CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÕES CÍVEIS. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS TAC E TEC EM DATA ANTERIOR À 30/4/2008. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS TARIFAS FORAM COBRADAS DE DORMA ABUSIVA. SUCUMBÊNCIA TOTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados por instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297 do STJ. II - É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. III - A formalização do contrato de financiamento, em data anterior à 30/04/2008, legitima a cobrança das tarifas TAC e TEC visto que praticadas sob a égide da Resolução CMN n° 2.303/1966. IV - Inexistindo comprovação nos autos, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e de circunstâncias do caso concreto, de que as tarifas TAC e TEC foram cobradas de forma abusiva devese manter o contrato conforme pactuado. V - Diante da sucumbência total do Autor este deve ser condenado nas despesas e honorários advocatícios. VI - Recursos conhecidos. Recurso do Autor não provido. Recurso do Réu provido para permitir a cobrança das Tarifas TAC e TEC, posto que contratadas em data anterior à 30/4/2008,não havendo que se falar em restituição das quantias pagas.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÕES CÍVEIS. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS TAC E TEC EM DATA ANTERIOR À 30/4/2008. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS TARIFAS FORAM COBRADAS DE DORMA ABUSIVA. SUCUMBÊNCIA TOTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados por instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297 do STJ. I...
CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO APELO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIROS. 1. Embora o Conselho Especial deste TJDFT tenha declarado a inconstitucionalidade da MP 2.170-36/01, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste Tribunal. Ademais, a constitucionalidade de tal medida é presumida até o seu julgamento definitivo pelo STF, o qual ainda está pendente. 2. Segundo a cognição pacífica do STJ, se o contrato bancário prevê taxa de juros anual inferior ao duodécuplo da mensal, expressa está a capitalização mensal de juros, o que permite sua cobrança pela instituição financeira, desde que não seja abusiva. 3. De acordo com as Súmulas nº 30 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência pode ser licitamente cobrada pela instituição financeira, desde que não o seja feito de maneira cumulativa com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 4. Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 1.251.331/RS, a cobrança referente à Tarifa de Cadastro permanece válida, desde que cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa. 5. Não podem ser exigidas do consumidor tarifas em razão de serviço essencial e inerente à própria atividade do banco, porquanto a instituição financeira já é remunerada com o pagamento dos juros remuneratórios, embutidos nas prestações, constituindo outra cobrança, portanto, vantagem indevida e exagerada para o fornecedor, consoante o art. 51, IV, do CDC. 6. Apelação da autora conhecida e improvida. 7. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO APELO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIROS. 1. Embora o Conselho Especial deste TJDFT tenha declarado a inconstitucionalidade da MP 2.170-36/01, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste Tribunal. Ademais, a constitucionalidade de tal medida é presumida até o seu julgamento definitivo pelo STF, o qual ainda está pendente. 2. Segundo a cognição pacífica do STJ, se o cont...
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PRODUÇÃO DE PROVAS. POTENCIAL DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. POTENCIAL FALHA NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. URGÊNCIA NO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. AGRAVO PROVIDO. APELAÇÃO COM MÉRITO PREJUDICADO. 1. A produção de novas provas é imperiosa ante potencial falha no fornecimento de informações por parte do hospital, o que teria retardado o processo de transferência da paciente para estabelecimento da rede pública e talvez ensejado a responsabilidade daquele a partir de então. 2. A constatação da urgência no atendimento também merece ser mais bem estudada. 3. Recurso de agravo retido conhecido, total provimento. Cassação da sentença. Recurso de apelação conhecido, mérito prejudicado.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PRODUÇÃO DE PROVAS. POTENCIAL DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. POTENCIAL FALHA NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. URGÊNCIA NO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. AGRAVO PROVIDO. APELAÇÃO COM MÉRITO PREJUDICADO. 1. A produção de novas provas é imperiosa ante potencial falha no fornecimento de informações por parte do hospital, o que teria retardado o processo de transferência da paciente para es...
CRIMINAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONSTATADO PELAS PROVAS NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. REPRIMENDA PECUNIÁRIA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. ARTIGO 49, DO CP. NÃO CABIMENTO. Quando as provas carreadas nos autos revelam a materialidade e a autoria do delito de receptação, a manutenção do decreto condenatório é medida que se impõe. Nas circunstâncias em que os fatos se deram, o réu atraiu para si o ônus probandi, o qual não se desincumbiu de provar, haja vista não ter logrado êxito em demonstrar a origem lícita do bem, seja na delegacia, seja em juízo. Em sendo o conjunto probatório uníssono no sentido de que o apelante sabia da origem ilícita do bem, não merece prosperar o pleito de receptação culposa. Não há que falar em redução da pena de multa fixada, em virtude de já ter sido aplicada na quantidade mínima prevista no artigo 49, do Código Penal. Recurso improvido.
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CRIMINAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONSTATADO PELAS PROVAS NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. REPRIMENDA PECUNIÁRIA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. ARTIGO 49, DO CP. NÃO CABIMENTO. Quando as provas carreadas nos autos revelam a materialidade e a autoria do delito de receptação, a manutenção do decreto condenatório é medida que se impõe. Nas circunstâncias em que os fatos se deram, o réu atraiu para si o ônus probandi, o qual não se desincumbiu de provar, haja vista não ter logrado êxito em de...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXTINÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. 1. Não se admite a inclusão do adquirente do veículo cujo nome não consta da certidão de dívida ativa executada no polo passivo da execução fiscal, nos termos da Súmula nº 392 do STJ. Precedentes. 2.Se o alienante deixou de comunicar a venda de veículo ao órgão público competente, responderá solidariamente pelo pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos do artigo 1º, § 8º, inciso III, da Lei nº 7.431/1985. 3. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXTINÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. 1. Não se admite a inclusão do adquirente do veículo cujo nome não consta da certidão de dívida ativa executada no polo passivo da execução fiscal, nos termos da Súmula nº 392 do STJ. Precedentes. 2.Se o alienante deixou de comunicar a venda de veículo ao órgão público competente, responderá solidariamente pelo pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DO INTERESSADO. ART. 4º, LEI 1.060/50. DEFERIMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. MANUTENÇÃO. 3. De acordo com o Artigo 4º da Lei 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pela parte é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça. 2. Nega-se provimento ao recurso interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios em patamar razoável, porquanto a redução pretendida da verba alimentar demanda aprofundamento na seara das provas, não admitido na estreita via do agravo de instrumento. 3. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DO INTERESSADO. ART. 4º, LEI 1.060/50. DEFERIMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. MANUTENÇÃO. 3. De acordo com o Artigo 4º da Lei 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pela parte é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça. 2. Nega-se provimento ao recurso interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios em patamar razoável, porquanto a redução pretendida da verba alimentar demanda aprofundamento na seara das provas, não admitido na estr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. PAGAMENTO GRADATIVO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO APURADA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DADA ÀS LEIS QUE REGEM A MATÉRIA. PRECEDENTE DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, pagamento gradativo da indenização do seguro DPVAT proporcionalmente ao grau da lesão apurada, na hipótese de invalidez parcial, reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Ressalvado o entendimento anteriormente adotado por esta Relatoria, e considerando que o §5º do artigo 5º da Lei nº 6.194/1974 estabelece a obrigatoriedade de as lesões físicas ou psíquicas decorrentes do acidente de trânsito serem quantificadas para fins do seguro previsto na lei, conclui-se que em nenhum momento a norma de regência estabeleceu um valor fixo a ser pago indistintamente a todos os graus de incapacidade parcial permanente, porque a interpretação dada à partícula até do artigo 3º, alínea b, deve ser no sentido de fixar um teto máximo do valor da indenização a ser pago em caso de invalidez permanente, dentro do qual poderá haver variações gradativas, de acordo com o nível de incapacidade da vítima. 3. Não havendo pagamento do valor devido pela seguradora em sede administrativa, de acordo com os parâmetros previstos na Tabela para cálculo da indenização em caso de invalidez permanente disposta no art. 5º da CIRCULAR Nº 029 da SUSEP de 20 de dezembro de 1991, aplicável à hipótese anterior às alterações introduzidas na Lei nº 6.194/74 pela Lei11.945/09, procede, em parte, o pedido autoral para pagamento de indenização, nos limites da tabela de proporcionalidade. 