apenas, a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre este e o serviço. II - A inscrição no órgão de proteção ao crédito em virtude de dívida originária de fraude praticada por terceiro gera indenização por danos morais, já que a instituição financeira prestadora de serviço não adotou os mecanismos de segurança necessários à segurança do envio do talonário de cheques ao destinatário correto. III - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CHEQUES FRAUDADOS. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. I - A responsabilidade civil pelo fato do serviço é objetiva, baseada no risco da atividade, sendo desnecessária a prova de que o responsável legal, na hipótese, o banco, agiu com culpa ao prestar um serviço defeituoso. Nesses casos, portanto, para que haja a reparação de danos, necessário, apenas, a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre este e o serviço. II - A inscrição no órgão de proteção ao crédito em...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. I - Pratica ato ilícito sujeito à reparação do dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. II - O atropelamento, por si só, causa às vítimas transtornos e consequências negativas, que transpõem as raias do mero aborrecimento ou do desconforto, como a insegurança, o medo, o desolamento, mormente quando a vítima é idosa. Caracterizando o dano moral passível de compensação pecuniária. III - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza, a extensão do dano, o caráter punitivo da medida e o não enriquecimento ilícito da parte ofendida. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. I - Pratica ato ilícito sujeito à reparação do dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. II - O atropelamento, por si só, causa às vítimas transtornos e consequências negativas, que transpõem as raias do mero aborrecimento ou do desconforto, como a insegurança, o medo, o desolamento, mormente quando a vítima é idosa. Caracterizando o dano moral passível de compensação pecuniária. III - O valor da compensação por dano...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 10% DO MONTANTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. I - Na rescisão contratual por iniciativa do devedor é devida a restituição da quantia que ele pagou à construtora pela compra do bem, podendo, ser retido o percentual de 10% (dez por cento) do montante, em razão das despesas com a celebração do contrato. II - No caso de sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de sua derrota, conforme dispõe o art. 21, caput, do CPC. III - Deu-se parcial provimento aos recursos.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 10% DO MONTANTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. I - Na rescisão contratual por iniciativa do devedor é devida a restituição da quantia que ele pagou à construtora pela compra do bem, podendo, ser retido o percentual de 10% (dez por cento) do montante, em razão das despesas com a celebração do contrato. II - No caso de sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos ho...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. VALORES RETROATIVOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Em se tratando de dívida reconhecida pelo Poder Público, conta-se o prazo de prescrição a partir da publicação da respectiva decisão no Diário Oficial. II - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas às normas do §3º desse artigo. III - Deu-se parcial provimento ao recurso do Distrito Federal e à remessa necessária.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. VALORES RETROATIVOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Em se tratando de dívida reconhecida pelo Poder Público, conta-se o prazo de prescrição a partir da publicação da respectiva decisão no Diário Oficial. II - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas às normas do §3º desse artigo. III - Deu-se parcial provimento ao recurso do Dist...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TELEBRÁS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL. INTEGRALIZAÇÃO. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. I - Ao assumir o controle acionário da Telebrasília, a Oi S.A., nova denominação da Brasil Telecom S/A, tornou-se legitimada para figurar no polo passivo da ação que possui como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado com a empresa sucedida, o que afasta a responsabilidade da Telebrás S/A. II - Aquele que subscreveu ações de uma sociedade anônima, por intermédio de contrato de participação financeira, mas não recebeu a quantidade devida, tem direito à complementação das ações subscritas, cujo valor deve ser aquele vigente ao tempo da integralização do capital. III - O colendo STJ consagrou o entendimento no sentido de que o cálculo de eventual conversão da obrigação de subscrição de ações em indenização deverá tomar como base o valor da cotação na bolsa de valores da data do trânsito em julgado da ação. IV - Deu-se provimento ao recurso da Telebrás Telecomunicações Brasileiras S.A. eparcial provimento ao apelo da OI S.A.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TELEBRÁS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL. INTEGRALIZAÇÃO. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. I - Ao assumir o controle acionário da Telebrasília, a Oi S.A., nova denominação da Brasil Telecom S/A, tornou-se legitimada para figurar no polo passivo da ação que possui como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado com a empresa sucedida, o que afasta a responsabilidade da Telebrás S/A. II - Aquele que subscreveu ações de uma sociedade anônima, por intermédio de...
