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Jurisprudência

TJDF APC - 837274-20130111216316APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Vislumbra-se utilidade no mandado de segurança impetrado em razão do interesse da parte na anulação do ato de sua desclassificação. 2. O mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo comprovado de plano, no ato da impetração, sendo o caso de se denegar a segurança, sem resolução de mérito, quando não há prova pré-constituída. 3. Rejeit...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 837273-20120110994847APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. BOMBEIRO MILITAR CONSIDERADO INAPTO PARA A FUNÇÃO. JUNTA MÉDICA SEM MÉDICO ESPECIALISTA. NOVA PERÍCIA MARCADA DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em invalidade da notificação para comparecimento à nova perícia quando provado que a parte tomou conhecimento, tendo, inclusive, juntado petição requerendo o cancelamento ou adiamento da perícia. 2. Marcada nova perícia médica por junta formada por médico psiquiatra, como pedido na in...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 837272-20140110830379APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 837271-20130111061848APC
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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MENOR DE 18 ANOS - CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO 1. Aaprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce, devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática das leis garantind...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 837270-20090710214382APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. PRESUNÇÃO. IDENTIDADE DE OBJETO SOCIAL, ENDEREÇO E ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA SUCEDIDA. 1. A constituição sucessiva de empresas para prosseguir na exploração do mesmo negócio, no mesmo endereço, com o mesmo fundo de comércio e os mesmos quadros de administradores e de pessoal, é suficiente para configurar a sucessão empresarial de fato e, por conseguinte, definir a responsabilidade da empresa sucessora pelas obrigações da empresa sucedida, ante a manifesta confusão pat...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 837269-20080111053582APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DOAÇÃO DE BENS DA GENITORA AOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE SONEGAÇÃO. 1. Se a controvérsia dos autos gira em torno de fatos que podem ser provados por meios documentais, já trazidos aos autos pelas partes e suficientes para o convencimento do juiz, é desnecessária a produção de prova testemunhal. 2. Havendo indícios de que o autor, assim como a ré, recebeu um terreno comprado pela genitora e não o colacionou no inventário, não há que se falar em sonegação por qualquer das partes. 3. Rejeitou-se a preliminar de...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 837268-20140110126649APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA - CÓPIA DO TÍTULO. 1. Se ação teve origem no inadimplemento da obrigação assumida pelo emitente do cheque e não em fato a ser apurado no juízo criminal, não se aplica o artigo 200 do Código Civil. 2. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 3. É possível a utilização de fotocópia do título para ajuizamento de ação visando o recebimento do crédito quan...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 837266-20140110636532APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA - CÓPIA DO TÍTULO. 1. Se ação teve origem no inadimplemento da obrigação assumida pelo emitente do cheque e não em fato a ser apurado no juízo criminal, não se aplica o artigo 200 do Código Civil. 2. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 3. É possível a utilização de fotocópia do título para ajuizamento de ação visando o recebimento do crédito quan...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 837265-20130110873987APC
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PENSÃO DE EX-MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO - CANCELAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS - ATO COMPLEXO - DECADÊNCIA. 1. O ato de concessão de pensão por morte, por ser ato complexo, depende de prévia manifestação da Corte de Contas para que, então, tenha início a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei 9.784/99. 2. Segundo interpretação das Leis n° 3.765/60 e 10.486/02, o benefício de pensão militar de ex-militar que foi expulso da corporação é devido aos herdeiros somente após sua morte, desde que contribuinte da...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 837264-20140310050656APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA - CÓPIA DO TÍTULO. 1. Se ação teve origem no inadimplemento da obrigação assumida pelo emitente do cheque e não em fato a ser apurado no juízo criminal não se aplica o artigo 200 do Código Civil. 2. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 3. É possível a utilização de fotocópia do título para ajuizamento de ação visando o recebimento do crédito quand...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 837263-20120111588038APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FRAUDE. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. O litisconsórcio necessário depende de existência de lei que determine sua formação ou da existência de uma relação jurídica de direito material indivisível, que implica na sujeição de todos os participantes da relação ao eventual provimento jurisdicional e, p...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 837262-20120110770129APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REAPRAÇÃO DE DANOS MORAIS - RESCISÃO CONTRATUAL - PROTESTO DE CHEQUES - SUSTAÇÃO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não se aplica o art. 940 do Código Civil quando a cobrança indevida não é feita na via judicial. 2. Considerando que não chegou a haver o protesto do cheque em razão do deferimento de liminar na ação cautelar de sustação de protesto, não há dano moral. 3. A correção monetária tem por objetivo a reco...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 837261-20130111656244APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA. PROVA DISCURSIVA. ALEGADA ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROVIMENTO SENTENÇA CASSADA. 1. Embora seja pacífica a jurisprudência quanto à impossibilidade de Poder Judiciário rever critérios de correção de provas de concurso público, tal questão guarda relação com o mérito da demanda, não havendo fundamento bastante para o indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. 2....