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. PAGAMENTO GRADATIVO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO APURADA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DADA ÀS LEIS QUE REGEM A MATÉRIA. PRECEDENTE DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, pagamento gradativo da indenização do seguro DPVAT proporcionalmente ao grau da lesão apurada, na hipótese de invalidez pa...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDAPÚBLICA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. 1. Segundo o Recurso Especial nº 1.205.946/SP, julgado segundo a sistemática dos recursos repetitivos em 19/10/2011, restou consignada a possibilidade de aplicação imediata da Lei nº. 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, às ações ajuizadas antes de sua vigência. 2. Em março de 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto) declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. A Suprema Corte entendeu que a taxa básica de remuneração da poupança não tem capacidade para aferir a inflação acumulada do período e, portanto, não pode ser utilizada como parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 3. Em decisão monocrática, o Excelentíssimo Ministro Luiz Fux determinou que, enquanto não forem modulados os efeitos nas ADI's 4.357/DF e nº 4.425/DF pelo Supremo Tribunal Federal, continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo realizados. Ou seja, vale dizer que devem continuar sendo aplicados os índices de juros e de correção monetária fixados pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. Diante de tal contexto, a sentença que já contempla tal comando deve ser mantida. 5. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDAPÚBLICA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. 1. Segundo o Recurso Especial nº 1.205.946/SP, julgado segundo a sistemática dos recursos repetitivos em 19/10/2011, restou consignada a possibilidade de aplicação imediata da Lei nº. 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública...
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 4.720/11. INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO EXIGIDO PARA ENVIO DO PROJETO DE LEI E IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE TRIBUTO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DO BEM. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme expressa determinação constitucional, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. (artigo 152). Idêntica vedação se encontra no Art. 128, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e no artigo 11 do Código Tributário Nacional. 2 - A incidência tributária mediante alíquota diversa aplicável aos cosméticos e perfumes de procedência estrangeira, além de violar o comando do artigo 152 da Constituição Federal bem como o princípio da igualdade tributária, importaria a concessão aos municípios e ao Distrito Federal, em última instância, da competência para interferir na política de importação dos mesmos bens. 3 - Recurso de apelação e remessa oficial não providos.
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TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 4.720/11. INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO EXIGIDO PARA ENVIO DO PROJETO DE LEI E IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE TRIBUTO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DO BEM. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme expressa determinação constitucional, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. (artigo 15...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO EM ALUGUÉIS. VALOR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1. ALei nº 9.514/97, não estabeleceu normas gerais de proteção e defesa dos consumidores, e, nesse contexto, não revogou nem modificou o Código de Defesa do Consumidor, sendo esse diploma, portanto, plenamente aplicável à hipótese dos autos, que tem de um lado uma fornecedora de produtos e do outro, o adquirente desse produto (imóvel prometido à venda), caracterizado como consumidor, que o utiliza como destinatário final, nos moldes do disposto nos artigos 2º e 3º, ambos do CDC. 2. É dever da apelante, que tem como atividade principal a construção civil, quando do lançamento do empreendimento, dispor dos projetos de instalações elétricas e hidráulicas, além de promover a implementação desses serviços junto às concessionárias respectivas, antes do prazo de entrega do imóvel, já considerado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias). Nesse sentido, não se pode considerar o suposto atraso das concessionárias de serviço responsáveis pelo fornecimento de energia e água/esgoto como caso fortuito/força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa ré. 3. Uma vez caracterizada a impontualidade na entrega da unidade imobiliária e, consequentemente, o descumprimento injustificado do contrato pela ré, o que acarretou a indisponibilidade do bem pelos autores, que ficaram impedidos injustamente de usufruir do imóvel, são cabíveis os lucros cessantes, nada obstando que se utilize o critério do valor de mercado dos aluguéis. 4. Apelação não provida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO EM ALUGUÉIS. VALOR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1. ALei nº 9.514/97, não estabeleceu normas gerais de proteção e defesa dos consumidores, e, nesse contexto, não revogou nem modificou o Código de Defesa do Consumidor, sendo esse diploma, portanto, plenamente aplicável à hipótese dos autos, que tem de um lado uma fornecedora de pr...
