CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO NA EMPRESA. CEB. COBRANÇA POR ESTIMATIVA IMPRÓPRIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À IMAGEM OU HONRA OBJETIVA DEMONSTRADA. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Se, no momento da cobrança indevida de faturas por estimativa e inscrição nos cadastros de maus pagadores, o consumidor não mais usufruía do serviço em virtude do incêndio que destruiu a empresa, fato incontroverso nos autos, resta configurada a falha na prestação de serviços apta a ensejar a caracterização da responsabilidade civil objetiva da Apelante, nos termos do artigo 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Acomprovação da inscrição indevida do nome da empresa autora nos cadastros de proteção ao crédito, por si só, gera o dever de indenizar (STJ, REsp 295130/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 04.04.2005), eis que restam demonstrados, consequentemente, os pressupostos específicos da indenização por danos extrapatrimoniais suportados pela pessoa jurídica, ou seja, a ofensa à imagem ou a honra objetiva e o nexo de causalidade, não procedendo a alegação de que a autora não demonstrou o dano. 3. Na fixação da indenização por danos morais, deve o Juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO NA EMPRESA. CEB. COBRANÇA POR ESTIMATIVA IMPRÓPRIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À IMAGEM OU HONRA OBJETIVA DEMONSTRADA. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Se, no momento da cobrança indevida de faturas por estimativa e inscrição nos cadastros de maus pagadores, o consumidor não mais usufruía do serviço em virtude do incêndio que destruiu a empresa, fato incontroverso nos autos, resta...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistindo título judicial apto à produção de efeitos, mostra-se inviável a execução provisória intentada, sob pena de ofensa ao Art. 475-O do Código de Processo Civil. 2. Aanulação da sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo apelado, com a restituição das partes ao estado anterior, não confere ao litisconsorte passivo legitimidade para buscar, em sede de execução provisória, provimento judicial em desfavor da autoridade impetrada. 3. Recurso de apelação não provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistindo título judicial apto à produção de efeitos, mostra-se inviável a execução provisória intentada, sob pena de ofensa ao Art. 475-O do Código de Processo Civil. 2. Aanulação da sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo apelado, com a restituição das partes ao estado anterior, não confere ao litisconsorte passivo legitimidade para buscar, em sede de execução provisória, provimento judicial em desfavor da autoridade impetrada....
CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SITUAÇÃO FÁTICA. GUARDA EXERCIDA PELO PAI DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL. ALTERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. INOCORRÊNCIA. PERMANÊNCIA COM O GENITOR. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. 1. Não havendo nos autos a comprovação da existência de circunstâncias excepcionais ou fatos desabonadores atribuídos ao pai que justificassem a alteração da guarda por ele exercida, de fato, há 2 (dois) anos, correta a sentença que julga procedente o pedido, concedendo ao pai a guarda definitiva das filhas, observando-se a primazia do interesse das crianças na hipótese. 2. Recurso não provido.
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CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SITUAÇÃO FÁTICA. GUARDA EXERCIDA PELO PAI DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL. ALTERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. INOCORRÊNCIA. PERMANÊNCIA COM O GENITOR. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. 1. Não havendo nos autos a comprovação da existência de circunstâncias excepcionais ou fatos desabonadores atribuídos ao pai que justificassem a alteração da guarda por ele exercida, de fato, há 2 (dois) anos, correta a sentença que julga procedente o pedido, concedendo ao pai a guarda definitiva das filhas, observando-se a primazia do interesse das...