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. LIMINAR DEFERIDA. MORTE POSTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESACERTO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. I. Incorre em error in procedendo, o magistrado que, a pedido da viúva, sem o consentimento dos sucessoresdo de cujus, extingue o processo sem resolução do mérito. II. Versando a ação sobre direitos com reflexos patrimoniais, decorrentes dos custos da internação domiciliar do falecido, determinada em antecipação dos efeitos da tutela, há interesse dos sucessores no prosseguimento da ação, devendo a decisão liminar ser confirmada por sentença. IV. Proclamou-se a nulidade da sentença e, com fundamento no art. 515, § 3º c/c os artigos 43 e 1.060, I, do Código de Processo Civil, deu-se provimento ao recurso dos sucessores do autor e negou-se provimento à apelação interposta pela ré.
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PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. LIMINAR DEFERIDA. MORTE POSTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESACERTO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. I. Incorre em error in procedendo, o magistrado que, a pedido da viúva, sem o consentimento dos sucessoresdo de cujus, extingue o processo sem resolução do mérito. II. Versando a ação sobre direitos com reflexos patrimoniais, decorrentes dos custos da internação domiciliar do falecido, determinada em antecipação dos efeitos da tutela, há interesse dos sucessores no prosseguimento da ação, devendo...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS E CONDUTA SOCIAL - CONFISSÃO PARCIAL DO TRÁFICO - REINCIDÊNCIA - REGIME - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A conduta social não autoriza o incremento da sanção, nos termos da súmula 444 do STJ. II. As consequências, justificadas no fato de o tráfico de entorpecentes constituir flagelo social, não podem ser desabonadas. III. A confissão parcial do réu autoriza o reconhecimento da atenuante. Admitiu a venda ao usuário de parte do entorpecente. IV. A reincidência está atestada nos autos por certidão que comprova o início da execução da pena. A agravanteimpede a redução da reprimenda, nos termos do artigo 33, §4º, da LAT, bem como o regime aberto. V. A pena de multa deve ser reduzida de maneira que fique proporcional à sanção corporal. VI. Apelo parcialmente provido para reduzir as reprimendas.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS E CONDUTA SOCIAL - CONFISSÃO PARCIAL DO TRÁFICO - REINCIDÊNCIA - REGIME - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A conduta social não autoriza o incremento da sanção, nos termos da súmula 444 do STJ. II. As consequências, justificadas no fato de o tráfico de entorpecentes constituir flagelo social, não podem ser desabonadas. III. A confissão parcial do réu autoriza o reconhecimento da atenuante. Admitiu a venda ao usuário de parte do entorpecente. IV. A reincidência está atestada nos autos por certidão que comp...
CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADÍSSIMO DA LIDE. ARTIGO 285-A DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO APÓS A VENDA DO BEM. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO REPETITIVO 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 1.1. Ressalte-se, de plano, que é impertinente a alegação referente à aplicação do art. 285-A do CPC, tendo em vista que o feito não foi julgado sob a sistemática deste dispositivo (julgamento antecipadíssimo da lide). 1.2. O que ocorreu na hipótese foi o julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 330, I, do CPC. 2. Em que pese o direito à devolução dos valores pagos a título de constituição do fundo de reserva (VRG) ser um direito do consumidor, é admissível que o pagamento de referida parcela somente se efetive após a venda a terceiros com a dedução ou acréscimos devidos, na medida em que o VRG não constitui garantia individual de uma das partes, mas sim do próprio negócio, ou seja, o Arrendatário pode receber de volta o valor do VRG, desde que tal conduta não aponte para prejuízo do arrendador, que somente será compatibilizado após a venda do bem. 2.1. Sobre o tema em apreço, merece destaquea orientação do c. STJ, que apreciou a matéria em sede de recurso repetitivo: (...) Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 2. Aplicação ao caso concreto: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1099212/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 04/04/2013). 3. Recentemente, o c. STJ, para os efeitos do art. 543-C do CPC, fixou a seguinte tese sobre tarifas administrativas no julgamento do RESP 1.251.331/RS, julgado em 28.8.2013 e publicado em 24.10.2013: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. 3.1. Portanto, permanece válida apenas a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3.2. A cobrança de tarifas de inclusão de gravame eletrônico, de despesa com serviço de terceiros e de ressarcimento de registro de contrato só é válida se esclarecido objetivamente quais os serviços de fato prestados, bem como se demonstrado que efetivamente pagou por eles diretamente aos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços. 4. Quanto ao prequestionamento, cumpre asseverar que o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos e dispositivos legais mencionados pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 5. Recurso do réu improvido e recurso da autora parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADÍSSIMO DA LIDE. ARTIGO 285-A DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO APÓS A VENDA DO BEM. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO REPETITIVO 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 1.1. Ressalte-se, de plano, que é impertinente a alegação referente à aplicação do art. 285-A do CPC, tendo em vista que o feito não foi julgado sob a sistemática deste dispositivo (julgamento antecipadíssimo da lide). 1.2. O que ocorreu na hipótese foi o julgamento antecipado da l...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE IMÓVEIS. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO PARCELADO. BENEFÍCIO COMUM. RECEBIMENTOS POSTERIORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL DURANTE O CASAMENTO. MEAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA QUE NÃO PERCENTEM MAIS AO CASAL 1. A indenização trabalhista recebida por um dos ex-cônjuges, após a dissolução matrimonial, correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, integra o patrimônio comum do casal, devendo ser objeto de partilha decorrente da dissolução do vínculo conjugal. 1.2. As parcelas recebidas antes da separação de fato, que estiveram sob o domínio do patrimônio comum, beneficiando ambos os consortes, não podem ser incluídos no monte partilhável, sob pena de bis in idem. Assim, devida é a partilha tão somente das parcelas recebidas após a separação, de acordo com a apuração em liquidação de sentença, corrigidas monetariamente pelo INPC. 2. É direito da embargada receber 50% (cinquenta por cento) dos valores recebidos pelo embargante, a título dos aluguéis, considerando-se a convivência em regime de comunhão universal de bens e o recebimento, pelo embargante, na qualidade de locador desses valores, em decorrência da celebração de contratos de locação durante a constância do casamento. 3. A exclusão de bens da partilha não tem qualquer vinculação com a sentença recorrida, que, na ação cautelar, apenas confirma, em parte, o direito de arrolamento dos bens efetivamente pertencentes à comunhão universal. 4. Embargos infringentes não providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE IMÓVEIS. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO PARCELADO. BENEFÍCIO COMUM. RECEBIMENTOS POSTERIORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL DURANTE O CASAMENTO. MEAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA QUE NÃO PERCENTEM MAIS AO CASAL 1. A indenização trabalhista recebida por um dos ex-cônjuges, após a dissolução matrimonial, correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, integra o patrimônio comum do casal, devendo ser objeto de partilha decorrente da...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FIANÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A dispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto, sendo ônus probatório da defesa a comprovação da situação econômica do paciente, sem a qual deve ser mantida a fiança arbitrada. II - Não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita, sobretudo porque a arma de fogo portada pelo paciente quando de sua prisão em flagrante foi adquirida pelo valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), de modo que o valor de 1.000,00 (mil reais) arbitrado a titulo de fiança não se mostra desproporcional. III - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FIANÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A dispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto, sendo ônus probatório da defesa a comprovação da situação econômica do paciente, sem a qual deve ser mantida a fiança arbitrada. II - Não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita, sobretudo porque a...