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ESTADO DE PENÚRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO DO BNDES. NATUREZA DISTINTA DO CARTÃO DE CRÉDITO COMUM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE. JUROS CONTRATUAIS. PRÉ-FIXAÇÃO MENSAL NO PORTAL DO CARTÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. 1. Apessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode obter o benefício da justiça gratuita, desde que comprove sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não sendo suficiente a simples declaração de pobreza. 2. De acordo com o Artigo 4º da Lei 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pelo requerente, pessoa física, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Entretanto, não constando dos autos a declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, resta inobservado o requisito legal. 3. Conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o valor da comissão de permanência não poderá ser superior à soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato, conforme dispõe a Súmula 472, inverbis: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 4. O cartão de crédito do BNDES, cuja natureza não coincide com a do cartão de crédito típico, é utilizado com a finalidade de disponibilizar linha de crédito pré-aprovada para micro, pequenas e médias empresas (com faturamento bruto anual de até noventa milhões de reais), que estão adimplentes com o INSS, FGTS, RAIS e tributos federais, para a aquisição de produtos específicos, conforme o Catálogo de Produtos disponibilizado no portal cartaobndes.gov.br. 5. Não há violação ao direito de informação, no caso, uma vez que, diante das peculiaridades da natureza da operação contratada, os juros serão calculados mensalmente, ficando à disposição dos beneficiários a consulta acerca do valor de cada prestação do financiamento de compra parcelada, ressaltando que tal informação consta expressamente do Regulamento referente ao cartão de crédito BNDES que integra o termo de adesão contratado. 6. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária e prevista no contrato, somente podendo ser cobrada do consumidor no início da relação contratual. 7. Apelações não providas.
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ESTADO DE PENÚRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO DO BNDES. NATUREZA DISTINTA DO CARTÃO DE CRÉDITO COMUM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE. JUROS CONTRATUAIS. PRÉ-FIXAÇÃO MENSAL NO PORTAL DO CARTÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. 1. Apessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode obte...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PAGAMENTO A MENOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. PACTA SUNT SERVANDA. 1 - Elenca o inciso II do artigo 585 do CPC como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, sem impor quaisquer outras exigências para o seu aperfeiçoamento, mormente a presença das testemunhas ao ato do negócio. 2 - Nas relações entre particulares vigora, em regra, o princípio da autonomia privada (pacta sunt servanda), salvo quando demonstrado violação a preceitos derrogatórios de ordem pública. Desse modo, ante o princípio da força obrigatória dos contratos, estando este legalmente constituído, efetivado entre partes plenamente capazes, não há falar em nulidade no contrato, principalmente por cuidar-se de direito disponível. 3 - Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PAGAMENTO A MENOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. PACTA SUNT SERVANDA. 1 - Elenca o inciso II do artigo 585 do CPC como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, sem impor quaisquer outras exigências para o seu aperfeiçoamento, mormente a presença das testemunhas ao ato do negócio. 2 - Nas relações entre particulares vigora, em regra, o princípio da autonomia privada (pacta sunt servanda), salvo quando demonstrado violação a preceitos derrogatórios de ordem pública. Des...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULA ESTATUTÁRIA. CIBRIUS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. ATO JURÍDICO PERFEITO. ÍNDICE QUE RECOMPONHA O VALOR REAL DA MOEDA. 1. Asubstituição unilateral da ORTN pela TR como fator de correção monetária dos benefícios previdenciários pagos pelo Réu implicou em alteração substancial da previsão estatutária que assegurava ao Autor a correção plena da inflação ao longo dos anos, o que acabou por violar o ato jurídico perfeito e o equilíbrio contratual havido entre as partes. Assim, justifica-se a adoção do índice que melhor recomponha o valor real da moeda, o INPC, para garantir a retomada do equilíbrio originalmente existente. 2. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULA ESTATUTÁRIA. CIBRIUS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. ATO JURÍDICO PERFEITO. ÍNDICE QUE RECOMPONHA O VALOR REAL DA MOEDA. 