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Jurisprudência

TJDF APC - 837018-20120111795262APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO NA EMPRESA. CEB. COBRANÇA POR ESTIMATIVA IMPRÓPRIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À IMAGEM OU HONRA OBJETIVA DEMONSTRADA. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Se, no momento da cobrança indevida de faturas por estimativa e inscrição nos cadastros de maus pagadores, o consumidor não mais usufruía do serviço em virtude do incêndio que destruiu a empresa, fato incontroverso nos autos, resta...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837017-20140110254887APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistindo título judicial apto à produção de efeitos, mostra-se inviável a execução provisória intentada, sob pena de ofensa ao Art. 475-O do Código de Processo Civil. 2. Aanulação da sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo apelado, com a restituição das partes ao estado anterior, não confere ao litisconsorte passivo legitimidade para buscar, em sede de execução provisória, provimento judicial em desfavor da autoridade impetrada....
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837016-20120310097336APC
Ementa
CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SITUAÇÃO FÁTICA. GUARDA EXERCIDA PELO PAI DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL. ALTERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. INOCORRÊNCIA. PERMANÊNCIA COM O GENITOR. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. 1. Não havendo nos autos a comprovação da existência de circunstâncias excepcionais ou fatos desabonadores atribuídos ao pai que justificassem a alteração da guarda por ele exercida, de fato, há 2 (dois) anos, correta a sentença que julga procedente o pedido, concedendo ao pai a guarda definitiva das filhas, observando-se a primazia do interesse das...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837015-20141210017805APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837014-20100110008812APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FURTO DE VEÍCULO HÁ MAIS DE 10 ANOS. TERMO DE RESTITUIÇÃO. VEÍCULO IRRECUPERÁVEL E FORA DE CIRCULAÇÃO. DETRAN. CANCELAMENTO DO REGISTRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IPVA. NÃO INCIDÊNCIA. LICENCIAMENTO E SEGURO DPVAT. INEXIGIBILIDADE. 1. Inexistente pedido expresso de apreciação do agravo retido, nas razões ou na resposta da apelação, dele não se conhece (§ 1º do art. 523 do CPC). 2. Em observância aos Princípios da Razoa...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837013-20120710066073APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RETENÇÃO. ARRAS. SINAL INADIMPLIDO. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. 1. À luz do art. 420 do CC/02, quando estipulada cláusula de arrependimento, acompanhada de arras penitenciais, haverá a perda das arras ou do sinal em favor da parte que não deu causa a não conclusão do contrato ou ao seu posterior desfazimento. Não havendo o pagamento do sinal ou início de pagamento, não há o que ser retido pela parte prejudicada, cabendo no caso a incidência da cláusula penal estipulada contratualmente. 2....
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837012-20130111081833APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 837011-20140020105822AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO ENVIADO VIA FAX-SÍMILE. ORIGINAL QUE NÃO CHEGOU AO ÓRGÃO JUDICIÁRIO NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE. ART. 4º DA LEI Nº 9800/99. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. REGISTRO DO PROTOCOLO. RESOLUÇÃO N. 11/2003. SERVIÇO DE PROTOCOLO INTEGRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE RECURSOS. 1. É responsabilidade da parte a efetiva entrega do material transmitido no órgão judiciário quando da utilização do sistema de transmissão de dados via fac-símile, assumindo os riscos inerentes a tal procedimento, em atenção à disposição expressa do a...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 837010-20140020068958AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PENHORA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO) DO FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. 1. Não há falar em ausência de fundamentação, que configure ofensa ao art. 93, IX, da CF, haja vista a possibilidade de se extrair da decisão, embora seja sucinta, as razões de convencimento do julgador. 2. Pode a penhora recair sobre percentual da renda da empresa, desde que o valor não comprometa...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 837009-20140020117628AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837008-20110910125947APC
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CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEN. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE HERDEIROS DESCENDENTES OU ASCENDENTES. COMPANHEIRA CONCORRE COM OS OUTROS PARENTES SUCESSÍVEIS, NA PROPORÇÃO DE UM TERÇO DA HERANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se a análise do pedido de declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 1.790 do Código Civil, por não ser o recurso de apelação o meio adequado, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 837006-20140020102357AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 253, INCISO II DO CPC. REPROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Conforme o disposto no Art. 253, inciso II, do Código de Processo Civil, quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, onovo processo deve ser encaminhado à mesma Vara para onde o anterior havia sido distribuído. 2. Com o fim de evitar a escolha do...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837005-20090111786167APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. FRATURA EXPOSTA DE PERNA ESQUERDA E FRATURA DO TORNOZELO ESQUERDO.DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, II, DO CPC. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Restando demonstrado que o Réu, não agindo com a cautela necessária, invadiu a faixa de contramão e interceptou a motocicleta que vinha em sentido contrário, ensejando os danos ocasionados ao Autor, patente o dever de indenizar. 2. Não configu...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF EIC - 837004-20080111519984EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO PENITENCIÁRIO. EDITAL Nº 01/2007. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. 1. A avaliação psicológica deve ter por objeto a higidez mental do candidato, de modo a detectar, mediante critérios objetivos, problemas psicológicos que possam comprometer o exercício das funções do cargo em disputa. 2. Inadmissível para tal fim a aferição de perfil profissiográfico marcado por acentuada subjetividade e, por isso mesmo, propenso, em tese, ao arbítrio e ao preconceito, com flagrante ofensa às diretrizes constitucionais que devem nortear a atividade administrativa.
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 837003-20140910044636APC
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. CDC. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469 do e. STJ. II - A conduta desidiosa da ré em cancelar o plano de saúde sem antes averiguar a regularidade dos pagamentos efetuados pelo autor caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade de indenizar, a qual, na presente situação, é objetiva, art. 14, caput, do CDC. III - A negativa...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 837002-20140410101864APC
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APELAÇÕES. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Na relação jurídica regida pelo CDC há relativização dos princípios do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. II - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da alegada cobrança abusiva. III - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111371843APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 837000-20100110124956APC
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INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGADO. PERÍCIA. NÃO PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CÁLCULO EM SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não há que se falar em devolução de valores recebidos a título de honorários contratuais se não há comprovação de seu pagamento. 2) A parte autora, nos precisos termos do artigo 333, I, do CPC, tem o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. 3) Tendo o advogado...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110102316APC
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 836998-20110110015057APC
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AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. ORIGINAIS POSTERIORMENTE JUNTADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O pagamento do preparo no momento da interposição do recurso é considerado ato incompatível com o interesse em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça, que por este motivo não pode ser concedida. 2) Possível a juntada de cópias das cártulas que se pretende constituir título executivo, principalmente quando elas retratam fielmente o teor dos originais juntados posteriormente. 3) Demonstrando-se...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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