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 837260-20120910283237APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE ÔNIBUS DE EXCURSÃO - OPERADORA DE TURISMO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SÓLIDÁRIA -EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR AGRAVAMENTO DE RISCO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA - DANO ESTÉTICO - NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Aexistência de relação jurídica entre a autora e a operadora de turismo legitima a que esta figure no...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 837259-20110710034926APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - DESTITUIÇÃO DE PRESIDENTE DE COOPERATIVA - REGULARIDADE - DANOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. O agravo retido contra decisão proferida em audiência deve ser interposto oral e imediatamente, sob pena de preclusão (CPC 523 §3°). 2. Não há cerceamento de defesa, pois o processo tramitou regularmente, não havendo prejuízos em razão da ausência de intimação do novo advogado para a audiência de instrução e julgamento, já que o seu comparecimento supriu a falta, e a o...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 837258-20130110855677APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSERTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REPARO DO CHASSI. DEVER DE REPARAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNCESSIDADE. REMARCAÇÃO DO CHASSI. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. PERDA TOTAL CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1. Não há necessidade de inversão do ônus da prova se os pontos controversos - a configuração da perda total e a obrigação da ré de pagar a integralidade do valor segurado - independem de prova pericial ou de outro meio probatório dificultoso à defesa do consumidor, sendo suficie...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 837257-20130110804990APC
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APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO PELA AUTORA - CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - TAXAS DE CONDOMÍNIO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA RÉ - LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA ATÉ E EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - ONUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há inovação recursal se a matéria trazida no apelo já foi objeto de discussão na instância anterior....
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 837256-20130110027582APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SISTEMA TELEBRÁS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA OI S/A - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EMISSÃO DE AÇÕES DE ACORDO COM O VALOR PATRIMONIAL APURADO PELO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO -. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DA COTAÇÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - GRUPAMENTO DE AÇÕES - DADOS PARA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EM PODER DO DEVEDOR. A exigência de requerimento administrativo e a necessidade de comprovação de pagamento do custo do serviço são cond...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 837255-20130710322825APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EXECUÇÃO DE CHEQUES - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Uma vez deferida a gratuidade de justiça à parte, referido benefício se estende a todas as instâncias, até decisão final do processo, não havendo necessidade de renovação do pedido em grau recursal, para fins de dispensa de realização de preparo recursal. 2. Ausente a verossimilhança das alegações da embargante, no sentido de que seria vítima de agiotag...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 837253-20140110659807APC
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ESPÓLIO - TÍTULO EXECUTIVO DIVERSO DA PRETENSÃO INICIAL -AÇÃO DE CONHECIMENTO - NOVA CAUSA DE PEDIR - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE 1. Por decorrência da inafastabilidade do controle jurisdicional, versando a ação ajuizada sobre nova causa de pedir, deverá o juízo a quo manifestar-se sobre os pedidos aduzidos na inicial. 2. O interesse de agir se apresenta quando a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, quando o provimento jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do pont...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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