APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. 1. Tendo o Apelante sido intimado, via Aviso de Recebimento-AR, a impulsionar o feito sob pena de extinção, não há que se falar em intimação não válida, ao argumento de que esta não ocorrera na pessoa de quem representa a empresa, pois restou comprovada a entrega do aviso de recebimento no endereço do Recorrente. 2. A extinção do processo por abandono da causa, na forma prevista no artigo 267, III e § 1 do CPC, é admissível quando, intimada a parte, pessoalmente, e o seu advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça, deixam transcorrer in albis o prazo concedido para impulsionar o feito. 3. A intimação pessoal exigida pelo artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, dirige-se apenas à própria parte, de forma que a intimação do advogado dar-se-á por meio de publicação oficial. 4. Recurso Conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. 1. Tendo o Apelante sido intimado, via Aviso de Recebimento-AR, a impulsionar o feito sob pena de extinção, não há que se falar em intimação não válida, ao argumento de que esta não ocorrera na pessoa de quem representa a empresa, pois restou comprovada a entrega do aviso de recebimento no endereço d...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. IOF. REGULARIDADE DA COBRANÇA. REGISTRO DO CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E SEGUROS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em exame, o contrato de financiamento firmado pelas partes prevê que as taxas de juros mensal e anual não são lineares (índice anual não corresponde ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano). Tais dados são suficientes para compreensão da parte consumidora quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. A forma composta de capitalização de juros foi expressamente pactuada. Inexistindo, pois, a comprovação de abusividade, é de se pressupor a pertinência da capitalização mensal de juros. 2. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3. A tarifa de cadastro cobrado na quantia de R$ R$ 509,00 (quinhentos e nove reais) revela-se excessiva e merece ser adequada à tarifa média de cadastro para pessoas físicas em bancos privados de acordo com a média declarada pelo relatório do Banco Central. Nesse sentido, considerando-se que o contrato foi firmado em Dezembro de 2010, reduzo a tarifa de cadastro para o valor médio praticado naquele período, no importe de R$ 308,60 (trezentos e oito reais e sessenta centavos). 4. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de valores referentes à tarifa registro do contrato, serviços de terceiros e seguros, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 5. No que diz respeito ao Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) mostra-se válido e na há que se falar em ilegalidade ou abusividade, tratando-se na realidade de atendimento aos interesses do financiado, conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça e desse Egrégio TJDFT. 6. Revisadas as cláusulas contratuais e constatado o pagamento de quantia excessiva, tem-se por autorizada a compensação de créditos ou a devolução do valor pago indevidamente, de forma simples, em homenagem ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito. 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. IOF. REGULARIDADE DA COBRANÇA. REGISTRO DO CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E SEGUROS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que É permi...
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROVA DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. PRESCINDIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria referente à garantia do direito a saúde ainda se mostra bastante controvertida, inexistindo orientação jurisprudencial consolidada no âmbito dos tribunais pátrios, pelo que necessário o exame de mérito da matéria pelo Colegiado, afastando-se a aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. É prescindível prova documental de que houve recusa do poder público em fornecer o atendimento médico, haja vista tratar-se de ato omissivo e que milita a presunção pelo o que ordinariamente ocorre no sistema público de saúde. 3. O interesse de agir está presente não somente na utilidade da ação, mas também na necessidade do processo como remédio apto a fornecer ao autor o tratamento médico que precisa para manter a sua saúde, independentemente do local onde este se realize. Ademais, é sabido que o deferimento de tutela antecipada não acarreta a perda do objeto ou a do interesse de agir, justamente por não garantir o tratamento, sendo indispensável o julgamento definitivo do mérito. 4. Conforme reiteradamente assentado na jurisprudência deste egrégio TJDFT, constitui dever inafastável do Estado zelar pela saúde de seus cidadãos, inclusive, em sendo o caso e dentro das hipóteses contempladas em lei, fornecendo-lhes, gratuitamente, todos os meios necessários a tratamentos de enfermidades que os acometem, caso não disponham de recursos financeiros para custeá-los. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROVA DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. PRESCINDIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria referente à garantia do direito a saúde ainda se mostra bastante controvertida, inexistindo orientação jurisprudencial consolidada no âmbito dos tribunais pátrios, pelo que necessário o exame de mérito da matéria pelo Colegiado, afastando-se a aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. É prescindível prova documental de que houve recusa do poder público em fornecer...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MÉDICA (GAM). IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça vem firmando entendimento no sentido de que a reestruturação da carreira médica, decorrente da Lei Distrital nº 3.323/04, não implica direito a reajuste da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), instituída pela Lei Distrital nº 1.867/98, porquanto não se trata de reajustes gerais e lineares concedidos aos servidores públicos do Distrito Federal. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MÉDICA (GAM). IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça vem firmando entendimento no sentido de que a reestruturação da carreira médica, decorrente da Lei Distrital nº 3.323/04, não implica direito a reajuste da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), instituída pela Lei Distrital nº 1.867/98, porquanto não se trata de reajustes gerais e lineares concedidos aos servidores públicos do Distrito Federal. 2....
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em exame, o contrato de financiamento firmado pelas partes prevê que as taxas de juros mensal e anual não são lineares (índice anual não corresponde ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano). Tais dados são suficientes para compreensão da parte consumidora quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. A forma composta de capitalização de juros foi expressamente pactuada. Inexistindo, pois, a comprovação de abusividade, é de se pressupor a pertinência da capitalização mensal de juros. 2. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3. A tarifa de cadastro cobrado na quantia de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) revela-se excessiva e merece ser adequada à tarifa média de cadastro para pessoas físicas em bancos privados de acordo com a média declarada pelo relatório do Banco Central. Nesse sentido, considerando-se que o contrato foi firmado em Outubro de 2011, reduzo a tarifa de cadastro para o valor médio praticado naquele período, ao importe de R$ 378,68 (trezentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), reformando, portanto, a sentença nesse ponto. 4. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de valores referentes à tarifa de avaliação do bem e registro do contrato, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 5. Revisadas as cláusulas contratuais e constatado o pagamento de quantia excessiva, tem-se por autorizada a compensação de créditos ou a devolução do valor pago indevidamente, de forma simples, em homenagem ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito. 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TRATAMENTO CIRÚRGICO. AUTORIZAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. O bem jurídico objeto do contrato firmado entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. 2. De acordo com a Lei n.º 9.656/98, artigo 35-C, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. 3. A cobertura obrigatória do plano de saúde, in casu, não decorre apenas da disposição específica da Lei nº 9.656/98, mas especialmente pela observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, porque, tal como ensina Ronald Dworking, violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. 4. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, em consonância com o artigo o art. 4º, inciso III e art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor e ainda em harmonia com o art. 170 da Constituição Federal, deve haver equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, extirpando do ordenamento contratual qualquer obrigação que seja abusiva ou desproporcional. 5. A recusa injustificada em autorizar a prestação do serviço médico indicado, em situação de nítida urgência, é fato que ultrapassa a barreira do simples aborrecimento, porque atinge a esfera íntima do paciente contratante. Demais disso, tal recusa também ultrapassa o simples inadimplemento contratual e que não está atrelada a mera ansiedade pelo deferimento do procedimento cirúrgico, haja vista que só foi possível a realização da intervenção cirúrgica após a concessão de tutela na via judicial, face ao caráter vinculante e coativo da decisão liminar. Nesse ínterim, a parte autora suportou dores não apenas de envergadura estritamente física, mas também abalo em sua condição psíquica de saúde e bem-estar. 6. O quantum indenizatório arbitrado na sentença é suficiente para a recomposição do dano em razão dos transtornos e abalos experimentados pela vítima, bem como para funcionar como fator de desestimulo ao causador do dano para que não mais incida em condutas assemelhadas. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TRATAMENTO CIRÚRGICO. AUTORIZAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. O bem jurídico objeto do contrato firmado entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. 2. De acordo com a Lei n.º 9.656/98, artigo 35-C, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os...
APELAÇÃO CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. INFRAÇÃO AO CDC. PROCEDIMENTO MÉDICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. RECUSA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. INJUSTIFICADA. DANO MORAL. PRESENTE. QUANTUM FIXADO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DESDE A CITAÇÃO. 1. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumeirista, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, já que este é a parte vulnerável da relação contratual. 2. É inidônea a recusa de realização de procedimento médico com fundamento de que ele não consta na lista de procedimentos básicos da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. A previsão de cobertura mínima não exclui o dever de garantir assistência indispensável em hipóteses de inequívoca necessidade. 3. Ao médico assistente, e não ao plano, compete indicar o tratamento adequado ao paciente. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral. 5. Manutenção do montante da indenização por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a recusa do Plano de Saúde para cobertura de procedimeno médico a associado, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação, bem como os parâmetros utilizados por esta Corte de Justiça. 6. Juros de mora são devidos desde a citação e a correção monetária desde o arbitramento, conforme precedentes do STJ. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. INFRAÇÃO AO CDC. PROCEDIMENTO MÉDICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. RECUSA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. INJUSTIFICADA. DANO MORAL. PRESENTE. QUANTUM FIXADO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DESDE A CITAÇÃO. 1. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumeirista, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - NÃO SE CONHECEM DAS CONTRARRAZÕES E DO RECURSO ADESIVO SE APRESENTADOS QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO QUINZENAL ESTABELECIDO PELO ART. 508 DO CPC - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADAS - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO DE RESCISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FUTURO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL SE A PARTE VEM ADIMPLINDO REGULARMENTE AS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL FINANCIADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA AVENÇA - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - CASO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/97 - HIPÓTESE EM QUE O INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR FIDUCIANTE LEVA O RETORNO DA PROPRIEDADE AO VENDEDOR FIDUCIÁRIO MEDIANTE A VENDA DO IMÓVEL E DESCONTO DO MONTANTE DA DÍVIDA, CONFORME REGRAMENTO DO ART. 27, § 4º, DA LEI Nº 9.514/97 - ENTENDIMENTO ESTE QUE EM NADA AFRONTA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRELIMINARES REJEITADAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - NÃO SE CONHECEM DAS CONTRARRAZÕES E DO RECURSO ADESIVO SE APRESENTADOS QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO QUINZENAL ESTABELECIDO PELO ART. 508 DO CPC - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADAS - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO DE RESCISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FUTURO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL SE A PARTE VEM ADIMPLINDO REGULARMENTE AS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL FINANCIADO - AUSÊNCIA DE ILEG...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. 1. Consoante disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Houve contradição, de fato, haja vista a impossibilidade de se revisar o contrato à míngua de encargo que não restou convencionado pelas partes, quero dizer, não cabe ao juízo determinar novo exame das cláusulas do contrato e fazer incidir a comissão de permanência se as partes não entabularam a sua previsão. 3. Embargos conhecidos e parcialmente providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. 1. Consoante disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Houve contradição, de fato, haja vista a impossibilidade de se revisar o contrato à míngua de encargo que não restou convencionado pelas partes, quero dizer, não cabe ao juízo determinar novo exame das cláusulas do contrato e fazer incidir a comissão de permanência se as partes não entabular...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIA DO TERRENO. ARTIGO 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 4.591/64. 1. Nos termos da teoria da asserção, adotada majoritariamente em sede jurisprudencial, não se exige que a pertinência com o direito material seja real, bastando a mera afirmação do autor. 2. Constando expressamente a ressalva estabelecida no artigo 39, parágrafo único, da Lei n. 4.591/64, o proprietário do terreno, pago exclusivamente com frações ideais do empreendimento, negócio este denominado permuta no local, não pode ser responsabilizado pelo atraso na entrega do imóvel. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. No mérito, modificou-se parcialmente o acórdão que julgou as apelações.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIA DO TERRENO. ARTIGO 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 4.591/64. 1. Nos termos da teoria da asserção, adotada majoritariamente em sede jurisprudencial, não se exige que a pertinência com o direito material seja real, bastando a mera afirmação do autor. 2. Constando expressamente a ressalva estabelecida no artigo 39, parágrafo único, da Lei n. 4.591/64, o proprietário do terreno, pago exclusivamente com frações ideais do empreendim...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ TRATADA NO ACÓRDÃO. MULTA DO ARTIGO 461 DO CPC. APURAÇÃO DOS VALORES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. EMBARGOS DO RÉU ACOLHIDOS. EMBARGOS DOS AUTORES ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. Acolho os embargos dos autores para incluir a multa do art. 461, do CPC. acolho os embargos do réu para que os valores sejam aferidos em fase de liquidação. 5. Embargos do Réu Acolhidos. 6. Embargos dos Autores Acolhidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ TRATADA NO ACÓRDÃO. MULTA DO ARTIGO 461 DO CPC. APURAÇÃO DOS VALORES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. EMBARGOS DO RÉU ACOLHIDOS. EMBARGOS DOS AUTORES ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão ou eliminar contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 4. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. 5. Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 6. Recurso conhecido, porém desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão ou eliminar contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se mani...
