APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Vislumbra-se utilidade no mandado de segurança impetrado em razão do interesse da parte na anulação do ato de sua desclassificação. 2. O mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo comprovado de plano, no ato da impetração, sendo o caso de se denegar a segurança, sem resolução de mérito, quando não há prova pré-constituída. 3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo da impetrante.
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Vislumbra-se utilidade no mandado de segurança impetrado em razão do interesse da parte na anulação do ato de sua desclassificação. 2. O mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo comprovado de plano, no ato da impetração, sendo o caso de se denegar a segurança, sem resolução de mérito, quando não há prova pré-constituída. 3. Rejeit...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. BOMBEIRO MILITAR CONSIDERADO INAPTO PARA A FUNÇÃO. JUNTA MÉDICA SEM MÉDICO ESPECIALISTA. NOVA PERÍCIA MARCADA DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em invalidade da notificação para comparecimento à nova perícia quando provado que a parte tomou conhecimento, tendo, inclusive, juntado petição requerendo o cancelamento ou adiamento da perícia. 2. Marcada nova perícia médica por junta formada por médico psiquiatra, como pedido na inicial, o não comparecimento do autor demonstra a ausência do interesse processual. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. BOMBEIRO MILITAR CONSIDERADO INAPTO PARA A FUNÇÃO. JUNTA MÉDICA SEM MÉDICO ESPECIALISTA. NOVA PERÍCIA MARCADA DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em invalidade da notificação para comparecimento à nova perícia quando provado que a parte tomou conhecimento, tendo, inclusive, juntado petição requerendo o cancelamento ou adiamento da perícia. 2. Marcada nova perícia médica por junta formada por médico psiquiatra, como pedido na in...
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MENOR DE 18 ANOS - CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO 1. Aaprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce, devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática das leis garantindo-se, assim, a sua aplicação harmônica e em obediência aos fins sociais a que se destinam. 3. Acondenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da aplicação do princípio da sucumbência. 4. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na r. sentença se devidamente observados a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MENOR DE 18 ANOS - CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO 1. Aaprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce, devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática das leis garantind...
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. PRESUNÇÃO. IDENTIDADE DE OBJETO SOCIAL, ENDEREÇO E ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA SUCEDIDA. 1. A constituição sucessiva de empresas para prosseguir na exploração do mesmo negócio, no mesmo endereço, com o mesmo fundo de comércio e os mesmos quadros de administradores e de pessoal, é suficiente para configurar a sucessão empresarial de fato e, por conseguinte, definir a responsabilidade da empresa sucessora pelas obrigações da empresa sucedida, ante a manifesta confusão patrimonial e administrativa revelada pela prova dos autos. 2. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. PRESUNÇÃO. IDENTIDADE DE OBJETO SOCIAL, ENDEREÇO E ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA SUCEDIDA. 1. A constituição sucessiva de empresas para prosseguir na exploração do mesmo negócio, no mesmo endereço, com o mesmo fundo de comércio e os mesmos quadros de administradores e de pessoal, é suficiente para configurar a sucessão empresarial de fato e, por conseguinte, definir a responsabilidade da empresa sucessora pelas obrigações da empresa sucedida, ante a manifesta confusão pat...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DOAÇÃO DE BENS DA GENITORA AOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE SONEGAÇÃO. 1. Se a controvérsia dos autos gira em torno de fatos que podem ser provados por meios documentais, já trazidos aos autos pelas partes e suficientes para o convencimento do juiz, é desnecessária a produção de prova testemunhal. 2. Havendo indícios de que o autor, assim como a ré, recebeu um terreno comprado pela genitora e não o colacionou no inventário, não há que se falar em sonegação por qualquer das partes. 3. Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa e negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DOAÇÃO DE BENS DA GENITORA AOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE SONEGAÇÃO. 1. Se a controvérsia dos autos gira em torno de fatos que podem ser provados por meios documentais, já trazidos aos autos pelas partes e suficientes para o convencimento do juiz, é desnecessária a produção de prova testemunhal. 2. Havendo indícios de que o autor, assim como a ré, recebeu um terreno comprado pela genitora e não o colacionou no inventário, não há que se falar em sonegação por qualquer das partes. 3. Rejeitou-se a preliminar de...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA - CÓPIA DO TÍTULO. 1. Se ação teve origem no inadimplemento da obrigação assumida pelo emitente do cheque e não em fato a ser apurado no juízo criminal, não se aplica o artigo 200 do Código Civil. 2. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 3. É possível a utilização de fotocópia do título para ajuizamento de ação visando o recebimento do crédito quando seu original está anexado aos autos de inquérito policial, desde que esta circunstância seja devidamente provada pelo credor (REsp 712.334/RJ). 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA - CÓPIA DO TÍTULO. 1. Se ação teve origem no inadimplemento da obrigação assumida pelo emitente do cheque e não em fato a ser apurado no juízo criminal, não se aplica o artigo 200 do Código Civil. 2. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 3. É possível a utilização de fotocópia do título para ajuizamento de ação visando o recebimento do crédito quan...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA - CÓPIA DO TÍTULO. 1. Se ação teve origem no inadimplemento da obrigação assumida pelo emitente do cheque e não em fato a ser apurado no juízo criminal, não se aplica o artigo 200 do Código Civil. 2. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 3. É possível a utilização de fotocópia do título para ajuizamento de ação visando o recebimento do crédito quando seu original está anexado aos autos de inquérito policial, desde que esta circunstância seja devidamente provada pelo credor (REsp 712.334/RJ). 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA - CÓPIA DO TÍTULO. 1. Se ação teve origem no inadimplemento da obrigação assumida pelo emitente do cheque e não em fato a ser apurado no juízo criminal, não se aplica o artigo 200 do Código Civil. 2. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 3. É possível a utilização de fotocópia do título para ajuizamento de ação visando o recebimento do crédito quan...
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PENSÃO DE EX-MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO - CANCELAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS - ATO COMPLEXO - DECADÊNCIA. 1. O ato de concessão de pensão por morte, por ser ato complexo, depende de prévia manifestação da Corte de Contas para que, então, tenha início a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei 9.784/99. 2. Segundo interpretação das Leis n° 3.765/60 e 10.486/02, o benefício de pensão militar de ex-militar que foi expulso da corporação é devido aos herdeiros somente após sua morte, desde que contribuinte da pensão militar com mais de 10 anos de serviço, e observadas as condições estabelecidas no artigo 37 da Lei 10.486/02. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PENSÃO DE EX-MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO - CANCELAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS - ATO COMPLEXO - DECADÊNCIA. 1. O ato de concessão de pensão por morte, por ser ato complexo, depende de prévia manifestação da Corte de Contas para que, então, tenha início a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei 9.784/99. 2. Segundo interpretação das Leis n° 3.765/60 e 10.486/02, o benefício de pensão militar de ex-militar que foi expulso da corporação é devido aos herdeiros somente após sua morte, desde que contribuinte da...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA - CÓPIA DO TÍTULO. 1. Se ação teve origem no inadimplemento da obrigação assumida pelo emitente do cheque e não em fato a ser apurado no juízo criminal não se aplica o artigo 200 do Código Civil. 2. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 3. É possível a utilização de fotocópia do título para ajuizamento de ação visando o recebimento do crédito quando seu original está anexado aos autos de inquérito policial, desde que esta circunstância seja devidamente provada pelo credor (REsp 712.334/RJ). 4. Emitidos os cheques em 05/01/2008, 05/02/2008 e 05/03/2008, a ação monitória deveria ter sido proposta até 06/01/2013, 06/02/2013 e 06/03/2013, respectivamente, dentro do prazo prescricional quinquenal (Súmula 503/STJ). 5. Mantém-se a r. sentença de 1º grau que reconheceu a prescrição, tendo em vista a data do ajuizamento da ação em 21/02/14 e o término do prazo prescricional em 06/01/2013, 06/02/2013 e 06/03/2013. 6. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA - CÓPIA DO TÍTULO. 1. Se ação teve origem no inadimplemento da obrigação assumida pelo emitente do cheque e não em fato a ser apurado no juízo criminal não se aplica o artigo 200 do Código Civil. 2. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 3. É possível a utilização de fotocópia do título para ajuizamento de ação visando o recebimento do crédito quand...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FRAUDE. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. O litisconsórcio necessário depende de existência de lei que determine sua formação ou da existência de uma relação jurídica de direito material indivisível, que implica na sujeição de todos os participantes da relação ao eventual provimento jurisdicional e, por isso, determina a participação de todos no processo. 2. Se a parte requereu declaração de inexistência da relação jurídica objeto da inscrição no cadastro de proteção ao crédito, não prospera a alegação de que a petição inicial é inepta em razão do pedido de declaração de inexistência da relação ser pressuposto do pedido de levantamento da negativação e não ter sido formulado. 3. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de contrato, cabe à parte ré provar sua alegação de existência da relação contratual, por ser impossível ao autor produzir a prova negativa. 4. A instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor decorrentes do empréstimo não contratado por ele, independentemente de eventual fraude de terceiros (Súm. 479 do STJ). 5. O valor da indenização por danos morais tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela pessoa e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas. 6. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, afasta-se o pedido de redução, mantendo-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Rejeitaram-se as preliminares. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FRAUDE. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. O litisconsórcio necessário depende de existência de lei que determine sua formação ou da existência de uma relação jurídica de direito material indivisível, que implica na sujeição de todos os participantes da relação ao eventual provimento jurisdicional e, p...
