APELAÇÃO - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEMORA EXCESSIVA PARA A ENTREGA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC 14). A não entrega do diploma de graduação após 3 anos da conclusão do curso e da solicitação administrativa gera o dever de indenizar os danos morais suportados pela graduada, que, além da angústia pelo demora, se viu impedida de conseguir o diploma da pós-graduação. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 10.000,00. Deu-provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEMORA EXCESSIVA PARA A ENTREGA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC 14). A não entrega do diploma de graduação após 3 anos da conclusão do curso e da solicitação administrativa gera o dever de indenizar os danos morais suportados pela graduada, que, além da angústia pelo demora, se viu impedida de conseguir o diploma da pós-graduação. Para o a...
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE E. TJDFT - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONCESSÃO - MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO - SERVIDOR DO GDF - EXONERAÇÃO - DESNECESSIDADE 1. De acordo com a atual jurisprudência dominante no E. TJDFT, não é lícita a exigência de pedido exoneração de cargo público ocupado pelo candidato para participar de curso de formação. 2. Aocupação de cargo efetivo e a participação no curso de formação de modo concomitante não caracterizam acumulação ilícita de cargos públicos. 3.Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE E. TJDFT - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONCESSÃO - MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO - SERVIDOR DO GDF - EXONERAÇÃO - DESNECESSIDADE 1. De acordo com a atual jurisprudência dominante no E. TJDFT, não é lícita a exigência de pedido exoneração de cargo público ocupado pelo candidato para participar de curso de formação. 2. Aocupação de cargo efetivo e a participação no curso de formação de modo concomitante não caracterizam acumulação ilícita de cargos públicos. 3.Negou-...
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TJDFT E E. STJ - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA 1. A comprovação da mora do devedor é pressuposto processual objetivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na ação de busca e apreensão do bem objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. 2. O mero envio da notificação extrajudicial, sem recebimento no endereço do devedor, não o constitui em mora. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TJDFT E E. STJ - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA 1. A comprovação da mora do devedor é pressuposto processual objetivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na ação de busca e apreensão do bem objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. 2. O mero envio da notificação extrajudicial...
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TJDFT - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO - INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. 1. Apartir da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, a cobrança por serviços bancários ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas pelo Banco Central do Brasil.(REsp 1.255.573/RS). 2. É abusiva a cobrança de tarifa de registro, pois não está expressamente prevista na Resolução 3.919/2010, vigente à época da contratação. 3. É cabível a restituição dos valores eventualmente pagos a maior, na forma simples, em face da não comprovação da existência de má-fé por parte da instituição financeira, admitida a compensação com eventual crédito a favor desta. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TJDFT - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO - INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. 1. Apartir da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, a cobrança por serviços bancários ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas pelo Banco Central do Brasil.(REsp 1.255.573/RS). 2. É abusiva a cobrança de tarifa de registro, pois não está expressamente prevista na Resolução 3.919/2010, vigente à época da contratação. 3. É cabível a restituição dos valores eventualmente pagos a ma...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - NÚMERO DE CLASSIFICADOS PARA APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. O edital que regulamentou o concurso traz previsão de que o número de candidatos convocados para apresentação de títulos e experiência profissional é de cinco vezes o número de vagas, incluídas as vagas para portadores de necessidades especiais. Correta a atuação da Administração Pública que convocou os candidatos para apresentação de títulos e experiência profissional nos termos da regra estabelecida no edital. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - NÚMERO DE CLASSIFICADOS PARA APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. O edital que regulamentou o concurso traz previsão de que o número de candidatos convocados para apresentação de títulos e experiência profissional é de cinco vezes o número de vagas, incluídas as vagas para portadores de necessidades especiais. Correta a atuação da Administração Pública que convocou os candidatos para apresentação de títulos e experiência profissional nos termos da regra...