DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÕES ANTERIORES. SOPESAMENTO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. CAUSAS COM CONDENAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1.A reiteração, na apelação, de argumentos em favor da nulidade da sentença, já afastados no julgamento dos embargos de declaração, não configura litigância de má-fé ou propósito protelatório, porquanto a interposição dos aclaratórios constitui meio recomendado e eficaz para a correção do vício que torna a sentença extra petita. 2.Para fins de condenação em litigância de má-fé, nos termos do artigo 17, do Código de Processo Civil, a má-fé da parte deve estar devidamente lastreada em prova robusta, uma vez que a presunção que milita em favor da parte é a de boa-fé. 3.A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, portanto, prescinde da prova do constrangimento, haja vista o abalo moral ser presumido em razão da ilegalidade. 4.Constitui providência a cargo do credor a retirada do nome do consumidor do rol de maus pagadores quando já totalmente adimplido o débito, sob pena de suportar a exigível indenização. 5.Por força da interpretação dos §§ 3º e 4º do CPC, nas causas em que houver condenação, os honorários sucumbenciais devem ser estipulados em um percentual sobre aquele montante, não havendo lugar para a fixação da verba mediante apreciação equitativa do juiz, ainda que o valor da causa seja pequeno. 6.Recursos conhecidos e não providos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÕES ANTERIORES. SOPESAMENTO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. CAUSAS COM CONDENAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1.A reiteração, na apelação, de argumentos em favor da nulidade da sentença, já afastados no julgamento dos embargos de declaração, não configura litigância de má-fé ou propósito protelatório, porquanto a interposição dos aclaratórios constitui meio recomendado e eficaz para a correção do vício que torn...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. EFEITOS ERGA OMNES. ABRANGENCIA NACIONAL. COISA JULGADA. QUALIDADE DE ASSOCIADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SOMENTE MEDIANTE PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, restou estabelecido que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). Em sede de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, na qual se pleiteou a condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários de planos econômicos incidentes sobre os saldos de cadernetas de poupança, somente se poderia incluir os juros remuneratórios se a sentença expressamente os tivesse previsto e exatamente pelo período nela determinado. Nos termos de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, os juros de mora são devidos a contar da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. Agravo conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. EFEITOS ERGA OMNES. ABRANGENCIA NACIONAL. COISA JULGADA. QUALIDADE DE ASSOCIADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SOMENTE MEDIANTE PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, restou estabelecido que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de f...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FASE EXECUTIVA. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DA CHANCE. DANO MATERIAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. CULPA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. Prescrição é a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu dentro de um determinado lapso temporal. 2.De acordo com o artigo 189, do Código Civil, sempre que um direito restar violado, nasce para o seu titular uma pretensão que, se não exercitada no tempo e modo devidos, será fulminada pela prescrição, nos termos dos artigos 205 e 206. 3.A ciência inequívoca do fato lesivo, que se deu com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão, constitui o marco inicial para a propositura de ação de indenização por danos causados em virtude da desídia dos advogados contratados pela entidade sindical. 4.Pacífico o entendimento de que o sindicato, na qualidade de substituto processual, possui legitimidade para representar a categoria em juízo, independentemente de sua filiação ou não. Precedente do STJ. 5.Decisão proferida em sede de mandado de segurança coletivo faz coisa julgada erga omnis, beneficiando toda a categoria, e todos, sem exceção, podem promover individualmente a execução do julgado. 6. Reconhecido o direito ao recebimento de valores devidos pelo GDF a título de benefício alimentação, conforme acórdão, transitado em julgado, proferido em mandado de segurança coletivo, mostra-se evidente a perda sofrida pela autora em razão da desídia dos advogados do sindicato. 7.Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem a partir da citação válida. Precedente do STJ. 8.Apelações conhecidas e desprovidas.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FASE EXECUTIVA. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DA CHANCE. DANO MATERIAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. CULPA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. Prescrição é a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu dentro de um determinado lapso temporal. 2.De acordo com o artigo 189, do Código Civil, sempre que um direito restar violado, nasce para o seu titular uma pretensão que, se não exercitada no te...