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REAPRAÇÃO DE DANOS MORAIS - RESCISÃO CONTRATUAL - PROTESTO DE CHEQUES - SUSTAÇÃO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não se aplica o art. 940 do Código Civil quando a cobrança indevida não é feita na via judicial. 2. Considerando que não chegou a haver o protesto do cheque em razão do deferimento de liminar na ação cautelar de sustação de protesto, não há dano moral. 3. A correção monetária tem por objetivo a recomposição do valor da moeda, razão pela qual, em se tratando de devolução de parcelas pagas, ela deve incidir a partir do efetivo desembolso de cada uma delas. 4. Os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação não cumprida. 5. Deu-se provimento parcial ao apelo da autora para determinar a incidência da correção monetária a partir do efetivo desembolso e juros de mora a partir do descumprimento da obrigação.
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REAPRAÇÃO DE DANOS MORAIS - RESCISÃO CONTRATUAL - PROTESTO DE CHEQUES - SUSTAÇÃO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não se aplica o art. 940 do Código Civil quando a cobrança indevida não é feita na via judicial. 2. Considerando que não chegou a haver o protesto do cheque em razão do deferimento de liminar na ação cautelar de sustação de protesto, não há dano moral. 3. A correção monetária tem por objetivo a reco...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA. PROVA DISCURSIVA. ALEGADA ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROVIMENTO SENTENÇA CASSADA. 1. Embora seja pacífica a jurisprudência quanto à impossibilidade de Poder Judiciário rever critérios de correção de provas de concurso público, tal questão guarda relação com o mérito da demanda, não havendo fundamento bastante para o indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. 2. De acordo com a teoria da asserção, o interesse processual é considerado de acordo com as alegações formuladas na inicial, verificando-se a necessidade e a adequação da prestação judicial pleiteada. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA. PROVA DISCURSIVA. ALEGADA ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROVIMENTO SENTENÇA CASSADA. 1. Embora seja pacífica a jurisprudência quanto à impossibilidade de Poder Judiciário rever critérios de correção de provas de concurso público, tal questão guarda relação com o mérito da demanda, não havendo fundamento bastante para o indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. 2....
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE ÔNIBUS DE EXCURSÃO - OPERADORA DE TURISMO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SÓLIDÁRIA -EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR AGRAVAMENTO DE RISCO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA - DANO ESTÉTICO - NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Aexistência de relação jurídica entre a autora e a operadora de turismo legitima a que esta figure no pólo passivo da ação de indenização por danos decorrentes de acidente em ônibus de excursão. 2. Em se tratando de relação de consumo, todos os que participaram da cadeia negocial são solidariamente responsáveis pelo evento danoso. 3. A exclusão de cobertura securitária por agravamento de risco somente se aplica quando há prova de dolo ou culpa grave da segurada. 4. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. (Súmula 402 STJ) 5. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, majorou-se o valor de R$ 7.000,00 para R$ 10.000,00. 6. O dano estético abrange cicatrizes, deformidades, amputações, entre outras alterações corporais permanentes ou duradouras que agridem a visão e causam desagrado e sentimento de inferioridade, sem o que não há que se falar em indenização. 7. Em relação aos danos materiais, osjuros de mora devem incidir a partir da citação e a correção monetária, a partir da data do efetivo desembolso dos valores. 8. Quanto aos danos morais, os juros de mora devem incidir a partir da citação, por se tratar de relação contratual, e a correção monetária, a partir do arbitramento. 9. Considerando que a parte ficou vencida tanto em relação à responsabilização solidária da seguradora quanto ao pedido de indenização por dano estético, ocorreu sucumbência recíproca. 10. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva, negou-se provimento ao apelo das rés e deu-se provimento parcial ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE ÔNIBUS DE EXCURSÃO - OPERADORA DE TURISMO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SÓLIDÁRIA -EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR AGRAVAMENTO DE RISCO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA - DANO ESTÉTICO - NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Aexistência de relação jurídica entre a autora e a operadora de turismo legitima a que esta figure no...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - DESTITUIÇÃO DE PRESIDENTE DE COOPERATIVA - REGULARIDADE - DANOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. O agravo retido contra decisão proferida em audiência deve ser interposto oral e imediatamente, sob pena de preclusão (CPC 523 §3°). 