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FURTO DE VEÍCULO HÁ MAIS DE 10 ANOS. TERMO DE RESTITUIÇÃO. VEÍCULO IRRECUPERÁVEL E FORA DE CIRCULAÇÃO. DETRAN. CANCELAMENTO DO REGISTRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IPVA. NÃO INCIDÊNCIA. LICENCIAMENTO E SEGURO DPVAT. INEXIGIBILIDADE. 1. Inexistente pedido expresso de apreciação do agravo retido, nas razões ou na resposta da apelação, dele não se conhece (§ 1º do art. 523 do CPC). 2. Em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, não havendo como localizar peças de veículo sinistrado há mais de 10 anos, mostra-se cabível a baixa definitiva junto ao DETRAN/DF. 3. Basta a ocorrência policial para que se determine a não-incidência do IPVA sobre veículo sinistrado, nos termos dos parágrafos 10 e 11 do artigo 1º da Lei Distrital nº. 7.431/85, bem como da taxa de licenciamento e seguro DPVAT, mormente quando o veículo não está mais em circulação. 4. Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FURTO DE VEÍCULO HÁ MAIS DE 10 ANOS. TERMO DE RESTITUIÇÃO. VEÍCULO IRRECUPERÁVEL E FORA DE CIRCULAÇÃO. DETRAN. CANCELAMENTO DO REGISTRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IPVA. NÃO INCIDÊNCIA. LICENCIAMENTO E SEGURO DPVAT. INEXIGIBILIDADE. 1. Inexistente pedido expresso de apreciação do agravo retido, nas razões ou na resposta da apelação, dele não se conhece (§ 1º do art. 523 do CPC). 2. Em observância aos Princípios da Razoa...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RETENÇÃO. ARRAS. SINAL INADIMPLIDO. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. 1. À luz do art. 420 do CC/02, quando estipulada cláusula de arrependimento, acompanhada de arras penitenciais, haverá a perda das arras ou do sinal em favor da parte que não deu causa a não conclusão do contrato ou ao seu posterior desfazimento. Não havendo o pagamento do sinal ou início de pagamento, não há o que ser retido pela parte prejudicada, cabendo no caso a incidência da cláusula penal estipulada contratualmente. 2. Mesmo em caso de rescisão por culpa do adquirente, a retenção de 10% (dez por cento) do valor total do contrato se mostra exorbitante, mormente tendo em vista que o promitente-vendedor recuperou o imóvel, podendo novamente vendê-lo, devendo, por analogia à cláusula penal, restar fixada a retenção total no patamar de 10% (dez por cento) do valor pago. No caso, não havendo valor pago, a solução dada pela magistrada a quo ao fixar a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel está de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito. 3. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RETENÇÃO. ARRAS. SINAL INADIMPLIDO. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. 1. À luz do art. 420 do CC/02, quando estipulada cláusula de arrependimento, acompanhada de arras penitenciais, haverá a perda das arras ou do sinal em favor da parte que não deu causa a não conclusão do contrato ou ao seu posterior desfazimento. Não havendo o pagamento do sinal ou início de pagamento, não há o que ser retido pela parte prejudicada, cabendo no caso a incidência da cláusula penal estipulada contratualmente. 2....
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO ENVIADO VIA FAX-SÍMILE. ORIGINAL QUE NÃO CHEGOU AO ÓRGÃO JUDICIÁRIO NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE. ART. 4º DA LEI Nº 9800/99. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. REGISTRO DO PROTOCOLO. RESOLUÇÃO N. 11/2003. SERVIÇO DE PROTOCOLO INTEGRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE RECURSOS. 1. É responsabilidade da parte a efetiva entrega do material transmitido no órgão judiciário quando da utilização do sistema de transmissão de dados via fac-símile, assumindo os riscos inerentes a tal procedimento, em atenção à disposição expressa do art. 4o da Lei nº 9.800/99. 2. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou como data para a aferição da tempestividade do recurso a constante no registro do protocolo, não se considerando a data em que houve a postagem via correios. 3. Não sendo possível o protocolo de recurso no Serviço de Protocolo Integrado, serviço específico desse Tribunal encarregado de posterior encaminhamento das petições aos órgãos competentes, conforme art. 3º, inc. II, da Portaria Conjunta Nº 11/2003, com maior razão não cabe aceitar petição recursal, entregue pelo correio que não foi protocolada no Juízo competente no prazo legal. 4. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO ENVIADO VIA FAX-SÍMILE. ORIGINAL QUE NÃO CHEGOU AO ÓRGÃO JUDICIÁRIO NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE. ART. 4º DA LEI Nº 9800/99. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. REGISTRO DO PROTOCOLO. RESOLUÇÃO N. 11/2003. SERVIÇO DE PROTOCOLO INTEGRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE RECURSOS. 1. É responsabilidade da parte a efetiva entrega do material transmitido no órgão judiciário quando da utilização do sistema de transmissão de dados via fac-símile, assumindo os riscos inerentes a tal procedimento, em atenção à disposição expressa do a...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PENHORA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO) DO FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. 1. Não há falar em ausência de fundamentação, que configure ofensa ao art. 93, IX, da CF, haja vista a possibilidade de se extrair da decisão, embora seja sucinta, as razões de convencimento do julgador. 2. Pode a penhora recair sobre percentual da renda da empresa, desde que o valor não comprometa o seu funcionamento. 3. Constatado o desinteresse da parte executada em promover o pagamento da obrigação de forma voluntária, além do tempo decorrido desde a decisão exequenda, justifica-se a determinação de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos repasses eventualmente pertencentes à empresa devedora. 4. Incidindo a penhora diretamente na fonte, não há falar em nomeação de administrador/depositário, conforme previsto no art. 678 do Código de Processo Civil. 5. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PENHORA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO) DO FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. 1. Não há falar em ausência de fundamentação, que configure ofensa ao art. 93, IX, da CF, haja vista a possibilidade de se extrair da decisão, embora seja sucinta, as razões de convencimento do julgador. 2. Pode a penhora recair sobre percentual da renda da empresa, desde que o valor não comprometa...
CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEN. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE HERDEIROS DESCENDENTES OU ASCENDENTES. COMPANHEIRA CONCORRE COM OS OUTROS PARENTES SUCESSÍVEIS, NA PROPORÇÃO DE UM TERÇO DA HERANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se a análise do pedido de declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 1.790 do Código Civil, por não ser o recurso de apelação o meio adequado, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não havendo herdeiros descendentes ou ascendentes, declara-se que à autora, companheira do falecido, caberá um terço da herança por ele deixada, nos termos do inciso III do artigo 1.790 do Código Civil. 3. Recurso parcialmente provido.
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CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEN. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE HERDEIROS DESCENDENTES OU ASCENDENTES. COMPANHEIRA CONCORRE COM OS OUTROS PARENTES SUCESSÍVEIS, NA PROPORÇÃO DE UM TERÇO DA HERANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se a análise do pedido de declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 1.790 do Código Civil, por não ser o recurso de apelação o meio adequado, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 253, INCISO II DO CPC. REPROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Conforme o disposto no Art. 253, inciso II, do Código de Processo Civil, quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, onovo processo deve ser encaminhado à mesma Vara para onde o anterior havia sido distribuído. 2. Com o fim de evitar a escolha do julgador pelas partes e, consequentemente, a ocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural, mostra-se indispensável o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública e da nulidade dos atos decisórios, em atenção ao disposto no Art. 113, §2º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 253, INCISO II DO CPC. REPROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Conforme o disposto no Art. 253, inciso II, do Código de Processo Civil, quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, onovo processo deve ser encaminhado à mesma Vara para onde o anterior havia sido distribuído. 2. Com o fim de evitar a escolha do...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. FRATURA EXPOSTA DE PERNA ESQUERDA E FRATURA DO TORNOZELO ESQUERDO.DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, II, DO CPC. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Restando demonstrado que o Réu, não agindo com a cautela necessária, invadiu a faixa de contramão e interceptou a motocicleta que vinha em sentido contrário, ensejando os danos ocasionados ao Autor, patente o dever de indenizar. 2. Não configurada culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente, haja vista que a ilicitude administrativa do Apelado, que trafegava sem a devida habilitação, por si só não contribuiu para a ocorrência do abalroamento, porquanto, conforme consta do laudo pericial, a marcha da motocicleta era uniforme, sem desvio de trajetória, até ser interceptada pelo veículo guiado pelo Apelante. 3. Cabe ao réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus a ele atribuído pela sistemática processual adotada em nosso ordenamento jurídico (Art. 333, II, do CPC), o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Na fixação da indenização por danos morais o juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. Manutenção do quantum. 5. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. FRATURA EXPOSTA DE PERNA ESQUERDA E FRATURA DO TORNOZELO ESQUERDO.DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, II, DO CPC. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Restando demonstrado que o Réu, não agindo com a cautela necessária, invadiu a faixa de contramão e interceptou a motocicleta que vinha em sentido contrário, ensejando os danos ocasionados ao Autor, patente o dever de indenizar. 2. Não configu...
EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO PENITENCIÁRIO. EDITAL Nº 01/2007. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. 1. A avaliação psicológica deve ter por objeto a higidez mental do candidato, de modo a detectar, mediante critérios objetivos, problemas psicológicos que possam comprometer o exercício das funções do cargo em disputa. 2. Inadmissível para tal fim a aferição de perfil profissiográfico marcado por acentuada subjetividade e, por isso mesmo, propenso, em tese, ao arbítrio e ao preconceito, com flagrante ofensa às diretrizes constitucionais que devem nortear a atividade administrativa.
