PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE TESE JURÍDICA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO COOPERATIVA E COOPERADA. AFASTAMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. HIGIDEZ DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. 1. Não é possível formular pedido declaratório acerca da correção de determinada tese jurídica, pois o Judiciário não é órgão de consulta, ressalvadas as exceções típicas da justiça eleitoral. 2. O contrato de sociedade cooperativa é estabelecido entre pessoas que se obrigam a contribuir em prol de um objetivo comum sem finalidade de lucro. Como as cooperativas não buscam remuneração direta ou indireta pelos seus serviços, não podem ser enquadradas no conceito de fornecedor, conforme art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não demonstrada a vulnerabilidade ou o embaraço ao acesso à Justiça, é válida a cláusula de eleição de foro. 4. Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE TESE JURÍDICA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO COOPERATIVA E COOPERADA. AFASTAMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. HIGIDEZ DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. 1. Não é possível formular pedido declaratório acerca da correção de determinada tese jurídica, pois o Judiciário não é órgão de consulta, ressalvadas as exceções típicas da justiça eleitoral. 2. O contrato de sociedade cooperativa é estabelecido entre pessoas que se obrigam a contribuir em prol de um objetivo com...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DE TÍTULO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA MEDIANTE CAUÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A verossimilhança das alegações repousa nos documentos acostados aos autos pela agravante. O perigo de lesão grave e de difícil reparação, por sua vez, é patente, tendo em vista que o protesto indevido da duplicata mercantil pode ensejar conseqüências irreversíveis à agravante. 2. Se por um lado, a manutenção dos efeitos do protesto pode causar um dano irreparável ao autor/agravante da ação, por outro lado, a antecipação dos efeitos da tutela, com a prestação de caução pelo agravante, não importa qualquer prejuízo ao agravado, razão pela qual a tutela antecipatória, neste caso, é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DE TÍTULO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA MEDIANTE CAUÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A verossimilhança das alegações repousa nos documentos acostados aos autos pela agravante. O perigo de lesão grave e de difícil reparação, por sua vez, é patente, tendo em vista que o protesto indevido da duplicata mercantil pode ensejar conseqüências irreversíveis à agravante. 2. Se por um lado, a manutenção dos efeitos do protesto pode causar um dano irreparável ao autor/agravante da ação, por outro lado, a antecipação dos efe...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DE AVALISTAS DE RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO SEM TÍTULO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A execução apenas pode se fundar em título executivo, razão pela qual não cabe a inclusão dos referidos avalistas como executados na demanda da agravante, uma vez que contra eles não há título executivo judicial. 2. Com efeito, o art. 568 do Código de Processo Civil estabelece que é sujeito passivo na execução aquele devedor reconhecido como tal no título executivo. 3. Não é lícito à recorrente satisfazer os seus créditos, incluindo como devedores de seus honorários advocatícios pessoas diversas da parte executada, tendo em vista a ausência de título executivo que autorize a execução dos avalistas da parte agravada, os quais integram relação jurídica diversa da lide posta nestes autos. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DE AVALISTAS DE RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO SEM TÍTULO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A execução apenas pode se fundar em título executivo, razão pela qual não cabe a inclusão dos referidos avalistas como executados na demanda da agravante, uma vez que contra eles não há título executivo judicial. 2. Com efeito, o art. 568 do Código de Processo Civil estabelece que é sujeito passivo na execução aquele devedor reconhecido como tal no título executivo. 3. Não é lícito à recorrente sa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE DEPÓSITO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A autorização para depósito da quantia incontroversa em ação revisional, com o fim de obstar os efeitos da mora, somente mostra-se admissível se presente a plausibilidade das alegações autorais, mediante comprovação das ilegalidades e abusividades contratuais apontadas, o queexige rigoroso exame das cláusulas do contrato. 