CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIDO. MÉRITO. CONDOMÍNIO. MULTA APLICADA AO CONDÔMINO POR PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO DOS VIZINHOS. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. NÃO APLICAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE NÃO SE SOBREPÕEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo conexas as ações, em face da causa de pedir, devem os feitos serem reunidos para julgamento conjunto, observando-se as regras de prevenção.2. Versando a questão sobre matéria de direito e de fato, que permite ao juiz o julgamento antecipado da lide sem a produção de provas, a teor do art. 330, inciso I, do CPC e, tendo o douto magistrado singular se convencido das provas até então produzidas, sendo a prova testemunhal desnecessária, não há que se falar em cerceamento de direito.3. Estando expressamente previsto no Regimento Interno que, se três ou mais condôminos se sentirem prejudicados pelos ruídos excessivos causados por outro condômino, poderá o síndico convocar assembléia, para o fim de deliberação sobre a aplicação da multa prevista na mesma norma condominial, não há qualquer ilegalidade na assembléia assim realizada.4. Vale notar que o direito de propriedade não se sobrepõe ao direito à vida privada das pessoas, com sede igualmente constitucional, não se aplicando, assim, a chamada teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, à hipótese de aplicação de multa, por infringência às normas condominiais. 5. Agravo retido e recurso de Apelação improvidos. Sentença mantida.GDACA 03

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3. Constatada a necessidade de o paciente ser internado em UTI, e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Estado custear os gastos de sua internação em hospital privado. 4. Remessa oficial improvida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. ART. 557, DO CPC. FACULDADE DO JULGADOR. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. A negativa de seguimento do recurso, nos termos do art. 557, do CPC, é uma faculdade do julgador, que pode optar por encaminhar o recurso para apreciação do órgão colegiado. 2. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 4. Constatada a necessidade de o paciente ser internado em UTI, e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Estado custear os gastos de sua internação em hospital privado. 5. Remessa oficial improvida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. APLICAÇÃO DA TABELA DO SUS. DESCABIMENTO.1. Segundo o art. 196, da CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3. Constatada a necessidade de o paciente ser internado em UTI, e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Estado custear os gastos de sua internação em hospital privado. 4. A forma de pagamento das despeas médicas a serem suportadas pelo ente público, em favor de hospital particular, extrapola os limites de demanda que visa a internação de paciente em UTI de rede pública ou privada, às expensas do Poder Público.5. Recurso e remessa oficial improvidos.

BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TABELA PRICE. PRÁTICA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES A MAIOR. RECÁLCULO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1 - O indeferimento de produção de prova pericial não configura cerceamento do direito de defesa, notadamente se a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito. Impõe-se ao Juiz o dever de indeferir as provas que entenda inúteis à formação de seu convencimento. Agravo Retido conhecido e não provido.2 - A previsão na avença, livremente pactuada pelas partes, da quantia mutuada, do valor e quantidade das parcelas de amortização, permitindo vislumbrar a progressão acumulada dos juros contratuais mensais, bem assim a sua divergência com a taxa anual cobrada, faz-se suficiente para compreensão do consumidor quanto à incidência de juros capitalizados mensalmente, os quais devem ser tidos como pactuados.2 - O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a incidência de capitalização mensal dos juros nos contratos firmados por instituições financeiras após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada.3 - A utilização da Tabela Price, por si só, não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente, sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional.4 - Reconhecendo-se a legalidade da incidência de juros capitalizados mensalmente no ajuste, descabe qualquer devolução de valores, bem assim que se proceda ao recálculo do contrato de mútuo firmado entre as partes.Agravo Retido desprovido.Apelação Cível desprovida.