1. Asubstituição unilateral da ORTN pela TR como fator de correção monetária dos benefícios previdenciários pagos pelo Réu implicou em alteração substancial da previsão estatutária que assegurava ao Autor a correção plena da inflação ao longo dos anos, o que acabou por violar o ato jurídico perfeito e o equilíbrio contr...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. 1. Para a desconsideração da personalidade jurídica inversa são aplicados os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita. Não tendo sido comprovados os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, incabível a pleiteada medida. 2. Aausência de bens passíveis de constrição, bem como de patrimônio e numerário depositado em conta bancária, não é suficiente, por si só, para permitir a adoção da retirada momentânea e episódica da autonomia patrimonial da empresa da qual é sócio o devedor. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. 1. Para a desconsideração da personalidade jurídica inversa são aplicados os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita. Não tendo sido comprovados os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, incabível a pleiteada medida. 2. Aausência de bens passíveis de constrição, bem como de patrimônio e numerário depositado em conta bancária, não é suficiente...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Aprescrição da pretensão executória da nota promissória ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o artigo 70 combinado com o artigo 77, ambos da Lei Uniforme de Genebra. 2. Apropositura da execução dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, nos prazos a que aludem os §§ 2º e 3º do artigo 219 do CPC. 3. É inaplicável a regra prevista na Súmula n.º 106 do STJ nos casos em que a demora na citação do executado não decorreu de motivos inerentes aos mecanismos da justiça. 4. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Aprescrição da pretensão executória da nota promissória ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o artigo 70 combinado com o artigo 77, ambos da Lei Uniforme de Genebra. 2. Apropositura da execução dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, nos prazos a que aludem os §§ 2º e 3º do artigo 219 do CPC...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A incidência da redação original do artigo 174 do CTN deve-se ao fato de que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Assim, a interrupção da prescrição ocorreria somente à vista da efetivação da citação pessoal do devedor, não do despacho do juiz que ordenou a citação. Precedentes do STJ. 2. Não se aplica à espécie o §2º, do artigo 8º, da Lei 6.830/80, tendo em vista que a citada Lei de Execuções Fiscais possui status de Lei Ordinária, ao passo que o Código Tributário Nacional deve incidir no presente caso, visto que foi recepcionado, pela Constituição Federal de 1988, como Lei Complementar. 3. Aplicável, pois, o § 5º, do artigo 219, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.280/06, vigente a partir de 17 de maio de 2006, que autoriza o reconhecimento, de ofício, da prescrição, independentemente da oitiva do exequente. 4. Não incide na hipótese a Súmula nº 106 do STJ diante da ausência de comprovação de que a citação não teria ocorrido exclusivamente em virtude da morosidade do Poder Judiciário. 5. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A incidência da redação original do artigo 174 do CTN deve-se ao fato de que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Assim, a interrupção da prescrição ocorreria somente à vista da efetivação da citação pessoal do devedor, não do despacho do juiz que ordenou a citação. Precedentes do STJ. 2. Não se aplica à espécie o §2º, do artigo 8º, da Lei 6.830/80, tendo em vista que a ci...
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. LINHA HABILITADA POR TERCEIRO. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM. 1. Responde objetivamente a empresa de telefonia que insere o nome de cidadão nos cadastros de proteção ao crédito, principalmente se comprovada a inexistência de relação jurídica entre as partes, uma vez que o negócio jurídico fora entabulado com terceiro mediante fraude. 2. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Apelo não provido.
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CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. LINHA HABILITADA POR TERCEIRO. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM. 1. Responde objetivamente a empresa de telefonia que insere o nome de cidadão nos cadastros de proteção ao crédito, principalmente se comprovada a inexistência de relação jurídica entre as partes, uma vez que o negócio jurídico fora entabulado com terceiro mediante fraude. 2. Na fixação da indenização por danos morais, deve conside...