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Jurisprudência

TJDF CCP - 836997-20140020231918CCP
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF CCP - 836996-20140020220906CCP
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF CCP - 836995-20140020164415CCP
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVA VARA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO 11/2012. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DO JUIZO SUSCITANTE. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1) A Resolução n.º 11, de 02 de julho de 2012, do Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, criou as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e expressamente consignou no artigo 3º a impossibilidade de redistribuição de processos ajuizados antes da instalação da nova vara. 2) Ajuizada ação de reint...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20140020167528ARC
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20090111008557RMO
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110013222APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110938502APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ. SENTENÇA CASSADA. 1) Deixando o acórdão de analisar questão acerca da liquidez do título executivo, devem ser acolhidos os embargos de declaração interpostos. 2) O contrato de abertura de crédito acompanhado de extrato e demonstrativo de cálculo que traz a evolução do débito com a contabilização dos juros e impostos dele decorrentes é título executivo extrajudicial, uma vez que estão presentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, apto, portanto, a dar suporte à ação de exe...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111917759APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110625503APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE JULGADO. EXISTÊNCIA. TRECHO NÃO SE REFERE AO CASO. RETIRADA.PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Constatado vício que afeta o entendimento do acórdão, devem ser os embargos providos para afastar a obscuridade. 2) Devem ser retiradosdo voto do Desembargador Revisor os trechos que se referem à existência de contrato administrativo firmado entre as partes, passando ter a seguinte redação: Na realidade, a agravante/autora se insurge contra a rescisão unilateral do contrato por parte da agravada/ré. Eventual reparação de...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 836987-20120111815945APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 836986-20050111027852APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ARRECADAÇÃO DE REGIME ESPECIAL - TARE. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para a declaração de nulidade do TARE, por ofensa à lei, medida inconfundível com declaração incidental de inconstitucionalidade que, de resto, não é incompatível, com a demanda proposta. 2. Persiste o interesse processual, mesmo com o advento do Convênio ICMS 86/2011 - CONFAZ - e da Lei Distrital 4.732/2011. 3. É nulo o TARE instituído pela Lei Distrital 1.254/...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO - 836985-20100112217160APO
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 836984-20110111351132APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111388943APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 836982-20050110579668APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTARIA 48/05. PRÓ-DF. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE. CONVÊNIO ICMS 84/11-CONFAZ. 1. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para a declaração de nulidade de ato administrativo, por ofensa à lei, medida inconfundível com declaração incidental de inconstitucionalidade que, de resto, não é incompatível, com a demanda proposta. 2. O BRB detém legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, haja vista que é o responsável pela operacionalização do financiamento e pelo risco decorrente de eventua...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 836980-20141210026426APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso a parte autora, instada a emendar a petição inicial, não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade de tal medida em tempo hábil, configurado está o descumprimento da determinação judicial, ensejando, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O prequestionamento que se exige, possibilitador do ofer...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 836979-20120111507405APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PROVA DIABÓLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não comprovada a prévia disponibilização dos documentos por parte da instituição financeira, resta evidenciado o interesse de agir da autora apara o ajuizamento da ação cautelar de exibição. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando é manifes...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 836978-20130310239662APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 836977-20110110565129APC
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. FEITO INSTRUÍDO COM CÁRTULA EMITIDA E NÃO DESCONTADA. DEVER DE PAGAMENTO CONFIGURADO. 1. O juiz, como destinatário da prova, não é obrigado a determinar a produção de quaisquer provas requeridas, incluindo a oral, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, não havendo, por tal motivo, que se cog...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APO - 836976-20130110412322APO
Ementa
RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DIREITO EM QUESTÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. RAZOABILIDADE. 1. A contagem do prazo quinquenal para propor ação objetivando a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída inicia-se na data da aposentadoria, porquanto a partir desse momento a licença-prêmio não pôde mais ser usufruída. 2...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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