HABEAS CORPUS. ROUBO E ESTUPRO, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 10 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA POR ESTA CORTE, COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.1. O paciente não faz jus ao direito de recorrer em liberdade, uma vez que, consoante bem fundamentou a sentença, permaneceu preso durante a instrução criminal e subsistem inalterados os fundamentos que ensejaram a sua segregação cautelar, diante da gravidade concreta dos crimes de estupro e roubo e da garantia de aplicação da lei penal, que foram reconhecidos por esta Corte em writ anterior, além do regime prisional imposto.2. Ordem denegada para manter a decisão proferida na sentença que indeferiu ao paciente o direito de apelar em liberdade.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES AVENÇADAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INDISPONIBILIDADE DO BEM. IMPOSIÇÃO. INVIABILIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE. PREVALÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARGUMENTOS. INVEROSSIMILHANÇA. DIREITO. IMPROBABILIDADE. INDEFERIMENTO. TEMPESTIVIDADE. APREENSÃO. 1.Editado provimento antecipatório antes do aperfeiçoamento da relação processual, o prazo para a parte ré se inconformar em face do decidido, na modulação do devido processo legal, somente se inicia no momento em que é cientificada do decidido, ensejando que, reclamando o aperfeiçoamento da diligência sua efetivação na sua pessoa, o interregno somente flui a partir da juntada ao processo do mandado através do qual fora cumprida a diligência (CPC, art. 241, II). 2.Concertando as partes contrato de promessa de compra e venda de imóvel, fixando-se prazo de vigência do avençado e sua convolação em compra e venda, o não aperfeiçoamento do negócio em decorrência da inércia do promitente comprador quanto à quitação do preço enseja, na expressão do inadimplemento havido, o distrato do vínculo formalizado com lastro na inexecução havida. 3.Implementado o termo do prazo contratual fixado sem o aperfeiçoamento da condição indispensável à materialização da compra e venda prometida, o contrato resta resolvido, diante da cláusula resolutiva tácita inerente a todo contrato bilateral, consoante disposto no art. 474 do Código Civil, obstando que o promissário comprador seja privado do exercício de qualquer dos efeitos inerentes à propriedade que ostenta, inclusive porque, não sendo o contrato provido de cláusula de arras, eventuais conseqüências derivadas da rescisão deverão ser resolvidos em perdas e danos, inexistindo suporte para que o contratante seja compelido a preservar o avençado quando não irradia nenhum efeito real.4.A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 5. Agravo conhecido e provido. Unânime.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APENAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. DUPLICIDADE. EXIGÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DA CIENTIFICAÇÃO DO INFRATOR ACERCA DA LAVRATURA DO AUTO. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DAS MULTAS IMPOSTAS EM DISSONÂNCIA COM O EXIGIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1. Aferido que os autos de infração derivados de infrações de trânsito foram lavrados em tempo sobreexcedente ao qüinqüênio que precedera o ajuizamento da ação que tem como objeto sua invalidação, resta patente que o direito de ação que assistia ao autuado de perseguir a anulação dos autos e das multas dele derivados já havia sido fulminado pela prescrição quinquenal, ensejando que seja afirmada e colocado termo ao processo, com julgamento do mérito, em relação ao direito fulminado. 2. O Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97 -, e não a normatização subalterna originária do órgão regulador, assegura ao condutor a quem é imputada a prática de infração de trânsito o direito de ser notificado acerca da autuação e, expirado o prazo para recurso, da imposição da pena decorrente do ilícito (arts. 280, IV, 281 e 282), redundando a inobservância da exigência da dupla comunicação na invalidação do auto de infração e da multa imposta por não observado o devido processo legal administrativo (STJ, Súmula 312). 3. O reconhecimento da prescrição quanto a parte substancial do direito vindicado encerra sucumbência da parte autora, ensejando que, equivalendo-se o refutado ao acolhido, reste caracterizada a sucumbência recíproca, determinando, na expressão da regulação legal, que os encargos da sucumbência sejam rateados em partes iguais na exata dicção da regra inserta no artigo 21 do estatuto processual.4. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unânime.