2. Não há interesse de agir no tocante ao pedido de depósito do valor integral das parcelas, já que para afastar os efeitos da mora é suficiente o pagamento do valor, nos termos do contrato, uma vez que não há demonstração nos autos que houve recusa do agravado em receber o valor avençado. Portanto, não se observa o perigo de perecimento do direito alegado. 3. A simples discussão em Juízo não basta para impedir a inclusão do nome do agravante em cadastro restritivo de crédito. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE DEPÓSITO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A autorização para depósito da quantia incontroversa em ação revisional, com o fim de obstar os efeitos da mora, somente mostra-se admissível se presente a plausibilidade das alegações autorais, mediante comprovação das ilegalidades e abusividades contratuais apontadas, o queexige rigoroso...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A área onde se localiza o imóvel, Colônia Agrícola Sucupira, por intermédio de convênio, passou para a posse da Fundação Zoobotânica do DF para que, mediante termo de concessão de uso, cedesse a ocupação a particulares que, nela, realizariam exploração agrícola. O que ocorreu, no entanto, foi destinação diversa, decorrente de concessão dos lotes a terceiros. O Poder Público exerce a posse indireta sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade. A permanência em imóvel público, portanto, possui natureza precária e não induz a posse, mas mera detenção. Não logrando o demandante comprovar a prática de esbulho, mormente por se tratar de ocupação irregular de área pertencente ao patrimônio público, não há como se conceder o pedido de reintegração e/ou manutenção de posse. A designação de audiência de justificação não foi apreciada na r. decisão recorrida, sendo certo que esta fase recursal não admite que se analise questão que não foi objeto de julgamento na instância a quo, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A área onde se localiza o imóvel, Colônia Agrícola Sucupira, por intermédio de convênio, passou para a posse da Fundação Zoobotânica do DF para que, mediante termo de concessão de uso, cedesse a ocupação a particulares que, nela, realizariam exploração agrícola. O que ocorreu, no entanto, foi destinação diversa, decorrente de concessão dos lotes a terceiros. O Poder Público exerce a posse indireta sobre seus imóveis de maneira permanente, como deco...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da antecipação de tutela exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte, e, ainda, a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido quando a prova dos autos não possibilita a conclusão acerca da alegada ilicitude de inscrição do nome da agravante no cadastro de inadimplentes. 3. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da antecipação de tutela exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte, e, ainda, a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido quando a prova dos autos não possibilita a conclusão acerca da alegada ilicitude de ins...
PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. CONDOMÍNIO. DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL. PRAZO. A impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 1°, da Lei n. 8009/90 não tem caráter absoluto, uma vez que a própria lei prescreve no art. 3º o rol de dívidas, com relação às quais a impenhorabilidade não será oponível, dentre elas as despesas de condomínio do próprio imóvel, portanto penhorável o bem de família nesse caso. Os honorários advocatícios devidos em razão da cobrança podem ser incluídos no valor a ser penhorado em razão das despesas condominiais. A suspensão do feito executório, com a concessão de prazo para a venda extrajudicial do próprio imóvel pela executada, é indevida, pois não há qualquer circunstância excepcional que a autorize. Ademais, é de se observar que a execução se arrasta há anos, e a penhora em questão foi realizada há meses, sem que a executada tenha efetuado o pagamento, tampouco se insurgido contra o ato de constrição, o que desautoriza a concessão do prazo pretendido. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. CONDOMÍNIO. DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL. PRAZO. A impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 1°, da Lei n. 8009/90 não tem caráter absoluto, uma vez que a própria lei prescreve no art. 3º o rol de dívidas, com relação às quais a impenhorabilidade não será oponível, dentre elas as despesas de condomínio do próprio imóvel, portanto penhorável o bem de família nesse caso. Os honorários advocatícios devidos em razão da cobrança podem ser incluídos no valor a ser penhorado em razão das desp...
