APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO. DEMORA. IMPOSSIBILIDADE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. A demora na efetivação da citação, em razão da não localização do réu, não ampara a extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de condições da ação ou de pressuposto processual, antes de transcorrido o prazo prescricional. É imprescindível a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito para que o processo seja extinto com fundamento no art. 267, III, do CPC. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO. DEMORA. IMPOSSIBILIDADE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. A demora na efetivação da citação, em razão da não localização do réu, não ampara a extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de condições da ação ou de pressuposto processual, antes de transcorrido o prazo prescricional. É imprescindível a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito para que o processo seja extinto com fundamento no a...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. O Distrito Federal pode ser compelido judicialmente a promover todos os atos necessários à recuperação da saúde daqueles que o procuram Todavia, em demandas destinadas a assegurar tais direitos, caso seja restabelecida a saúde do demandante, não há mais necessidade ou utilidade no prosseguimento do feito, salvo se as intervenções na saúde tenham sido realizadas por meio de instituições privadas, e tenham gerado despesas, de maneira que a certificação do direito do autor em tutela jurisdicional definitiva ainda seria necessária. Em tal contexto, o ressarcimento de despesas, efetuadas pelo próprio demandante, ou, por pessoas outras que não o Distrito Federal, sem amparo em decisão judicial, não é razão para o prosseguimento do feito em que não foi realizado tal pedido inicial. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. O Distrito Federal pode ser compelido judicialmente a promover todos os atos necessários à recuperação da saúde daqueles que o procuram Todavia, em demandas destinadas a assegurar tais direitos, caso seja restabelecida a saúde do demandante, não há mais necessidade ou utilidade no prosseguimento do feito, salvo se as intervenções na saúde tenham sido realizadas por meio de instituições privadas, e tenham gerado despesas, de maneira qu...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SUBLOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. RESPONSABILIDADE. A lei de locações de imóveis urbanos - Lei 8.245/1991 - prevê, em seu art. 13, que a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. Inexistindo qualquer prova neste sentido, subsiste a responsabilidade dos contratantes, inclusive dos fiadores, quanto ao pagamento dos aluguéis em aberto e seus consectários. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SUBLOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. RESPONSABILIDADE. A lei de locações de imóveis urbanos - Lei 8.245/1991 - prevê, em seu art. 13, que a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. Inexistindo qualquer prova neste sentido, subsiste a responsabilidade dos contratantes, inclusive dos fiadores, quanto ao pagamento dos aluguéis em aberto e seus consectários. Recurso conhecido e não provido.
CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PEDIDO DE VALIDAÇÃO PRÉVIA DE PROCEDIMENTOS RELATIVO A CUSTEIO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA ATO CIRÚRGICO. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. A limitação imposta referente à autorização prévia de validação de procedimento cirúrgico gera a descaracterização da finalidade do contrato e viola o dever de boa-fé objetiva, sendo, portanto, nula, a teor do art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora, em autorizar a validação prévia de procedimento cirúrgico, se este é indicado como útil e necessário pelo profissional que assiste o beneficiário. A negativa de autorização para tratamento, com o fornecimento dos meios adequados ao procedimento a ser adotado pelo profissional devidamente habilitado e que assiste ao beneficiário, causa danos morais, por relegar ao desamparo o segurado, já debilitado física e emocionalmente pelo mal que lhe acomete, não caracterizando mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. Ademais, não se pode olvidar que, neste caso, o dano moral é considerado como sendo in re ipsa, ou seja, opera-se independentemente de prova do prejuízo, bastando a mera ocorrência do fato para surgir o direito à sua reparação. Na reparação de danos morais, há de se considerar a situação pessoal e funcional de cada parte, tendo em vista o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte do responsável. Deve, pois, a indenização, assentar-se em critérios objetivos de forma a alcançar os fins reparatórios e preventivos visados. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PEDIDO DE VALIDAÇÃO PRÉVIA DE PROCEDIMENTOS RELATIVO A CUSTEIO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA ATO CIRÚRGICO. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. A limitação imposta referente à autorização prévia de validação de procedimento cirúrgico gera a descaracterização da finalidade do contrato e viola o dever de boa-fé objetiva, sendo, portanto, nula, a teor do art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento nece...
CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCONTROVÉRSIA SOBRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Deve ser majorado o valor indenizatório fixado a título de danos morais para quantia adequada a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pelo Apelante, bem como para atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano, no caso, a inscrição indevida do nome do Autor em cadastro de proteção ao crédito. 2. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCONTROVÉRSIA SOBRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Deve ser majorado o valor indenizatório fixado a título de danos morais para quantia adequada a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pelo Apelante, bem como para atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição, suficiente para repres...