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EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO PENITENCIÁRIO. EDITAL Nº 01/2007. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. 1. A avaliação psicológica deve ter por objeto a higidez mental do candidato, de modo a detectar, mediante critérios objetivos, problemas psicológicos que possam comprometer o exercício das funções do cargo em disputa. 2. Inadmissível para tal fim a aferição de perfil profissiográfico marcado por acentuada subjetividade e, por isso mesmo, propenso, em tese, ao arbítrio e ao preconceito, com flagrante ofensa às diretrizes constitucionais que devem nortear a atividade administrativa.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. CDC. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469 do e. STJ. II - A conduta desidiosa da ré em cancelar o plano de saúde sem antes averiguar a regularidade dos pagamentos efetuados pelo autor caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade de indenizar, a qual, na presente situação, é objetiva, art. 14, caput, do CDC. III - A negativa de autorização para o tratamento do autor, que é diabético e portador de doença renal crônica, extrapolou o mero aborrecimento decorrente do cancelamento indevido do contrato. Ao contrário, gerou ao segurado grande ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. sentença. V - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. VI - Apelação parcialmente provida.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. CDC. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469 do e. STJ. II - A conduta desidiosa da ré em cancelar o plano de saúde sem antes averiguar a regularidade dos pagamentos efetuados pelo autor caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade de indenizar, a qual, na presente situação, é objetiva, art. 14, caput, do CDC. III - A negativa...
APELAÇÕES. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Na relação jurídica regida pelo CDC há relativização dos princípios do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. II - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da alegada cobrança abusiva. III - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. IV - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. V - O contrato não prevê a cobrança de comissão de permanência, por isso deve incidir, no período de inadimplência, os juros remuneratórios à taxa contratada, acrescidos de juros de mora de 1% a.m. e multa contratual de 2%. VI - Não é abusiva a estipulação de garantia na cédula de crédito bancário, pois autorizada pelo art. 28, § 1º, inc. V, da Lei 10.931/04. Na alienação fiduciária, o devedor transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, tornando-se possuidor direito e depositário da coisa alienada. VII - A pactuação da cláusula resolutiva, com vencimento antecipado da dívida, nos contratos onerosos e sinalagmáticos não configura potestatividade. VIII - Verba honorária arbitrada nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b, c do §3º, todos do art. 20 do CPC. IX - Apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.
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APELAÇÕES. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Na relação jurídica regida pelo CDC há relativização dos princípios do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. II - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da alegada cobrança abusiva. III - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário...
INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGADO. PERÍCIA. NÃO PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CÁLCULO EM SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não há que se falar em devolução de valores recebidos a título de honorários contratuais se não há comprovação de seu pagamento. 2) A parte autora, nos precisos termos do artigo 333, I, do CPC, tem o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. 3) Tendo o advogado atuado na causa até sua efetiva destituição faz ele jus a parte dos honorários advocatícios contratados. 4) Tendo o advogado recebido da parte quantia para o pagamento de perícia determinada pelo juízo e não realizando o pagamento total ao juízo, deve haver a devolução. 5) Inexiste o dano moral quando o fato não causou dano a seu direito da personalidade, mas apenas desgastes e aborrecimentos oriundos do não cumprimento do contrato. 6) Havendo erro material na sentença, deve ela ser alterada para fazer constar o cálculo correto do valor devido. 7) Recurso conhecido e provido parcialmente.
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INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGADO. PERÍCIA. NÃO PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CÁLCULO EM SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não há que se falar em devolução de valores recebidos a título de honorários contratuais se não há comprovação de seu pagamento. 2) A parte autora, nos precisos termos do artigo 333, I, do CPC, tem o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. 3) Tendo o advogado...
AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. ORIGINAIS POSTERIORMENTE JUNTADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O pagamento do preparo no momento da interposição do recurso é considerado ato incompatível com o interesse em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça, que por este motivo não pode ser concedida. 2) Possível a juntada de cópias das cártulas que se pretende constituir título executivo, principalmente quando elas retratam fielmente o teor dos originais juntados posteriormente. 3) Demonstrando-se ter sido a dívida foi assumida por apenas um dos litisconsórcio, exonerando os demais do encargo, devem ser estes retirados da relação processual. 4) Rejeitados os embargos apresentados de uma das demandads, deve ela arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais impostos, não cabendo falar em sucumbência recíproca. 5) Recursos conhecidos e não providos.
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AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. ORIGINAIS POSTERIORMENTE JUNTADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O pagamento do preparo no momento da interposição do recurso é considerado ato incompatível com o interesse em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça, que por este motivo não pode ser concedida. 2) Possível a juntada de cópias das cártulas que se pretende constituir título executivo, principalmente quando elas retratam fielmente o teor dos originais juntados posteriormente. 3) Demonstrando-se...