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Jurisprudência

TJDF APC - 836867-20130110426527APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÕES ANTERIORES. SOPESAMENTO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. CAUSAS COM CONDENAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1.A reiteração, na apelação, de argumentos em favor da nulidade da sentença, já afastados no julgamento dos embargos de declaração, não configura litigância de má-fé ou propósito protelatório, porquanto a interposição dos aclaratórios constitui meio recomendado e eficaz para a correção do vício que torn...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 836866-20140020156758AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. EFEITOS ERGA OMNES. ABRANGENCIA NACIONAL. COISA JULGADA. QUALIDADE DE ASSOCIADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SOMENTE MEDIANTE PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, restou estabelecido que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de f...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 836865-20140110550502APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FASE EXECUTIVA. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DA CHANCE. DANO MATERIAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. CULPA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. Prescrição é a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu dentro de um determinado lapso temporal. 2.De acordo com o artigo 189, do Código Civil, sempre que um direito restar violado, nasce para o seu titular uma pretensão que, se não exercitada no te...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 836863-20060110786020APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 836862-20130110920032APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUMENTO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, à luz do disposto no art. 130, do CPC. 2. A teor do art. 1.699 do Código Civil, sobrevindo mudança na situação financeira do alimentante, ou na do alimentando, poderá o interessado reclamar ao ju...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 836861-20120111466298APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO PARA ESTATUTÁRIO. PERÍODO ESTATUTÁRIO E INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1 - O art. 40, § 4º, III, da Constituição previu o direito a aposentadoria especial, nos casos de exercício de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 2 - Supremo Tribunal Federal passou a autorizar a supressão da omissão em questão, mediante a aplic...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 836860-20090111462260APC
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OPOSIÇÃO. TERRACAP. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA COM EXCLUSIVIDADE. ÁREA PÚBLICA E PARTICULAR. IMPROCEDÊNCIA. É certo que a posse exercida pelo Estado sobre bens públicos, especialmente em relação a bens dominicais, prescinde da demonstração do poder físico sobre a coisa, decorrendo tão só da comprovação da titularidade pública dos bens. Contudo, não obstante a desnecessidade de demonstração do poder fático e atual exercido pelo Poder Público sobre o bem, revela-se imprescindível a comprovação da dominialidade pública desse bem, a fim de que o ente público possa buscar, com exclusividade, a proteção p...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020298678AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NÃO CABIMENTO CONTRA DESPACHO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE PREVISÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 557 do CPC dispõe que o relator deverá negar seguimento ao recurso quando for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior 2. A determinação de emenda à inicial não se trata de decisão interlocutória, mas sim de despacho, visto não possuir cunho decisório, sendo o e...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130710143622APC
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. FOTOCÓPIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A interposição de apelação por meio de mera fotocópia da petição recursal dá ensejo ao não conhecimento do recurso, tendo em vista o não preenchimento do requisito objetivo atinente à regularidade formal, nos termos do qual se exige a juntada da petição original do apelo, ou fotocópia contendo a assinatura original dos advogados subscritores. Segundo dispõe a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, considera-se inexistente o recurso desacompanhado de petição recu...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020293550AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. Encontrando-se o feito, ainda, na fase de conhecimento, em que não há título judicial constituído, mostra-se impossível a realização de arresto em contas bancárias de titularidade do réu não citado, porquanto as alegações do autor/agravante deverão ser submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, sob pena de total afronta ao devi...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020283526AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE CORRETO DE PAGAMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO. RECURSO DESERTO. 1. O preparo consiste no pagamento das despesas correspondentes ao processamento do recurso interposto, e constitui-se em ato complexo, que compreende não apenas o adequado pagamento, pois também exige a comprovação do pagamento, sob a responsabilidade da parte que exerce sua faculdade processual de recorrer. 2. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo deve acontecer simultaneamente com a inter...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020238326AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS. APRECIAÇÃO DE TODOS. DESNECESSIDADE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1. O fato de o v. acórdão embargado não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. Isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motiv...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 836854-20120110866922APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALUGUÉIS. EFEITO LIBERATÓRIO. SOMENTE DEPÓSITO INTEGRAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ARTIGO 19 DA LEI 8245/91. LOCADOR. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO PARCIAL DOS ALUGUÉIS. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO PELO LOCATÁRIO. ARTIGO 899 DO CPC. DUAS MULTAS POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. Despicienda se mostra a determinação de expedição de ofício a instituição financeira para instruir a açã...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 836853-20120110933084APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALUGUÉIS. EFEITO LIBERATÓRIO. SOMENTE DEPÓSITO INTEGRAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ARTIGO 19 DA LEI 8245/91. LOCADOR. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO PARCIAL DOS ALUGUÉIS. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO PELO LOCATÁRIO. ARTIGO 899 DO CPC. DUAS MULTAS POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. Despicienda se mostra a determinação de expedição de ofício a instituição financeira para instruir a açã...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 836852-20140110696152APC
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 285-A DO CPC. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEI 10.931/04. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. 1.Admite-se a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil, com julgamento imediato da ação revisional, quando a matéria controvertida for unicamente de direito, sem qualquer necessidade de dilação probatória. 2.A relação jurídica...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 836850-20140310010314APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 836849-20141210050380APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS A OUTRO JUÍZO. COMPETÊNCIA RELATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. O Juízo a quoao receber o pedido de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Santa Maria como sendo desistência do feito (fl. 47), laborou em equívoco ao extinguir o processo, sem resolução de mérito (artigo 267, IV e VIII, do CPC), uma vez que tal decreto extintivo, além de não observar a Lei Processual, também afronta os princípios da economia e da celeridade processual. O pedido de remessa dos autos a outro Juízo não...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 836848-20140020240643AGI
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência vem se revelando acerca da viabilidade de que a constrição executiva recaia sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de aquisição do bem, tais como as parcelas pagas do financiamento, sobretudo pelo fato de que a constrição não irá recair sobre o bem propriamente dito, mas, tão somente, sobre os direitos que detém a executada sobre esse bem. 2. Diante da possibilidade de se penhorar direitos incidentes sobre bem a...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 836847-20120111785052APO
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. FATOS ANTERIORES À CONCESSÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A alegação autoral de exercício de cargo em comissão em regime semanal de 40 horas de trabalho diz respeito a fatos anteriores à prática do ato de aposentação, os quais, caso provados, poderiam alterar a própria concessão da aposentadoria. Ou seja, não se trata de mera afirmação de recebimento de proventos a menor, mas sim, de revisão do próprio ato de concessão da aposentadoria...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF HBC - 836846-20140020296254HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, eis que, simulando portar arma de fogo, abordou a vítima adolescente do sexo feminino, em via pública e em plena luz do dia, oportunidade em que, segurando fortemente o pescoço da ofendida, subtraiu o aparelho celular desta, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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