AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINSTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS - PATOLOGIA CLÍNICA - REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A Administração Pública possui o prazo de 5 (cinco) anos para rever os atos por ela praticados. Esse prazo visa preservar a estabilidade das relações. Precedente do STJ. 2. Mantém-se a acumulação de cargos, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre a concessão da aposentadoria em acumulação indevida de cargos à autora e a ordem de opção por um dos cargos. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para permitir a acumulação dos cargos até julgamento do processo principal.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINSTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS - PATOLOGIA CLÍNICA - REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A Administração Pública possui o prazo de 5 (cinco) anos para rever os atos por ela praticados. Esse prazo visa preservar a estabilidade das relações. Precedente do STJ. 2. Mantém-se a acumulação de cargos, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre a concessão da aposentadoria em acumulação indevida de cargos à autor...
CIVIL CIVIL E PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DORT/LER. ACIDENTE PESSOAL. INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIO DO SEGURADO. NÃO IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. Como destinatário da prova, ao Juiz cabe analisar a pertinência ou não da realização da prova pericial requerida ao seu prudente arbítrio, podendo rejeitar a produção da prova pericial quando existentes nos autos elementos suficientes para firmar sua convicção. O artigo 93, IX, da Constituição exige que o magistrado, ao prolatar sua decisão, o faça de forma fundamentada, ainda que sucintamente, sendo despicienda a manifestação pormenorizada acerca dos pontos levantados pelo insurgente. Comprovada a incapacitação total e permanente da segurada para a função que exercia decorrente de moléstia profissional (DORT/LER), evidenciada por meio documental e perícia médica realizada pela própria seguradora, sendo a moléstia equiparada a acidente de trabalho, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Federal nº 8.213/91, é devido o pagamento da indenização securitária.
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CIVIL CIVIL E PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DORT/LER. ACIDENTE PESSOAL. INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIO DO SEGURADO. NÃO IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. Como destinatário da prova, ao Juiz cabe analisar a pertinência ou não da realização da prova pericial requerida ao seu prudente arbítrio, podendo rejeitar a produção da prova pericial quando existentes nos autos elementos suficientes para firmar sua convicção. O artigo 93, IX, da Constituição exige que o magistrado, ao prolatar sua decisão, o faça de for...
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO. INÉRCIA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É dever das partes a atualização do endereço para envio de comunicações e intimações pelo juízo, reputando-se válidas as intimações efetivadas no endereço expresso na inicial, nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na hipótese de extinção prevista no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, é exigido, exclusivamente, que haja intimação prévia, por meio do advogado constituído nos autos, e outra pessoal, ao autor, determinando-lhe que dê andamento ao processo, nos prazos, respectivamente, de 30 dias e 48 horas, sob pena de extinção. Não tem utilidade o processo de execução sem bens passíveis de penhora, nem impulso processual apto a localizá-los.
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EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO. INÉRCIA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É dever das partes a atualização do endereço para envio de comunicações e intimações pelo juízo, reputando-se válidas as intimações efetivadas no endereço expresso na inicial, nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na hipótese de extinção prevista no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, é exigido, exclusivamente, que haja intimação prévia, por meio do advogado constituído nos autos, e ou...
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PESSOA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA PARA EFEITO PRETENDIDO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito gera danos morais in re ipsa. É obrigação do fornecedor de produtos e serviços tomar as medidas preventivas necessárias a fim de impedir a reiteração de fraudes, ônus decorrente do risco do negócio que empreende (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Estabelecida a falha na prestação do serviço, não há como ser reconhecida a responsabilidade exclusiva do fornecedor ou de terceiros pela fraude evidenciada. O valor indenizatório deve ser aferido com moderação e proporcionalidade ao dano causado, a fim de que não estimule reparações além do razoável e enriquecimento indevido. O fato de a vítima ser pessoa pública, exercente de mandato parlamentar, é irrelevante para efeito de majoração do valor indenizatório, tendo em vista a inexistência de norma constitucional ou infraconstitucional, que estabeleça o tratamento diferenciado, sendo inexistente ainda a comprovação fática de repercussão anormal derivada da conduta ilícita observada, capaz de revelar a existência de violação à honra objetiva do autor. Nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, começam a fluir a partir do evento danoso. Diante da inexistência de complexidade da ação indenizatória, cuja resolução não reclamou a produção de provas técnicas ou a realização de audiências, o quantum mínimo fixado em sentença em relação aos honorários advocatícios deve ser mantido.
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APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PESSOA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA PARA EFEITO PRETENDIDO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito gera danos morais in re ipsa. É obrigação do fornecedor de produtos e serviços tomar as medidas preventivas necessárias a fim de impedir a reiteração de fraudes, ôn...
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO POR MAIS DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Estando o processo suspenso há mais de cinco anos, sem manifestação da Fazenda Pública e sem a ocorrência de fato interruptivo, opera-se a prescrição intercorrente. De acordo com o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, ultrapassado o prazo de um ano de suspensão, o arquivamento dos autos ocorre de forma automática, sendo desnecessária a prolação de decisão específica e tampouco a intimação do Ente Público.
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EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO POR MAIS DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Estando o processo suspenso há mais de cinco anos, sem manifestação da Fazenda Pública e sem a ocorrência de fato interruptivo, opera-se a prescrição intercorrente. De acordo com o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, ultrapassado o prazo de um ano de suspensão, o arquivamento dos autos ocorre de forma automática, s...