DIREITOS CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O novo Código Civil dispõe, em seu artigo 206, § 5º, inciso I, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Não efetivada a regular citação do devedor antes de transcorridos os 5 (cinco) anos da data da emissão da cártula, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Inaplicável a disposição da Súmula nº 106, do STJ, quando a demora na realização da citação não for decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário, mas do fato de a parte autora não ter logrado êxito em localizar o réu no prazo prescricional, deixando de requerer a citação por edital. Deixando o autor de esgotar todos os meios disponíveis para efetivar a citação do réu, incabível se falar em causa interruptiva da prescrição. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITOS CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O novo Código Civil dispõe, em seu artigo 206, § 5º, inciso I, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Não efetivada a regular citação do devedor antes de transcorridos os 5 (cinco) anos da data da emissão da cártula, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Inaplicável a disposição da Súmula nº 106, do STJ, quando a demora na realização da citação não for decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário, mas do fato de a parte...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1) Na ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda são o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto do título em aberto, via edital. A tentativa de notificar o réu, ainda que no mesmo endereço informado no contrato, sem a efetiva entrega da correspondência, não atende o requisito de demonstrar a mora exigida para a ação. 2) A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (enunciado n. 72 da Súmula do STJ). Assim, não merece reparo o decisum que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame do mérito, com apoio no parágrafo único do art. 284 c/c 267, I, todos do CPC. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1) Na ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda são o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto do título em aberto, via edital. A tentativa de notificar o réu, ainda que no mesmo endereço informado no contrato, sem a efe...
CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. ART. 1.775 DO CC. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. Ausência de prazo para apresentação de alegações finais não enseja o cerceamento de defesa se a parte teve oportunidade manifestar sobre todos os documentos juntados e atos realizados, em razão da ausência de prejuízo. O art. 1.775 do Código Civil estabelece um rol de pessoas habilitadas ao exercício da curatela. Não se pode olvidar, entretanto, que a ordem legal prevista no artigo supracitado pode ser invertida pelo juiz ou mesmo que seja escolhido terceiro para desempenhar as funções de curador, desde que sejam atendidos os interesses da pessoa curatelada. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. ART. 1.775 DO CC. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. Ausência de prazo para apresentação de alegações finais não enseja o cerceamento de defesa se a parte teve oportunidade manifestar sobre todos os documentos juntados e atos realizados, em razão da ausência de prejuízo. O art. 1.775 do Código Civil estabelece um rol de pessoas habilitadas ao exercício da curatela. Não se pode olvidar, entretanto, que a ordem legal prevista no artigo supr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) nas relações jurídicas envolvendo contrato de promessa de compra e venda de bens imóveis firmada entre consumidores promitente compradores e fornecedores promitente vendedores. 2. A estipulação de prazo de tolerância para a entrega do imóvel ao consumidor de 180 (cento e oitenta) dias corridos é válida e não acarreta desequilíbrio contratual na relação jurídica travada, nem incorre em qualquer previsão de cláusula abusiva, porque não acarreta prejuízo ou desvantagem exagerada para qualquer uma das partes (art. 51, IV, CDC). 3. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelo pagamento dos lucros cessantes devidos, com base no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Atribuir a interpretação da cláusula de tolerância de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), a fim de responsabilizar o fornecedor pelos lucros cessantes devidos durante o prazo de tolerância, seria adentrar na análise da própria validade da disposição. E esta cláusula é válida, pois a estipulação não é vedada pelo CDC, é estabelecida de forma clara e de fácil compreensão, bem como não acarreta desequilíbrio contratual, não é incompatível com a boa-fé objetiva ou com a equidade. 5. Apelação conhecida e improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) nas relações jurídicas envolvendo contrato de promessa de compra e venda de bens imóveis firmada entre consumidores promitente compradores e fornecedores promitente vendedores. 2. A estipulação de prazo de tolerância para a entrega do imóvel ao consumidor de 180 (cento e oitenta) dias corridos é válida e não acar...