AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DE SER INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente de pressuposto objetivo de admissibilidade em virtude de falta de documento essencial, com fundamento nos artigos 527, I e 557, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento a Agravo de Instrumento. 2. Não havendo elementos nos autos do agravo que permitam uma análise mais profícua e segura da compreensão da controvérsia, o não conhecimento do agravo é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DE SER INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente de pressuposto objetivo de admissibilidade em virtude de falta de documento essencial, com fundamento nos artigos 527, I e 557, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento a Agravo de Instrumento. 2. Não havendo elementos nos autos do agravo que permitam uma análise mais profícua e segura da compreensão da controvérsia, o não conhecimento do agravo é medida que se impõe....
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CPC 525, I. 1. Nos termos do art. 527 do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos em que o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O presente agravo não ultrapassa a barreira da cognoscibilidade, porque ausente peça obrigatória, consoante previsto no art. 525, I, do CPC, qual seja, cópia integral da decisão agravada. 3. Recurso não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CPC 525, I. 1. Nos termos do art. 527 do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos em que o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O presente agravo não ultrapassa a barreira da cognoscibilidade, porq...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DE SER INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo recursal é peremptório e sua inobservância tem como consectário lógico o não conhecimento do recurso. 2. Com efeito, a retirada dos autos do cartório pelo advogado equivale à intimação e, portanto, é o dies a quo para contagem do prazo recursal. 3. Se o recurso foi interposto de forma intempestiva, este se afigura manifestamente inadmissível, sendo lícito ao Relator negar-lhe seguimento com base no disposto no art. 557 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DE SER INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo recursal é peremptório e sua inobservância tem como consectário lógico o não conhecimento do recurso. 2. Com efeito, a retirada dos autos do cartório pelo advogado equivale à intimação e, portanto, é o dies a quo para contagem do prazo recursal. 3. Se o recurso foi interposto de forma intempestiva, este se afigura manifestamente inadmissível, sendo lícito ao Relator negar-lhe seguimento com base no disposto no art. 557 do CPC. 4. Recurso...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM ENSINO SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. OFENSA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão inexistente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 3. Não há que se falar em violação à reserva de plenário, uma vez que todos os temas pertinentes à lide foram examinados e decididos no v. Acórdão embargado, com precisos fundamentos, inexistindo qualquer discussão acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos dispositivos legais agora indicados. 4. O art. 97 da Constituição Federal não foi violado nem atraiu a aplicação da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. Para caracterização da contrariedade à referida norma é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM ENSINO SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. OFENSA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão inexistente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 3. Não há que se falar em violação à reserva de plenário, uma vez que todos os temas pertinentes à lide foram examinados e decididos no v. Acórdão embargado, com pr...
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. TRÁFICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42, LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. DECOTE. BIS IN IDEM. PRECEDENTES STF. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, LAD. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. O fato de crime de tráfico ter sido cometido na companhia de outros moradores de rua e durante a noite não constitui fundamento idôneo para avaliação desfavorável das circunstâncias do crime e, consequentemente, para exasperação da pena-base. O STF entendeu que caracteriza bis in idem a análise da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, para aumentar a pena-base, e também na terceira, para graduar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Inexistindo parâmetro para se fixar a fração mais adequada em caso de aplicabilidade da causa disposta no § 4º do art. 33 da LAD, deve-se reservar a análise do art. 42 da mesma lei para a terceira fase da dosimetria, a fim de resguardar o princípio da individualização da pena. Para fazer jus à redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da LAD, basta que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. A apreensão de várias pedras de crack, por seu elevado potencial lesivo, enseja a aplicação de fração de diminuição do mínimo legal de 1/6 (um sexto). Fixada pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito no crime de tráfico de drogas - art. 44 do CP. Embargos conhecidos e providos parcialmente.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. TRÁFICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42, LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. DECOTE. BIS IN IDEM. PRECEDENTES STF. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, LAD. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. O fato de crime de tráfico ter sido cometido na companhia de outros moradores de rua e durante a noite não constitui fundamento idôneo para avaliação desfavorável das circunstâncias do crime e, consequente...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBOS COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais, quando se considera as circunstâncias e o modus operandi na prática de roubo com concurso de pessoas e de corrupção de menores. Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBOS COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais, quando se considera as circunstâncias e o modus operandi na prática de roubo com...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE CONCRETA DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA. FUGA LOGO APÓS O FATO. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão da gravidade concreta dos fatos e da reiteração delitiva com o mesmo modus operandi e porte de arma branca no meio social. Necessária é a conservação da prisão preventiva para garantia da instrução criminal, quando se constata que uma das testemunhas já foi namorada do paciente e sofreu dele agressões físicas. Imperioso é resguardar a aplicação da lei penal, porquanto o paciente fugiu logo após os fatos, sendo a confissão matéria a ser considerada na instrução e em eventual dosimetria. Habeas corpusdenegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE CONCRETA DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA. FUGA LOGO APÓS O FATO. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão da gravidade concreta dos fatos e da reiteração delitiva com o mesmo modus operandi e porte de arma branca no meio social. Necessária é a conservação da prisão preventiva para garantia da instrução criminal, quan...