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. 1 - A fixação dos honorários advocatícios, nas sentenças não condenatórias, deve levar em conta os critérios objetivos e subjetivos descritos no § 3º, a, b e c, do art. 20 do CPC, considerando o grau de complexidade da causa, o tempo de duração do processo e o domicílio dos advogados e das respectivas partes. Não havendo resistência da requerida diante da exibição do documento com a contestação, bem como não comprovado ter a parte Autora pleiteado o documento extrajudicialmente, tampouco a recusa da ré em apresentá-lo, revela-se apropriada a manutenção da verba honorária a patamares módicos. 2 - A verba honorária também poderá ser fixada sob perspectiva da responsabilidade da parte que, não obstante exitosa na lide, a ela tenha dado causa. 3 - Recurso conhecido e não provido.
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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. 1 - A fixação dos honorários advocatícios, nas sentenças não condenatórias, deve levar em conta os critérios objetivos e subjetivos descritos no § 3º, a, b e c, do art. 20 do CPC, considerando o grau de complexidade da causa, o tempo de duração do processo e o domicílio dos advogados e das respectivas partes. Não havendo resistência da requerida diante da exibição do documento com a contestação, bem como não comprovado ter a parte Autora pleiteado o documento extrajudicialmente, tampouco a recusa...
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Caso a parte autora,instada a emendar a petição inicial, não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade de tal medida, configurada está o descumprimento da determinação judicial, fazendo incidir o disposto no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2 - Os princípios processuais que atendem aos fins de celeridade e economia visam à eficácia do processo, não servindo assim a cobrir a desídia da parte que deixa de subministrar os meios necessários ao bom e regular andamento do processo. 3 - Diante do não atendimento da emenda à exordial, tem-se por inexistente um dos pressupostos processuais de existência da relação processual, impondo-se a solução prematura da pretensão autoral, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I c/c 295, inciso VI, ambos do CPC. 4 - Recurso conhecido e improvido.
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Caso a parte autora,instada a emendar a petição inicial, não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade de tal medida, configurada está o descumprimento da determinação judicial, fazendo incidir o disposto no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2 - Os princípios processuais que atendem aos fins de celeridade e economia visam à efic...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. CAUSA MADURA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO MERITÓRIA. NÃO CABIMENTO. CÓPIA DE NOTA FISCAL PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS LIMITADOS POR LEI. 1. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de outras provas, quando as existentes já instruem os autos de forma a conduzir a solução da lide e a revelar a inutilidade processual de produção de outras. 2. Não há se falar em carência de ação quando as alegações aduzidas se revestem de manifesto conteúdo meritório, a ser resolvido quando da definição judicante final. 3. Notas fiscais, em cópias autenticadas e acompanhadas das respectivas ordens de serviço, fichas de vistoria e guia de avaliação dos serviços e produtos, são documentos hábeis a lastrear a propositura da ação monitória. 4. Afixação dos honorários advocatícios, nas sentenças de natureza condenatória, deve levar em conta os critérios objetivos e subjetivos descritos no artigo 20, § 3º, do CPC. Apelação Cível e Agravo Retido improvidos. Preliminar rejeitada.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. CAUSA MADURA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO MERITÓRIA. NÃO CABIMENTO. CÓPIA DE NOTA FISCAL PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS LIMITADOS POR LEI. 1. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de outras provas, quando as existentes já instruem os autos de forma a conduzir a solução da lide e a revelar a in...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRAZO IN ALBIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) - É dever da parte autora e de todos que participam do processo cumprir com exatidão as ordens judiciais; portanto, o não atendimento à intimação para dar andamento no feito, enseja a extinção do feito. 2) - A extinção do processo por abandono, nos termos do art. 267, inc. III, § 1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal do credor para promover os atos que lhe competiam. Portanto, além da intimação do advogado, via Diário da Justiça, é necessária a da própria parte, pessoalmente. 3) - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRAZO IN ALBIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) - É dever da parte autora e de todos que participam do processo cumprir com exatidão as ordens judiciais; portanto, o não atendimento à intimação para dar andamento no feito, enseja a extinção do feito. 2) - A extinção do processo por abandono, nos termos do art. 267, inc. III, § 1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal do credor para promover os atos que lhe competiam. Portanto, além da intimação do advogado, via Diá...
CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos contratos de arrendamento mercantil há uma simbiose de locação e compra e venda, onde não há estipulação de juros remuneratórios na remuneração devida ao arrendante. Logo, não há se falar em capitalização de juros. 2 - É sabido que a intangibilidade dos contratos não é regra absoluta e sua flexibilização somente ocorrerá nas hipóteses legais que expressamente teçam reservas ao rigor contratual. No caso dos autos, não se revela situação que transpareça a existência de qualquer vício capaz de infirmá-lo ou alterá-lo. 3. Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos contratos de arrendamento mercantil há uma simbiose de locação e compra e venda, onde não há estipulação de juros remuneratórios na remuneração devida ao arrendante. Logo, não há se falar em capitalização de juros. 2 - É sabido que a intangibilidade dos contratos não é regra absoluta e sua flexibilização somente ocorrerá nas hipóteses legais que expressamente teçam reservas ao rigor contratual. No caso dos autos, não se revela situação...