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Jurisprudência

TJDF APC - 837118-20120111366650APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÕES CÍVEIS. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS TAC E TEC EM DATA ANTERIOR À 30/4/2008. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS TARIFAS FORAM COBRADAS DE DORMA ABUSIVA. SUCUMBÊNCIA TOTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados por instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297 do STJ. I...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 837117-20120810036030APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO APELO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIROS. 1. Embora o Conselho Especial deste TJDFT tenha declarado a inconstitucionalidade da MP 2.170-36/01, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste Tribunal. Ademais, a constitucionalidade de tal medida é presumida até o seu julgamento definitivo pelo STF, o qual ainda está pendente. 2. Segundo a cognição pacífica do STJ, se o cont...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 837116-20100112307230APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PRODUÇÃO DE PROVAS. POTENCIAL DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. POTENCIAL FALHA NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. URGÊNCIA NO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. AGRAVO PROVIDO. APELAÇÃO COM MÉRITO PREJUDICADO. 1. A produção de novas provas é imperiosa ante potencial falha no fornecimento de informações por parte do hospital, o que teria retardado o processo de transferência da paciente para es...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 837115-20120310323582APR
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CRIMINAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONSTATADO PELAS PROVAS NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. REPRIMENDA PECUNIÁRIA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. ARTIGO 49, DO CP. NÃO CABIMENTO. Quando as provas carreadas nos autos revelam a materialidade e a autoria do delito de receptação, a manutenção do decreto condenatório é medida que se impõe. Nas circunstâncias em que os fatos se deram, o réu atraiu para si o ônus probandi, o qual não se desincumbiu de provar, haja vista não ter logrado êxito em de...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 837114-20110111041159APC
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXTINÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. 1. Não se admite a inclusão do adquirente do veículo cujo nome não consta da certidão de dívida ativa executada no polo passivo da execução fiscal, nos termos da Súmula nº 392 do STJ. Precedentes. 2.Se o alienante deixou de comunicar a venda de veículo ao órgão público competente, responderá solidariamente pelo pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 837113-20140020085349AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DO INTERESSADO. ART. 4º, LEI 1.060/50. DEFERIMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. MANUTENÇÃO. 3. De acordo com o Artigo 4º da Lei 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pela parte é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça. 2. Nega-se provimento ao recurso interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios em patamar razoável, porquanto a redução pretendida da verba alimentar demanda aprofundamento na seara das provas, não admitido na estr...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837112-20090410041540APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. PAGAMENTO GRADATIVO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO APURADA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DADA ÀS LEIS QUE REGEM A MATÉRIA. PRECEDENTE DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, pagamento gradativo da indenização do seguro DPVAT proporcionalmente ao grau da lesão apurada, na hipótese de invalidez pa...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837110-20130110773248APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDAPÚBLICA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. 1. Segundo o Recurso Especial nº 1.205.946/SP, julgado segundo a sistemática dos recursos repetitivos em 19/10/2011, restou consignada a possibilidade de aplicação imediata da Lei nº. 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837109-20140510033344APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 837108-20120110664380APO
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TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 4.720/11. INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO EXIGIDO PARA ENVIO DO PROJETO DE LEI E IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE TRIBUTO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DO BEM. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme expressa determinação constitucional, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. (artigo 15...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837107-20130310212504APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO EM ALUGUÉIS. VALOR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1. ALei nº 9.514/97, não estabeleceu normas gerais de proteção e defesa dos consumidores, e, nesse contexto, não revogou nem modificou o Código de Defesa do Consumidor, sendo esse diploma, portanto, plenamente aplicável à hipótese dos autos, que tem de um lado uma fornecedora de pr...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837105-20130111405794APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ESTADO DE PENÚRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO DO BNDES. NATUREZA DISTINTA DO CARTÃO DE CRÉDITO COMUM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE. JUROS CONTRATUAIS. PRÉ-FIXAÇÃO MENSAL NO PORTAL DO CARTÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. 1. Apessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode obte...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837104-20130710222512APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837103-20120111783674APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PAGAMENTO A MENOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. PACTA SUNT SERVANDA. 1 - Elenca o inciso II do artigo 585 do CPC como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, sem impor quaisquer outras exigências para o seu aperfeiçoamento, mormente a presença das testemunhas ao ato do negócio. 2 - Nas relações entre particulares vigora, em regra, o princípio da autonomia privada (pacta sunt servanda), salvo quando demonstrado violação a preceitos derrogatórios de ordem pública. Des...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837102-20130111771738APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULA ESTATUTÁRIA. CIBRIUS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. ATO JURÍDICO PERFEITO. ÍNDICE QUE RECOMPONHA O VALOR REAL DA MOEDA. 1. Asubstituição unilateral da ORTN pela TR como fator de correção monetária dos benefícios previdenciários pagos pelo Réu implicou em alteração substancial da previsão estatutária que assegurava ao Autor a correção plena da inflação ao longo dos anos, o que acabou por violar o ato jurídico perfeito e o equilíbrio contr...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 837101-20130020289536AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. 1. Para a desconsideração da personalidade jurídica inversa são aplicados os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita. Não tendo sido comprovados os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, incabível a pleiteada medida. 2. Aausência de bens passíveis de constrição, bem como de patrimônio e numerário depositado em conta bancária, não é suficiente...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837100-20130111664352APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837099-20060110351476APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Aprescrição da pretensão executória da nota promissória ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o artigo 70 combinado com o artigo 77, ambos da Lei Uniforme de Genebra. 2. Apropositura da execução dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, nos prazos a que aludem os §§ 2º e 3º do artigo 219 do CPC...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837098-20000110968813APC
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A incidência da redação original do artigo 174 do CTN deve-se ao fato de que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Assim, a interrupção da prescrição ocorreria somente à vista da efetivação da citação pessoal do devedor, não do despacho do juiz que ordenou a citação. Precedentes do STJ. 2. Não se aplica à espécie o §2º, do artigo 8º, da Lei 6.830/80, tendo em vista que a ci...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837097-20130111672276APC
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CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. LINHA HABILITADA POR TERCEIRO. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM. 1. Responde objetivamente a empresa de telefonia que insere o nome de cidadão nos cadastros de proteção ao crédito, principalmente se comprovada a inexistência de relação jurídica entre as partes, uma vez que o negócio jurídico fora entabulado com terceiro mediante fraude. 2. Na fixação da indenização por danos morais, deve conside...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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