CIVIL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE O CREDOR SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AGRAVANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E AFINS - DEPÓSITO - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - RECURSO DESPROVIDO.I - A documentação colacionada aos autos não demonstra, a contento, a verossimilhança do direito invocado, tampouco abala os doutos fundamentos expendidos na decisão atacada.II - Notadamente, a antecipação da tutela recursal pressupõe não só a verossimilhança do direito alegado, como também a existência de lesão de difícil reparação.III - Mostra-se inviável em sede de antecipação de tutela, na ação revisional cumulada com restituição de valores c/c pedido de antecipação de tutela, autorizar o depósito mensal em valor inferior ao contratado, para elidir a mora, tendo em vista que merece prevalecer o que foi pactuado.IV - A jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça orienta-se que a simples discussão de cláusulas contratuais não concede à parte-requerente o direito de não ter o seu nome lançado no cadastro de maus pagadores e/ou similares.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR (EC N. 30/2000). OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFILIAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES DE DIREITO COGENTE (JUS COGENS): LEGITIMIDADE AD CAUSAM, INEDITISMO DA DEMANDA E EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. PROVA DA CONDIÇÃO DE SERVIDORES DO GDF E DE SUBSTITUÍDOS. ADMISSIBILIDADE DE AFILIADOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (CDC, 103, III). 1. Carece o agravante de interesse recursal quando busca provimento judicial já alcançado, qual seja, o trânsito em julgado dos embargos do devedor para o prosseguimento da execução. 2. Não havendo correspondência entre as razões recursais e o ato judicial atacado, falta ao recurso o requisito da regularidade formal. Manifesta a inadmissibilidade do recurso, forçosa é a imposição da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.3. As questões processuais de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação) não se sujeitam à preclusão.4. A demonstração do ineditismo da demanda e da condição de beneficiário de cada um dos substituídos informados pelo SINDIRETA/DF constitui requisito indispensável à execução da sentença proferida no mandado de segurança coletivo.5. Nas ações coletivas intentadas por substituto processual - no caso, pelo sindicato - a sentença faz coisa julgada erga omnes (art. 81, III c/c art. 103, III, do CDC), alcançando aqueles por ele substituído, que são todos os integrantes da categoria que representa, e não apenas os afiliados listados na petição inicial da ação de conhecimento (AgRg no Ag 1153516/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, julgado em 05/04/2010, DJe 26/04/2010). A necessidade de comprovação da afiliação só se verifica nas fases posteriores ao reconhecimento do direito, como na execução, momento em que o substituído deve demonstrar o seu enquadramento ao dispositivo da sentença exequenda (RE 363860 AgR/RR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, julgado em 25/09/2007).6. Agravo regimental interposto pelo Distrito Federal não conhecido. Conhecido e parcialmente provido o interposto pelo SINDIRETA/DF. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DANOS MORAIS. QUANTUM.1. A previsão abstrata dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que asseguram a todos o direito social à saúde, assim como a proteção do direito à vida como direito fundamental, mostram-se suficientes para a concessão do tratamento radioterápico em virtude de a paciente ser portadora de enfermidade grave - carcinoma de mama. 2. O simples inadimplemento contratual não dá ensejo à indenização por danos morais, salvo quando dele resulta violação ou agravamento da interferência indevida na esfera da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem da vítima, como ocorre na espécie.3. Observados os princípios da proporcionalidade, exemplaridade e capacidade econômica do causador do evento danoso, deve ser mantido o valor arbitrado à titulo de danos morais.4. Recurso não provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO GAMA - DIVERGÊNCIA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO CRIME. FASE INVESTIGATIVA.Se o Juízo suscitado declinou da competência de acordo com determinadas evidências (suposta prática de receptação) e outro Juízo suscitou o conflito em face de outro contexto (suposta prática de furto), os autos do inquérito policial devem ser remetidos ao juízo de origem para que lá sejam concluídas as investigações, a fim de que o Ministério Público proceda conforme entender de direito.Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Gama/DF.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRETERIÇÃO DE PARTICIPAR DO CURSO DE ALTOS ESTUDOS DE PRAÇAS - CAEP PARA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DO CBMDF. CONTRA-INDICAÇÃO MÉDICA SEM FUNDAMENTAÇÃO. RELATÓRIOS MÉDICOS CONTRÁRIOS. SUFICIÊNCIA. ATIVIDADES DE SARGENTO E SUBTENENTE DENTRO DA MESMA ESCALA HIERÁRQUICA. POSSIBILIDADE DE ASCENÇÃO.1. Admite-se a via estreita do mandado de segurança quando da presença cristalina de direito líquido e certo, ou seja, a certeza e liquidez do direito devem vir demonstradas initio litis, sendo esta a hipótese do caso específico.2. A decisão administrativa de contra-indicação médica de determinado sargento à participação de curso para a graduação de subtenente que não apresenta a devida fundamentação não é suficiente para afastar direito líquido e certo constituído em relatório médico que aponta para sua capacidade de exercer qualquer atividade física e laboral.3. Nos termos da Lei 7.479/1986, as atividades dos sargentos e dos subtenentes encontram-se dentro do mesmo círculo de escala hierárquica, sendo patente que se por uma eventualidade um sargento portador do HIV pode continuar trabalhando no CBMDF, de igual sorte o poderá no cargo de subtenente.4. Mesmo que haja certa limitação a determinadas atividades do impetrante/apelado como sargento, a proibição de ascensão hierárquica ao cargo de subtenente não pode ser uma delas, uma vez que o subtenente exerce atividades congêneres ao sargento nos termos do Estatuto dos Bombeiros-Militares (Lei 7.479/1986, art. 38). 5. Apelação e Remessa Necessária improvidas.

CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ALUGUEL DE LOJAS CONTÍGUAS - DOIS CONTRATOS DE LOCAÇÃO PARA A MESMA LOCATÁRIA - REFORMA DAS LOJAS QUE AS TORNARAM UM ÚNICO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DE APENAS UM DOS CONTRATOS - ABANDONO DAS LOJAS CONFIGURADO - PLEITO DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL - ABUSO DO DIREITO POTESTATIVO DA LOCATÁRIA - APELO IMPROVIDO1. No caso dos autos, apesar de ter realizado reforma nas salas locadas, tornando-as apenas uma única unidade contígua, a locatária se tornou inadimplente apenas em relação a um dos imóveis, o que demonstra a falta de colaboração para o adimplemento de ambos os contratos, que, diga-se de passagem, eram idênticos e tinham em essência a mesma função, qual seja: a de propiciar a atividade comercial desenvolvida no local.2. Vislumbra-se que a imobiliária só retomou os imóveis após constatada sua desocupação por oficial de justiça, diga-se de passagem detentor de fé pública, e logo depois de providenciada a notificação da locatária, que não compareceu ao ato e não respondeu à convocação.3. De acordo com o art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem o direito potestativo de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.4. A boa-fé deve estar presente em todos os contratos firmados, porquanto visa tutelar as relações de confiança de forma a impedir a existência de comportamentos incoerentes, contrários aos fins almejados pelo contrato e que causem prejuízos à outra parte.5. Não há que se falar em pagamento de multa contratual pela proprietária das lojas, uma vez que a manobra utilizada pela locatária encontra óbice na boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que prima não só pela lealdade e probidade nas obrigações firmadas, mas também pela satisfação de interesses globais envolvidos, de forma a pautar a atuação dos indivíduos também no tocante aos deveres anexos, exteriores aos contratos.6. Segundo o art. 187 do Código Civil também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.7. Apelo improvido.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO SUPERADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.1. A inexistência de direito líquido e certo apta a gerar a extinção do feito sem julgamento de mérito assume nítido aspecto processual, vale dizer, está vinculada à impossibilidade de provar o alegado de plano e por prova documental. Suficientemente instruído o mandamus e bem delineada a questão fática, deve ser superada a preliminar.2. Candidata aprovada para o cargo de professor de educação básica, componente curricular atividades, na 682ª posição, não possui direito subjetivo à nomeação, porquanto o Edital do concurso previa apenas 123 vagas para preenchimento imediato.3. Não foi comprovada nos autos a irregular e efetiva contratação de professores temporários capaz de ensejar a nomeação da impetrante, pois nem todas as contratações temporárias caracterizam preterição dos candidatos aprovados em anterior concurso para provimento de cargos públicos, pois, essas contratações, se regulares, destinam-se a suprir situações marcadas pela transitoriedade e excepcionalidade e são perfeitamente legais.4. Segurança denegada.

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERRACAP - COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Tratando-se de taxas de ocupação, as quais se conceituam como receitas patrimoniais originárias devidas pela utilização especial de um bem público, afasta-se, de início, a prescrição constante do Código Civil, haja vista ser a relação de direito material originária do crédito em cobrança uma relação de Direito Público. Afasta-se também do tratamento da matéria a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional, por não se estar questionando o pagamento de crédito tributário em si.Na busca de uma solução adequada para a resolução do impasse, menciona-se o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, o qual assim preceitua: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do que se originarem.Não obstante o referido dispositivo legal se referir à prescrição para as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, este deve ser aplicado em homenagem ao princípio da igualdade, quando se tratar de empresa pública, vinculada ao DF, devendo-se impor à Administração Pública a mesma restrição para a cobrança de seus créditos, não podendo esta gozar de tratamento diferenciado em relação ao administrado, porquanto não se verifica, nesse entendimento, risco de prejuízo ao interesse público.Desse modo, o prazo prescricional a ser levado em consideração é o de 05 (cinco) anos. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça.Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso dos réus conhecido e provido parcialmente.

AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITOS AUTORAIS. LEI 9.610/98. TERMO DE VERIFICAÇÃO. ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO EVENTO. NECESSIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - A utilização de obras musicais em execução pública, sem a prévia e expressa autorização do autor ou titular, gera a obrigação de recolher o valor correspondente aos direitos autorais, nos termos da Lei 9.610/98.II - Os fiscais do ECAD não gozam de fé pública, razão pela qual não devem ser considerados, para fins de recolhimento dos direitos autorais, os termos de verificação sem a assinatura do representante legal do evento ou de duas testemunhas. Art. 368 do CPC.III - A redução de um quarto do valor devido por violação a direitos autorais, prevista no item 17 do Regulamento de Arrecadação do ECAD para entidades beneficentes, depende do preenchimento de alguns requisitos, os quais não foram observados pelo réu.IV - O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, é a data da realização de cada evento musical. Súmula 54 do e. STJ.V - Apelações parcialmente providas.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SÓCIOS - CONFIGURAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA - EXISTÊNCIA - DENÚNCIA EM PROCESSO LICITATÓRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA -SENTENÇA MANTIDA.1)- Não sendo os sócios possíveis titulares do direito pretendido, da qual deve se insurgir apenas a empresa, são eles parte ilegítima a figurar no pólo ativo de demanda de reparação de danos.2)- A pessoa jurídica pode ser autora de demanda de reparação de dano moral.3)- Recurso administrativo dirigido a órgão responsável por processo licitatório apenas configura exercício regular de direito dos demais licitantes.4)- Inexiste pretensão objetiva razoável que justifique a aplicação da obrigação de não fazer, quando o ato praticado configura-se como exercício regular do direito.5)- Não se demonstrando a presença de todos os pressupostos caracterizadores da necessidade de reparação: o ato ilícito, o nexo causal entre a conduta da ré e o dano e a culpa, não cabe o dever de indenizar.6)- Os honorários advocatícios e custas processuais quando arbitrados em consonância com o art. 20, §4°, do CPC devem ser mantidos.7)- Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. LOCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a execução, efetivada a citação e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes ao executado, a suspensão do fluxo processual consubstancia direito assegurado ao exequente, não estando sua concessão, nessas circunstâncias, sujeita à apreciação discricionária do Juiz da execução ou a limitação temporal (CPC, art. 791, III). 2. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito ou satisfação do direito material que faz seu objeto, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a invalidação do provimento que coloca termo ao processo por não ter restado materializado o abandono (CPC, art. 267, § 1º). 3. O princípio da razoável duração do processo que fora içado à condição de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional a obtenção do pronunciamento almejado dentro de prazo que se afigura razoável, não podendo ser desvirtuado da sua origem etiológica e transmudado em lastro para irradiar crise na relação processual e legitimar a extinção do processo sem a resolução da pretensão formulada ou, no caso de execução, satisfação do crédito perseguido, ainda que transite além de prazo razoavelmente assimilável, se persistente o interesse na obtenção da prestação judicial pretendida. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a execução, efetivada a citação e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes ao executado, conquanto esgotados os meios possíveis e legalmente admitidos para esse fim, a suspensão do fluxo processual consubstancia direito assegurado ao exequente, não estando sua concessão, nessas circunstâncias, sujeita à apreciação discricionária do Juiz da execução ou a limitação temporal (CPC, art. 791, III). 2. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito ou satisfação do direito material que faz seu objeto, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a invalidação do provimento que coloca termo ao processo por não ter restado materializado o abandono (CPC, art. 267, § 1º). 3. O princípio da razoável duração do processo que fora içado à condição de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional a obtenção do pronunciamento almejado dentro de prazo que se afigura razoável, não podendo ser desvirtuado da sua origem etiológica e transmudado em lastro para irradiar crise na relação processual e legitimar a extinção do processo sem a resolução da pretensão formulada ou, no caso de execução, satisfação do crédito perseguido, ainda que transite além de prazo razoavelmente assimilável, se persistente o interesse na obtenção da prestação judicial pretendida. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.