2. Não há cerceamento de defesa, pois o processo tramitou regularmente, não havendo prejuízos em razão da ausência de intimação do novo advogado para a audiência de instrução e julgamento, já que o seu comparecimento supriu a falta, e a oportunidade para a apresentação do rol de testemunhas estava preclusa, diante da inércia do advogado anterior. 3. A regularidade da destituição do autor da presidência da Cooperativa ré foi reconhecida por sentença transitada em julgado, em outro processo, o que afasta a plausibilidade do pleito de danos morais sob o fundamento de expulsão sumária, injusta e ilegal. 4. Inviável a condenação da ré a restituir ao autor o capital que integralizou ao ingressar na Cooperativa, diante da existência de ação de prestação de contas em curso. 5. Não se conheceu do agravo retido. 6. Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa. 7. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - DESTITUIÇÃO DE PRESIDENTE DE COOPERATIVA - REGULARIDADE - DANOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. O agravo retido contra decisão proferida em audiência deve ser interposto oral e imediatamente, sob pena de preclusão (CPC 523 §3°). 2. Não há cerceamento de defesa, pois o processo tramitou regularmente, não havendo prejuízos em razão da ausência de intimação do novo advogado para a audiência de instrução e julgamento, já que o seu comparecimento supriu a falta, e a o...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSERTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REPARO DO CHASSI. DEVER DE REPARAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNCESSIDADE. REMARCAÇÃO DO CHASSI. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. PERDA TOTAL CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1. Não há necessidade de inversão do ônus da prova se os pontos controversos - a configuração da perda total e a obrigação da ré de pagar a integralidade do valor segurado - independem de prova pericial ou de outro meio probatório dificultoso à defesa do consumidor, sendo suficiente a análise do contrato e do direito aplicável ao caso. 2. Apesar de não ter havido a perda da funcionalidade principal do veículo, as avarias experimentadas no chassi se equiparam à perda total, pois geram a sua depreciação econômica. 3. Não se configura o dano moral a ocorrência de transtornos e aborrecimentos próprios da vida em sociedade, insuficientes para abalar a esfera psíquica do indivíduo. 4. Negou provimento ao apelo da ré. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSERTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REPARO DO CHASSI. DEVER DE REPARAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNCESSIDADE. REMARCAÇÃO DO CHASSI. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. PERDA TOTAL CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1. Não há necessidade de inversão do ônus da prova se os pontos controversos - a configuração da perda total e a obrigação da ré de pagar a integralidade do valor segurado - independem de prova pericial ou de outro meio probatório dificultoso à defesa do consumidor, sendo suficie...
APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO PELA AUTORA - CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - TAXAS DE CONDOMÍNIO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA RÉ - LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA ATÉ E EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - ONUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há inovação recursal se a matéria trazida no apelo já foi objeto de discussão na instância anterior. Se a demora na aquisição do financiamento se deu por culpa exclusiva da incorporadora, ela deve arcar com as taxas de condomínio do imóvel após a expedição do Habite-se até a efetiva entrega do imóvel. A entrega do imóvel após o prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, sendo-lhe devidos lucros cessantes. Não há óbice à cumulação da multa moratória e lucros cessantes, pois enquanto aquela visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obrigação ou a presta de modo diverso do estipulado, estes têm por objeto a compensação do credor pelo que ele deixou de ganhar, em razão da mora do devedor. A multa moratória deve incidir até a efetiva entrega do imóvel, mesmo após a expedição do Habite-se, se a demora para a obtenção do financiamento se deu por culpa exclusiva da ré. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. (CPC 21) Rejeitou-se a preliminar, negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se provimento ao apelo adesivo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO PELA AUTORA - CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - TAXAS DE CONDOMÍNIO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA RÉ - LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA ATÉ E EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - ONUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há inovação recursal se a matéria trazida no apelo já foi objeto de discussão na instância anterior....
APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SISTEMA TELEBRÁS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA OI S/A - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EMISSÃO DE AÇÕES DE ACORDO COM O VALOR PATRIMONIAL APURADO PELO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO -. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DA COTAÇÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - GRUPAMENTO DE AÇÕES - DADOS PARA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EM PODER DO DEVEDOR. A exigência de requerimento administrativo e a necessidade de comprovação de pagamento do custo do serviço são condições de procedibilidade da ação de exibição de documentos e não de ação em que tal exibição é postulada ou determinada incidentalmente, como é o caso, e se trata de mero elemento de prova. A Oi/Brasil Telecom S/A é parte legítima para figurar no pólo passivo de ações em que se discute contrato de participação financeira firmado com empresa extinta do sistema Telebrás. Em razão da regra de transição do art. 2.028 do CC, se, no início da sua vigência (11/1/03) ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional anterior (20 anos), aplica-se o novo prazo (10 anos), iniciando-se a contagem no dia 11.1.03. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de participação financeira firmados com empresa de telefonia, sendo possível a inversão do ônus da prova. A indenização deve ser baseada no valor patrimonial da ação, apurado nos termos do balancete do mês da respectiva integralização (Súmula 371 do STJ). O valor a ser utilizado para a conversão da obrigação de subscrição de ações em indenização deve ser o valor da sua cotação na bolsa de valores na data do trânsito em julgado. O grupamento de ações, mecanismo de ajuste utilizado no mercado de ações, deve ser considerado nos cálculos do valor a ser indenizado, sob pena de se permitir o enriquecimento sem causa dos autores, inclusive em detrimento de outros acionistas. Os documentos necessários para que sejam feitos os cálculos para a liquidação da sentença estão em poder do devedor, sendo sua obrigação a apresentação da memória de cálculo sob pena de serem reputados corretos eventuais cálculos trazidos pelo autor (CPC 475-B §§). Negou-se provimento ao agravo retido e deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SISTEMA TELEBRÁS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA OI S/A - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EMISSÃO DE AÇÕES DE ACORDO COM O VALOR PATRIMONIAL APURADO PELO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO -. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DA COTAÇÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - GRUPAMENTO DE AÇÕES - DADOS PARA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EM PODER DO DEVEDOR. A exigência de requerimento administrativo e a necessidade de comprovação de pagamento do custo do serviço são cond...
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EXECUÇÃO DE CHEQUES - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Uma vez deferida a gratuidade de justiça à parte, referido benefício se estende a todas as instâncias, até decisão final do processo, não havendo necessidade de renovação do pedido em grau recursal, para fins de dispensa de realização de preparo recursal. 2. Ausente a verossimilhança das alegações da embargante, no sentido de que seria vítima de agiotagem por parte do exeqüente, não há que se falar em inversão do ônus da prova. 3. Não havendo nos autos evidências de que a parte tenha interposto recurso com intuito meramente protelatório, indefere-se o pedido de sua condenação por litigância de má-fé. 4. Rejeitou-se a preliminar de deserção, negou-se provimento ao apelo e indeferiu-se o pedido de condenação por litigância de má-fé.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EXECUÇÃO DE CHEQUES - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Uma vez deferida a gratuidade de justiça à parte, referido benefício se estende a todas as instâncias, até decisão final do processo, não havendo necessidade de renovação do pedido em grau recursal, para fins de dispensa de realização de preparo recursal. 2. Ausente a verossimilhança das alegações da embargante, no sentido de que seria vítima de agiotag...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ESPÓLIO - TÍTULO EXECUTIVO DIVERSO DA PRETENSÃO INICIAL -AÇÃO DE CONHECIMENTO - NOVA CAUSA DE PEDIR - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE 1. Por decorrência da inafastabilidade do controle jurisdicional, versando a ação ajuizada sobre nova causa de pedir, deverá o juízo a quo manifestar-se sobre os pedidos aduzidos na inicial. 2. O interesse de agir se apresenta quando a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, quando o provimento jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 3. Deu-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ESPÓLIO - TÍTULO EXECUTIVO DIVERSO DA PRETENSÃO INICIAL -AÇÃO DE CONHECIMENTO - NOVA CAUSA DE PEDIR - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE 1. Por decorrência da inafastabilidade do controle jurisdicional, versando a ação ajuizada sobre nova causa de pedir, deverá o juízo a quo manifestar-se sobre os pedidos aduzidos na inicial. 2. O interesse de agir se apresenta quando a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, quando o provimento jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do pont...