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA SUPOSTA NÃO COMUNICAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, QUANDO COMPROVADO NOS AUTOS A EFETIVA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ADVINDA DA OITIVA DA SUPOSTA VÍTIMA POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO NO WRIT. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Não há que se falar em defesa deficiente quando a resposta à acusação está em conformidade com os parâmetros delineados no artigo 396-A do Código de Ritos. Com feito, a amplitude e profundidade dos argumentos construídos estão dentro da estratégia adotada pelo patrono da parte. II - Não se cogitar falar em nulidade decorrente da suposta não comunicação da defesa acerca da realização dos atos processuais, quando comprovado nos autos a efetiva intimação de todos os acontecimentos da marcha processual. III - A oitiva da criança supostamente vítima do crime de estupro por meio de videoconferência é perfeitamente válida, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando considerado o desgaste emocional que as audiências causam em vítimas de crimes dessa natureza. IV - Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade, seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, nos termos do artigo 563 do código de processo penal. V - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA SUPOSTA NÃO COMUNICAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, QUANDO COMPROVADO NOS AUTOS A EFETIVA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ADVINDA DA OITIVA DA SUPOSTA VÍTIMA POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO NO WRIT. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Não há que se falar em defesa deficiente quando a resposta à acusação está em conformidade com os parâmetros delineados no a...
HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente preso em flagrante em razão da suposta prática de delito de roubo, o qual, em tese, teria subtraído em praça pública os aparelhos celulares das vítimas mediante o emprego de violência, restando evidenciada a ousadia e periculosidade do agente. II - As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a gravidade concreta do crime e as circunstâncias do fato. Assim, não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente preso em flagrante em razão da suposta prática de delito de roubo, o qual, em tese, teria subtraído em praça pública os aparelhos celulares das vítimas mediante o emprego de violên...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO.PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO AO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR SE MOSTRAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AINDA QUE SE VISLUMBRE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA DE REGIME DIVERSO DO FECHADO.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Conforme dicção dos artigos 312 e 313, inciso II, do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva de agente reincidente em crime doloso é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem pública, estando devidamente fundamentada na elevada probabilidade de reiteração delitiva, a indicar a real necessidade de sua segregação cautelar. II - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a reincidência em crime doloso do paciente, bem como a presença dos requisitos da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, de sorte que não se verifica o alegado constrangimento ilegal. III - A prisão cautelar deve ser mantida quando se revelar necessária para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal ou para evitar riscos à aplicação da lei penal, ainda que exista a remota possibilidade de que o regime fixado na sentença seja diverso do fechado. IV - Condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, família constituída e proposta de emprego, isoladamente consideradas, não são suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva. V - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO.PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO AO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR SE MOSTRAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AINDA QU...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NAS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO AUSENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - As circunstâncias do caso evidenciam que a liberdade da paciente não oferece risco à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal, pois os elementos probatórios dos autos, notadamente as interceptações telefônicas, não lograram comprovar a efetiva participação dela nas atividades da associação criminosa, mas tão-somente a ciência de alguns ilícitos praticados por seu companheiro, este sim membro de destaque na estrutura da quadrilha. II - Quando ausentes os requisitos da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, as medidas substitutivas do artigo 319 devem ser aplicadas se suficientes para garantir a instrução criminal e evitar a prática de novas infrações. III - In casu, a concessão de liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares é medida que se impõe, sobretudo quando consideradas as condições pessoais favoráveis da paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. IV - Ordem CONHECIDA e PARCIALMENTE CONCEDIDA, para conceder LIBERDADE PROVISÓRIA à paciente mediante a fixação das medidas cautelares especificadas no corpo deste voto. Expeça-se alvará de soltura.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NAS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO AUSENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - As circunstâncias do caso evidenciam que a liberdade da paciente não oferece risco à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal, pois os elementos probatórios dos auto...