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUMENTO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, à luz do disposto no art. 130, do CPC. 2. A teor do art. 1.699 do Código Civil, sobrevindo mudança na situação financeira do alimentante, ou na do alimentando, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 3. Alterada tanto a necessidade quanto a possibilidade, procede o pedido de revisão de alimentos. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUMENTO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, à luz do disposto no art. 130, do CPC. 2. A teor do art. 1.699 do Código Civil, sobrevindo mudança na situação financeira do alimentante, ou na do alimentando, poderá o interessado reclamar ao ju...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO PARA ESTATUTÁRIO. PERÍODO ESTATUTÁRIO E INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1 - O art. 40, § 4º, III, da Constituição previu o direito a aposentadoria especial, nos casos de exercício de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 2 - Supremo Tribunal Federal passou a autorizar a supressão da omissão em questão, mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Privada Social, previstas na Lei n.º 8.213/91 e no Decreto 3.048/99, admitindo, contudo, apenas a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, rejeitando a possibilidade de conversão de períodos especiais em comuns para os servidores estatutários. 3 - O alcance da decisão proferida por esta Corte, quando da integração legislativa do art. 40, § 4º, inciso III, da CRFB/88, não tutela o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde e à integridade física. ((MI 3788 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) 4 - O servidor que não preenche o requisito quanto ao tempo de contribuição previsto no art. 6º da EC n.º 41/2003 não possui direito ao recebimento de proventos integrais, e, via de consequência, também, não tem direito à paridade estabelecida no art. 2º da EC n.º 47/2005. 5 - O abono de permanência, disposto no art. 40, § 19, da CF, somente é garantido ao servidor, após 35 anos de contribuição. 6 - Recurso de apelação não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO PARA ESTATUTÁRIO. PERÍODO ESTATUTÁRIO E INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1 - O art. 40, § 4º, III, da Constituição previu o direito a aposentadoria especial, nos casos de exercício de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 2 - Supremo Tribunal Federal passou a autorizar a supressão da omissão em questão, mediante a aplic...
OPOSIÇÃO. TERRACAP. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA COM EXCLUSIVIDADE. ÁREA PÚBLICA E PARTICULAR. IMPROCEDÊNCIA. É certo que a posse exercida pelo Estado sobre bens públicos, especialmente em relação a bens dominicais, prescinde da demonstração do poder físico sobre a coisa, decorrendo tão só da comprovação da titularidade pública dos bens. Contudo, não obstante a desnecessidade de demonstração do poder fático e atual exercido pelo Poder Público sobre o bem, revela-se imprescindível a comprovação da dominialidade pública desse bem, a fim de que o ente público possa buscar, com exclusividade, a proteção possessória pretendida. Não se tratando de imóvel unicamente público, mas sim, de área de domínio público e particular, e ainda, não se conhecendo a exata extensão ou limitação da faixa de domínio público, não há que se falar em posse exclusiva da TERRACAP sobre o bem. Não merece reparos a sentença de improcedência da oposição ajuizada pela TERRACAP, quando esta pretender obter, com exclusividade, a proteção possessória sobre área litigiosa que não ostenta dominialidade unicamente pública, sobretudo quando houver provas de que a ocupação do imóvel por parte dos particulares opostos é legítima, de acordo com os justos títulos por eles apresentados. Apelo conhecido e não provido.
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OPOSIÇÃO. TERRACAP. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA COM EXCLUSIVIDADE. ÁREA PÚBLICA E PARTICULAR. IMPROCEDÊNCIA. É certo que a posse exercida pelo Estado sobre bens públicos, especialmente em relação a bens dominicais, prescinde da demonstração do poder físico sobre a coisa, decorrendo tão só da comprovação da titularidade pública dos bens. Contudo, não obstante a desnecessidade de demonstração do poder fático e atual exercido pelo Poder Público sobre o bem, revela-se imprescindível a comprovação da dominialidade pública desse bem, a fim de que o ente público possa buscar, com exclusividade, a proteção p...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NÃO CABIMENTO CONTRA DESPACHO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE PREVISÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 557 do CPC dispõe que o relator deverá negar seguimento ao recurso quando for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior 2. A determinação de emenda à inicial não se trata de decisão interlocutória, mas sim de despacho, visto não possuir cunho decisório, sendo o eventual prejuízo à parte acarretado somente quando efetivamente ocorrer o indeferimento da inicial. 3. Nos termos do artigo 504, do Código de Processo Civil, o despacho de mero expediente não comporta recurso, sendo, assim, incabível a interposição de agravo de instrumento. 4. Descabido o pedido de efeito suspensivo em face da decisão que negou seguimento ao recurso, diante da ausência de previsão legal ou regimental. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NÃO CABIMENTO CONTRA DESPACHO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE PREVISÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 557 do CPC dispõe que o relator deverá negar seguimento ao recurso quando for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior 2. A determinação de emenda à inicial não se trata de decisão interlocutória, mas sim de despacho, visto não possuir cunho decisório, sendo o e...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. FOTOCÓPIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A interposição de apelação por meio de mera fotocópia da petição recursal dá ensejo ao não conhecimento do recurso, tendo em vista o não preenchimento do requisito objetivo atinente à regularidade formal, nos termos do qual se exige a juntada da petição original do apelo, ou fotocópia contendo a assinatura original dos advogados subscritores. Segundo dispõe a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, considera-se inexistente o recurso desacompanhado de petição recursal original. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. FOTOCÓPIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A interposição de apelação por meio de mera fotocópia da petição recursal dá ensejo ao não conhecimento do recurso, tendo em vista o não preenchimento do requisito objetivo atinente à regularidade formal, nos termos do qual se exige a juntada da petição original do apelo, ou fotocópia contendo a assinatura original dos advogados subscritores. Segundo dispõe a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, considera-se inexistente o recurso desacompanhado de petição recu...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. Encontrando-se o feito, ainda, na fase de conhecimento, em que não há título judicial constituído, mostra-se impossível a realização de arresto em contas bancárias de titularidade do réu não citado, porquanto as alegações do autor/agravante deverão ser submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, sob pena de total afronta ao devido processo legal. 2. Deve ser negado seguimento ao agravo de instrumento que se encontra em manifesto confronto com a jurisprudência desta e. Corte de Justiça. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. Encontrando-se o feito, ainda, na fase de conhecimento, em que não há título judicial constituído, mostra-se impossível a realização de arresto em contas bancárias de titularidade do réu não citado, porquanto as alegações do autor/agravante deverão ser submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, sob pena de total afronta ao devi...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE CORRETO DE PAGAMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO. RECURSO DESERTO. 1. O preparo consiste no pagamento das despesas correspondentes ao processamento do recurso interposto, e constitui-se em ato complexo, que compreende não apenas o adequado pagamento, pois também exige a comprovação do pagamento, sob a responsabilidade da parte que exerce sua faculdade processual de recorrer. 2. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo deve acontecer simultaneamente com a interposição do recurso, sob pena de deserção. O enunciado nº 19 da Súmula deste Egrégio Tribunal também preceitua que o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. 3. Caso a parte não apresente, no ato da interposição do recurso, o comprovante de pagamento correto das custas, ocorre o fenômeno processual da preclusão, e o recurso será deserto, pois já operado o momento adequado para demonstrar o recolhimento dessa taxa judiciária 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE CORRETO DE PAGAMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO. RECURSO DESERTO. 1. O preparo consiste no pagamento das despesas correspondentes ao processamento do recurso interposto, e constitui-se em ato complexo, que compreende não apenas o adequado pagamento, pois também exige a comprovação do pagamento, sob a responsabilidade da parte que exerce sua faculdade processual de recorrer. 2. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo deve acontecer simultaneamente com a inter...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS. APRECIAÇÃO DE TODOS. DESNECESSIDADE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1. O fato de o v. acórdão embargado não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. Isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. A interposição dos recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS. APRECIAÇÃO DE TODOS. DESNECESSIDADE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1. O fato de o v. acórdão embargado não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. Isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motiv...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALUGUÉIS. EFEITO LIBERATÓRIO. SOMENTE DEPÓSITO INTEGRAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ARTIGO 19 DA LEI 8245/91. LOCADOR. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO PARCIAL DOS ALUGUÉIS. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO PELO LOCATÁRIO. ARTIGO 899 DO CPC. DUAS MULTAS POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. Despicienda se mostra a determinação de expedição de ofício a instituição financeira para instruir a ação com documentos que já se encontram nos autos, não havendo que se falar, pois, em cerceamento de defesa no indeferimento de diligência inútil ao deslinde do feito, a teor do que dispõe o artigo 130 do CPC. Em se tratando de consignação extrajudicial de alugueres, o depósito do montante devido somente tem efeito liberatório se for integral. Se, em sede de contestação, o locador alegar expressamente que o montante depositado pelo locatário não é integral, este último deve providenciar a complementação do valor, nos termos do artigo 899, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de o depósito parcial do aluguel não induzir ao efeito liberatório da totalidade do débito, mas tão somente do valor depositado, podendo o credor buscar judicialmente a satisfação do restante da dívida. Nos termos do artigo 19 da Lei 8.245/91, o ajuizamento da ação revisional de aluguel se restringe à hipótese de transcurso de 3 anos do contrato de locação sem reajuste ou acordo entre as partes. Assim, em se tratando de contrato de locação vigente por apenas 1 ano, no qual as partes pactuaram cláusula de reajuste para eventual prorrogação, não há que se falar em ajuizamento de ação revisional de aluguel. Considerando que o locatário em mora já terá que arcar com o encargo de 10% contratualmente previsto, em decorrência do atraso no pagamento dos alugueis mensais, não se mostra razoável admitir que, por conta do mesmo fato - inadimplemento do aluguel na data convencionada -, o locatário tenha que assumir uma segunda pena pecuniária, desta feita a pretexto de descumprimento do contrato, sob pena de bis in idem, que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Não merece reparos a sentença, no que se refere à fixação da verba honorária sucumbencial, quando o valor arbitrado se amolda aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, estando condizente, também, com a atuação patronal em questão, bem como com a complexidade da causa. Agravo retido conhecido e não provido. Apelos conhecidos e não providos.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALUGUÉIS. EFEITO LIBERATÓRIO. SOMENTE DEPÓSITO INTEGRAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ARTIGO 19 DA LEI 8245/91. LOCADOR. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO PARCIAL DOS ALUGUÉIS. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO PELO LOCATÁRIO. ARTIGO 899 DO CPC. DUAS MULTAS POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. Despicienda se mostra a determinação de expedição de ofício a instituição financeira para instruir a açã...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALUGUÉIS. EFEITO LIBERATÓRIO. SOMENTE DEPÓSITO INTEGRAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ARTIGO 19 DA LEI 8245/91. LOCADOR. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO PARCIAL DOS ALUGUÉIS. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO PELO LOCATÁRIO. ARTIGO 899 DO CPC. DUAS MULTAS POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. Despicienda se mostra a determinação de expedição de ofício a instituição financeira para instruir a ação com documentos que já se encontram nos autos, não havendo que se falar, pois, em cerceamento de defesa no indeferimento de diligência inútil ao deslinde do feito, a teor do que dispõe o artigo 130 do CPC. Em se tratando de consignação extrajudicial de alugueres, o depósito do montante devido somente tem efeito liberatório se for integral. Se, em sede de contestação, o locador alegar expressamente que o montante depositado pelo locatário não é integral, este último deve providenciar a complementação do valor, nos termos do artigo 899, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de o depósito parcial do aluguel não induzir ao efeito liberatório da totalidade do débito, mas tão somente do valor depositado, podendo o credor buscar judicialmente a satisfação do restante da dívida. Nos termos do artigo 19 da Lei 8.245/91, o ajuizamento da ação revisional de aluguel se restringe à hipótese de transcurso de 3 anos do contrato de locação sem reajuste ou acordo entre as partes. Assim, em se tratando de contrato de locação vigente por apenas 1 ano, no qual as partes pactuaram cláusula de reajuste para eventual prorrogação, não há que se falar em ajuizamento de ação revisional de aluguel. Considerando que o locatário em mora já terá que arcar com o encargo de 10% contratualmente previsto, em decorrência do atraso no pagamento dos alugueis mensais, não se mostra razoável admitir que, por conta do mesmo fato - inadimplemento do aluguel na data convencionada -, o locatário tenha que assumir uma segunda pena pecuniária, desta feita a pretexto de descumprimento do contrato, sob pena de bis in idem, que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Não merece reparos a sentença, no que se refere à fixação da verba honorária sucumbencial, quando o valor arbitrado se amolda aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, estando condizente, também, com a atuação patronal em questão, bem como com a complexidade da causa. Agravo retido conhecido e não provido. Apelos conhecidos e não providos.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALUGUÉIS. EFEITO LIBERATÓRIO. SOMENTE DEPÓSITO INTEGRAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ARTIGO 19 DA LEI 8245/91. LOCADOR. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO PARCIAL DOS ALUGUÉIS. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO PELO LOCATÁRIO. ARTIGO 899 DO CPC. DUAS MULTAS POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. Despicienda se mostra a determinação de expedição de ofício a instituição financeira para instruir a açã...
