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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020292170AGI
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 836909-20140020242809AGI
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 836908-20140020234926AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE TESE JURÍDICA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO COOPERATIVA E COOPERADA. AFASTAMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. HIGIDEZ DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. 1. Não é possível formular pedido declaratório acerca da correção de determinada tese jurídica, pois o Judiciário não é órgão de consulta, ressalvadas as exceções típicas da justiça eleitoral. 2. O contrato de sociedade cooperativa é estabelecido entre pessoas que se obrigam a contribuir em prol de um objetivo com...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 836907-20140020270068AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DE TÍTULO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA MEDIANTE CAUÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A verossimilhança das alegações repousa nos documentos acostados aos autos pela agravante. O perigo de lesão grave e de difícil reparação, por sua vez, é patente, tendo em vista que o protesto indevido da duplicata mercantil pode ensejar conseqüências irreversíveis à agravante. 2. Se por um lado, a manutenção dos efeitos do protesto pode causar um dano irreparável ao autor/agravante da ação, por outro lado, a antecipação dos efe...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 836906-20140020266493AGI
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 836905-20140020150709AGI
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 836904-20140020243104AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DE AVALISTAS DE RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO SEM TÍTULO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A execução apenas pode se fundar em título executivo, razão pela qual não cabe a inclusão dos referidos avalistas como executados na demanda da agravante, uma vez que contra eles não há título executivo judicial. 2. Com efeito, o art. 568 do Código de Processo Civil estabelece que é sujeito passivo na execução aquele devedor reconhecido como tal no título executivo. 3. Não é lícito à recorrente sa...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 836902-20140020214539AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE DEPÓSITO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A autorização para depósito da quantia incontroversa em ação revisional, com o fim de obstar os efeitos da mora, somente mostra-se admissível se presente a plausibilidade das alegações autorais, mediante comprovação das ilegalidades e abusividades contratuais apontadas, o queexige rigoroso...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 836901-20140020232832AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A área onde se localiza o imóvel, Colônia Agrícola Sucupira, por intermédio de convênio, passou para a posse da Fundação Zoobotânica do DF para que, mediante termo de concessão de uso, cedesse a ocupação a particulares que, nela, realizariam exploração agrícola. O que ocorreu, no entanto, foi destinação diversa, decorrente de concessão dos lotes a terceiros. O Poder Público exerce a posse indireta sobre seus imóveis de maneira permanente, como deco...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 836900-20140020241759AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da antecipação de tutela exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte, e, ainda, a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido quando a prova dos autos não possibilita a conclusão acerca da alegada ilicitude de ins...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 836899-20140020241734AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. CONDOMÍNIO. DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL. PRAZO. A impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 1°, da Lei n. 8009/90 não tem caráter absoluto, uma vez que a própria lei prescreve no art. 3º o rol de dívidas, com relação às quais a impenhorabilidade não será oponível, dentre elas as despesas de condomínio do próprio imóvel, portanto penhorável o bem de família nesse caso. Os honorários advocatícios devidos em razão da cobrança podem ser incluídos no valor a ser penhorado em razão das desp...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 836898-20110110380215APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 836897-20130510150685APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 836896-20110710350424APC
Ementa
DIREITOS CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O novo Código Civil dispõe, em seu artigo 206, § 5º, inciso I, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Não efetivada a regular citação do devedor antes de transcorridos os 5 (cinco) anos da data da emissão da cártula, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Inaplicável a disposição da Súmula nº 106, do STJ, quando a demora na realização da citação não for decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário, mas do fato de a parte...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 836895-20140910148228APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1) Na ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda são o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto do título em aberto, via edital. A tentativa de notificar o réu, ainda que no mesmo endereço informado no contrato, sem a efe...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 836894-20120610109434APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. ART. 1.775 DO CC. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. Ausência de prazo para apresentação de alegações finais não enseja o cerceamento de defesa se a parte teve oportunidade manifestar sobre todos os documentos juntados e atos realizados, em razão da ausência de prejuízo. O art. 1.775 do Código Civil estabelece um rol de pessoas habilitadas ao exercício da curatela. Não se pode olvidar, entretanto, que a ordem legal prevista no artigo supr...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 836893-20130111317287APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 836892-20130710112800APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 836891-20130710063449APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) nas relações jurídicas envolvendo contrato de promessa de compra e venda de bens imóveis firmada entre consumidores promitente compradores e fornecedores promitente vendedores. 2. A estipulação de prazo de tolerância para a entrega do imóvel ao consumidor de 180 (cento e oitenta) dias corridos é válida e não acar...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 836889-20120910059404APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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