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Jurisprudência

TJDF APC - 836888-20120111788848APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 836887-20120710278656APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO. DEMORA. IMPOSSIBILIDADE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. A demora na efetivação da citação, em razão da não localização do réu, não ampara a extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de condições da ação ou de pressuposto processual, antes de transcorrido o prazo prescricional. É imprescindível a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito para que o processo seja extinto com fundamento no a...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 836886-20130710284925APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111943816APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 836884-20100111916959APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. O Distrito Federal pode ser compelido judicialmente a promover todos os atos necessários à recuperação da saúde daqueles que o procuram Todavia, em demandas destinadas a assegurar tais direitos, caso seja restabelecida a saúde do demandante, não há mais necessidade ou utilidade no prosseguimento do feito, salvo se as intervenções na saúde tenham sido realizadas por meio de instituições privadas, e tenham gerado despesas, de maneira qu...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 836883-20140110452992APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SUBLOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. RESPONSABILIDADE. A lei de locações de imóveis urbanos - Lei 8.245/1991 - prevê, em seu art. 13, que a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. Inexistindo qualquer prova neste sentido, subsiste a responsabilidade dos contratantes, inclusive dos fiadores, quanto ao pagamento dos aluguéis em aberto e seus consectários. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 836882-20120710291750APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PEDIDO DE VALIDAÇÃO PRÉVIA DE PROCEDIMENTOS RELATIVO A CUSTEIO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA ATO CIRÚRGICO. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. A limitação imposta referente à autorização prévia de validação de procedimento cirúrgico gera a descaracterização da finalidade do contrato e viola o dever de boa-fé objetiva, sendo, portanto, nula, a teor do art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento nece...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 836881-20130110375835APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCONTROVÉRSIA SOBRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Deve ser majorado o valor indenizatório fixado a título de danos morais para quantia adequada a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pelo Apelante, bem como para atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição, suficiente para repres...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 836880-20110610119695APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. NÃO QUITAÇÃO DO VEÍCULO, ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO, NO TEMPO AJUSTADO. UTILIDADE PARA O CREDOR. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. 1. O inadimplemento total da obrigação somente ocorre quando essa não mais pode ser cumprida, tornando-se inútil ao credor. Ao seu turno, o inadimplemento relativo ocorre quando há apenas um descumprimento parcial da obrigação, q...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 836879-20130111136510APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOIN RE IPSA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §3.º, CPC. 1. Acomprovação da inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, por si só, gera o dever de indenizar, eis que restam demonstrados os pressupostos específicos da indenização por danos extrapatrimoniais pela pessoa jurídica, ou seja, a ofensa à imagem ou a honra objetiva. 2. Em caso de i...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 836878-20121010059148APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DA PARTE REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. 1. O comparecimento espontâneo do réu nos autos, ainda que anteriormente ao cumprimento da liminar deferida, supre a ausência de citação e materializa a triangulação processual, a teor do que dispõe o artigo 214, §1º, do Código de Processo Civil. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono de causa, quando formal...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 836876-20130111322442APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFERIÇÃO EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. À luz da Teoria da Asserção, que tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como o interesse de agir, devem ser aferidas consoante o alegado na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. 2. Não cumprido o provimento judicial favorável ao autor, referente a sen...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 836875-20130510117112APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. OBEDIÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aextinção do processo, sem exame de mérito, nos termos do inciso III do art. 267 do CPC, somente deve ser decretada quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (trintídio legal), deixando de promover os atos e diligências que lhe competir. 2. Não resta configurado o abandono da causa, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, quand...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 836874-20090111650590APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. 1. Não se enquadrando o feito naqueles previstos na Portaria Conjunta nº 73 desta egrégia Corte de Justiça e no Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, merece reforma a sentença que extinguiu a execução, tendo em vista que, no caso dos autos, ficou patente o interesse do exequente no prosseguimento do feito, no qual atuou de maneira zelosa em busca de bens...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 836873-20110110448802APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 836872-20130111441432APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 836871-20110110590503APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 836870-20130110333336APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. ASSOCIAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL. ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA. DESCABIMENTO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. FORMALIDADES E QUORUM DE VOTAÇÃO. OBSERVÂNCIA. 1. O argumento de que seria necessária a realização de Assembleia exclusiva para possibilitar a modificação estatutária não se coaduna com o disposto no Art. 59 do Código Civil, porquanto comporta interpretação extensiva que não se coaduna com as disposições presentes no Estatuto da entidade. 2. Aconvocação para fins modificativos não pressupõe que seja o único tema na ordem do dia, mas sim que esteja prevista de forma cla...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 836869-20140020236249AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. PRAZO. RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. I - A Administração está sujeita ao princípio da obrigatoriedade de realização de processo licitatório, que tem por escopo assegurar a impessoalidade e a economicidade, possibilitando a todos os particulares a oportunidade de contratar com o Poder Público, permitindo a seleção da proposta mais vantajosa. II - Tendo em vista a imperiosa necessidade de realização de processo licitatório para con...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 836868-20140020040653AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE PREVISÃO NA SENTENÇA EXEQUENDA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em sede de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, na qual se pleiteou a condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários de planos econômicos incidentes sobre os saldos de cadernetas de poupança, somente se poderia in...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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