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 285-A DO CPC. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEI 10.931/04. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. 1.Admite-se a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil, com julgamento imediato da ação revisional, quando a matéria controvertida for unicamente de direito, sem qualquer necessidade de dilação probatória. 2.A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante de operação de crédito caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Pedidos relativos a ilegalidade de cobrança de taxas e tarifas realizados de maneira inédita, caracterizam inovação recursal, tendo-se por inviável sua apreciação, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. A Cédula de Crédito Bancário possui legislação própria que admite a capitalização mensal de juros. 5. É admitido o uso da Tabela Price, com base na Lei n. 10.931/2004. 6. Se o contrato entabulado entre as partes estabelecer, para a hipótese de inadimplemento, a incidência tão somente de juros de mora, multa e juros remuneratórios, sendo estes limitados ao percentual previsto no contrato, improcede o pedido declaratório de nulidade da cobrança de comissão de permanência, na medida em que esse encargo sequer restou previsto no contrato, sendo, ademais, a cumulação de juros de mora, multa e juros remuneratórios plenamente admissível. 7. A tarifa de registro de contrato se destina ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária, razão pela qual não pode ser imputável ao consumidor. 8. Apelo conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 285-A DO CPC. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEI 10.931/04. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. 1.Admite-se a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil, com julgamento imediato da ação revisional, quando a matéria controvertida for unicamente de direito, sem qualquer necessidade de dilação probatória. 2.A relação jurídica...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS A OUTRO JUÍZO. COMPETÊNCIA RELATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. O Juízo a quoao receber o pedido de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Santa Maria como sendo desistência do feito (fl. 47), laborou em equívoco ao extinguir o processo, sem resolução de mérito (artigo 267, IV e VIII, do CPC), uma vez que tal decreto extintivo, além de não observar a Lei Processual, também afronta os princípios da economia e da celeridade processual. O pedido de remessa dos autos a outro Juízo não autoriza a extinção do feito por desistência, uma vez o pedido autoral não está fundado no disposto no art. 267, VIII, do CPC, estando nula de pleno direito a sentença recorrida. Quanto ao declínio de competência, a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS A OUTRO JUÍZO. COMPETÊNCIA RELATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. O Juízo a quoao receber o pedido de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Santa Maria como sendo desistência do feito (fl. 47), laborou em equívoco ao extinguir o processo, sem resolução de mérito (artigo 267, IV e VIII, do CPC), uma vez que tal decreto extintivo, além de não observar a Lei Processual, também afronta os princípios da economia e da celeridade processual. O pedido de remessa dos autos a outro Juízo não...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência vem se revelando acerca da viabilidade de que a constrição executiva recaia sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de aquisição do bem, tais como as parcelas pagas do financiamento, sobretudo pelo fato de que a constrição não irá recair sobre o bem propriamente dito, mas, tão somente, sobre os direitos que detém a executada sobre esse bem. 2. Diante da possibilidade de se penhorar direitos incidentes sobre bem alienado fiduciariamente, deve ser mantida a r. decisão ora agravada, a fim de que seja provida a constrição vindicada pelo agravado. 2. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência vem se revelando acerca da viabilidade de que a constrição executiva recaia sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de aquisição do bem, tais como as parcelas pagas do financiamento, sobretudo pelo fato de que a constrição não irá recair sobre o bem propriamente dito, mas, tão somente, sobre os direitos que detém a executada sobre esse bem. 2. Diante da possibilidade de se penhorar direitos incidentes sobre bem a...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. FATOS ANTERIORES À CONCESSÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A alegação autoral de exercício de cargo em comissão em regime semanal de 40 horas de trabalho diz respeito a fatos anteriores à prática do ato de aposentação, os quais, caso provados, poderiam alterar a própria concessão da aposentadoria. Ou seja, não se trata de mera afirmação de recebimento de proventos a menor, mas sim, de revisão do próprio ato de concessão da aposentadoria. A pretensão de revisão do ato de concessão de aposentadoria a servidor público, fundada em fatos anteriores à prática do ato concessivo, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da publicação do ato de aposentadoria. Em julgado oriundo da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na Pet 9.156/RJ, foi uniformizado o entendimento no sentido de que o termo inicial da prescrição, no caso como o dos autos, é a publicação do ato de concessão da aposentadoria. Prejudicial de prescrição acolhida. Recursos prejudicados.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. FATOS ANTERIORES À CONCESSÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A alegação autoral de exercício de cargo em comissão em regime semanal de 40 horas de trabalho diz respeito a fatos anteriores à prática do ato de aposentação, os quais, caso provados, poderiam alterar a própria concessão da aposentadoria. Ou seja, não se trata de mera afirmação de recebimento de proventos a menor, mas sim, de revisão do próprio ato de concessão da aposentadoria...
HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, eis que, simulando portar arma de fogo, abordou a vítima adolescente do sexo feminino, em via pública e em plena luz do dia, oportunidade em que, segurando fortemente o pescoço da ofendida, subtraiu o aparelho celular desta, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, eis que, simulando portar arma de fogo, abordou a vítima adolescente do sexo feminino, em via pública e em plena luz do dia, oportunidade em que, segurando fortemente o pescoço da ofendida, subtraiu o aparelho celular desta, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do...