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. NÃO QUITAÇÃO DO VEÍCULO, ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO, NO TEMPO AJUSTADO. UTILIDADE PARA O CREDOR. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. 1. O inadimplemento total da obrigação somente ocorre quando essa não mais pode ser cumprida, tornando-se inútil ao credor. Ao seu turno, o inadimplemento relativo ocorre quando há apenas um descumprimento parcial da obrigação, que ainda pode ser efetivada, ou seja, a prestação, que não foi cumprida no tempo, no lugar ou na forma convencionados, ainda é possível de ser realizada. 2. Segundo o Enunciado n. 162, aprovado na III Jornada de Direito Civil: A inutilidade da prestação que autoriza a recusa da prestação por parte do credor deve ser aferida objetivamente, consoante o princípio da boa-fé e a manutenção do sinalagma, e não de acordo com o mero interesse subjetivo do credor. 3. Assim, os apelantes não podem alegar que o cumprimento tardio da obrigação não mais lhes seria útil, sob o argumento de que queriam, à época, dar proveito econômico ao veículo, vendendo-o no mercado ou utilizando-o como objeto em negócio jurídico a ser celebrado com terceiros, uma vez que, mesmo tardia, a obrigação foi cumprida pelo réu, tornando-se os apelantes proprietários do bem. Ademais, a demora dos recorrentes em torno de três anos para reclamar judicialmente o descumprimento da obrigação presume que mantinham interesse na aquisição do veículo, mesmo fora do prazo ajustado. 4. Não merece reforma a condenação imposta a título de danos morais que, adequadamente, observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade quando da fixação do quantum indenizatório, sopesando o dano sofrido pela parte ofendida - inscrição indevida de seu nome na Dívida Ativa da União - e o caráter compensatório e inibidor da indenização, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 5. Apelação não provida.
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CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. NÃO QUITAÇÃO DO VEÍCULO, ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO, NO TEMPO AJUSTADO. UTILIDADE PARA O CREDOR. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. 1. O inadimplemento total da obrigação somente ocorre quando essa não mais pode ser cumprida, tornando-se inútil ao credor. Ao seu turno, o inadimplemento relativo ocorre quando há apenas um descumprimento parcial da obrigação, q...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOIN RE IPSA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §3.º, CPC. 1. Acomprovação da inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, por si só, gera o dever de indenizar, eis que restam demonstrados os pressupostos específicos da indenização por danos extrapatrimoniais pela pessoa jurídica, ou seja, a ofensa à imagem ou a honra objetiva. 2. Em caso de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe de prova objetiva da dor ou do abalo à honra e à reputação pela vítima, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito ao ressarcimento. 3. Na fixação da indenização por danos morais, deve o Juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Tratando-se de ação condenatória, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos termos do artigo 20, §3º, do CPC, ou seja, no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOIN RE IPSA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §3.º, CPC. 1. Acomprovação da inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, por si só, gera o dever de indenizar, eis que restam demonstrados os pressupostos específicos da indenização por danos extrapatrimoniais pela pessoa jurídica, ou seja, a ofensa à imagem ou a honra objetiva. 2. Em caso de i...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DA PARTE REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. 1. O comparecimento espontâneo do réu nos autos, ainda que anteriormente ao cumprimento da liminar deferida, supre a ausência de citação e materializa a triangulação processual, a teor do que dispõe o artigo 214, §1º, do Código de Processo Civil. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono de causa, quando formalizada a relação jurídica processual, exige a prévia manifestação do réu. Aplicável o entendimento firmado na Súmula 240 do STJ. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DA PARTE REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. 1. O comparecimento espontâneo do réu nos autos, ainda que anteriormente ao cumprimento da liminar deferida, supre a ausência de citação e materializa a triangulação processual, a teor do que dispõe o artigo 214, §1º, do Código de Processo Civil. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono de causa, quando formal...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFERIÇÃO EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. À luz da Teoria da Asserção, que tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como o interesse de agir, devem ser aferidas consoante o alegado na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. 2. Não cumprido o provimento judicial favorável ao autor, referente a sentença condenatória que determinou a sua nomeação e posse no cargo público, reconhece-se o interesse de agir do recorrente em promover a execução provisória da sentença, razão por que há de ser cassada a sentença extintiva do feito. 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFERIÇÃO EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. À luz da Teoria da Asserção, que tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como o interesse de agir, devem ser aferidas consoante o alegado na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. 2. Não cumprido o provimento judicial favorável ao autor, referente a sen...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. OBEDIÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aextinção do processo, sem exame de mérito, nos termos do inciso III do art. 267 do CPC, somente deve ser decretada quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (trintídio legal), deixando de promover os atos e diligências que lhe competir. 2. Não resta configurado o abandono da causa, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, quando há a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, porém não consta a intimação do patrono constituído da parte, por publicação via Diário de Justiça. 