HABEAS CORPUS. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante e a conversão em preventiva para garantia da ordem pública pela suposta prática dos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa e concurso de pessoas e de receptação simples demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reiteração criminosa e o envolvimento com outras pessoas que também cometem delitos evidenciam a periculosidade real do paciente e demonstram a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua seria a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, diante da reiteração criminosa. Habeas corpusdenegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante e a conversão em preventiva para garantia da ordem pública pela suposta prática dos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa e concurso de pessoas e de receptação simples demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reiteração criminosa e o envolvimento com outras pessoas que também cometem delitos evidenciam a periculosidade real do p...
HABEAS CORPUS. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E CONCURSO DE PESSOAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante e a conversão em preventiva para garantia da ordem pública pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa e concurso de pessoas demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reiteração criminosa e o envolvimento com outras pessoas que também cometem delitos evidenciam a periculosidade real do paciente e demonstram a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua seria a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, diante da reiteração criminosa. Habeas corpusdenegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E CONCURSO DE PESSOAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante e a conversão em preventiva para garantia da ordem pública pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa e concurso de pessoas demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reiteração criminosa e o envolvimento com outras pessoas que também cometem delitos evidenciam a periculosidade real do paciente e demonstram a necessidade de...
HABEAS CORPUS. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E CONCURSO DE PESSOAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante e a conversão em preventiva para garantia da ordem pública pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa e concurso de pessoas demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reiteração criminosa e o envolvimento com outras pessoas que também cometem delitos evidenciam a periculosidade real do paciente e demonstram a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua seria a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, diante da reiteração criminosa. Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E CONCURSO DE PESSOAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante e a conversão em preventiva para garantia da ordem pública pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa e concurso de pessoas demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reiteração criminosa e o envolvimento com outras pessoas que também cometem delitos evidenciam a periculosidade real do paciente e demonstram a necessidade de...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO. VALIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO JÁ APRECIADA EM OUTRO WRIT. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. ADMISSÃO PARCIAL. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚM. 52 DO STJ. Não se admite reiteração de habeas corpus sem fundmento novo. A validade e necessidade da prisão preventiva do paciente já foi apreciada em outro writ. Não se vislumbra excesso de prazo da manutenção da prisão preventiva, nem o consequente constrangimento ilegal, quando se constata tratar-se de causa complexa com pluralidade de réus, mormente se a instrução criminal estiver encerrada (enunciado nº 52 da Súmula do STJ). Habeas corpus parcialmente admitido e, nesta, denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO. VALIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO JÁ APRECIADA EM OUTRO WRIT. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. ADMISSÃO PARCIAL. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚM. 52 DO STJ. Não se admite reiteração de habeas corpus sem fundmento novo. A validade e necessidade da prisão preventiva do paciente já foi apreciada em outro writ. Não se vislumbra excesso de prazo da manutenção da prisão preventiva, nem o consequente con...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TORTURA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DÚVIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONTRADIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. A existência de contradições nas declarações da ofendida, bem como entre os depoimentos desta e dos informantes e da testemunha que expuseram os fatos conforme suas palavras, aliado às provas documentais e testemunhais que a contrastam, geram dúvida fundada sobre a materialidade e a autoria. Havendo sérias dúvidas de que o réu praticou os crimes de estupro de vulnerável e de tortura, impõe-se manter a sentença que o absolveu com fundamento na insuficiência de provas, em prestígio ao princípio do in dubio pro reo. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TORTURA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DÚVIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONTRADIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. A existência de contradições nas declarações da ofendida, bem como entre os depoimentos desta e dos informantes e da testemunha que expuseram os fatos conforme sua...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E DO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, disposta no art. 71 do CP, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Impossível a unificação de penas quando não se observam todos os elementos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva, mormente as condições de tempo, lugar e o liame subjetivo. Recurso de agravo não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E DO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, disposta no art. 71 do CP, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Impossível a unificação de penas quando não se observam todos os elementos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva, mormente as con...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. JUNTADA DO TERMO DE QUESITAÇÃO INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. Os quesitos foram formulados de acordo com o art. 483 do CPP. As partes foram cientificadas e o Ministério Público pugnou pela correção do 3º quesito, com o que concordou a defesa, sendo atendido pela douta Magistrada. Em seguida, os quesitos foram lidos e explicados aos jurados. Este momento processual seria o adequado para a impugnação, que não ocorreu, levando à preclusão para o fazer em sede de apelação (art. 571, VIII, do CPP). A falta de juntada do termo especial dos quesitos (art. 488, CPP) constitui mera irregularidade. Precedentes. De acordo com o princípio do pas de nullité sans grief, para que seja proclamada qualquer nulidade é requisito indispensável a comprovação do efetivo prejuízo. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observa a condenação decidida pelos Conselho em veredicto soberano. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata a tese acusatória, que encontra fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. A culpabilidade como circunstância judicial deve ser entendida como reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. A análise de tal vetor deve aferir o nível de reprovação social da conduta e somente terá uma valoração negativa quando ocorrer uma particularidade no cometimento do crime, alguma extrapolação do tipo penal, como no caso dos autos. Essa restou configurada no caso do primeiro apelante, porquanto desferiu tiro na vítima à queima roupa e a menos de um metro de uma senhora que se encontrava em estado adiantado de gravidez. Correta a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando esta demonstra um maior grau de reprovação da conduta do réu, que dispara contra a vítima durante o dia no interior de estabelecimento comercial, onde havia movimentação de terceiros, os quais foram colocados em perigo. Merece exame desfavorável as consequências do crime, quando a vítima era pessoa que desempenhava importante papel social na comunidade. Na fixação da pena, a lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum deaumento ou de diminuição, tanto na primeira, como na segunda fase, devendo o Magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da individualização. Para redução ou aumento da pena em razão de circunstância legal, a jurisprudência entende razoável a fração de 1/6 (um sexto). Se o aumento estabelecido na sentença ficou aquém desta fração, deve ser mantido. Recurso do réu WHERLI MOURA DA SILVA conhecido e parcialmente provido. Apelos dos réus MICHAEL JACKSON DE OLIVEIRA BARROS, ADAILTON FERREIRA DE MATOS eFELIX NICOLAU DE LIMA NETO conhecidos e desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. JUNTADA DO TERMO DE QUESITAÇÃO INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. Os quesitos foram formulados de acordo com o art. 483 do CPP. As partes foram cientificadas e o Ministério Público pugnou pela correção do 3º quesito, com o que concordou a defesa, sendo atendi...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. INIMPUTABILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo cometido com o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, mormente a confissão da ré, corroborada pelas declarações da vítima e de testemunhas (art. 157, § 2º, I, II, do CP). Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos longe das vistas de testemunhas, o depoimento da vítima validamente faz prova da prática delitiva, quando associado a outros elementos probatórios, mormente a confissão da condenada e as declarações de policiais responsáveis pela prisão em flagrante, que tem presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Impossível o reconhecimento de participação de menor importância, quando constatada a atuação efetiva da ré na conduta delitiva. O consumo voluntário de substância entorpecente não exclui o dolo do agente - teoria da actio libera in causa corroborada pelo disposto no art. 28, inc. II, do CP. A imputabilidade penal somente é afastada quando completa, ou seja, proveniente de caso fortuito ou força maior, e capaz de tornar o agente inteiramente impossibilitado para entender o caráter ilícito da conduta ou para determinar-se de acordo com esse entendimento. A pena pecuniária deve ser fixada sob idênticos parâmetros utilizados para a fixação da pena corporal. Indefere-se o pedido para recorrer em liberdade, se a condenada permaneceu presa durante todo o processo e ainda persistem os motivos autorizadores da custódia cautelar, sobretudo o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. INIMPUTABILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo cometido com o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, mormente a confissão da ré, corroborada pelas declarações da vítima e de testemu...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. ARMA DE BRINQUEDO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. Para configuração da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do CP, é dispensável a apreensão e o exame pericial, quando o emprego de arma ficar comprovado por outros meios idôneos, mormente o depoimento firme da vítima, que tem especial relevo nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos às ocultas. Nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Se a defesa não demonstrou que a arma utilizada no crime não tinha potencialidade lesiva, era de brinquedo ou se tratava de simulacro, inviável afastar-se a causa de aumento respectiva. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. ARMA DE BRINQUEDO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. Para configuração da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do CP, é dispensável a apreensão e o exame pericial, quando o emprego de arma ficar comprovado por outros meios idôneos, mormente o depoimento firme da vítima, que tem especial relevo nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos às ocultas. Nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Se a defe...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DA AUTORIA. PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Comprovada a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria do homicídio descrito na inicial acusatória, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia. Se diante dos indícios de provas carreados nos autos a qualificadora do motivo torpe não se mostra desarrazoada, incabível sua exclusão, uma vez que a questão não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DA AUTORIA. PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Comprovada a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria d...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DE POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. DECOTE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD. MANUTENÇÃO. Suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, não é possível falar-se em absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo. O depoimento prestado por policiais tem presunção de legitimidade, na medida em que provém de agente público no exercício de suas atribuições, mormente quando está em consonância com o restante do conjunto probatório. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. A valoração negativa da culpabilidade deve ser decotada da sentença que avaliou essa circunstância com fundamento em premissa genérica. A avaliação da conduta social não pode se basear em inquéritos policiais ou ações em andamento, nos termos da Súmula nº 444 do STJ. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DE POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. DECOTE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD. MANUTENÇÃO. Suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, não é possível falar-se em absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo. O depoimento prestado por p...