main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 837230-20140020256146AGI
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 837229-20140020254518AGI
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 837228-20140020256999AGI
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 837226-20140020251823AGI
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 837225-20140020243217AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINSTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS - PATOLOGIA CLÍNICA - REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A Administração Pública possui o prazo de 5 (cinco) anos para rever os atos por ela praticados. Esse prazo visa preservar a estabilidade das relações. Precedente do STJ. 2. Mantém-se a acumulação de cargos, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre a concessão da aposentadoria em acumulação indevida de cargos à autor...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 837224-20140110190889APC
Ementa
CIVIL CIVIL E PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DORT/LER. ACIDENTE PESSOAL. INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIO DO SEGURADO. NÃO IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. Como destinatário da prova, ao Juiz cabe analisar a pertinência ou não da realização da prova pericial requerida ao seu prudente arbítrio, podendo rejeitar a produção da prova pericial quando existentes nos autos elementos suficientes para firmar sua convicção. O artigo 93, IX, da Constituição exige que o magistrado, ao prolatar sua decisão, o faça de for...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 837223-20120910137605APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 837222-20100111924552APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 837221-20140111427324APC
Ementa
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO. INÉRCIA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É dever das partes a atualização do endereço para envio de comunicações e intimações pelo juízo, reputando-se válidas as intimações efetivadas no endereço expresso na inicial, nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na hipótese de extinção prevista no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, é exigido, exclusivamente, que haja intimação prévia, por meio do advogado constituído nos autos, e ou...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 837220-20120310246095APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 837219-20140110074415APC
Ementa
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PESSOA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA PARA EFEITO PRETENDIDO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito gera danos morais in re ipsa. É obrigação do fornecedor de produtos e serviços tomar as medidas preventivas necessárias a fim de impedir a reiteração de fraudes, ôn...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 837218-20140111365250APC
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO POR MAIS DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Estando o processo suspenso há mais de cinco anos, sem manifestação da Fazenda Pública e sem a ocorrência de fato interruptivo, opera-se a prescrição intercorrente. De acordo com o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, ultrapassado o prazo de um ano de suspensão, o arquivamento dos autos ocorre de forma automática, s...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 837217-20120111156138APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 837216-20120111523189APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 837215-20140110450866APC
Ementa
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. 1 - A fixação dos honorários advocatícios, nas sentenças não condenatórias, deve levar em conta os critérios objetivos e subjetivos descritos no § 3º, a, b e c, do art. 20 do CPC, considerando o grau de complexidade da causa, o tempo de duração do processo e o domicílio dos advogados e das respectivas partes. Não havendo resistência da requerida diante da exibição do documento com a contestação, bem como não comprovado ter a parte Autora pleiteado o documento extrajudicialmente, tampouco a recusa...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 837213-20140710078412APC
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Caso a parte autora,instada a emendar a petição inicial, não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade de tal medida, configurada está o descumprimento da determinação judicial, fazendo incidir o disposto no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2 - Os princípios processuais que atendem aos fins de celeridade e economia visam à efic...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 837212-20110111349596APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. CAUSA MADURA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO MERITÓRIA. NÃO CABIMENTO. CÓPIA DE NOTA FISCAL PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS LIMITADOS POR LEI. 1. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de outras provas, quando as existentes já instruem os autos de forma a conduzir a solução da lide e a revelar a in...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 837211-20130111603658APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRAZO IN ALBIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) - É dever da parte autora e de todos que participam do processo cumprir com exatidão as ordens judiciais; portanto, o não atendimento à intimação para dar andamento no feito, enseja a extinção do feito. 2) - A extinção do processo por abandono, nos termos do art. 267, inc. III, § 1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal do credor para promover os atos que lhe competiam. Portanto, além da intimação do advogado, via Diá...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 837210-20140110983526APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 837209-20141010015925APC
Ementa
CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos contratos de arrendamento mercantil há uma simbiose de locação e compra e venda, onde não há estipulação de juros remuneratórios na remuneração devida ao arrendante. Logo, não há se falar em capitalização de juros. 2 - É sabido que a intangibilidade dos contratos não é regra absoluta e sua flexibilização somente ocorrerá nas hipóteses legais que expressamente teçam reservas ao rigor contratual. No caso dos autos, não se revela situação...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão