CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVA VARA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO 11/2012. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DO JUIZO SUSCITANTE. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1) A Resolução n.º 11, de 02 de julho de 2012, do Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, criou as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e expressamente consignou no artigo 3º a impossibilidade de redistribuição de processos ajuizados antes da instalação da nova vara. 2) Ajuizada ação de reintegração de posse em data anterior à criação da vara específica, deve ser observada a vedação de redistribuição expressamente estabelecida da Resolução. 3) Nos termos do artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios - Lei 11.697/2008, é vedada a redistribuição de processos para as Varas criadas ou instaladas após a sua edição. 4) Conflito procedente, tendo-se como competente o juízo suscitado, da o 5ª Vara Cível de Brasília.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVA VARA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO 11/2012. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DO JUIZO SUSCITANTE. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1) A Resolução n.º 11, de 02 de julho de 2012, do Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, criou as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e expressamente consignou no artigo 3º a impossibilidade de redistribuição de processos ajuizados antes da instalação da nova vara. 2) Ajuizada ação de reint...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ. SENTENÇA CASSADA. 1) Deixando o acórdão de analisar questão acerca da liquidez do título executivo, devem ser acolhidos os embargos de declaração interpostos. 2) O contrato de abertura de crédito acompanhado de extrato e demonstrativo de cálculo que traz a evolução do débito com a contabilização dos juros e impostos dele decorrentes é título executivo extrajudicial, uma vez que estão presentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, apto, portanto, a dar suporte à ação de execução. 3) Embargos conhecidos e providos. Sentença cassada.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ. SENTENÇA CASSADA. 1) Deixando o acórdão de analisar questão acerca da liquidez do título executivo, devem ser acolhidos os embargos de declaração interpostos. 2) O contrato de abertura de crédito acompanhado de extrato e demonstrativo de cálculo que traz a evolução do débito com a contabilização dos juros e impostos dele decorrentes é título executivo extrajudicial, uma vez que estão presentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, apto, portanto, a dar suporte à ação de exe...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE JULGADO. EXISTÊNCIA. TRECHO NÃO SE REFERE AO CASO. RETIRADA.PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Constatado vício que afeta o entendimento do acórdão, devem ser os embargos providos para afastar a obscuridade. 2) Devem ser retiradosdo voto do Desembargador Revisor os trechos que se referem à existência de contrato administrativo firmado entre as partes, passando ter a seguinte redação: Na realidade, a agravante/autora se insurge contra a rescisão unilateral do contrato por parte da agravada/ré. Eventual reparação de danos decorrente dessa atitude subsume-se ao contido no inciso V do §3º do art. 206 do Código Civil, consoante reconhecido pelo Juiz de Primeira Instância., sem alteração do julgado. 3) O prequestionamento que se exige, que possibilita oferecimento dos recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 4) Embargos conhecidos e parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE JULGADO. EXISTÊNCIA. TRECHO NÃO SE REFERE AO CASO. RETIRADA.PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Constatado vício que afeta o entendimento do acórdão, devem ser os embargos providos para afastar a obscuridade. 2) Devem ser retiradosdo voto do Desembargador Revisor os trechos que se referem à existência de contrato administrativo firmado entre as partes, passando ter a seguinte redação: Na realidade, a agravante/autora se insurge contra a rescisão unilateral do contrato por parte da agravada/ré. Eventual reparação de...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ARRECADAÇÃO DE REGIME ESPECIAL - TARE. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para a declaração de nulidade do TARE, por ofensa à lei, medida inconfundível com declaração incidental de inconstitucionalidade que, de resto, não é incompatível, com a demanda proposta. 2. Persiste o interesse processual, mesmo com o advento do Convênio ICMS 86/2011 - CONFAZ - e da Lei Distrital 4.732/2011. 3. É nulo o TARE instituído pela Lei Distrital 1.254/96, com a redação da Lei 2.381/99, por incompatibilidade com as Leis Complementares 24/75 e 87/96. 4. Apesar da nulidade do TARE, a empresa não pode ser compelida a pagar a diferença do ICMS que, em razão do acordo, deixou de ser recolhido, haja vista a remissão do crédito tributário.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ARRECADAÇÃO DE REGIME ESPECIAL - TARE. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para a declaração de nulidade do TARE, por ofensa à lei, medida inconfundível com declaração incidental de inconstitucionalidade que, de resto, não é incompatível, com a demanda proposta. 2. Persiste o interesse processual, mesmo com o advento do Convênio ICMS 86/2011 - CONFAZ - e da Lei Distrital 4.732/2011. 3. É nulo o TARE instituído pela Lei Distrital 1.254/...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTARIA 48/05. PRÓ-DF. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE. CONVÊNIO ICMS 84/11-CONFAZ. 1. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para a declaração de nulidade de ato administrativo, por ofensa à lei, medida inconfundível com declaração incidental de inconstitucionalidade que, de resto, não é incompatível, com a demanda proposta. 2. O BRB detém legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, haja vista que é o responsável pela operacionalização do financiamento e pelo risco decorrente de eventual inadimplemento. 3. Persiste o interesse processual, mesmo com o advento do Convênio ICMS 86/2011 - CONFAZ - e da Lei Distrital 4.732/2011. 4. Aexclusão total ou parcial da correção monetária do valor financiado a título de ICMS importa concessão de benefício fiscal, reclamando prévia deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal, ausente na espécie. 5. Apesar da nulidade do ajuste, a empresa não pode ser compelida a pagar a diferença do ICMS que deixou de ser recolhido, haja vista a remissão do crédito tributário.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTARIA 48/05. PRÓ-DF. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE. CONVÊNIO ICMS 84/11-CONFAZ. 1. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para a declaração de nulidade de ato administrativo, por ofensa à lei, medida inconfundível com declaração incidental de inconstitucionalidade que, de resto, não é incompatível, com a demanda proposta. 2. O BRB detém legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, haja vista que é o responsável pela operacionalização do financiamento e pelo risco decorrente de eventua...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso a parte autora, instada a emendar a petição inicial, não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade de tal medida em tempo hábil, configurado está o descumprimento da determinação judicial, ensejando, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso a parte autora, instada a emendar a petição inicial, não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade de tal medida em tempo hábil, configurado está o descumprimento da determinação judicial, ensejando, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O prequestionamento que se exige, possibilitador do ofer...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PROVA DIABÓLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não comprovada a prévia disponibilização dos documentos por parte da instituição financeira, resta evidenciado o interesse de agir da autora apara o ajuizamento da ação cautelar de exibição. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando é manifesto o interesse-utilidade no uso de ação judicial e, em face da teoria da asserção, segundo a qual, no exame das condições da ação, devem ser as alegações da parte autora consideradas, em tese, verídicas. 3. Os documentos postulados pelo autor/apelado é consectário do dever de informação, decorrente de lei e da obrigação contratual, não podendo ser objeto de recusa, ainda que sob argumento que estes não restaram localizados, uma vez que é dever da instituição bancária mantê-los enquanto não verificada a prescrição de eventual ação sobre eles (STJ, AgRg no AREsp 245398 / SP). 4. A resistência em apresentar os documentos requeridos na inicial gera a sucumbência e o dever de arcar com os ônus desta, de maneira condizente com o trabalho desempenhado no curso do processo. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PROVA DIABÓLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não comprovada a prévia disponibilização dos documentos por parte da instituição financeira, resta evidenciado o interesse de agir da autora apara o ajuizamento da ação cautelar de exibição. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando é manifes...
AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. FEITO INSTRUÍDO COM CÁRTULA EMITIDA E NÃO DESCONTADA. DEVER DE PAGAMENTO CONFIGURADO. 1. O juiz, como destinatário da prova, não é obrigado a determinar a produção de quaisquer provas requeridas, incluindo a oral, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, não havendo, por tal motivo, que se cogitar em cerceamento de defesa e na consequente nulidade da sentença. 2. Nos termos do art. 333, § 3º, do CPC, a audiência preliminar não é obrigatória quando, pelas circunstâncias da causa, restar evidente a improbabilidade de transação entre as partes. 3. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, em se tratando de cobrança de dívida representada por instrumento particular, como é o caso do cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. 4. Não malfere os artigos 458 do Código de Processo Civil e o 93, inciso IX, da Constituição Federal a ausência de consideração acerca da devolução do cheque, um vez que é matéria estranha ao objeto pretendido pelo autor-apelado, isto é, a existência ou não do crédito. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. FEITO INSTRUÍDO COM CÁRTULA EMITIDA E NÃO DESCONTADA. DEVER DE PAGAMENTO CONFIGURADO. 1. O juiz, como destinatário da prova, não é obrigado a determinar a produção de quaisquer provas requeridas, incluindo a oral, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, não havendo, por tal motivo, que se cog...
RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DIREITO EM QUESTÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. RAZOABILIDADE. 1. A contagem do prazo quinquenal para propor ação objetivando a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída inicia-se na data da aposentadoria, porquanto a partir desse momento a licença-prêmio não pôde mais ser usufruída. 2. Tendo a demanda, para pagamento de abono pecuniário, sido ajuizada dentro do quinquênio, tal qual dispõe o artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, afasta-se a prejudicial de mérito de prescrição. 3. Acha-se consolidada a jurisprudência sobre o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída nem contada em dobro para a aposentação, pouco importando se a licença deixou de ser gozada por conveniência administrativa ou do servidor. 4. Em que pese o reconhecimento do direito da servidora ao abono de permanência na esfera administrativa, deixando a Administração Pública de proceder ao pagamento desse montante, detém aquela interesse para vindicar judicialmente a satisfação desse crédito. 5. Preenchidos os requisitos necessários ao percebimento do abono de permanência (Emenda Constitucional n. 41/2003) e reconhecida a existência do débito na esfera administrativa, detém a servidora pública o direito ao efetivo adimplemento dessa importância. 6. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, entendeu que o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em curso. 7. As condenações proferidas contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, deverão observar, para os critérios de fixação da correção monetária e dos juros de mora, as normas nela disciplinadas. Em contrapartida, nos períodos anteriores, referidos consectários seguirão os parâmetros definidos pela legislação vigente. 8. Vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios a serem fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 9. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos.
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RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DIREITO EM QUESTÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. RAZOABILIDADE. 1. A contagem do prazo quinquenal para propor ação objetivando a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída inicia-se na data da aposentadoria, porquanto a partir desse momento a licença-prêmio não pôde mais ser usufruída. 2...