Ação civil pública. Termo de acordo de regime especial (tare). Ilegalidade. Remissão do crédito tributário. 1 - Com o chamado termo de acordo de regime especial - Tare - firmado pelo Distrito Federal, instituiu-se benefício fiscal e concedeu-se crédito presumido do ICMS, sem prévio convênio interestadual, exigido pela LC 24/75, além de criar novas alíquotas do ICMS, o que contraria o disposto no art. 155, § 2º, inciso V, a e b, da CF, segundo o qual compete ao Senado Federal, por resolução, estabelecer ou fixar as alíquotas do ICMS. 2 - A empresa beneficiada com o TARE não é obrigada a pagar a diferença entre o ICMS recolhido e o valor devido se há lei que lhe concede a remissão desses créditos, a qual presume-se, até declaração em contrário, constitucional. 3 - Remessa oficial não provida.
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Ação civil pública. Termo de acordo de regime especial (tare). Ilegalidade. Remissão do crédito tributário. 1 - Com o chamado termo de acordo de regime especial - Tare - firmado pelo Distrito Federal, instituiu-se benefício fiscal e concedeu-se crédito presumido do ICMS, sem prévio convênio interestadual, exigido pela LC 24/75, além de criar novas alíquotas do ICMS, o que contraria o disposto no art. 155, § 2º, inciso V, a e b, da CF, segundo o qual compete ao Senado Federal, por resolução, estabelecer ou fixar as alíquotas do ICMS. 2 - A empresa beneficiada com o TARE não é obrigada a pagar a...
Danos morais. Publicações ofensivas. Montante da indenização. Sucumbência mínima. 1 - O exercício do direito de informação, divulgação e manifestação de pensamento sobre tema de interesse público (art. 220, §§ 1o e 2o, da CF), que se limita objetivamente a fatos objeto de apuração criminal, sem fazer qualquer imputação desabonadora à imagem, honra e dignidade daqueles que se sentem ofendidos, não causa ofensa e nem gera direito à indenização. 2 - Publicações que não se limitam a noticiar fatos ocorridos e que, com críticas ofensivas, utiliza expressões injuriosas e difamatórias, com imputação desabonadora à imagem, honra e dignidade da pessoa, causam danos morais. 3 - Valor de indenização por danos morais que se mostra adequada não reclama alteração. 4 - Se o autor decai de parte mínima do pedido, as custas e honorários serão pagos pelos réus. 5 - Honorários fixados em montante razoável, condizente com o trabalho desenvolvido pelo advogado, não reclamam elevação (CPC, art. 20, § 4º). 6 - Apelações dos réus não providas. Apelação do autor provida em parte.
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Danos morais. Publicações ofensivas. Montante da indenização. Sucumbência mínima. 1 - O exercício do direito de informação, divulgação e manifestação de pensamento sobre tema de interesse público (art. 220, §§ 1o e 2o, da CF), que se limita objetivamente a fatos objeto de apuração criminal, sem fazer qualquer imputação desabonadora à imagem, honra e dignidade daqueles que se sentem ofendidos, não causa ofensa e nem gera direito à indenização. 2 - Publicações que não se limitam a noticiar fatos ocorridos e que, com críticas ofensivas, utiliza expressões injuriosas e difamatórias, com imputação...