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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020269075AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DE SER INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente de pressuposto objetivo de admissibilidade em virtude de falta de documento essencial, com fundamento nos artigos 527, I e 557, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento a Agravo de Instrumento. 2. Não havendo elementos nos autos do agravo que permitam uma análise mais profícua e segura da compreensão da controvérsia, o não conhecimento do agravo é medida que se impõe....
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020256958AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CPC 525, I. 1. Nos termos do art. 527 do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos em que o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O presente agravo não ultrapassa a barreira da cognoscibilidade, porq...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020255176AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DE SER INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo recursal é peremptório e sua inobservância tem como consectário lógico o não conhecimento do recurso. 2. Com efeito, a retirada dos autos do cartório pelo advogado equivale à intimação e, portanto, é o dies a quo para contagem do prazo recursal. 3. Se o recurso foi interposto de forma intempestiva, este se afigura manifestamente inadmissível, sendo lícito ao Relator negar-lhe seguimento com base no disposto no art. 557 do CPC. 4. Recurso...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111091362APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM ENSINO SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. OFENSA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão inexistente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 3. Não há que se falar em violação à reserva de plenário, uma vez que todos os temas pertinentes à lide foram examinados e decididos no v. Acórdão embargado, com pr...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF EIR - 837364-20130111284830EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. TRÁFICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42, LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. DECOTE. BIS IN IDEM. PRECEDENTES STF. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, LAD. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. O fato de crime de tráfico ter sido cometido na companhia de outros moradores de rua e durante a noite não constitui fundamento idôneo para avaliação desfavorável das circunstâncias do crime e, consequente...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF EIR - 837363-20130111590280EIR
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 837362-20140020296664HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBOS COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais, quando se considera as circunstâncias e o modus operandi na prática de roubo com...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 837360-20140020300655HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE CONCRETA DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA. FUGA LOGO APÓS O FATO. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão da gravidade concreta dos fatos e da reiteração delitiva com o mesmo modus operandi e porte de arma branca no meio social. Necessária é a conservação da prisão preventiva para garantia da instrução criminal, quan...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 837359-20140020293109HBC
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 837358-20140020297868HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante e a conversão em preventiva para garantia da ordem pública pela suposta prática dos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa e concurso de pessoas e de receptação simples demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reiteração criminosa e o envolvimento com outras pessoas que também cometem delitos evidenciam a periculosidade real do p...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 837357-20140020297884HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E CONCURSO DE PESSOAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante e a conversão em preventiva para garantia da ordem pública pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa e concurso de pessoas demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reiteração criminosa e o envolvimento com outras pessoas que também cometem delitos evidenciam a periculosidade real do paciente e demonstram a necessidade de...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 837356-20140020297876HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E CONCURSO DE PESSOAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante e a conversão em preventiva para garantia da ordem pública pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa e concurso de pessoas demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reiteração criminosa e o envolvimento com outras pessoas que também cometem delitos evidenciam a periculosidade real do paciente e demonstram a necessidade de...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 837355-20140020277247HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO. VALIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO JÁ APRECIADA EM OUTRO WRIT. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. ADMISSÃO PARCIAL. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚM. 52 DO STJ. Não se admite reiteração de habeas corpus sem fundmento novo. A validade e necessidade da prisão preventiva do paciente já foi apreciada em outro writ. Não se vislumbra excesso de prazo da manutenção da prisão preventiva, nem o consequente con...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 837354-20130410082514APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TORTURA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DÚVIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONTRADIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. A existência de contradições nas declarações da ofendida, bem como entre os depoimentos desta e dos informantes e da testemunha que expuseram os fatos conforme sua...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 837353-20140020268110RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E DO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, disposta no art. 71 do CP, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Impossível a unificação de penas quando não se observam todos os elementos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva, mormente as con...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 837352-20121210023052APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. JUNTADA DO TERMO DE QUESITAÇÃO INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. Os quesitos foram formulados de acordo com o art. 483 do CPP. As partes foram cientificadas e o Ministério Público pugnou pela correção do 3º quesito, com o que concordou a defesa, sendo atendi...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 837351-20140310068783APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. INIMPUTABILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo cometido com o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, mormente a confissão da ré, corroborada pelas declarações da vítima e de testemu...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 837350-20141310016925APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. ARMA DE BRINQUEDO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. Para configuração da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do CP, é dispensável a apreensão e o exame pericial, quando o emprego de arma ficar comprovado por outros meios idôneos, mormente o depoimento firme da vítima, que tem especial relevo nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos às ocultas. Nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Se a defe...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 837349-20100112062402RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DA AUTORIA. PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Comprovada a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria d...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 837347-20140110604686APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DE POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. DECOTE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD. MANUTENÇÃO. Suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, não é possível falar-se em absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo. O depoimento prestado por p...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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