3. Apelação provida. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. OBEDIÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aextinção do processo, sem exame de mérito, nos termos do inciso III do art. 267 do CPC, somente deve ser decretada quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (trintídio legal), deixando de promover os atos e diligências que lhe competir. 2. Não resta configurado o abandono da causa, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, quand...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. 1. Não se enquadrando o feito naqueles previstos na Portaria Conjunta nº 73 desta egrégia Corte de Justiça e no Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, merece reforma a sentença que extinguiu a execução, tendo em vista que, no caso dos autos, ficou patente o interesse do exequente no prosseguimento do feito, no qual atuou de maneira zelosa em busca de bens do devedor. 2. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora deve ser apreciada cumulativamente com o requisito temporal. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. 1. Não se enquadrando o feito naqueles previstos na Portaria Conjunta nº 73 desta egrégia Corte de Justiça e no Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, merece reforma a sentença que extinguiu a execução, tendo em vista que, no caso dos autos, ficou patente o interesse do exequente no prosseguimento do feito, no qual atuou de maneira zelosa em busca de bens...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. ASSOCIAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL. ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA. DESCABIMENTO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. FORMALIDADES E QUORUM DE VOTAÇÃO. OBSERVÂNCIA. 1. O argumento de que seria necessária a realização de Assembleia exclusiva para possibilitar a modificação estatutária não se coaduna com o disposto no Art. 59 do Código Civil, porquanto comporta interpretação extensiva que não se coaduna com as disposições presentes no Estatuto da entidade. 2. Aconvocação para fins modificativos não pressupõe que seja o único tema na ordem do dia, mas sim que esteja prevista de forma clara no edital de convocação, como ocorreu. 3.Aproibição de comportamento contraditório não autoriza que o associado que participou da Assembleia e votou favoravelmente às alterações estatutárias venha defender em juízo a nulidade das deliberações por existência de vício na convocação e ausência de quorum mínimo, sob pena de ofensa à cláusula geral boa-fé objetiva. 4.Não havendo provas no sentido de que a participação de associados inadimplentes foi capaz de influenciar no quórum deliberativo exigido pelo Estatuto da entidade ré, não deve prosperar a alegação de nulidade da votação realizada em Assembleia. 5. Recurso provido. Sentença reformada.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. ASSOCIAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL. ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA. DESCABIMENTO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. FORMALIDADES E QUORUM DE VOTAÇÃO. OBSERVÂNCIA. 1. O argumento de que seria necessária a realização de Assembleia exclusiva para possibilitar a modificação estatutária não se coaduna com o disposto no Art. 59 do Código Civil, porquanto comporta interpretação extensiva que não se coaduna com as disposições presentes no Estatuto da entidade. 2. Aconvocação para fins modificativos não pressupõe que seja o único tema na ordem do dia, mas sim que esteja prevista de forma cla...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. PRAZO. RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. I - A Administração está sujeita ao princípio da obrigatoriedade de realização de processo licitatório, que tem por escopo assegurar a impessoalidade e a economicidade, possibilitando a todos os particulares a oportunidade de contratar com o Poder Público, permitindo a seleção da proposta mais vantajosa. II - Tendo em vista a imperiosa necessidade de realização de processo licitatório para contratação de prestador de serviços de alimentação hospitalar, não se mostra razoável deferir o pedido de dilação do prazo para realização do certame, bem como suspender a incidência de multa. III - A fixação de multa visa garantir efetividade à tutela, que busca dar proteção ao erário público, pois o repasse de verbas públicas a particulares, contratados em desrespeito ao devido processo administrativo, gera sérios prejuízos à população do Distrito Federal. IV - Agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. PRAZO. RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. I - A Administração está sujeita ao princípio da obrigatoriedade de realização de processo licitatório, que tem por escopo assegurar a impessoalidade e a economicidade, possibilitando a todos os particulares a oportunidade de contratar com o Poder Público, permitindo a seleção da proposta mais vantajosa. II - Tendo em vista a imperiosa necessidade de realização de processo licitatório para con...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE PREVISÃO NA SENTENÇA EXEQUENDA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em sede de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, na qual se pleiteou a condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários de planos econômicos incidentes sobre os saldos de cadernetas de poupança, somente se poderia incluir os juros remuneratórios se a sentença expressamente os tivesse previsto e exatamente pelo período nela determinado. Nos termos de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, os juros de mora são devidos a contar da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. No processo de execução, ou no cumprimento de sentença, seja esta impugnada ou não, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme se infere do art. 20, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE PREVISÃO NA SENTENÇA EXEQUENDA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em sede de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, na qual se pleiteou a condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários de planos econômicos incidentes sobre os saldos de cadernetas de poupança, somente se poderia in...